Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Acórdão - Número Único: 1015307-91.2023.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), UALISSON SILVA SANTOS - CPF: 042.412.261-83 (REQUERENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL. EMENTA: REVISÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DEFINITIVA PELO CRIME DO ART. 121, §2º, INCISO II C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PENA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO – ALEGADA AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI NO QUE TOCA AO REGIME IMPOSTO – PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO – PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – RÉU PRIMÁRIO – INOBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO QUE RECOMENDA A IMPOSIÇÃO DO REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO ÀQUELE LEGALMENTE PREVISTO PARA A QUANTIDADE DE SANÇÃO APLICADA, OPTANDO-SE DESDE LOGO PELO MAIS SEVERO DE TODOS – MODO DE RESGATE DA PENA MODIFICADO PARA O SEMIABERTO – PEDIDO REVISIONAL JULGADO PROCEDENTE.1. Conquanto a circunstância judicial da culpabilidade tenha sido valorada em desfavor do Revisionando na dosimetria da sanção basilar, tratando-se de réu primário condenado à pena privativa de liberdade igual a 4 (quatro) anos de reclusão, eventual recrudescimento do regime inicial de cumprimento de pena deve coincidir com aquele imediatamente mais gravoso ao legalmente previsto para a quantidade de sanção imposta, e, in casu, não se observou tal gradação, optando-se por estipular de pronto o modo de expiação de pena mais severo, que é o fechado, a autorizar o acolhimento do pleito revisional a fim se corrigir o error in judicando ora verificado. 2. Ação revisional julgada procedente. Regime inicial de cumprimento de pena reajustado para o semiaberto.