Reconhecimento e Extinção de União Estável 1001216-89.2021.8.11.0024 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1001216-89.2021.8.11.0024 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/10/2025, 18:52

Definitivo

26/08/2025, 18:36

Ato ordinatório

26/08/2025, 18:35

Decurso de Prazo

26/08/2025, 08:51

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 12:31

Publicação

18/08/2025, 07:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 35, XVI, da CNGC Judicial, impulsiono os autos intimando as partes, dando ciência do retorno dos autos a este juízo e oportunizando-lhes apresentar pedido de cumprimento de sentença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de serem os autos remetidos ao arquivo definitivo. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. VINICIUS FREITAS FRANÇA Analista Judiciário

15/08/2025, 00:00

Expedição de documento

14/08/2025, 08:58

Documento

06/08/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-89.2021.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS - CPF: 352.567.531-34 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE - CPF: 019.342.501-71 (ADVOGADO), ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 267.583.427-00 (APELADO), FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 688.231.001-78 (APELADO), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), NUNO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 043.970.757-94 (APELADO), ANA LIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 085.172.347-07 (APELADO), MURILO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.569.761-36 (APELADO), MAURICIO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 014.269.781-89 (APELADO), ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 267.583.427-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA REY CARVALHO - CPF: 959.641.001-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito de Família. União Estável Post Mortem. Necessidade de Prova da Convivência Pública, Contínua e Duradoura com intuito de Constituição de Família. Ausência de Elementos Probatórios Contemporâneos ao Óbito. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de falta de prova da convivência nos dois anos anteriores ao óbito, e de provas de retomada da convivência do falecido com sua ex-esposa. II. Questões em discussão 2. São elas: a) a existência de união estável entre a Autora e o falecido à época do óbito; b) a comprovação dos requisitos legais do artigo 1.723 do Código Civil; c) a valoração das provas documentais e testemunhais produzidas. III. Razões de decidir 3. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família (art. 1.723 do CC). No caso, embora haja elementos que indiquem relação afetiva anterior entre a Apelante e o falecido, não está comprovada a convivência marital no período imediatamente anterior ao óbito. 4. A inexistência de provas contemporâneas ao falecimento que demonstrem vínculo afetivo estável, participação em atos fúnebres, ou outros comportamentos sociais compatíveis com a condição de companheira, impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A configuração da união estável post mortem exige prova robusta da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família até o momento do óbito, ônus que incumbe à parte autora. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 275.839/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/10/2008; TJDF, Ap. Cív. n. 0725612-15.2019.8.07.0016, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 27/01/2021; TJMG, AC n. 1000021-19.5419-3/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 14/10/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001216-89.2021.8.11.0024 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Cardozo dos Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Chapada dos Guimarães-MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada em face do Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva. Nas razões recursais, sustenta que é incontroverso que mantinha relacionamento duradouro, público e contínuo com o de cujus, e que constituíram família. Aduz que mantinham conta bancária conjunta, há imóvel registrado em nome do casal, declaração de união estável, além de provas testemunhais de convivência. Alega, ainda, que o de cujus estava divorciado de sua ex-cônjuge e, portanto, não há impedimento para o reconhecimento da união. Aponta, também, contradições nos depoimentos dos Recorridos, que agiram com o intuito de ocultar a relação entre ela e o falecido. Requer a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da união estável post mortem, nos termos do pedido inicial. Contrarrazões no Id. 275213423. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, a Apelante Rosa Maria Cardozo dos Santos propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem em face do Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva, sob a alegação de que conviveu com o falecido em união estável até o seu falecimento em 10/02/2021. Aduziu que a convivência era pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família, embora sem filhos. Alegou que o casal residia no imóvel localizado no Condomínio Village II, Quadra A, Lote 06, na cidade de Chapada dos Guimarães-MT, adquirido em nome de ambos, conforme comprova a Escritura Pública. Argumentou que compartilhavam despesas da casa e da vida cotidiana, mantinham conta bancária conjunta e, inclusive, firmaram declaração particular de união estável para fins bancários. Seguiu aduzindo que participavam de reuniões familiares e eventos sociais, e eram amplamente reconhecidos por amigos e familiares como conviventes. Relatou que, depois do falecimento de Zanizor Rodrigues da Silva, tentou receber pensão por morte no MTPREV e UFMT; porém, foi informada de que deveria apresentar Escritura Pública Declaratória de União Estável e, por não terem lavrado tal documento, ajuizou esta Ação com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da união estável com o de cujus para viabilizar o recebimento do benefício previdenciário. Na contestação, o Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva arguiu, em preliminar, inépcia inicial, sob o argumento de que a Requerente não indicou, com clareza, o período da suposta união estável e que o pedido formulado não decorre logicamente dos fatos narrados, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, afirmou que o falecido manteve apenas um namoro com a Autora, iniciado em 2012 e encerrado no início de 2017, sem intenção de constituir família. Alegou que, depois desse período, o de cujus retomou a convivência com sua ex-esposa Cristina Fernandes Vidziunas, de quem se divorciara em 2009, e com quem viveu em união estável até a data do falecimento, ocorrido em 2019. Aduziu que não estão presentes os requisitos legais da união estável entre a Autora e o falecido, especialmente a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de entidade familiar. Sustentou que não havia vida em comum, nem vínculo econômico, afetivo ou social entre ambos. Rechaçou as provas apresentadas na petição inicial, notadamente as declarações de terceiros e o documento firmado junto à UNICRED. Afirmou que os declarantes não conheciam a realidade da vida do falecido e que a mencionada declaração foi firmada apenas para fins bancários, sem valor probante para esta ação. Impugnada a peça de defesa, foi realizada audiência de instrução e, depois da apresentação das alegações finais, o feito foi sentenciado. O Juiz singular concluiu serem improcedentes os pedidos porque não constatou provas seguras de que a Autora convivia com o falecido nos dois anos que antecederam seu óbito. Em outros termos, embora tenha reconhecido a existência de relação afetiva entre as partes por longo período, firmou convicção de que, na data da morte, o de cujus mantinha relacionamento com sua ex-esposa, Cristina Fernandes Vidziunas, com quem esteve casado formalmente e, apesar de separados de fato em momento anterior, reataram a convivência em 2017. O Julgador fez constar que os documentos e depoimentos demonstraram que o de cujus e Cristina Fernandes Vidziunas retomaram o relacionamento em 2017 e assim permaneceram até o seu óbito. Deixou registrado que não constatou prova documental contemporânea ao óbito, capaz de demonstrar que conviviam maritalmente quando do falecimento, nem mesmo demonstrou ter participado das homenagens fúnebres prestadas ao falecido, tampouco requereu a abertura do inventário, o que enfraquece a tese de vínculo afetivo estável até o momento da morte. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. A Apelante reitera que conviveu com o falecido até a data de sua morte e que as provas testemunhais confirmam essa convivência. Alega que compartilhavam vida em comum, inclusive finais de semana na casa de Chapada, e que o falecido a reconhecia publicamente como sua companheira. Argumenta que a sentença foi baseada em interpretações equivocadas das provas e que o relacionamento com a ex-esposa não é incompatível com a união estável. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a união estável post mortem. Sabe-se que, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil, a união estável fica configurada quando há convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para configurar a união estável, é necessário que a convivência seja pública, que os conviventes se mostrem no meio em que vivem como se casados fossem, que a relação seja duradoura e que tenham a intenção de constituir família. Em outras palavras, para ser reconhecida a união estável, o postulante precisa demonstrar a existência de requisitos subjetivos e objetivos. São requisitos subjetivos a convivência more uxorio e a affectio maritalis. O primeiro consiste na “comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar à de pessoas casadas”. (GONÇALVES, C. R. Direito Civil brasileiro: Direito de Família. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 6. p. 549). Este requisito envolve a mútua assistência moral, material e espiritual, caracterizada pelos interesses e atos comuns, inerentes à entidade familiar. O segundo, a affectio miratalis, diz respeito ao ânimo de constituir família, isto é, além do afeto (elemento componente de toda relação familiar), deve existir o propósito comum de formar de uma entidade familiar. Sob o prisma objetivo, os requisitos são a notoriedade, a estabilidade ou duração prolongada, a continuidade, a inexistência de impedimentos matrimoniais e a relação monogâmica. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, “a convivência pública pode ser concluída em razão da conduta social dos companheiros, quando ambos mantêm uma relação afetiva contínua e sólida, sem que haja motivo para a ocultação desta situação”. (REsp 275.839/SP, Rel. para acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.10.2008). Portanto, inobstante o argumento da Recorrente de que o Julgador a quo não apreciou a prova dos autos, da análise do conjunto fático probatório verifica-se que a Autora/Apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), haja vista que não demonstrou o preenchimento dos requisitos da união estável, quais sejam: a convivência de forma contínua, pública, duradoura e com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil. Com efeito, ainda que ela (Apelante) e o de cujus tenham convivido, não há provas incontestes de que conviveram maritalmente, em especial na data do óbito. As provas produzidas pela Apelante demonstraram que ela conviveu com o de cujus, por certo período, mas não esclareceram suficientemente que eles tenham constituído família, indo além de um namoro qualificado e prolongado. Os documentos apresentados pela Recorrente são antigos, datam de mais de ano antes do óbito do de cujus, e as testemunhas por ela arroladas, embora tenham afirmado que sabiam da convivência, fato que não foi negado pela família do falecido, não foram contundentes o suficiente para confirmar que na data do óbito conviviam como se casados fossem. Reitero: para que fique caracterizada a figura da união estável, exige-se a demonstração dos requisitos de notoriedade, durabilidade, fidelidade, bem como intenção de constituir família (vidas e interesses comuns), requisitos que diferenciam a união estável dos demais relacionamentos afetivos. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CC/02. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2. O artigo 1.723 do CC/02 apontou a prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato. 3. Os documentos que instruem os autos não permitem extrair que o casal detinha um relacionamento público e contínuo, com a intenção de constituir família. 4. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC/15. 5. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. (TJ-DF 07256121520198070016 - Segredo de Justiça 0725612-15.2019.8.07.0016, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C./C. ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREJUDICADO 1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal. 2. A comunhão de vidas, a fidelidade e a intenção de constituir família são requisitos imprescindíveis para a caracterização da união estável. Ausência de lastro probatório mínimo a sustentar a tese inaugural. 3. Inexistência de prova cabal quanto aos elementos caracterizadores da união estável. Prova que se presta a respaldar uma vivência amorosa dos litigantes como namorados por pouco mais de um ano, sem conotação de união estável. 4. Pedido de pensão alimentícia em benefício da suposta ex-companheira prejudicado, não sendo possível extrair efeitos jurídicos de situação que sequer se configurou. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211954193001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Diante do exposto, nego provimento ao Recursos de Apelação e mantenho a sentença invectivada. Diante do desprovimento do Apelo, majoro os honorários advocatícios 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com observância da regra de suspensividade prevista no artigo 98, § 3.º, do CPC, haja vista que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (Transmissão ao vivo pelo Youtube) Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 08 de Julho de 2025 às 14:00 horas, no Canal do Youtube/TJMT (Videoconferência). Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Junho de 2025 a 12 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/06/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/03/2025, 12:48

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001216-89.2021.8.11.0024 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [União Estável ou Concubinato, Reconhecimento / Dissolução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS - CPF: 352.567.531-34 (APELANTE), BRUNO MEDEIROS RACHID JORGE - CPF: 019.342.501-71 (ADVOGADO), ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 267.583.427-00 (APELADO), FERNANDO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 688.231.001-78 (APELADO), MARCIO RIBEIRO ROCHA - CPF: 014.564.675-06 (ADVOGADO), NUNO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 043.970.757-94 (APELADO), ANA LIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: 085.172.347-07 (APELADO), MURILO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 010.569.761-36 (APELADO), MAURICIO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA - CPF: 014.269.781-89 (APELADO), ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA - CPF: 267.583.427-00 (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA REY CARVALHO - CPF: 959.641.001-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito de Família. União Estável Post Mortem. Necessidade de Prova da Convivência Pública, Contínua e Duradoura com intuito de Constituição de Família. Ausência de Elementos Probatórios Contemporâneos ao Óbito. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de falta de prova da convivência nos dois anos anteriores ao óbito, e de provas de retomada da convivência do falecido com sua ex-esposa. II. Questões em discussão 2. São elas: a) a existência de união estável entre a Autora e o falecido à época do óbito; b) a comprovação dos requisitos legais do artigo 1.723 do Código Civil; c) a valoração das provas documentais e testemunhais produzidas. III. Razões de decidir 3. A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com intuito de constituição de família (art. 1.723 do CC). No caso, embora haja elementos que indiquem relação afetiva anterior entre a Apelante e o falecido, não está comprovada a convivência marital no período imediatamente anterior ao óbito. 4. A inexistência de provas contemporâneas ao falecimento que demonstrem vínculo afetivo estável, participação em atos fúnebres, ou outros comportamentos sociais compatíveis com a condição de companheira, impõe a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido. Tese de julgamento: A configuração da união estável post mortem exige prova robusta da convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família até o momento do óbito, ônus que incumbe à parte autora. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.723; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 275.839/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23/10/2008; TJDF, Ap. Cív. n. 0725612-15.2019.8.07.0016, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 27/01/2021; TJMG, AC n. 1000021-19.5419-3/001, Rel. Des. Áurea Brasil, j. 14/10/2021. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1001216-89.2021.8.11.0024 Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por Rosa Maria Cardozo dos Santos em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara de Chapada dos Guimarães-MT, que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada em face do Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva. Nas razões recursais, sustenta que é incontroverso que mantinha relacionamento duradouro, público e contínuo com o de cujus, e que constituíram família. Aduz que mantinham conta bancária conjunta, há imóvel registrado em nome do casal, declaração de união estável, além de provas testemunhais de convivência. Alega, ainda, que o de cujus estava divorciado de sua ex-cônjuge e, portanto, não há impedimento para o reconhecimento da união. Aponta, também, contradições nos depoimentos dos Recorridos, que agiram com o intuito de ocultar a relação entre ela e o falecido. Requer a reforma da sentença, com o consequente reconhecimento da união estável post mortem, nos termos do pedido inicial. Contrarrazões no Id. 275213423. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Em síntese, a Apelante Rosa Maria Cardozo dos Santos propôs Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem em face do Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva, sob a alegação de que conviveu com o falecido em união estável até o seu falecimento em 10/02/2021. Aduziu que a convivência era pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de família, embora sem filhos. Alegou que o casal residia no imóvel localizado no Condomínio Village II, Quadra A, Lote 06, na cidade de Chapada dos Guimarães-MT, adquirido em nome de ambos, conforme comprova a Escritura Pública. Argumentou que compartilhavam despesas da casa e da vida cotidiana, mantinham conta bancária conjunta e, inclusive, firmaram declaração particular de união estável para fins bancários. Seguiu aduzindo que participavam de reuniões familiares e eventos sociais, e eram amplamente reconhecidos por amigos e familiares como conviventes. Relatou que, depois do falecimento de Zanizor Rodrigues da Silva, tentou receber pensão por morte no MTPREV e UFMT; porém, foi informada de que deveria apresentar Escritura Pública Declaratória de União Estável e, por não terem lavrado tal documento, ajuizou esta Ação com o objetivo de obter o reconhecimento judicial da união estável com o de cujus para viabilizar o recebimento do benefício previdenciário. Na contestação, o Espólio de Zanizor Rodrigues da Silva arguiu, em preliminar, inépcia inicial, sob o argumento de que a Requerente não indicou, com clareza, o período da suposta união estável e que o pedido formulado não decorre logicamente dos fatos narrados, o que compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa. No mérito, afirmou que o falecido manteve apenas um namoro com a Autora, iniciado em 2012 e encerrado no início de 2017, sem intenção de constituir família. Alegou que, depois desse período, o de cujus retomou a convivência com sua ex-esposa Cristina Fernandes Vidziunas, de quem se divorciara em 2009, e com quem viveu em união estável até a data do falecimento, ocorrido em 2019. Aduziu que não estão presentes os requisitos legais da união estável entre a Autora e o falecido, especialmente a convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituição de entidade familiar. Sustentou que não havia vida em comum, nem vínculo econômico, afetivo ou social entre ambos. Rechaçou as provas apresentadas na petição inicial, notadamente as declarações de terceiros e o documento firmado junto à UNICRED. Afirmou que os declarantes não conheciam a realidade da vida do falecido e que a mencionada declaração foi firmada apenas para fins bancários, sem valor probante para esta ação. Impugnada a peça de defesa, foi realizada audiência de instrução e, depois da apresentação das alegações finais, o feito foi sentenciado. O Juiz singular concluiu serem improcedentes os pedidos porque não constatou provas seguras de que a Autora convivia com o falecido nos dois anos que antecederam seu óbito. Em outros termos, embora tenha reconhecido a existência de relação afetiva entre as partes por longo período, firmou convicção de que, na data da morte, o de cujus mantinha relacionamento com sua ex-esposa, Cristina Fernandes Vidziunas, com quem esteve casado formalmente e, apesar de separados de fato em momento anterior, reataram a convivência em 2017. O Julgador fez constar que os documentos e depoimentos demonstraram que o de cujus e Cristina Fernandes Vidziunas retomaram o relacionamento em 2017 e assim permaneceram até o seu óbito. Deixou registrado que não constatou prova documental contemporânea ao óbito, capaz de demonstrar que conviviam maritalmente quando do falecimento, nem mesmo demonstrou ter participado das homenagens fúnebres prestadas ao falecido, tampouco requereu a abertura do inventário, o que enfraquece a tese de vínculo afetivo estável até o momento da morte. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. A Apelante reitera que conviveu com o falecido até a data de sua morte e que as provas testemunhais confirmam essa convivência. Alega que compartilhavam vida em comum, inclusive finais de semana na casa de Chapada, e que o falecido a reconhecia publicamente como sua companheira. Argumenta que a sentença foi baseada em interpretações equivocadas das provas e que o relacionamento com a ex-esposa não é incompatível com a união estável. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a união estável post mortem. Sabe-se que, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil, a união estável fica configurada quando há convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Desse modo, para configurar a união estável, é necessário que a convivência seja pública, que os conviventes se mostrem no meio em que vivem como se casados fossem, que a relação seja duradoura e que tenham a intenção de constituir família. Em outras palavras, para ser reconhecida a união estável, o postulante precisa demonstrar a existência de requisitos subjetivos e objetivos. São requisitos subjetivos a convivência more uxorio e a affectio maritalis. O primeiro consiste na “comunhão de vidas, no sentido material e imaterial, em situação similar à de pessoas casadas”. (GONÇALVES, C. R. Direito Civil brasileiro: Direito de Família. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. v. 6. p. 549). Este requisito envolve a mútua assistência moral, material e espiritual, caracterizada pelos interesses e atos comuns, inerentes à entidade familiar. O segundo, a affectio miratalis, diz respeito ao ânimo de constituir família, isto é, além do afeto (elemento componente de toda relação familiar), deve existir o propósito comum de formar de uma entidade familiar. Sob o prisma objetivo, os requisitos são a notoriedade, a estabilidade ou duração prolongada, a continuidade, a inexistência de impedimentos matrimoniais e a relação monogâmica. Nos dizeres da Ministra Nancy Andrighi, “a convivência pública pode ser concluída em razão da conduta social dos companheiros, quando ambos mantêm uma relação afetiva contínua e sólida, sem que haja motivo para a ocultação desta situação”. (REsp 275.839/SP, Rel. para acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 23.10.2008). Portanto, inobstante o argumento da Recorrente de que o Julgador a quo não apreciou a prova dos autos, da análise do conjunto fático probatório verifica-se que a Autora/Apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC), haja vista que não demonstrou o preenchimento dos requisitos da união estável, quais sejam: a convivência de forma contínua, pública, duradoura e com o objetivo de constituição de família, nos termos do artigo 1.723, do Código Civil. Com efeito, ainda que ela (Apelante) e o de cujus tenham convivido, não há provas incontestes de que conviveram maritalmente, em especial na data do óbito. As provas produzidas pela Apelante demonstraram que ela conviveu com o de cujus, por certo período, mas não esclareceram suficientemente que eles tenham constituído família, indo além de um namoro qualificado e prolongado. Os documentos apresentados pela Recorrente são antigos, datam de mais de ano antes do óbito do de cujus, e as testemunhas por ela arroladas, embora tenham afirmado que sabiam da convivência, fato que não foi negado pela família do falecido, não foram contundentes o suficiente para confirmar que na data do óbito conviviam como se casados fossem. Reitero: para que fique caracterizada a figura da união estável, exige-se a demonstração dos requisitos de notoriedade, durabilidade, fidelidade, bem como intenção de constituir família (vidas e interesses comuns), requisitos que diferenciam a união estável dos demais relacionamentos afetivos. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.723 DO CC/02. 1. Rejeita-se a preliminar de violação à dialeticidade recursal quando a ratio decidendi do pronunciamento judicial foi devidamente atacada pelo recurso. 2. O artigo 1.723 do CC/02 apontou a prova da convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, como requisitos para estipular os limites que permitam atribuir direitos a uma união de fato. 3. Os documentos que instruem os autos não permitem extrair que o casal detinha um relacionamento público e contínuo, com a intenção de constituir família. 4. É ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o artigo 373, I, do CPC/15. 5. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. (TJ-DF 07256121520198070016 - Segredo de Justiça 0725612-15.2019.8.07.0016, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 27/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 29/01/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C./C. ALIMENTOS - CONVIVÊNCIA PÚBLICA E NOTÓRIA, COM ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PREJUDICADO 1. A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, como entidade familiar, equiparada ao casamento e digna de proteção estatal. 2. A comunhão de vidas, a fidelidade e a intenção de constituir família são requisitos imprescindíveis para a caracterização da união estável. Ausência de lastro probatório mínimo a sustentar a tese inaugural. 3. Inexistência de prova cabal quanto aos elementos caracterizadores da união estável. Prova que se presta a respaldar uma vivência amorosa dos litigantes como namorados por pouco mais de um ano, sem conotação de união estável. 4. Pedido de pensão alimentícia em benefício da suposta ex-companheira prejudicado, não sendo possível extrair efeitos jurídicos de situação que sequer se configurou. 5. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10000211954193001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 14/10/2021, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021). Diante do exposto, nego provimento ao Recursos de Apelação e mantenho a sentença invectivada. Diante do desprovimento do Apelo, majoro os honorários advocatícios 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, com observância da regra de suspensividade prevista no artigo 98, § 3.º, do CPC, haja vista que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO 1ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Junho de 2025 a 12 de Junho de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Havendo interesse em fazer sustentação oral nos processos pautados na sessão do PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá juntar PETIÇÃO nos autos em até 48h antes da sessão (Art. 4º, §2º da Portaria 298/2020-PRES). Após o encerramento da sessão do plenário virtual, será lançada certidão de adiamento nos autos e os processos serão transferidos para a próxima sessão por videoconferência da semana seguinte, independentemente de despacho do relator e de nova intimação de pauta (Art. 4º, §§1º e 3º da Portaria 298/2020-PRES). APÓS A TRANSFERÊNCIA dos processos para a sessão por videoconferência, os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), até 24h antes da sessão, conforme Portaria 353/2020-PRES. As sustentações orais serão realizadas por VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma TEAMS. A inscrição do pedido de sustentação oral está condicionada ao seu cabimento, nos termos do art. 937, do CPC/2015, art. 93, §13 do Regimento Interno do TJMT e legislação específica. Não cabe sustentação em Embargos de declaração. Link da sessão por videoconferência da 1ª Câmara de Direito Privado na Plataforma TEAMS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTZmNjkxZTYtMDZlNi00MDM1LWI4MTYtNDZjNGQyZWY1Mzkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f87bf1e8-90eb-45fa-ba3b-1a1fae1a1bef%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução Nº 465 de 22/06/2022 do CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/06/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES SENTENÇA Processo: 1001216-89.2021.8.11.0024. REQUERENTE: ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS ESPÓLIO: ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, NUNO RODRIGUES DA SILVA, ANA LIA RODRIGUES DA SILVA, MURILO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA, MAURICIO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA VISTOS ETC. ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS ajuizou ação de reconhecimento de união estável post mortem em razão do falecimento de Zanizor Rodrigues da Silva. A autora foi intimada para emendar a inicial e comprovar a hipossuficiência no id 57872735. A autora realizou a emenda e comprovou a hipossuficiência no id 59510313 sendo a inicial recebida no id 81816085. Discorreu que vivia em união estável com o falecido desde 2012 até a data do óbito e pleiteia o reconhecimento da união para fins de recebimento de pensão por morte junto ao Estado de Mato Grosso e Universidade Federal de Mato Grosso. Juntou documentos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação no id 91941317, alegaram preliminarmente a inépcia da inicial e no mérito a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica no id 96096342. Saneado o processo, foi realizada a audiência de instrução e julgamento em 16/04/2024. Foram ouvidos o depoimento pessoal do requerido Murilo e quatro testemunhas id 152674376. Em seguida, as partes apresentaram as suas alegações finais nos ids 155148960 e 1555500326. É o relatório. DECIDO. No mérito, a ação é improcedente. Pelo que se infere da petição inicial, afirmou a autora que mantinha união estável com Zanizor Rodrigues da Silva e que conviveram de forma pública e continua, estabelecida com o objetivo de família desde o ano de 2012. Relata que o casal residia no imóvel localizado no Condomínio Village II, nesta comarca de Chapada dos Guimarães e que adquiriram a residência em conjunto. Conta que autora e falecido chegaram a fazer declaração de união estável particular para abrir conta conjunta no Banco Unicredi e que para provar a união junta declarações, fotografias e documentos. Sustenta que com o óbito procurou a instituição de ensino Universidade Federal de Mato Grosso e o Estado de Mato Grosso para fazer requerimento de para recebimento de pensão por morte e lhe foi exigido o reconhecimento da união estável. Pois bem. A união estável, em nosso ordenamento jurídico é amparada como entidade familial, desde que reconhecida a convivência duradoura, pública e continuada, entre duas pessoas, more uxório, com o objetivo de constituir família e pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, pelo menos, que esteja o companheiro separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre as pessoas impedidas de casar. A discussão acerca da possibilidade do concubinato impuro gerar efeitos previdenciários é motivo de grande discussão doutrinária e jurisprudencial, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da matéria nos autos do RE n.º 669.465, posteriormente substituído pelo RE 883.168 (atual paradigma do tema), pendente ainda o julgamento do mérito recursal: 1. Tema 526 da Repercussão Geral (Possibilidade de o concubinato de longa duração gerar efeitos previdenciários). Assim reza o tema 526 do STF: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, §1º do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". Exceção* §1º: A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Art. 1.521. Não podem casar: [...] VI - as pessoas casadas; Para fins de reconhecimento da existência da união estável, necessário examinar a presença dos seus pressupostos previstos no artigo 1.723 do Código Civil, quais sejam: uma convivência afetiva, pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Importa assinalar que o § 1º do artigo 1723 do Código Civil prevê que a configuração da união estável restará impossibilitada no caso de pessoa casada, de forma que não é possível a existência de união estável simultaneamente ao casamento, com exceção daquele que estiver separado de fato ou judicialmente, o que deve ser demonstrado nos autos. Neste contexto, inclusive, "a jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado" (AgRg no AREsp 748.452, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 7/3/2016). A autora não de desincumbiu de seu ônus (art. 373, I, do CPC), pois não demonstrou que nos últimos dois anos antes do óbito convivia com o falecido Zanizor. A autora quando da propositura da ação, não incluiu na lide Cristina Fernandes Vidziunas, preferindo arrolar no polo passivo apenas os filhos do falecido, embora este ainda mantivesse casamento, conforme certidão de casamento nos autos com ela. No caso, conquanto provado por testemunhos e outros elementos coligidos nos autos, que a autora mantivera relacionamento com o falecido convivendo, inclusive, sob o mesmo teto por um largo período de tempo, também resultou demonstrado que o mesmo mantinha relacionamento com a então esposa, Cristina, de quem estava separado de fato de acordo com a averbação da certidão de casamento, no entanto, não estava divorciado juridicamente, o que, à luz do dever de lealdade previsto no artigo 1.724 do Código Civil, exclui a possibilidade de reconhecimento do mesmo vínculo entre o falecido e outra mulher. O art. 226 da Constituição Federal prevê em sua redação o seguinte: Art. 226 A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. É inegável e já conhecida a equivalência/equiparação da união estável com o casamento (ADI 4227 e ADPF 132). Mas, a união estável não ocorre em concomitância com o casamento ou com outra união estável paralela. Pois, fixada em repercussão geral, "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro" (RE 1045273). Ademais, mesmo havendo a separação de fato averbada e comprovada pela certidão de casamento havido entre Zanizor e Cristina, certo é que com ela também mantinha relacionamento que, a prima facie, ultrapassava a seara de namoro, pois foi reconhecido por esta que viviam como se casados fossem, quando reataram o relacionamento em 2017. A prova oral corroborou que a autora detinha conhecimento que o falecido possuía filhos e que estes chegaram a frequentar a sua casa para visitá-los. Seus informantes e testemunhas, ouvidos neste Juízo, declararam conhecer a autora e Zanizor há mais de doze anos, confirmando ser deles a residência em que ambos viviam como se fossem marido e mulher, desconhecendo a existência de outra família, pois estaria o falecido separado da ex-mulher, Cristina. Já os cinco filhos do falecido desconhecem que à época do óbito Zanizor estava com a autora. Vejamos as transcrições dos depoimentos de Murilo Vidziunas Rodrigues da Silva, de Cristina Fernandes Vidziunas, Maria Aparecida Franquini Rorato, Olha o que eu sei, é que o meu pai e Rosa me Maria tiveram um namoro, não é? De alguns anos, você precisar quando começou. Mas foi até aproximadamente 2016, não é? A partir de então, eu nunca entrei em detalhes de relacionamento com meu pai, só sei que a partir de 2016, mais ou menos quando eu perguntava alguma coisa a respeito da Rosa? Ele dizia que não sabia que não tinha mais envolvimento com ela. Que se eu quisesse saber alguma coisa, eu poderia telefonar diretamente para ela. Agora eu sei que os eles namoraram. Questionado se frequentava a casa deles, disse que sim, que foi até antes do pai morrer e que ia sozinho e que raramente via a autora. Que na casa tinha objetos pessoais do pai, como roupas e que havia comentado com ele sobre isso e que ele não queria mais frequentar a casa. Narrou que o pai teve uma conta conjunta com a autora e que acha que ele não utilizou mais essa conta. A informante Cristina Fernandes Vidziunas narrou que foi casada há alguns anos com Zanizor e que passou a coabitar com ele em fevereiro de 86 e em setembro de 99 legalizaram a situação e em 2007 fizeram uma separação consensual e que não teve divórcio e que teve dois filhos com o falecido. Contou que morou mais de 20 anos com Zanizor e reatou o relacionamento em setembro de 2016, pois ele se separou da Rosa Maria e reataram. Que ele morava perto do Chopão, perto da Clínica Coronário que ele trabalhava e que viajou bastante com ele, que iam casar de novo, reatar o casamento e que era só uma parte burocrática. Que no último fim de semana que ele esteve vivo tinha muitos planos e que ia vender a casa da Chapada e resolver tudo com a depoente. Que tinha conhecimento da Rosa Maria na época que morou com ela, que não é divorciada. Que ele pagava o plano de saúde e a depoente a Pax (plano funerário) e que ele foi enterrado na lápide da família Rodrigues da Silva. Que frequentava a casa da Chapada. Que quando ele morreu estava com ele e em um relacionamento com ele. Que não tinha ciência da declaração de união estável que ele fez com a autora para o banco. Que a maçonaria cedeu o local e que o cortejo foi pago pela pax, que tem os comprovantes. Que quando compraram a casa e construir em Chapada não tinha retornado o relacionamento ainda e que a autora tinha os terrenos e ele uma casa. Que ele ampliou a casa e ela passou a casa pro nome dele e que no dia que estava em Chapada com ele, ele foi no cartório fazer um documento para transferir a casa. Que no período que esteve em Chapada não tinha bens pessoais como roupa, bolsa, produtos dentro do banheiro que pertenciam a ela. Maria Aparecida Franquini Rorato narrou que teve amizade com eles e que formavam um casal e que eles construíram a casa juntos e depois ele veio a falecer. Que o relacionamento durou até ele falecer, mas não pode informar oficialmente, porque não tinha como saber da vida particular deles e que não conheceu a ex-mulher do Zanizor. Que a autora nunca comentou com a depoente de que tinha outra mulher ou era casado e que ele tinha filhos, que a autora e o falecido viviam juntos, mas não sabe se eram casados. Que chegou a ver um dos filhos. Que ficou sabendo do falecimento do Zanizor pelos amigos do condomínio. Que não sabe se Zanizor morava na casa de Chapada, mas que estava aos finais de semana. Marilza de Oliveira contou que trabalhava com a autora e Zanizor, que era diarista, que trabalhava de segunda, quarta e sexta. Que trabalhou com eles por 8 anos, de 2015 até 2021, mais ou menos. Que quando ele faleceu ainda trabalhava lá. Que aos finais de semana eles vinham para a casa de Chapada ou na sexta ou no sábado. Que os filhos de Zanizor frequentavam a casa poucas vezes. Que nunca viu a ex-mulher de Zanizor, que nunca esteve na casa. Que eles não moravam na casa de Chapada, só vinham final de semana a Rosa e o Zanizor. Que eles iam todos os finais de semana. Rosangela Maria Pedroso relatou que o pai da autora havia lhe dito que morreria sossegado por que a filha Rosa estava amparada pelo companheiro Zanizor. Que Zanizor tinha dito para o pai da autora que tinha um amor além do infinito pela Rosa Maria. Que certa vez encontrou com a Rosa no mercado Somar e que deu carona para a autora até a casa dela e que lá conheceu Zanizor e que estava trabalhando e que conversou com ele. Que a autora lhe disse que a casa do condomínio era em comum deles. Que vinham aos finais de semana. Que no fundo tinha uma casinha que era da funcionária e que ela morava lá. Que a Rosa lhe ofereceu a casa quando Zanizor morreu, que tinha que dar a parte dos meninos. Que eles tinham mais de 20 anos juntos. Embora a autora faça crer que o falecido era divorciado, ele estava, também, a priori, em outra união estável paralela com Cristina, assim as provas carreadas nos autos demonstram que o relacionamento que manteve com ele pode ter sim sido uma união estável, entretanto, não no tempo do óbito. Nos autos não há prova documental recente remetendo à data do óbito comprovando que autora e falecido estavam juntos. A certidão de óbito foi declarada pelo filho Nuno e nela constou que o pai era divorciado e que deixou 5 filhos. A declaração de união estável particular enviada ao banco Unicred é de novembro de 2018. A escritura pública da casa no condomínio é de fevereiro de 2018. Os imóveis onde foram construído a casa era de propriedade do falecido desde 2008, assim como o financiamento para a obra foi feito em nome do falecido e em 2012 foi averbada a edificação de uma casa, sendo que o falecido transmitiu à autora 50% do imóvel em 2018. Do mesmo modo, a constituição do condomínio sobre o aludido imóvel remete a novembro de 2017. Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar, sequer, que participou das últimas homenagens ao companheiro; as fotografias juntadas não constam data; tampouco que ingressou com ação de inventário, já que nos termos da lei seria inventariante (art. 617 do CPC) e partilharia os bens constantes da união estável e, pelo depoimento da testemunha Rosangela, nota-se que a autora vendeu a casa de Chapada para partilhar com os filhos, ou seja, sequer provou que era companheira do falecido na data do óbito. De outro norte, para desconstituir as suas provas, os requeridos comprovam que a testemunha Cristina, mãe dos dois filhos mais novos, mantinha relacionamento amoroso com o falecido desde 2017 até a data do óbito. No caso versando não se fala em concubinato, pois o falecido estava separado de fato, entretanto, mantinha com Cristina relacionamento que ultrapassava a seara do namoro. Nestes termos, é importante frisar que Cristina narrou que pagou todas as despesas do funeral, pois pagava o plano Pax e, igualmente, como provas, são os comprovantes de viagem de ambos – Cristina e Zanizor, desde abril de 2017 até 2020, assim como este último pagava o plano de saúde de Cristina até dezembro/2020, como provam os documentos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica. Precedentes. 2. Inviável o recurso especial se o acórdão recorrido se alinha com o posicionamento sedimentado na jurisprudência do STJ, a teor do que dispõe a Súmula 83 desta Corte Superior. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 395983 MS 2013/0311421-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/10/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2014) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535, II, do CPC/1973. 2. Afirmou a Corte de origem que as provas colhidas em processo administrativo foram juntadas aos autos pela própria agravante, que não pode, assim, alegar ausência de contraditório e ampla defesa. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de referido fundamento, autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido, atrai o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu estar comprovada de forma cabal a convivência entre a primeira requerida e o falecido, inexistindo razão para anulação da sentença que homologou acordo com os herdeiros no sentido de reconhecer a união estável. Alterar esse entendimento para concluir ter havido má-fé na realização do acordo, já que na realidade o falecido mantinha união estável com a ora agravante, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Esta Corte Superior entende ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 455777 DF 2013/0422348-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2016) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 529. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE COMPANHEIRA E COMPANHEIRO, DE UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. A questão constitucional em jogo neste precedente com repercussão geral reconhecida é a possibilidade de reconhecimento, pelo Estado, da coexistência de duas uniões estáveis paralelas, e o consequente rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL tem precedentes no sentido da impossibilidade de reconhecimento de união estável, em que um dos conviventes estivesse paralelamente envolvido em casamento ainda válido, sendo tal relação enquadrada no art. 1.727 do Código Civil, que se reporta à figura da relação concubinária (as relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem concubinato). 3. É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida. Em que pesem os avanços na dinâmica e na forma do tratamento dispensado aos mais matizados núcleos familiares, movidos pelo afeto, pela compreensão das diferenças, respeito mútuo, busca da felicidade e liberdade individual de cada qual dos membros, entre outros predicados, que regem inclusive os que vivem sob a égide do casamento e da união estável, subsistem em nosso ordenamento jurídico constitucional os ideais monogâmicos, para o reconhecimento do casamento e da união estável, sendo, inclusive, previsto como deveres aos cônjuges, com substrato no regime monogâmico, a exigência de fidelidade recíproca durante o pacto nupcial (art. 1.566, I, do Código Civil). 4. A existência de uma declaração judicial de existência de união estável é, por si só, óbice ao reconhecimento de uma outra união paralelamente estabelecida por um dos companheiros durante o mesmo período, uma vez que o artigo 226, § 3º, da Constituição se esteia no princípio de exclusividade ou de monogamia, como requisito para o reconhecimento jurídico desse tipo de relação afetiva inserta no mosaico familiar atual, independentemente de se tratar de relacionamentos hétero ou homoafetivos. 5. Tese para fins de repercussão geral: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 1045273 SE, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 09/04/2021) Portanto, diante de todo o relatado e comprovado nos autos, não há como reconhecer a união estável post mortem havida entre Rosa Maria Cardozo dos Santos e Zanizor Rodrigues da Silva. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão do previsto no art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa os honorários sucumbenciais em favor da parte autora, mantendo a inexigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que, embora impugnada a concessão da justiça gratuita, os requeridos não comprovaram documentalmente as suas posses e sua condição de arcar com as custas e honorários. Deixo de aplicar a multa do artigo 334, §8º, do CPC, em razão de ter a parte autora comprovado que tentou ingressar no ato e, certamente, por falha do sistema não foi possível. Publique-se. Intimem-se. Em caso de interposição de apelação, observe-se o disposto no art. 1.010, §1° e §3°, do CPC, procedendo-se à remessa do feito ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso independentemente de novo despacho. Transitada em julgado, certifique-se e intime-se a parte autora para manifestar interesse na execução do julgado no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Chapada dos Guimarães-MT, data da assinatura eletrônica. Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001216-89.2021.8.11.0024. REQUERENTE: ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS ESPÓLIO: ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, NUNO RODRIGUES DA SILVA, ANA LIA RODRIGUES DA SILVA, MURILO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA, MAURICIO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Diante da informação retro, havendo comprovação da ausência da parte, acolho o pedido, cancelo a audiência nesta data e redesigno audiência de instrução e julgamento para a data de 16 de abril de 2024, às 13h30min, a ser realizada mediante videoconferência e presencial (híbrida), pelo sistema Microsoft Teams e presencial (recomendada aos hipossuficientes digitais), nas dependências do fórum de Chapada dos Guimarães/MT, excetuando-se as pessoas residentes em Planalto da Serra e Nova Brasilândia, vez que em tais localidades operam-se os postos avançados deste Tribunal. Frisa-se que eventual discordância com a realização da audiência na modalidade híbrida, deve ser arguida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes deverão comparecer acompanhadas exclusivamente das testemunhas constantes no rol informado nos autos, vedada a substituição, exceto nas hipóteses legais. Advirtam-se às partes que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Com fundamento no §7º do art. 4º do Provimento 15/2020-CGJ, as partes e testemunhas deverão: a) possuir computador com microfone, câmera e acesso à internet banda larga; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo Teams na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico http://tinyurl.com/primeiravara ou pelo QR code abaixo* e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual (somente devidamente identificado(a) o(a) testemunha/parte/advogado(a) será admitido(a) na sala de audiências); d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja eventual demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado(a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães para ser ouvida presencialmente, devendo o oficial constar de sua certidão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito * Os mandados deverão ser instruídos com a imagem do QR code acima, de maneira a facilitar o acesso à sala virtual pelas partes e testemunhas; * Para acesso via QR code: No smartphone ou tablet Android, abra a câmera integrada. Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner que aparece no smartphone ou tablet Android. Siga as instruções na tela para concluir a entrada na sala virtual.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA PRIMEIRA VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES DECISÃO Processo: 1001216-89.2021.8.11.0024. REQUERENTE: ROSA MARIA CARDOZO DOS SANTOS ESPÓLIO: ZANIZOR RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, NUNO RODRIGUES DA SILVA, ANA LIA RODRIGUES DA SILVA, MURILO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA, MAURICIO VIDZIUNAS RODRIGUES DA SILVA Vistos, etc. Dando início à fase instrutória, considerando a manifestação das partes pela realização do ato processual, designo audiência de instrução e julgamento para a data de 28 de novembro de 2023, às 13h30min, a ser realizada mediante videoconferência e presencial (híbrida), pelo sistema Microsoft Teams e presencial (recomendada aos hipossuficientes digitais), nas dependências do fórum de Chapada dos Guimarães/MT, excetuando-se as pessoas residentes em Planalto da Serra e Nova Brasilândia, vez que em tais localidades operam-se os postos avançados deste Tribunal. Frisa-se que eventual discordância com a realização da audiência na modalidade híbrida, deve ser arguida em 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. As partes deverão comparecer acompanhadas exclusivamente das testemunhas constantes no rol informado nos autos, vedada a substituição, exceto nas hipóteses legais. Advirtam-se às partes que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo”. Com fundamento no §7º do art. 4º do Provimento 15/2020-CGJ, as partes e testemunhas deverão: a) possuir computador com microfone, câmera e acesso à internet banda larga; ou baixar em seu aparelho celular, gratuitamente, o aplicativo Teams na loja de aplicativos; b) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; c) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico http://tinyurl.com/primeiravara ou pelo QR code abaixo* e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual (somente devidamente identificado(a) o(a) testemunha/parte/advogado(a) será admitido(a) na sala de audiências); d) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja eventual demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez e) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Caso a parte e testemunhas estejam localizadas no mesmo ambiente, sobretudo escritório de advocacia, deverá o advogado, em atenção ao princípio da cooperação e boa-fé, zelar pela incomunicabilidade, o que também será observado pelo juízo durante a audiência. Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado(a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc). Em caso negativo, deverá ser orientada a comparecer ao Fórum da Comarca de Chapada dos Guimarães para ser ouvida presencialmente, devendo o oficial constar de sua certidão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Chapada dos Guimarães, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Leonísio Salles de Abreu Júnior Juiz de Direito * Os mandados deverão ser instruídos com a imagem do QR code acima, de maneira a facilitar o acesso à sala virtual pelas partes e testemunhas; * Para acesso via QR code: No smartphone ou tablet Android, abra a câmera integrada. Aponte a câmera para o código QR. Toque no banner que aparece no smartphone ou tablet Android. Siga as instruções na tela para concluir a entrada na sala virtual.

05/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(20)