Execução de Título Extrajudicial 1010532-07.2023.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1010532-07.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:30

Documento

20/05/2026, 22:23

Decurso de Prazo

31/03/2026, 02:59

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 17:11

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:22

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:43

Publicação

23/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 01:54

Documento

13/03/2026, 16:04

Publicação

06/03/2026, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 04:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: S7TE COMERCIO E SOLUÇÕES PARA IMPRESSÃO DIGITAL LTDA Executada: MP FACHADAS E PAINEIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1010532-07.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por S7TE COMERCIO E SOLUÇÕES PARA IMPRESSÃO DIGITAL LTDA em face de MP FACHADAS E PAINEIS LTDA. Nos ids. 224844385, 221317805, consta pedido formulado pelo exequente, pugnando pela expedição de alvará referente aos valores bloqueados via SISBAJUD (id. 213037012), uma vez que o alvará anteriormente expedido (id. 218808796) contemplou apenas o valor transferido pelo Juizado Especial, restando pendente o levantamento da quantia constrita de R$ 8.249,80 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Requer, ainda, prazo para atualização do débito após o recebimento dos valores e a posterior expedição do mandado de penhora no rosto dos autos nº 1006705-51.2024.8.11.0041. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio parcial via SISBAJUD no valor de R$ 8.249,80 (id. 213037012), devidamente transferido para a conta judicial vinculada a este feito. Considerando que o prazo para impugnação à penhora transcorreu in albis, conforme certificado nos autos e corroborado pela manifestação da credora, e que a decisão de id. 212600673 já havia determinado a conversão da indisponibilidade em penhora e o levantamento dos valores em caso de ausência de impugnação, assiste razão à Exequente. O alvará expedido anteriormente (id. 218808796) referiu-se apenas ao montante de R$ 2.702,09, não abarcando o valor bloqueado nas contas da executada via SISBAJUD. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico em favor da Exequente, referente ao saldo remanescente depositado na conta única vinculada a este processo (oriundo do bloqueio SISBAJUD - ID 213037012), com os devidos acréscimos legais, devendo a transferência ser realizada para a conta bancária informada na petição de id. 221317805. Após a efetivação do levantamento, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente, deduzindo-se os valores já levantados. Com a apresentação do cálculo atualizado, EXPEÇA-SE o Mandado de Penhora no Rosto dos Autos do processo nº 1006705-51.2024.8.11.0041 (em trâmite na 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT), nos termos já deferidos na decisão de id. 212600673, devendo constar no mandado o valor exato remanescente da execução. Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Cível informando a penhora, após a expedição do mandado. Na sequência, intime-se a executada, na forma do art. 841 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 04 de março de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Expedição de documento

04/03/2026, 16:50

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: S7TE COMERCIO E SOLUÇÕES PARA IMPRESSÃO DIGITAL LTDA Executada: MP FACHADAS E PAINEIS LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº: 1010532-07.2023.8.11.0041. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por S7TE COMERCIO E SOLUÇÕES PARA IMPRESSÃO DIGITAL LTDA em face de MP FACHADAS E PAINEIS LTDA. Nos ids. 224844385, 221317805, consta pedido formulado pelo exequente, pugnando pela expedição de alvará referente aos valores bloqueados via SISBAJUD (id. 213037012), uma vez que o alvará anteriormente expedido (id. 218808796) contemplou apenas o valor transferido pelo Juizado Especial, restando pendente o levantamento da quantia constrita de R$ 8.249,80 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). Requer, ainda, prazo para atualização do débito após o recebimento dos valores e a posterior expedição do mandado de penhora no rosto dos autos nº 1006705-51.2024.8.11.0041. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que houve bloqueio parcial via SISBAJUD no valor de R$ 8.249,80 (id. 213037012), devidamente transferido para a conta judicial vinculada a este feito. Considerando que o prazo para impugnação à penhora transcorreu in albis, conforme certificado nos autos e corroborado pela manifestação da credora, e que a decisão de id. 212600673 já havia determinado a conversão da indisponibilidade em penhora e o levantamento dos valores em caso de ausência de impugnação, assiste razão à Exequente. O alvará expedido anteriormente (id. 218808796) referiu-se apenas ao montante de R$ 2.702,09, não abarcando o valor bloqueado nas contas da executada via SISBAJUD. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de alvará eletrônico em favor da Exequente, referente ao saldo remanescente depositado na conta única vinculada a este processo (oriundo do bloqueio SISBAJUD - ID 213037012), com os devidos acréscimos legais, devendo a transferência ser realizada para a conta bancária informada na petição de id. 221317805. Após a efetivação do levantamento, INTIME-SE a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito remanescente, deduzindo-se os valores já levantados. Com a apresentação do cálculo atualizado, EXPEÇA-SE o Mandado de Penhora no Rosto dos Autos do processo nº 1006705-51.2024.8.11.0041 (em trâmite na 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT), nos termos já deferidos na decisão de id. 212600673, devendo constar no mandado o valor exato remanescente da execução. Oficie-se ao Juízo da 8ª Vara Cível informando a penhora, após a expedição do mandado. Na sequência, intime-se a executada, na forma do art. 841 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 04 de março de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010532-07.2023.8.11.0041.. VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por S7TE COMERCIO E SOLUÇÕES PARA IMPRESSÃO DIGITAL LTDA em face de MP FACHADAS E PAINEIS LTDA. Após o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos pela Executada (conforme documentos de ID 209748467 e 209748470), pugna pelo prosseguimento do feito com a adoção de medidas constritivas para a satisfação de seu crédito (ID 209748461). A Exequente reitera o pedido de levantamento de valores já depositados em conta judicial vinculada a este processo, requer a efetivação de penhora no rosto dos autos nº 1006705-51.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 8ª Vara Cível desta Comarca, e postula a realização de buscas e bloqueios de ativos via sistemas SISBAJUD, SERASAJUD e CNIB, comprovando o recolhimento das custas pertinentes (id. 209748475). É o relatório. Decido. Superada a fase de defesa da Executada, com o trânsito em julgado da improcedência dos embargos, impõe-se o prosseguimento dos atos executórios, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional e ao interesse do credor. Os pedidos formulados pela Exequente encontram amparo legal e devem ser deferidos, porquanto visam à satisfação da obrigação estampada no título executivo, cuja higidez restou confirmada. Conforme se infere dos ofícios (ids. 135072507, 135072508 e 135072511), o Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá determinou a transferência do montante de R$ 2.133,32 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos) para conta judicial vinculada a este feito. Tal quantia, incontroversa, deve ser imediatamente liberada em favor da credora, abatendo-se do saldo devedor. Outrossim, tendo em vista a inercia do executado para pagamento do valor devido, DEFIRO o pedido de penhora e PROCEDO a ordem de bloqueio via SISBAJUD com a finalidade de encontrar a quantia de R$ 15.821,93 (quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos), conforme valor atualizado no id. 209748472. Segue em anexo resultado da penhora online via SISBAJUD com resultado parcialmente frutífero, bloqueando R$ 8.249,80 (oito mil, duzentos e quarenta e nove reais e oitenta centavos). INTIME-SE o executado, por seu patrono ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Não havendo impugnação ao bloqueio e após a transferência do montante indisponível para a conta vinculada ao Juízo da execução, INTIME-SE a parte autora, para informar os dados bancários. EXPEÇA-SE, alvará eletrônico para levantamento da quantia de R$ 2.133,32 (dois mil, cento e trinta e três reais e trinta e dois centavos) (id.135072508), acrescida dos rendimentos da conta judicial, em favor da parte Exequente, na pessoa de seus procuradores, conforme dados bancários indicados na petição de id. 209748461; DEFIRO a penhora no rosto dos autos do Processo nº 1006705-51.2024.8.11.0041 em trâmite na 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, para penhora do valor de R$ 15.821,93 (quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). EXPEÇA-SE Mandado com a finalidade de efetuar penhora no rosto dos autos nº 1006705-51.2024.8.11.0041, em trâmite em trâmite na 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, até o valor de R$ 15.821,93 (quinze mil, oitocentos e vinte e um reais e noventa e três centavos). OFICIE-SE ao Juízo da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, informando quanto o deferimento da penhora nos rostos dos autos da Ação que tramita naquela Vara. Após, INTIME-SE a executada nos termos do artigo 841 do CPC a respeito da penhora determinada nos autos. EXPEÇA-SE o necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 29 de outubro de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: S7TE Comércio e Soluções para Impressão Digital LTDA EXECUTADO: MP Fachadas e Painéis LTDA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 1010532-07.2023.8.11.0041 VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por S7TE Comércio e Soluções para Impressão Digital LTDA em face de MP Fachadas e Painéis LTDA, com o propósito de obter o cumprimento de obrigação de pagar quantia devida, consubstanciada em duplicatas inadimplidas. Nos autos, a parte executada, MP Fachadas e Painéis LTDA, apresentou embargos à execução, que foram juntados aos autos principais, em desconformidade com o disposto no artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), que exige a distribuição autônoma dos embargos em autos apartados. Em razão desse vício de forma, a decisão registrada sob o ID 127442861 rejeitou os embargos opostos. A parte executada, MP Fachadas e Painéis LTDA, opôs embargos de declaração ao argumento de omissão na decisão, uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de corrigir o erro processual apontado. Alega que, ao contrário do entendimento firmado pela decisão, a falha na forma de apresentação dos embargos seria um erro sanável, passível de regularização, invocando o princípio da instrumentalidade das formas, disposto no art. 277 do CPC. Em sua resposta, argumenta o exequente que os embargos de declaração não preenchem os requisitos de admissibilidade, sustentando que a decisão embargada não contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material, como exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Alega que o artigo 914, §1º, do CPC, determina de forma expressa que os embargos à execução sejam autuados em autos apartados, considerando ser este um requisito essencial, dada a natureza autônoma dos embargos e a necessidade de instrução probatória ampla, conforme artigo 917 do CPC, que rege o procedimento de defesa do executado e defende a inaplicabilidade do princípio da fungibilidade processual, pois o erro do embargante ao protocolar os embargos nos próprios autos de execução configuraria erro grosseiro, tornando a situação insuscetível de correção com base no princípio da instrumentalidade das formas. É o relatório. Decido O art. 914, §1º, do CPC, dispõe que os embargos à execução devem ser autuados em separado, sendo a forma legal prevista para o processamento regular deste tipo de defesa. No entanto, o erro processual cometido pela embargante ao não distribuir os embargos em autos apartados constitui vício sanável, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Tais princípios fundamentam que a forma processual deve servir ao propósito de garantir a segurança jurídica, sem prejudicar injustificadamente o direito de defesa da parte. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já se manifestou em casos semelhantes, reconhecendo que, em situações em que os embargos são apresentados no bojo da execução, deve ser concedida à parte a oportunidade de sanar o erro. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015. ERRO SANÁVEL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3. Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4. Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos – ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução – sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5. Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6. Recurso especial conhecido e não provido.” (grifo nosso) (REsp n. 1.807.228/RO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2019, Dje de 11/9/2019.) Sob outro aspecto, à luz do disposto no artigo 915, "caput", do Código de Processo Civil, os embargos à execução serão opostos "no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231". Por sua vez, dispõe o artigo 231, da lei de ritos, que, em linhas gerais, considera o dia do começo do prazo a contar da citação da parte requerida. Consoante se vislumbra da certidão de id. 118007261, o mandado de citação do executado foi juntado aos autos em 17.05.2023. Assim, o prazo para a oposição dos embargos iniciou em 18.05.2023 e findou em 07/06/2023. Assim, opostos os Embargos à Execução em 07/06/2021, não há que discutir sua extemporaneidade, razão pela qual deve ser concedido prazo ao autor para sanar o vicio na sua oposição. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos e, no mérito, LHES DOU PROVIMENTO para, RECONSIDERANDO a decisão de id. 127442861, CONCEDER à embargante o prazo de 5 (cinco) dias para distribuir os embargos à execução em autos apartados, por dependência ao presente feito, nos termos do art. 914, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento dos embargos. Considerando o requerimento de penhora online, via sistema SISBAJUD e a pesquisa nos sistemas SERASAJUD e CNIB, em observância à Lei nº 11.077, de 10 de janeiro de 2020, INTIME-SE a parte exequente, para que, no prazo de 15 (quinze), efetue o pagamento das despesas processuais para realização da pesquisa, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”, anexa à referida lei, sob pena de indeferimento do pedido. INTIMEM-SE. Às providências. CUMPRA-SE. Cuiabá – MT, 31 de outubro de 2024. Dra. Ana Cristina Silva Mendes. Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1010532-07.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: S7TE COMERCIO E SOLUCOES PARA IMPRESSAO DIGITAL LTDA EXECUTADO: MP FACHADAS E PAINEIS LTDA Intimação - DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por S7TE COMERCIO E SOLUCOES PARA IMPRESSAO DIGITAL LTDA em face de MP FACHADAS E PAINEIS LTDA. A executada MP FACHADAS E PAINEIS LTDA, por via inadequada opôs Embargos à Execução nos próprios autos da Execução e não em autos apartados (Id. 120066047), contrariando a legislação processual. O artigo 914, §1º do CPC dispõe claramente a forma de oposição dos embargos, vejamos: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (g.n.) Nesse sentido: “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Oferecimento de embargos à execução no bojo da ação de execução – Impossibilidade – Erro grosseiro – Decisão Mantida – Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22234814720188260000 SP 2223481-47.2018.8.26.0000, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/02/2019, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2019) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO. EMBARGOS À DEMANDA EXECUTIVA OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE NÃO APLICADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. FATOS E/OU ARGUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos à execução devem seguir rito próprio, e, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, são distribuídos por dependência e autuados em apartado. 2. Não obstante exista a possibilidade de flexibilização dos atos processuais, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas, a fungibilidade somente pode ser aplicada em casos excepcionais, ou seja, nas hipóteses em que haja dúvida objetiva a justificar a equivocada apresentação de uma peça processual por outra, o que não se observa na espécie. 3. Impõe-se o desprovimento do agravo interno quando este não traz em suas razões qualquer argumento e/ou fato novo q justifique a modificação da decisão monocrática. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 04799842720188090000, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 11/07/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/07/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 914, § 1º DO CPC. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 01. A regra do art. 914, § 1º do CPC determina que os embargos à execução serão distribuídos por dependência e autuados em apartado ao processo principal. 02. A inobservância do dispositivo processual acarreta o não conhecimento dos embargos. 03. O princípio da fungibilidade somente pode ser aplicado quando não se cuidar de erro grosseiro. 04. Recurso desprovido. Unânime.” (TJ-DF 07107439520198070000 DF 0710743-95.2019.8.07.0000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 28/08/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos à execução, sem análise do mérito, posto que manifestamente inadmissível a interposição como mera petição nos termos do artigo 914, §1º do CPC. Intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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