Execução de Título Extrajudicial 0000935-90.2012.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000935-90.2012.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/12/2025, 02:36

Petição (Resposta)

20/11/2025, 08:35

Publicação

20/11/2025, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 05:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0000935-90.2012.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JOSE MENDONCA CRUVINEL DECISÃO Considerando o infrutífero resultado das diligências já realizadas e a ausência de interesse do exequente, não antevendo conveniência para prosseguir-se num processo sem probabilidades de êxito, por ora, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do Código de Processo Civil, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o referido prazo, INTIME-SE a exequente para manifestação nos termos do art. 921, § 4°, do CPC; prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para deliberação (art. 921, § 5°, CPC). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento

17/11/2025, 17:35

Definitivo

17/11/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 14:12

Ato ordinatório

17/11/2025, 14:11

Decurso de Prazo

26/06/2025, 02:55

Publicação

16/06/2025, 04:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, bem como em cumprimento a decisão retro, e ainda diante do lapso temporal transcorrido, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: INTIMAR a parte exequente para manifestação e/ou requerer o que entender de direito, pelo prazo legal. Vila Rica/MT, 12 de maio de 2025. PEDRO VAZ DA SILVA NETO Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 35541603

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento

12/06/2025, 15:10

Decurso de Prazo

22/05/2025, 03:54

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000935-90.2012.8.11.0049.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE MENDONCA CRUVINEL Vistos. A citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao esgotamento das outras vias possíveis. No caso, somente após diversas tentativas de citação por oficial de justiça, procedeu-se à citação por edital, o que revela sua validade. Lado outro, a prescrição da pretensão executória da Cédula Rural é sujeita ao prazo trienal, de acordo com o disposto no art. 60 do Decreto Lei 167/67 c.c. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. É cediço que que a simples proposição da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, pois o marco interruptivo é a citação válida. Essa a inteligência do art. 240 do CPC. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação desde que o credor promova a citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 240, §§ 1º e 2º CPC. Inobstante a isso, conforme inteligência da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, não se deve cogitar a prescrição nos casos como o dos autos, em que a exequente deu prosseguimento ao feito, mas a citação somente não foi efetivada por demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. Nesse aspecto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Em termo de continuidade, INTIME-SE a parte exequente para atualizar a dívida executada e indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fixo 03 URH’s a título de honorários em favor do advogado nomeado por este juízo (Gustavo Barbosa, OAB/MT 30.051), expedindo-se a respectiva certidão. Oportunamente, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000935-90.2012.8.11.0049.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOSE MENDONCA CRUVINEL Vistos. A citação por edital é medida excepcional, tendo sua validade condicionada ao esgotamento das outras vias possíveis. No caso, somente após diversas tentativas de citação por oficial de justiça, procedeu-se à citação por edital, o que revela sua validade. Lado outro, a prescrição da pretensão executória da Cédula Rural é sujeita ao prazo trienal, de acordo com o disposto no art. 60 do Decreto Lei 167/67 c.c. art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. É cediço que que a simples proposição da demanda não é suficiente para interromper a prescrição, pois o marco interruptivo é a citação válida. Essa a inteligência do art. 240 do CPC. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroagirá à data de propositura da ação desde que o credor promova a citação do réu dentro dos prazos previstos no art. 240, §§ 1º e 2º CPC. Inobstante a isso, conforme inteligência da Súmula 106 do STJ, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Assim, não se deve cogitar a prescrição nos casos como o dos autos, em que a exequente deu prosseguimento ao feito, mas a citação somente não foi efetivada por demora imputável aos mecanismos do Poder Judiciário. Nesse aspecto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Em termo de continuidade, INTIME-SE a parte exequente para atualizar a dívida executada e indicar diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Fixo 03 URH’s a título de honorários em favor do advogado nomeado por este juízo (Gustavo Barbosa, OAB/MT 30.051), expedindo-se a respectiva certidão. Oportunamente, conclusos para deliberação. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

17/11/2022, 00:00

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