Execução de Título Extrajudicial 1031822-95.2023.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1031822-95.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Rede Chama Gás Comércio de Gás Ltda (Chama Gás Me). Executado: Ailton Cruz da Silva. executado: ao advogado do executado e/ou pessoalmente, na forma dos §§1º, 2º e 3º, do art. 841, da Lei nº 13.105/15. Recaindo a penhora em bens imóveis, ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1031822-95.2023.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. REDE CHAMA GÁS COMÉRCIO DE GÁS LTDA (CHAMA GÁS ME), pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de AILTON CRUZ DA SILVA, com qualificação nos autos, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de citação, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei. Cite-se o executado, para que, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, efetue o pagamento da dívida (art.829, da Lei nº 13.105/15). Com amparo no artigo 827 da Lei nº13.105/15, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento); e, no caso de integral pagamento no prazo de (03) três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (§1º, art. 827, da Lei nº 13.105/15). Não efetuado o pagamento, no prazo supra mencionado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação (art. 829, §1º, da Lei nº 13.105/15). Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o intime-se também o cônjuge do executado (art. 842 da Lei nº 13.105/15). Cientifique-se o executado para que, querendo, ofereça embargos no prazo de (15) quinze dias, contando-se da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915 da Lei nº 13.105/15). Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 05 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

12/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, acerca da expedição da certidão de id 214835126, BEM COMO para que, no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ciência à Parte interessada (POLO ATIVO) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos a guia, bem como o recolhimento da taxa para fins de expedição de certidão premonitória.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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