Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003250-54.2017.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Marcelo Sebastião Prado de Moraes - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI

OAB/MT 13614·CPF·Representa: Autor

CIBELLY DE JESUS AMARAL

OAB/MT 18559·CPF·Representa: Réu

DAYSE CRYSTINA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 13890·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO NOMINATO IGLESIAS

OAB/MT 23384·CPF·Representa: Réu

AVELINE GAIL CALIXTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AVELINE GAIL CALIXTO

OAB/MT 13476·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI

OAB/MT 13614·CPF·Representa: Autor

CIBELLY DE JESUS AMARAL

OAB/MT 18559·CPF·Representa: Réu

DAYSE CRYSTINA DE OLIVEIRA LIMA

OAB/MT 13890·CPF·Representa: Réu

LUIZ FERNANDO NOMINATO IGLESIAS

OAB/MT 23384·CPF·Representa: Réu

AVELINE GAIL CALIXTO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AVELINE GAIL CALIXTO

OAB/MT 13476·CPF·Representa: Réu

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/05/2025, 14:45

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:45

Juntada de Certidão

09/05/2025, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/03/2025, 16:40

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/03/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de alvará

17/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 15:20

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:27

Todas as movimentações(220)

Juntada de Certidão

09/05/2025, 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

09/05/2025, 14:45

Recebidos os autos

09/05/2025, 14:45

Juntada de Certidão

09/05/2025, 14:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

24/03/2025, 16:40

Documentos

Documento de comprovação

•18/05/2021, 17:46

Documento de comprovação

•18/05/2021, 17:46

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/03/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

29/11/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

29/11/2024, 19:04

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:44

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 16:11

Juntada de Petição de alvará

17/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2024, 15:20

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:27

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:27

Publicado Intimação em 17/09/2024.

17/09/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 02:27

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/09/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 16:20

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 16:19

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/09/2024, 16:19

Expedição de Outros documentos

13/09/2024, 16:19

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

13/09/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

12/09/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:53

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:44

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de alvará

10/09/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:19

Juntada de Petição de alvará

10/09/2024, 17:19

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de alvará

10/09/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2024, 12:15

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas

02/09/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2024, 14:22

Publicado Decisão em 27/08/2024.

27/08/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

27/08/2024, 02:40

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 19:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/08/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos

23/08/2024, 19:28

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 17:48

Conclusos para decisão

14/08/2024, 13:38

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:31

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

09/08/2024, 18:29

Processo Desarquivado

09/08/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:29

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 18:28

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 25/06/2024 23:59

26/06/2024, 01:03

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 19/04/2024 23:59

23/04/2024, 01:11

Publicado Intimação em 12/04/2024.

12/04/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

12/04/2024, 01:16

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2024, 14:45

Expedição de Outros documentos

10/04/2024, 14:45

Expedição de Ofício de RPV

10/04/2024, 14:44

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

19/03/2024, 13:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 10:57

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:35

Publicado Despacho em 09/02/2024.

09/02/2024, 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

09/02/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2024, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2024, 19:11

Expedição de Outros documentos

07/02/2024, 19:11

Conclusos para decisão

07/02/2024, 18:36

Processo Desarquivado

07/02/2024, 18:35

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2024, 15:51

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 09:02

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 09:01

Ato ordinatório praticado

12/01/2024, 08:59

Juntada de Ofício

10/01/2024, 17:45

Transitado em Julgado em 04/12/2023

10/01/2024, 09:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 04:25

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:16

Publicado Decisão em 07/11/2023.

07/11/2023, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 01:37

Expedição de Outros documentos

05/11/2023, 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2023, 13:45

Expedição de Outros documentos

05/11/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2023, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 12:14

Conclusos para decisão

03/05/2023, 18:27

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2023, 10:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:08

Publicado Despacho em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DESPACHO Processo: 0003250-54.2017.8.11.0037.. EXEQUENTE: TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Considerando que a parte exequente já juntou aos autos a planilha do valor que entende devido, intime-se a Fazenda Pública MUNICIPAL para, querendo, impugnar à execução no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme determinado na audiência de conciliação colet

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 08:13

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 08:13

Conclusos para despacho

28/09/2022, 18:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:31

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:51

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2022, 12:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 16:37

Conclusos para decisão

21/06/2022, 13:14

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 08:15

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/06/2022, 21:25

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:14

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 20:15

Conclusos para decisão

20/04/2022, 17:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:32

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 06:35

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 17:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/01/2022, 17:27

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2021, 15:38

Publicado Despacho em 17/11/2021.

17/11/2021, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 07:53

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:16

Conclusos para despacho

09/11/2021, 20:30

Juntada de decisão

06/10/2021, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/07/2021, 19:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2021, 14:55

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/07/2021, 14:55

Conclusos para despacho

14/07/2021, 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões

08/07/2021, 15:41

Publicado Intimação em 08/07/2021.

08/07/2021, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

08/07/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 21:54

Juntada de Petição de recurso de sentença

05/07/2021, 18:42

Decorrido prazo de TANIA APARECIDA BORGES DOS SANTOS em 25/06/2021 23:59.

26/06/2021, 07:24

Publicado Decisão em 11/06/2021.

11/06/2021, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 22:49

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 18:47

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2021, 18:47

Conclusos para decisão

07/06/2021, 11:50

Juntada de Petição de manifestação

18/05/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021, 11:21

Ato ordinatório praticado

14/04/2021, 11:19

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/01/2021.

03/02/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

03/02/2021, 01:10

Juntada de Outros documentos

14/01/2021, 16:02

Recebidos os autos

14/01/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:46

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

14/01/2021, 02:18

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

14/01/2021, 02:17

Petição (Juntada de Peticao)

03/08/2020, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:07

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

12/12/2019, 01:46

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

12/12/2019, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/09/2019, 00:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/09/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:20

Proferidas outras decisões não especificadas

12/09/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

15/03/2019, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/03/2019, 01:25

Redistribuição (Redistribuicao)

28/02/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2019, 01:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 02:15

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2019, 01:35

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

11/02/2019, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 02:39

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 01:49

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2018, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2018, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2018, 01:56

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 01:55

Movimento Legado (Termos do Escrivao (Atos))

24/05/2018, 02:01

Petição (Juntada de Peticao)

10/04/2018, 00:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/03/2018, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/03/2018, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 02:17

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2018, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2018, 01:26

Juntada (Juntada de AR)

22/11/2017, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/11/2017, 01:47

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

06/11/2017, 00:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/10/2017, 00:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/09/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2017, 02:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2017, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/09/2017, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/09/2017, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2017, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

21/07/2017, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 01:53

Entrega em carga/vista (Vista)

07/07/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

26/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

25/05/2017, 01:47

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

23/05/2017, 01:04

Entrega em carga/vista (Vista)

22/05/2017, 01:45

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/05/2017, 00:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

20/05/2017, 01:00

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:52

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2017, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/05/2017, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

05/05/2017, 02:35

Distribuição (Distribuicao do Processo)

04/05/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

04/05/2017, 01:42

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

04/05/2017, 01:18

Decisão

•09/06/2021, 18:47

Recurso de sentença

•05/07/2021, 18:42

Decisão

•15/07/2021, 14:55

Decisão

•30/08/2021, 16:41

Despacho

•12/11/2021, 18:16

Manifestação

•02/12/2021, 15:38

Decisão

•24/05/2022, 20:15

Decisão

•29/06/2022, 12:51

Despacho

•02/02/2023, 08:13

Decisão

•05/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 08:59

Despacho

•07/02/2024, 19:11

Despacho

•07/02/2024, 19:11

Todos os documentos(23)

Documento de comprovação

•18/05/2021, 17:46

Documento de comprovação

•18/05/2021, 17:46

Decisão

•09/06/2021, 18:47

Recurso de sentença

•05/07/2021, 18:42

Decisão

•15/07/2021, 14:55

Decisão

•30/08/2021, 16:41

Despacho

•12/11/2021, 18:16

Manifestação

•02/12/2021, 15:38

Decisão

•24/05/2022, 20:15

Decisão

•29/06/2022, 12:51

Despacho

•02/02/2023, 08:13

Decisão

•05/11/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•12/01/2024, 08:59

Despacho

•07/02/2024, 19:11

Despacho

•07/02/2024, 19:11

Decisão

•23/08/2024, 19:28

Decisão

•23/08/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•29/08/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:41

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 17:46

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 08:53

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:44

Ato Ordinatório

•29/11/2024, 19:04