Procedimento Comum Cível 0000773-74.2013.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000773-74.2013.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000773-74.2013.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO POLO ATIVO: LOURISANDER ALMEIDA DE SOUZA POLO PASSIVO: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA SENTENÇA Vistos. Lourisander Almeida de Souza, qualificado à exordial, ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da indenização no valor máximo, ou, subsidiariamente, no valor do arbitramento pericial, pelos danos advindos de acidente automobilístico (ID: 48522971 - p. 116). Acostou documentos, no fito de instruir a inicial (ID: 48522971 - p. 126 e seguintes). Concedida a benesse da gratuidade da justiça ao requerente (ID: 48522971 - p. 160). Citada, a parte ré apresentou contestação, requerendo, preliminarmente, a ausência de requerimento administrativo. No mérito, postulou a improcedência do pedido calcada na ausência de boletim de ocorrência e inexistência da prova de invalidez (ID: 48522971 - p. 172). Réplica coligida à ID: 48522971 - p. 196. Determinada a realização de prova pericial (ID: 48522972 - p. 04). Sequencialmente, procedeu-se à desconstituição de peritos nomeados, os quais não se manifestaram sobre o encargo, nomeando-se novos profissionais (ID: 48522972 e outros). Ulteriormente, sobreveio a informação de que o requerente passou a residir no Estado de Santa Catarina, razão pela qual determinou-se a expedição de Carta Precatória àquele Estado (ID: 48522972). Sobreveio Laudo Médico acerca da perícia realizada (ID: 85164113). Instadas as partes a se manifestar sobre o laudo pericial, o requerente pugnou pela procedência de demanda, manifestando aquiescência com o laudo (ID: 88184191). A requerida apresentou alegações finais (ID: 92911894), ao passo que o requerente encartou-as à ID: 92947362. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. De pronto, registra-se que o feito em guarida comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto, em que pese a controvérsia suscitada nos autos ser de fato e direito, as questões fáticas já restaram sanadas no bojo processual, notadamente em decorrência da prova pericial realizada. Neste espeque, perquirindo salvaguardar a razoável duração do processo, à luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e, no fito de instrumentalizar o art. 4º do CPC, o juiz deverá promover o julgamento antecipado do mérito, quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos, tratando-se de hipótese de verdadeiro poder-dever do magistrado. Dessa sorte, em síntese, demonstra-se suficiente a prova documental coligida aos autos para dirimir as questões de fato retratadas, de modo que despicienda se faz a maior dilação probatória para o livre convencimento motivado do Juízo, motivo pelo qual, de pronto, passa-se ao enfrentamento da preliminar e mérito da ação. De início, no tocante à preliminar de falta de interesse de agir, em decorrência da ausência de requerimento administrativo, assevera-se que a tese suscitada não merece prosperar, porquanto em homenagem ao princípio da inafastabilidade jurisdicional, fulcro no art. 5º, XXXV, da CF/88, não há necessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com eventual demanda no Poder Judiciário. Ademais, ainda que assim não fosse, verifica-se que o feito já foi totalmente instruído, e assim em razão do princípio da primazia do mérito, insculpido pelo Código de Processo Civil, mostra-se contraproducente a extinção do processo sem resolução de mérito. No mesmo tocar, além do respaldo legal supracitado, a preliminar de falta de interesse de agir, por inexistência de pedido administrativo prévio, não se sustenta na jurisprudência, já tendo, inclusive, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso disposto que “Em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, não é necessário o prévio esgotamento da via administrativa para ajuizar-se demanda que vise o recebimento da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT” (TJMT, Segunda Câmara Cível, Des. Sebastião de Moraes Filho, Ap 125193/2015, Julgado em 04/11/2015, DJE 09/11/2015). Outrossim, denota-se que sobreveio contestação de mérito, fato que configura a pretensão resistida e supre eventual carência de interesse de agir. Por conseguinte, resta desacolhida a preliminar aventada, razão pela qual passa-se à análise meritória propriamente dita. Nessa senda, calcado no teor do art. 5º da Lei nº 6.194/74, infere-se que o pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, conforme entendimento dominante na doutrina e jurisprudência. Tratando-se de sinistro ocorrido após a vigência da Lei 11.482/07, a indenização será no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) no caso de morte (art. 3º, I, da Lei 6.194/74) e proporcional à extensão da invalidez, nos casos de invalidez permanente, consoante tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados ou tabela prevista na própria lei (art. 3º, II, da Lei 6.194/74). Nesse sentido, por oportuno, é a inteligência das Súmulas 474 e 544 do STJ, in verbis: 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 544 - É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória nº 451/2008. No caso vertente, o acidente de trânsito narrado na inicial ocorreu em 03/03/2012, e, por conseguinte, a pretensão está sujeita às disposições supracitadas. Nesse tocar, registra-se que, a ocorrência do acidente retratado é atestada pelos documentos que instruem a pretensão autoral, notadamente a Certidão de Ocorrência (ID: 48522971 - p. 134), histórico clínico, Boletim de Atendimento (ID: 48522971 - p. 140), etc. Assim, não obstante a requerida alegue a ausência de prova cabal acerca da ocorrência do acidente em decorrência da ausência de Boletim de Ocorrência, a tese aventada não merece prosperar porquanto o alegado fato danoso é corroborado por outros elementos de prova, não sendo o B.O. o único documento hábil a atestar o sinistro. Consentâneo a isso, o laudo pericial concluiu que há invalidez permanente, expressamente dispondo que: "há invalidez, permanente, parcial, incompleta de repercussão moderada (50%) sobre um joelho (25%), representando 12,50% sobre o valor total do segurado" (ID: 85164113 - Pág. 6). Destarte, diante da conclusão do Laudo Pericial apresentado, elaborado por profissional da área médica dotado de expertise para tanto, infere-se que o intento merece prosperar. No cerne, para o cálculo da indenização securitária, o legislador optou por inserir na lei quatro níveis para classificação das lesões, quais sejam: intensa, média, leve e sequela residual. Registra-se, por oportuno, que o percentual previsto pelo perito está elencado no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei nº 11.945/2009, que dispõe: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (...) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente (...) § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais". Assim, no caso dos autos, conforme laudo pericial acostado, o perito relatou que a autora sofreu perda parcial permanente da função do joelho, classificada em 50% (cinquenta por cento), equivalente à perda de 25%, de forma que o valor da indenização deve ser calculado proporcionalmente, nos termos da tabela anexa à Lei nº 11.945/09, elaborando-se o cálculo: valor máximo do seguro x percentual do grau de incapacidade, e, ato contínuo, enquadrar o valor obtido no percentual previsto na tabela que regulamenta a questão. Dessa forma, no caso em tela o cálculo ocorre da seguinte forma: R$ 13.500 x 50% = R$ 6.750 x 25% = R$ 1.687,50, o que significa, em suma, 12,5% do valor total possível de ser auferido. Ante o exposto, julgando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pleito formulado nesta ação, para fins de CONDENAR a requerida a custear ao autor o valor de R$ R$ 1.687,50 (um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de reembolso pelas despesas oriundas do acidente sofrido. O valor deverá ser corrigido pela variação do INPC, desde a data do evento danoso, e, os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar a partir da citação, na sorte da súmula nº 426 do STJ até a data do pagamento. Em virtude da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 82, §2º do CPC, assim como, ao pagamento dos honorários honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com baixa. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 13 de fevereiro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

14/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(157)