Cumprimento de sentença 1009623-04.2019.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1009623-04.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 12:26

Publicação

27/03/2026, 03:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1009623-04.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: DOMINGOS ABRAO NASSARDEN FILHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSANA Vistos. Tendo em vista a manifestação e os documentos apresentados pelo executado (ID 214796902), nos quais alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 15:32

Mero expediente

25/03/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 17:12

Ato ordinatório

19/12/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 17:11

Publicação

26/11/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009623-04.2019.8.11.0041.. EXECUTADO: DOMINGOS ABRAO NASSARDEN FILHO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: CONDOMINIO RESIDENCIAL ROSANA Vistos. Dá análise dos autos, verifico que a exequente pugna pela tentativa de penhora online por meio do SISBAJUD e pesquisa por meio do RENAJUD. Diante disso, visando à efetividade da medida perquirida e tendo em vista a preferência legal prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada via sistema SISBAJUD. Acaso frutífera, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854 § § 2º e 3º do CPC). Havendo manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Proceda-se, igualmente, com a busca junto ao sistema RENAJUD, servindo a presente decisão, em conjunto com o comprovante de inclusão de restrição veicular, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Neste caso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da restrição lançada via sistema RENAJUD, esclarecendo, inclusive, se deseja a apreensão e remoção do bem, devendo, nesse caso, informar a sua exata localização, assim como indicando o depositário, nos termos do art. 840 do Código de Processo Civil. Após as providências acima, venham-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 14:12

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO OITAVA VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1009623-04.2019.8.11.0041 Vistos. Processo em fase de cumprimento de sentença. Intime-se o devedor, através de seu patrono, para cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 513, § 2º, do CPC), efetuando o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Na hipótese de os devedores serem representados pela Defensoria Pública ou quando não tiverem procuradores constituídos nos autos, ressalvando a possibilidade do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação para cumprimento da sentença deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação dos devedores somente será realizada por edital, quando, citados na forma do art. 256 do CPC e tiverem sido revéis na fase de conhecimento. Não ocorrendo o pagamento no mesmo prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10%, de acordo com o § 1º do art. 523 do CPC. Em caso de pagamento parcial a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (art. 523, § 2º o do CPC). Deverá constar no mandado de intimação que, decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independente de penhora ou nova intimação, apresentem querendo, sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no art. 525 do CPC. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento voluntário do débito, e caso haja pedido de bloqueio de valores por meio do Sistema Sisbajud ou outra pesquisa pelos órgãos conveniados, apresente o exequente planilha atualizada, devendo incluir multa e os honorários acima arbitrados, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como comprovar o recolhimento das custas, conforme Lei 11.077/2020. Cumpra-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1009623-04.2019.8.11.0041 Sentença Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum proposta pelo Condomínio Residencial Rosana em desfavor, originariamente, de Oriel Sebastião da Gama Serra e Maria Benta de Barros Serra. Relata a inicial que os réus são proprietários do apartamento 301, Bloco 2C do condomínio, contudo, não efetuam o pagamento das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias correspondentes aos meses de 15/08/2017, 15/09/2017, 15/10/2017, 15/11/2017, 15/12/2017, 15/01/2018, 15/02/2018, 12/06/2018, 12/09/2018, 12/10/2018, 15/11/2018 e 15/12/2018, totalizando o valor de R$ 1.629,60 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta centavos). Ressalta ainda que as despesas desse período foram aprovadas em assembleia geral, incluindo o rateio das mesmas. A par disso, ajuizou a presenta ação para requerer a condenação dos réus ao pagamento das cotas condominiais vencidas e vincendas à partir de 15/08/2017. A inicial veio acompanhada por ata de assembleia de eleição da síndica, convenção do condomínio e de ata de aprovação de taxas e despesas e demais documentos pertinentes. Pelo despacho de Id. 19317114 a inicial foi recebida e determinada a citação dos réus. O autor emendou a inicial e requereu a alteração do polo passivo para inclusão do adquirente do imóvel, Domingos Abrão Nassarden Filho, Id. 20372206 A decisão de Id. 22888974 deferiu a alteração do polo passivo da demanda. Citado, o réu não apresentou defesa nos autos. O autor pediu a decretação de revelia. Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Fundamento. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, eis que in casu, não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, pois verifico que há nos autos elementos de convicção suficientes para que a sentença seja proferida. Passo a decidir a causa nos termos do artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil/2015 e conforme me permite o artigo 12, §2º, inciso VII (Meta 01-CNJ), do mesmo Diploma Legal. Inicialmente, decreto a revelia do réu que, citado, não apresentou contestação,nos termos do art. 344 do CPC. O réu adquiriu por meio de contrato de compra e venda, devidamente registrado junto ao 5º Serviço Notarial de Cuiabá, o apartamento 301, Bloco 2C junto ao condomínio autor. Todavia, o réu está inadimplente com relação às despesas condominiais desde o mês de agosto de 2017, consoante planilha de débitos e boletos em aberto de Id. 18518312. As obrigações condominiais estão previstas no artigo 12 da Lei nº 4.591/64 (Lei do Condomínio), que assim preconiza: “Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na convenção, a quota-parte que lhe couber no rateio.” Por sua vez, o Código Civil em seu art. 1.336, estabelece: “Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; Como bem sabido as dívidas condominiais são de natureza propter rem, ou seja, são próprias do imóvel. A clareza de tal afirmação pode ser observada no artigo 1.345 do Código Civil, o qual preconiza que “o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”, sendo certo, portanto, que o réu é responsável pelo adimplemento da dívida existente junto ao condomínio. Ademais, diante do inadimplemento, o réu deve pagar a multa de 2% do débito, prevista no art. 1.336, §1º do CC. Nas palavras de Sílvio Rodrigues: “A obrigação propter rem é aquela em que o devedor, por ser titular de um direito sobre uma coisa, fica sujeito a determinada prestação que, por conseguinte, não derivou da manifestação expressa ou tácita de sua vontade. O que o faz devedor é a circunstância de ser titular do direito real, e tanto isso é verdade que ele se libera da obrigação se renunciar a esse direito”. (Silvio Rodrigues, in Direito Civil, Volume 1, pag. 323) A partir desse conceito doutrinário, pode-se concluir que o responsável pela dívida será aquele que detém o o direito real (propriedade, superfície, usufruto, servidão, uso, o direito do promitente comprador do imóvel, entre outros). Assim, as despesas condominiais, por força da legislação estão vinculadas à coisa, portanto, à unidade autônoma que compõe o condomínio. Nesse sentido: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – PROPRIETÁRIO FALECIDO - INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO - SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O ESPÓLIO REPRESENTADO PELO HERDEIRO QUE ESTIVER NA POSSE E ADMINISTRAÇÃO DO BEM – RECURSO PROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem, ou seja, são obrigações que decorrem do direito real de propriedade, portanto, por expressa previsão legal, o condomínio deve cobrar do atual proprietário. Se o proprietário do imóvel é falecido, a parte legítima para figurar no polo passivo da ação é o espólio, representado pelo inventariante e, enquanto não aberto o inventário, os herdeiros que estão na posse e administração do bem.(N.U 0026813-70.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/10/2021, Publicado no DJE 13/10/2021) (destaquei) Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente com resolução de mérito, esta Ação de Cobrança proposta pelo Condomínio Residencial Rosana em desfavor de Domingos Abrão Nassarden Filho, para condenar o réu ao pagamento das taxas condominiais em atraso e indicadas na inicial, assim como as que se venceram no curso do processo. Os valores deverão ser atualizados com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo índice INPC, a partir da data de vencimento de cada parcela em atraso. O valor devido deverá ser acrescido da multa de 2% (dois por cento) prevista no § 1º, do artigo 1.336 do Código Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos dos artigos 82, §2º e 85, §2º, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

20/07/2022, 00:00

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