Inválido 1008288-16.2023.8.11.0006 - TJMT

Inválido 1008288-16.2023.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008288-16.2023.8.11.0006.. AUTOR: LEONINO MENDES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, que impugna e alega suposta “contradição” na Sentença id. 181108207. Apresentadas Contrarrazões através da id. 200899487, na qual são refutados os argumentos dos Embargos de Declaração interpostos e requerida a improcedência do pedido do embargante. Vieram os autos para julgamento. É a síntese necessária, fundamento e decido. Compulsando os autos, verifica-se que não merecem prosperar os argumentos do embargante, pois infere-se que ausente de “contradição” a Sentença ora impugnada, bem como verifica-se que o mesmo busca a rediscussão e modificação do mérito, contudo, por via inadequada. Outrossim, entende o TJ/MT que “(...) os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, se ausentes os vícios previstos no artigo 1.022, I, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015”. (N.U 1056557-83.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/08/2021, Publicado no DJE 20/08/2021). Ademais, verifica-se que a Sentença impugnada está revestida dos requisitos legais e com fundamentação adequada, em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores, vejamos: (...) De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão (EDcl no AREsp n. 771.666/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). Posto isto, recebo os embargos declaratórios interpostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, mantendo inalterada a Sentença id. 181108207.. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008288-16.2023.8.11.0006.. AUTOR: LEONINO MENDES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Trata-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ajuizada por Leonino Mendes em face de Banco Mercantil do Brasil S/A, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, o autor, idoso de 63 anos, aposentado, inscrito no CAD Único, alega enquadrar-se na definição de superendividamento prevista no art. 54-A do CDC, afirmando que não possui condições de arcar com suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. Informa que mais de 50% de sua renda mensal líquida, no valor de R$ 1.302,00, está comprometida com descontos de empréstimos consignados, totalizando aproximadamente R$ 878,37 mensais, além de 26,88% destinados ao pagamento de pensão alimentícia, restando valor insuficiente para suas necessidades básicas. Requer a repactuação das dívidas, a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda, a suspensão de restrições cadastrais (SPC/SERASA) e a instauração de procedimento conciliatório, conforme art. 104-A do CDC, com elaboração de plano de pagamento que preserve o mínimo existencial. A inicial foi recebida, sendo deferida a gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir, por ausência de tentativa administrativa de resolução do conflito, e, no mérito, a validade dos contratos de empréstimo consignado, sustentando que os descontos respeitam o limite de 35% previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 e que o autor tinha ciência das contratações, firmadas mediante senha pessoal. Defende a inexistência de superendividamento e a improcedência dos pedidos, incluindo a repetição do indébito e indenização por danos morais. Realizada audiência de conciliação, restou inexitosa. Intimadas as partes para especificarem provas, o autor, por meio da Defensoria Pública, dispensou a realização de audiência de instrução, ratificando os documentos apresentados, especialmente o ID 128836528, que comprova sua inscrição no CAD Único e a incapacidade de pagamento das dívidas. O réu requereu o julgamento antecipado do mérito, afirmando não possuir mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. Passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto inexiste matéria controvertida que demande dilação probatória. Das Preliminares O réu argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir, sob o argumento de que o autor não buscou resolução administrativa do conflito antes de ajuizar a ação. A preliminar deve ser rejeitada. Conforme a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas com base nas alegações da inicial, em análise perfunctória. O autor demonstrou a existência de um direito alegado, previsto nos arts. 54-A e 104-A do CDC, e a resistência do réu em relação à repactuação das dívidas, caracterizando a pretensão resistida. Ademais, a tentativa de resolução extrajudicial não é requisito para o exercício do direito de ação, especialmente em casos de superendividamento, em que a vulnerabilidade do consumidor, agravada pela condição de idoso e inscrição no CAD Único, justifica o acesso direto ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Do Mérito Cuida-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento, fundamentada na Lei nº 14.181/2021, que incluiu no CDC dispositivos voltados à prevenção e ao tratamento do superendividamento. O art. 54-A do CDC define superendividamento como “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial”. O §2º do mesmo artigo abrange, como dívidas de consumo, quaisquer compromissos financeiros decorrentes de operações de crédito, incluindo empréstimos consignados. O Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 3º, fixa o valor de R$ 600,00 mensais como o mínimo existencial indispensável à subsistência de uma pessoa. O processo de repactuação de dívidas, previsto no art. 104-A e seguintes do CDC, é estruturado em duas fases: a primeira, conciliatória, com a possibilidade de elaboração de um plano de pagamento em até cinco anos, preservando o mínimo existencial; e a segunda, judicial, para revisão e integração dos contratos, com a imposição de um plano compulsório, caso não haja acordo. Para a configuração do superendividamento, são necessários dois requisitos: (i) subjetivo, que exige a boa-fé do consumidor, ou seja, que as dívidas não tenham sido contraídas com má-fé ou para aquisição de bens e serviços de luxo; e (ii) objetivo, que consiste no comprometimento do mínimo existencial, de modo que os descontos mensais inviabilizem a subsistência digna do consumidor. No caso dos autos, o autor, Leonino Mendes, é aposentado, idoso (63 anos), inscrito no CAD Único, com renda mensal líquida de R$ 1.302,00, conforme alegado na inicial e corroborado pelo documento ID 128836528. Sobre essa renda incidem descontos de dois contratos de empréstimo consignado com o réu, totalizando R$ 878,37 mensais, a saber: Contrato nº 000900089283, de 10/11/2022, no valor de R$ 12.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 454,19. Contrato nº 900895255, de 15/12/2023, no valor de R$ 16.237,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 424,18, sendo este uma renovação do contrato anterior. Além disso, o autor paga pensão alimentícia que compromete 26,88% de sua renda, equivalente a R$ 350,00 mensais, conforme acordo judicial anexado. Assim, os descontos totais (R$ 878,37 + R$ 350,00) somam R$ 1.228,37, restando ao autor apenas R$ 73,63 por mês, valor manifestamente inferior ao mínimo existencial de R$ 600,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022. Quanto ao requisito subjetivo, não há nos autos indícios de má-fé do autor na contratação das dívidas, que se referem a empréstimos pessoais e sua renovação, e não a consumo de bens de luxo. A condição de idoso e a inscrição no CAD Único reforçam a vulnerabilidade do autor, enquadrando-o como consumidor hipervulnerável, nos termos do art. 4º, inciso I, do CDC. No que tange ao requisito objetivo, os descontos de R$ 1.228,37 representam aproximadamente 94,34% da renda líquida do autor, comprometendo gravemente seu mínimo existencial. A jurisprudência tem reconhecido a necessidade de intervenção judicial em casos de superendividamento quando os descontos excedem os limites que garantem a subsistência digna. Embora o réu sustente que os descontos respeitam o limite de 35% previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o Decreto nº 11.150/2022 e a Lei nº 14.181/2021 prevalecem no tocante à proteção do mínimo existencial em casos de superendividamento, especialmente considerando a condição de hipervulnerabilidade do autor. Ademais, a regularidade formal dos contratos não afasta a possibilidade de repactuação, conforme previsto no art. 104-B do CDC, que autoriza a revisão judicial para harmonizar as obrigações com a capacidade financeira do consumidor. Assim, constatada a presença dos requisitos de superendividamento, é cabível a repactuação das dívidas. O autor apresentou plano de pagamento anexo à inicial, propondo a consolidação das dívidas em parcelas que não comprometam mais de 30% de sua renda líquida, ou seja, R$ 390,60 mensais (30% de R$ 1.302,00). Considerando o saldo devedor dos contratos (R$ 12.000,00 + R$ 16.237,00 = R$ 28.237,00), o plano de pagamento deverá ser estruturado em até 60 meses, conforme art. 104-A, §1º, do CDC, resultando em parcelas aproximadas de R$ 470,62. Contudo, para preservar o mínimo existencial de R$ 600,00, os descontos serão limitados a R$ 390,60 mensais, prorrogando o prazo de pagamento para aproximadamente 72 meses, com a suspensão de encargos moratórios, nos termos do art. 104-C do CDC. Por fim, os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais não merecem acolhida, pois não há comprovação de cobrança indevida ou prática abusiva pelo réu que justifique tais reparações, conforme arts. 42, parágrafo único, e 6º, inciso VI, do CDC, e art. 927 do Código Civil. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a situação de superendividamento do autor, nos termos do art. 54-A do CDC, e determinar a repactuação das dívidas com o réu, Banco Mercantil do Brasil S/A, nos contratos nº 000900089283 e nº 900895255, consolidando o saldo devedor de R$ 28.237,00 em um plano de pagamento de 72 parcelas mensais de R$ 390,60, com início no mês subsequente à intimação desta sentença, preservando o mínimo existencial de R$ 600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022; b) Determinar a suspensão de quaisquer restrições cadastrais (SPC/SERASA) relativas às dívidas em questão, nos termos do art. 104-C, inciso I, do CDC, a partir da homologação do plano de pagamento; c) Suspender os encargos moratórios incidentes sobre as dívidas repactuadas, conforme art. 104-C, inciso II, do CDC; d) Julgar improcedentes os pedidos de repetição do indébito e indenização por danos morais, por ausência de comprovação de cobrança indevida ou prática abusiva. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, ficam a cargo do réu, considerando a sucumbência parcial, observada a gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e intime-se via sistema PJe. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a quem compete o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes de que embargos de declaração que não apontem erro material, omissão, obscuridade ou contradição poderão ser considerados protelatórios, ensejando as penalidades previstas no art. 1026, § 2º, do CPC. Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008288-16.2023.8.11.0006.. AUTOR: LEONINO MENDES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos. Em que pese as partes terem manifestado pelo julgamento antecipado, no caso, procedida nova análise, verifico a necessidade de oportunizar/encaminhar os autos ao Núcleo especializado para conciliação da repactuação de dívida, conforme previsão legal. Destarte, proceda-se da seguinte forma: 1-Considerando a Portaria n.º 06/2023-NUPEMEC-PRES do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a instalação do CEJUSC do Superendividamento, com competência em todas as comarcas do Estado, determino a remessa do feito àquela unidade, para que receba o tratamento adequado para o conflito; 2- Considerando que a apresentação do plano de pagamento junto à petição inicial e não somente na audiência de conciliação viabiliza a análise prévia das condições propostas pelos credores e pode auxiliar na negociação entre as partes, sendo medida adequada aos princípios da cooperação e da boa-fé, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a juntada do plano de pagamento, nos termos do art. 104-A do CDC; 3- Considerando ainda que o disposto na Lei de Superendividamento não se aplica ao consumidor cujas dívidas decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo do item anterior, comprove a desvinculação entre as dívidas objeto da ação e a aquisição de produtos ou de serviços de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, § 3º do CDC; 4- Para maiores informações sobre o rito da Lei n. 14.181/2021, destaco a leitura da Cartilha sobre o Superendividamento do Conselho Nacional de Justiça[1]; 5- O requerido(s) deverá ser intimado para apresentar, com antecedência mínima de 20(vinte) dias da audiência de conciliação, cópias dos contratos pertinentes e planilha dos débitos; 6- Cientifique-se o(s) credor(s) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, ou de seu(s) procurador(es) com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao(s) credor(es) ausente(s) for certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento do(s) crédito(s) do(s) credor(es) ausentes será(ão) estipulado(s) para ocorrer após o pagamento dos credores presentes à audiência conciliatória (art. 104-A, § 2.º, do CDC); 7- Sendo frutífera a primeira fase, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada, nos termos do artigo 104-A, § 3º, do CDC; 8- Se não houver êxito na fase conciliatória, intime-se a parte autora para que impulsione feito às providências do art. 104-B do CDC, a fim de que seja instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, promovendo a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado; Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário [1] cartilha-superendividamento.pdf (cnj.jus.br) CÁCERES, 21 de maio de 2024. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008288-16.2023.8.11.0006.. AUTOR: LEONINO MENDES REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA . Vistos etc. RECEBO a inicial em todos os seus termos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE. Cáceres - MT, 04 de setembro de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Provisório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Por decisão judicial

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