Execução de Título Extrajudicial 0002798-23.2006.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002798-23.2006.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/09/2025, 17:42

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 16:43

Definitivo

01/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

01/09/2025, 16:43

Desarquivamento

01/09/2025, 16:41

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:50

Publicação

25/06/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:58

Definitivo

24/06/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0002798-23.2006.8.11.0007. Numero do ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SIGMA AGROPECUARIA LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PEDRO CAMPIAO NETO Vistos. Inicialmente, quanto ao pedido de Reconsideração pleiteado, verifica-se que se trata de inconformismo da parte com a sentença proferida, na qual declarou a prescrição intercorrente no presente feito, sendo tal via inadequada, já que existem recursos para tanto. Ademais, apenas os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso, é o que prevê o art. 1.026 do CPC, sendo que o pedido de reconsideração não é previsto na legislação hodierna, e, portanto, não interrompe e não suspende o prazo recursal, motivo pelo qual o presente feito deve ser remetido ao arquivo. Realça-se que o presente executivo tramita há 19 anos sem que sejam localizados bens para satisfação da dívida, e FORAM UTILIZADAS TODAS AS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO NA TENTATIVA DE LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA, sendo todas as pesquisas infrutíferas. Por fim, após todas as diligências cabíveis, a parte autora pleiteou pela suspensão da CNH, bem como pela intimação da parte executada para indicar bens após longos 17 anos de processo sem apresentação de bens para satisfação do débito. Logo, INDEFIRO o pedido de reconsideração, eis que não cabível da forma como foi pleiteada, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Expedição de documento

23/06/2025, 15:32

Decisão Interlocutória de Mérito

23/06/2025, 15:32

Retificação de Classe Processual

14/05/2025, 12:50

Ato ordinatório

19/10/2023, 14:29

Conclusão (para decisão)

25/09/2023, 16:53

Documentos

Decisão

•24/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 0002798-23.2006.8.11.0007.. EXEQUENTE: SIGMA AGROPECUARIA LTDA EXECUTADO: PEDRO CAMPIAO NETO terceiros: autos n° 134/06, 136/06, 121/06 e 0006819-85.2019.8.11.0007, a maioria das penhoras foi desconstituída e, no que se refere aos produtos agrícolas (arroz), por serem perecíveis e pelo fato de que já naquela época o executado não mais conseguir manter a lavoura, não tem efetividade alguma. Em 25 de maio de 2007, na página 311 do ID. 55280579, a exequente requereu a suspensão do feito executivo, a qual foi deferida em 20/01/2009, em decisão de ID 55280579 - Pág. 317, contudo, foi revogada posteriormente conforme decisão na página 347 de mesmo ID. Em manifestação ao ID 55280579 - Pág. 331/337, em 28 de outubro de 2013, a executada requereu a realização de penhora via BACENJUD e, subsidiariamente, a expedição de ofício ao DETRAN/MT para o fornecimento de extrato relativo à propriedade de veículos automotores em nome do executado. Em decisão ao ID 55280579 - Pág. 347 a exceção de preexecutividade apresentada foi rejeitada e determinou-se a atualização da dívida. A parte exequente apresentou o débito atualizado, requereu a penhora e avaliação de parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural, objeto da matrícula n° 14.319 do CRI de Alta Floresta/MT, reiterou o pedido de penhora Bacenjud, bem como, requereu arresto e avaliação de bens móveis existentes no imóvel rural consistente em veículos, maquinários, implementos, animais e outros bens de atestada posse e propriedade do executado, autorizando a remoção dos mesmos e a constituição do preposto da exequente como depositário dos bens eventualmente constritos. Deferido o pedido de penhora online, em 14 de fevereiro de 2017, a medida restou infrutífera, conforme documento de ID 55280579 - Pág. 393/394. Ciência da diligencia negativa, em 02/03/2017, conforme expediente no Apollo, vista para o advogado: Sergio Luiz do Amaral, sendo que a parte exequente se manifestou, apenas informando interesse na audiência de conciliação. Em vista disso, a parte exequente foi intimada, e requereu quebra do sigilo fiscal do executado, reiterou o pedido de penhora sobre parte ideal de 50% (cinquenta por cento) do imóvel rural objeto da matrícula n. 14.319 do Cartório de Registro de Imóveis de Alta Floresta, bem como, a sua avaliação, 17 de novembro de 2017. (Pág. 397 e 401). Em decisão de ID. 55280579 - Pág. 435/441 foram indeferidos os pedidos, sendo que, quanto ao pedido de penhora do imóvel, foi determinado que o exequente apresentasse matrícula atualizada do bem, o qual deixou transcorrer o prazo, conforme consta em certidão na Pág. 445 de mesmo ID. Após isso, a parte exequente se manifestou, requerendo a juntada de matrícula atualizada do imóvel e foi deferido o pedido de penhora do imóvel em 09 de abril de 2019, havendo auto de penhora e depósito ao ID 55280579 - Pág. 483 e, laudo de avaliação na Pág. 485 de mesmo ID. Entretanto, em certidão do oficial de justiça, o executado informou ter vendido a área, sendo que tal afirmação foi reiterada, acrescentado que tal negociação ocorreu em 2005, o que é comprovado pelo documento juntado ao ID. 55280579 - Pág. 497, que é datado de 25 de julho de 2005. Em manifestação ao ID. 55280579 - Pág. 507, a parte exequente requereu nova tentativa de penhora online (BACENJUD), a consulta ao sistema INFOJUD, a suspensão e apreensão da carteira de motorista (CNH) do devedor, bem como, a penhora online (BACENJUD), na conta corrente da cônjuge dele. Em decisão ao ID. 84110615, foi indeferido o pedido de suspensão da CNH do executado, a requisição de Imposto de Renda e o pedido de medidas constritivas em desfavor da cônjuge, apontada como cônjuge meeira do devedor, sendo deferido o pedido de penhora on line, havendo resposta SISBAJUD negativa ao ID. 84110620. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da exequente para indicar outros bens passiveis de penhora, sendo que a exequente requereu a restrição de bens em nome do devedor por meio do sistema RENAJUD, a penhora e remoção, por meio de oficial de justiça, de bens móveis encontrados no endereço do devedor e a intimação dele, para que apresente bens a penhora e ainda, apresentou certidão negativa de bens imóveis do executado. Ocorreram inúmeros pedidos de constrição de bens, contudo, sem ter nenhuma medida apta a interromper o prazo prescricional. Por fim, em decisão ao ID. 113344642 foi deferido requerimento de pesquisa ao Sistema RENAJUD, o qual foi infrutífero, conforme documento de ID 113344661, foi determinada a intimação da parte executada para indicar outros bens que possam ser penhorados e, em caso de inércia dele, a intimação da exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente Com a certidão de decurso de prazo para a parte requerida, a exequente intimada, conforme pode ser visto nos expedientes do PJe – Intimação, registradas ciência em 28/03/2023 e 10/04/2023, apenas apresentou manifestação ao ID 114646692, requerendo a penhora e remoção por meio de oficial de justiça, de bens móveis encontrados no endereço do devedor, suficientes para saldar a dívida, o bloqueio da carteira de motorista (CNH), bem como, a expedição de ofício aos órgãos de proteção de crédito para que inserção do nome do devedor em seu cadastro, sem contudo, se manifestar quanto a ocorrência de prescrição intercorrente. Por todo o exposto, pode se perceber que o exequente só reiterou pedidos de providências ao juízo e NÃO apresentou efetivamente, bens passiveis de penhora. Quanto aos últimos pedidos, no que se refere a penhora e remoção por meio de oficial de justiça, de bens móveis encontrados no endereço do devedor, Vistos. Trata-se de execução por quantia certa proposta Sigma Agropecuária Ltda. em face de Pedro Campeão Neto, qualificados nos autos, baseada em titulo executivo extrajudicial (duplicata) levada a protesto, que foi ajuizada, visando o recebimento de valor remanescente de R$ 154.892,97. Ao ID. 55280579 - Pág. 13 consta a inicial de execução acompanhada de vários documentos, distribuída em 31/05/2006. Na exordial, o autor já informa que com o propósito de garantir a execução, ingressou com medida cautelar de arresto — autos n. 121/2006 —, tornando imperativo o ajuizamento da presente (55280579 - Pág. 15). Cópia de duplicata e do respectivo protesto ao ID 55280579 - Pág. 51/54. Cédula de produto rural nº 04/2004 e aditivo datados de 22 de novembro de 2004. (ID 55280579 - Pág. 65/74). Cópia da ação cautelar de arresto, datada de 09/05/2006, cujo pedido foi deferido, mediante caução apresentada (ID 55280579 - Pág. 93/101 e 123). Certidão positiva de citação ao ID. 55280579 - Pág. 133. Após várias tentativas de saldar a dívida, mesmo com tramitação processual a cerca de 17 (dezessete) anos, não se logrou êxito no pagamento. Vieram-me conclusos os autos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO. DECIDO. A Sigma Agropecuária Ltda. ingressou com a presente ação de execução por quantia certa contra de Pedro Campeão Neto, visando ao recebimento débito oriundo de da negociação de adubos e defensivos agrícolas, em que o executado emitiu na data de 09/11/2004, duplicata de venda mercantil no valor de R$165.380,60 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e oitenta reais e sessenta centavos), com vencimento para 30/03/2005. Afirma que na data do vencimento do título executivo, o Executado não efetuou o pagamento, frustrando qualquer modo amigável para o recebimento do crédito, e desse modo, a Exequente tornou-se, na época do ajuizamento da ação, credora do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 154.892,97 (cento e cinquenta e quatro mil e oitocentos e noventa e dois Reais e noventa e sete centavos). A ação foi distribuída em maio de 2006, desta forma, trata-se de ação executiva que tem tramitação processual a cerca de 17 (dezessete) anos. O deslinde temporal do processo por si só é um verdadeiro abuso, fere em absoluto os princípios da economia processual, duração razoável do processo e da razoabilidade, afinal as demandas não podem se perpetuar sem qualquer êxito processual. No caso concreto, a execução baseia-se em título executivo extrajudicial, que é regido pela Lei 5.474, de 1968. DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO O direito material para execução duplicata de venda mercantil objeto destes autos, é regido pelo art. 59 da 5.474, de 1968, verbis: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) ll - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Ill - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 1º - A cobrança judicial poderá ser proposta contra um ou contra todos os coobrigados, sem observância da ordem em que figurem no título. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) § 2º - Os coobrigados da duplicata respondem solidariamente pelo aceite e pelo pagamento. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Portanto, conta-se o prazo prescricional de 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título para propor ação executiva. Oportunamente, cito: “Súmula 150/STF - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Enunciado 196 FPPC: O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação. INÉRCIA DO EXEQUENTE Causa assombro a duração desta demanda, sem que até o presente momento tenha o exequente logrado êxito em solver seu débito. Verifica-se ao longo do tempo e dos atos processuais realizados e requerimentos feitos que o processo é inócuo. Mesmo nas raras e afastadas tentativas para busca de pagamento do débito, o insucesso é determinante. Da análise dos autos, verifica-se que entre o recebimento da inicial (07/06/2006) até a presente data não houve medidas efetivas para a satisfação do débito, havendo varias petições de penhora e pesquisas, para a localização de bens, sendo todas deferidas na forma pleiteada. Ressalte-se que expedido mandado de arresto e citação ação cautelar, há certidão do oficial de justiça, na qual constam os bens arrestados, datada de 15/05/2006 (ID 55280579 - Pág. 133/135), contudo, mesmo tal medida, se mostrou inócua, visto que devido a vários de INDEFIRO o pleito, primeiramente, cabe ao requerente diligenciar em busca da satisfação de seu crédito e, além disso, embora haja previsão legal tal medida, esta é geralmente uma medida ineficaz, ainda mais nesse caso, que em virtude de devedor ser, nos últimos atos processuais, representado pela DPE, é presumível a parca renda. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. PESQUISA DE ATIVOS VIA SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. LAPSO TEMPORAL MÍNIMO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimação dos sócios para indicar bens penhoráveis, bem como a reiteração de pesquisa de valores via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e E-RIDF. 2. Em regra, a reiteração de pesquisas de ativos financeiros, via sistemas de penhora on-line, é condicionada à alteração da situação econômica do devedor, cuja demonstração incumbe ao credor. Tal construção jurisprudencial se escora no fato de que, não obstante reconhecido ao credor o direito de adotar as medidas capazes de garantir a satisfação do crédito, o exequente não pode transferir seus ônus e responsabilidades ao Poder Judiciário. O referido posicionamento, todavia, tem sido relativizado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no princípio da razoabilidade, a ser analisado de acordo com o caso concreto. 3. Tendo sido realizadas há poucos meses as pesquisas ora pleiteadas, não é razoável que se repita as operações, mormente à míngua de indícios de que restariam frutíferas. 4. Embora haja previsão legal para que o devedor seja intimado a indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa, as diversas diligências infrutíferas realizadas com o intuito de intimá-lo para pagamento da dívida ou indicação de bens, bem como as pesquisas infrutíferas, revelam a inutilidade da medida. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDOVAL OLIVEIRA - Relator, HECTOR VALVERDE SANTANNA - 1º Vogal e Alvaro Ciarlini - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador Alvaro Ciarlini, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. (TJ-DF AGRAVO DE INSTRUMENTO 0737614-94.2021.8.07.0000, DF, Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA, data de julgamento: 30 de março de 2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/03/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CARGO DO CREDOR. DILIGÊNCIAS NÃO ESGOTADAS. INDEVIDA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PODER JUDICIÁRIO. OFÍCIO À SUSEP. NÃO CABIMENTO. 1. Ressalta-se que a execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título judicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. Ademais, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, para o fim de atingir a máxima efetividade da tutela executiva (artigos 4º, 797 e 789, todos do Código de Processo Civil). 2. É necessário que o exequente se desincumba, minimante, do ônus de indicar bens passíveis de constrição, pois, a contrario sensu, o fato de pretender o credor que medidas ao seu alcance sejam, de plano, substituídas por consultas realizadas diretamente pelo juízo, representaria indevida transferência de ônus ao Poder Judiciário. O princípio da colaboração não pode ser utilizado como subterfúgio para que o credor permaneça inerte na indicação de bens passíveis de constrição, cujas diligências podem ser por ele realizadas. 3. Registre-se abalizada jurisprudência deste e. TJDFT: “(...) 1. Incumbe ao credor a indicação de bens do devedor suscetíveis de penhora, nos termos do art. 798, II, c, do CPC, cabendo ao Poder Judiciário, de forma subsidiária e excepcional, auxiliar e cooperar para assegurar a efetividade da execução. [...] 3. Constatado que o exequente não demonstrou ter exaurido as diligências disponíveis para localização de bens passíveis de penhora em nome da parte executada, o pedido de expedição de ofício para seguradoras/financeira, com vistas a obter informações sobre existência de planos de previdência privados não merece acolhimento 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1418868, 07344035020218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2022, publicado no DJE: 16/5/2022)” 4. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO - Relatora, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal e ESDRAS NEVES - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. (TJ-DF AGRAVO DE INSTRUMENTO 0719530-11.2022.8.07.0000, DF, Relatora Desembargadora SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, data de julgamento: 13 de Outubro de 2022, 6ª Turma Cível, Publicado no DJE: 13/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O ônus de diligenciar quanto a existência de bens penhoráveis é do exequente; não do Poder Judiciário. 2.1. “Deve o credor envidar todos os esforços para a localização de bens do devedor passíveis de penhora e não somente, por intermédio Poder Judiciário, ficar pleiteando a investigação de tais bens, tendo em vista que o princípio da cooperação não pode ser uma via de mão única, qual seja, somente em favor da parte, além de não poder esta transferir integralmente seu ônus, insculpido no artigo 798, inciso II, alínea ‘c’, do CPC, para o Poder Judiciário. Agravo de Instrumento parcialmente provido” (Acórdão 1315285, 07397855820208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 18/2/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Da mesma forma, INDEFIRO a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH do executado, PRIMEIRAMENTE porque a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2023, afetou à Corte Especial os Recursos Especiais 1.955.539 e 1.955.574, para que proceda ao julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivo. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.137 na base de dados do STJ, consiste em "definir se, com esteio no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Trago a Ementa: EMENTA PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015 A Segunda Seção do STJ determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão, em todo o território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do CPC. Por oportuno, o Acórdão: ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: "Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Ademais, é recomendada imensa cautela na aplicação de medidas coercitivas, sob o risco de uma interpretação utilitarista de busca por resultados, os quais mitigam princípios constitucionais. Nesse sentido, que entendem Teresa Arruda Alvim, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello, a saber: “(...) é necessário que se interprete este dispositivo (inc. IV do art. 139) com grande cuidado, sob pena de, se se entender que em todos os tipos de obrigações, inclusive de pagar quantia em dinheiro, pode o juiz lançar mão de medidas típicas das ações executivas lato sensu, ocorrer completa desconfiguração do sistema engendrado pelo próprio legislador para as ações de natureza condenatória”. (WAMBIER, T. et al. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 2015. p. 264). Por fim, não é defeso ao exequente quedar-se inerte ao regular desenvolvimento do processo de execução sem tomar qualquer medida tendente a satisfação do bem da vida, a solver seu débito, como no caso destes autos. A permanência desta situação é o que caracteriza a presente demanda, assim como, como milhares deste feitio que inundam o judiciário causando demandas infindáveis, em total descompasso com o princípio constitucional da duração razoável do processo. Não se pode admitir razoável uma demanda sem complexidade se arrastar por aproximadamente de 17 (dezessete) anos sem medidas efetivas para a solução da demanda. Oportunamente, cito trecho de julgamento na IAC – 1 no REsp 1604412/SC, da relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE: “(...) não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna(...)” Com efeito, desde meados de 2006, não há nenhuma medida que seja apta para o eficaz andamento do processo, sendo que de fevereiro de 2017 (data em que feita a tentativa de penhora, foi infrutífera) até agora ocorreu um lapso de cerca de 07 (anos) anos e 06 (seis) meses sem que o exequente promovesse medidas eficazes a realização de seu direito, tendo o exequente permanecido inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, ou seja, por mais de 03 (três) anos. Ademais, deve ser registrado que as demais tentativas de penhoras através de sistemas foram negativas, mesmo a penhora do imóvel rural, que foi deferida em 2019, visto que nos autos 0006819-85.2019.8.11.0007, a penhora do imóvel foi devidamente cancelada. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O instituto da prescrição tem por finalidade conferir certeza às relações jurídicas, na busca de estabilidade, porquanto não seria possível suportar uma perpétua situação de insegurança: “(...) se perpétuo ou reservado indefinidamente o direito de reclamar, desapareceria a estabilidade de toda a espécie de relações” (RIZZARDO, Arnaldo. Parte geral do Código Civil. 2. ed. Forense: 2003, p. 593). Verifica-se a ocorrência da prescrição pela cumulação dos seguintes elementos: a) a inércia do titular, ante a violação de um seu direito; b) o decurso do tempo fixado em lei. A prescrição é interrompida com o despacho que ordena a citação, recomeçando a correr do último ato do processo para interrompê-la, na forma do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Ressalte-se que é incontroverso ser trienal o prazo prescricional da pretensão de executar duplicata, contado da data do vencimento do título executivo, conforme dispõe o art. 18, I, da Lei n. 7.454/1968. A propósito: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição intercorrente se manifesta no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: transcurso prescricional do título executivo e paralisação do processo por inércia do exequente. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal e Enunciado n. 196 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). 3. No caso de pretensão para haver o pagamento de duplicata, art. 18, inc. I, da Lei n. 5.474/1968 dispõe que a força executiva do título prescreve em três anos, contados da data de seu vencimento. A prescrição intercorrente observa o mesmo prazo. 4. Configurada a ocorrência dos dois requisitos é necessário o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente. 5. O requerimento de diligências já efetuadas (sem resultado satisfatório), sem demonstração da modificação da situação econômica dos executados ou outro fato relevante para sua renovação, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 6. Apelação cível desprovida. (TJ-DF 00222991620118070001 DF 0022299-16.2011.8.07.0001, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 07/04/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (negritei) Sem delongas, o STJ no REsp 1604412 assentou entendimento acerca da prescrição intercorrente nas execuções de título extrajudicial: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. [...]. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)” "Transcorrido o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, em redação anterior à Lei n.º 14.195, de 26/8/2021, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensão executiva, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional intercorrente. 2. A contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se do entendimento consagrado na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal - STF: 'Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação'." Acórdão 1415153, 00048814820148070005, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 29/4/2022. "Não localizados bens do devedor passíveis de penhora, inicia-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, previsto no §1º do art. 921 do CPC. Findo esse lapso, terá curso o início do prazo da prescrição intercorrente (§4º do art. 921, CPC), durante o qual, na ausência de atos postulatórios de medidas constritivas exitosas, culmina na extinção da execução na forma do art. 924, inciso V, do CPC." Acórdão 1357408, 00349359320118070007, Relator: CRUZ MACEDO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 21/7/2021, publicado no DJE: 3/8/2021. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por sete anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 7. Possibilidade, em tese, de se declarar de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto, pois a pretensão de direito material prescreve em três anos. (...). 11. Entendimento em sintonia com o disposto no novo Código de Processo Civil (art. 921, §§ 4º e 5º, CPC/2015)."REsp 1593786/SCAgInt no AREsp 1055547/SP. Como exposto, desde 2006 não houve nenhuma medida apta a interromper a prescrição. Ainda que tenha havido a suspensão do feito executivo, a medida foi revogada posteriormente. Ademais, como mencionado, nem mesmo o arresto e penhora de bens, podem ser considerados eficazes, vez que foram desconstituídos. Destaca-se que os pedidos infrutíferos de penhora online, não tiveram o condão de interromper a prescrição Assim, o feito permaneceu sem qualquer andamento útil entre abril de 2019 (data da sentença de ação cautelar de arresto) e 2023, sendo que não houve nenhum tipo de medida efetiva para compelir a parte executada a satisfação do direito, pleiteando apenas a suspensão da CNH do devedor, e reiterando os pedidos de pesquisas, permanecendo inerte e, em consequência, o processo, recaindo sobre o direito material a prescrição intercorrente, já que decorreu mais de 03 (três) anos de completa inércia. Nesse contexto, a prescrição intercorrente deve ser reconhecida diante da paralização da execução além do prazo prescricional do direito material, que no caso vertente é trienal, nos termos do artigo 18 da Lei nº 5.474/1968. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. INÉRCIA. SUSPENSÃO. INTIMAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A execução amparada em duplicatas mercantis possui prazo prescricional de três anos, com base no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 2. Os pedidos reiterados de diligência infrutíferas, sem demonstração da possibilidade de localizar bens, não suspendem nem interrompem o prazo da prescrição intercorrente. 3. Dessa forma, intimado da decisão de suspensão da execução, o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º (Enunciado FPPC n. 195). 4. Assim, contabilizado o prazo prescricional aplicável ao título extrajudicial, a declaração, de ofício, da prescrição, deve obedecer aos requisitos disposto no artigo 921 § 5º do CPC. 5. No caso em exame, o prazo prescricional começou a correr em fevereiro de 2018, sendo suspenso em 10/06/2020, com o advento da Lei n. 14.010/2020. O retorno da contagem, com o fim da mencionada suspensão, se deu em 30/10/2020, por força do art. 3º da Lei n. 14.010/2020. Assim, acrescidos ao período de três anos, contados a partir de fevereiro de 2018, mais quatro meses e vinte dias, decorrentes da suspensão efetivada pela Lei n. 14.010/2020. 6. Constatada a superação do prazo completo, em 30/06/2021, configurada a ocorrência da prescrição trienal disposta no art. 18 da Lei nº 5.474/1968. 7. Apelação conhecida, Negado o provimento. 8. Recorrente condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil. (TJ-DF 00453156220128070001 DF 0045315-62.2012.8.07.0001, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 08/09/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se ainda que a exigência da intimação a que se refere o REsp 1.604.412/SC não se confunde com a intimação pessoal para dar andamento ao processo, assim, em casos como esse, não é necessária a intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, somente devendo ser respeitado o contraditório, o que ocorreu nos autos, visto que a parte autora foi intimada. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO REGULAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. (...) 3. Incidência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo CPC/73 quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 4. Não localizado o devedor ou inexistindo bens passíveis de penhora, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano". 5. A configuração da prescrição intercorrente independe da intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito, entretanto, deve sempre ser respeitado o contraditório. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1857216/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 04/03/2022)” DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RECONHEÇO e DECRETO a prescrição, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO, com resolução do mérito. Sem condenação custas e em honorários. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, §5º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A extinção do processo executivo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente obsta a imputação de quaisquer ônus às partes, a rigor do que dispõe o artigo 921, §5º, do CPC. (N.U 0003226-15.1997.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2023, Publicado no DJE 08/06/2023). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 283/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula nº 283/STF. 3. Na espécie, a análise acerca da distribuição do ônus de sucumbência demanda o reexame do acervo fático-probatório, sendo inviável a análise na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que, quanto ao princípio da causalidade, não se justifica a imposição de sucumbência ao exequente que frustrado em direito de crédito, em razão da prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer a dívida líquida e certa. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.124.246/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 12/6/2023.) No mais, tendo em vista que ao ID 55280579 - Pág. 493, a DPE, apresentou manifestação e requereu a sua habilitação, DETERMINO a SECRETARIA que proceda as devidas retificações junto ao PJe. Por fim, desapense-se os autos 0006819-85.2019.8.11.0007, deste feito. Proceda-se o levantamento de penhora/arresto, se houver, com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se as normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00