Execução Fiscal 1001082-92.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1001082-92.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001082-92.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADOS: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA – ME, DAMIAO ALVES DE LIMA, REGINA FIALEK RYBA e BERNARDINO RYBA. Intimação - DECISÃO Vistos. Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, a parte exequente requer que seja oficiado à Receita Federal do Brasil para que o órgão forneça informações acerca de bens passíveis de penhora em nome da executada. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Como de conhecimento, o sigilo bancário e fiscal decorre diretamente do direito à privacidade, previsto no artigo 5º, inciso X, da CF/88, que, por sua vez, é complementado pelo disposto no inciso XII do mesmo artigo constitucional, ambos, repita-se, garantindo a proteção da vida privada da pessoa física, bem como resguardando dados sigilosos da pessoa jurídica. Entretanto, a proteção dispensada a essas espécies de dados, como forma de resguardar a própria intimidade da pessoa física e a privacidade da pessoa jurídica, não chega às raias de torná-los intocáveis sob pena de se proteger exacerbadamente os maus pagadores. Afinal, até mesmo as liberdades públicas são relativas, de sorte que cedem espaço quando “em jogo” um interesse maior da sociedade. Em resumo, o direito fundamental à privacidade não pode servir de proteção a arbitrariedades e ilegalidades, conforme se extrai da seguinte lição do prof. Alexandre de Moraes: “Os sigilos bancário e fiscal são relativos e apresentam limites, podendo ser devassados pela Justiça Penal e Civil, pelas comissões Parlamentares de Inquérito e pelo Ministério Público uma vez que a proteção constitucional do sigilo não deve servir para detentores de negócios não transparentes ou de devedores que tiram proveito dele para não honrar seus compromissos[1]”. (negrito nosso) E nos autos, mesmo devidamente citada, a parte executada não pagou o débito. De outra parte, a exequente diligenciou, com insucesso, à procura de bens que garantissem a execução, como se colhe da penhora “on-line” e via RENAJUD. Portanto, o requerente demonstrou que esgotou todos os meios possíveis para obter esclarecimentos sobre a existência de patrimônio em nome dos executados (art. 476 da CNGC). POSTO ISSO, DEFIRO o pedido de ID 151706404, motivo pelo qual DETERMINO as seguintes providências: I) PROCEDA-SE à consulta via sistema INFOJUD, requisitando as Declarações de Imposto de Renda dos últimos três anos em nome dos executados sob o CPF: 394.540.379-00 CPF: 790.224.219-53 e CPF: 389.985.489-68 e CNPJ: 02.169.229/0004-22. Caso frutífero a pesquisa, deverá o documento tramitar em segredo de justiça, nos termos do artigo 98 do CNGC. II) Sendo localizado patrimônios em nome do executado, INTIME-SE a exequente para pugnar o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. III) Frustrado integralmente a localização de patrimônio, DETERMINO a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, §§ 2° e 3°, da Lei n.º 6.830/80. Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ, é claro, fixando como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens ou do devedor. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, conforme explicações retro. No mais, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo, forem encontrados os devedores ou bens com a devida comprovação documental (§3º, art. 40, LEF). Por fim, CONCLUSOS. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres-MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito [1] In Direito Constitucional, 12ª edição, editora Jurídica Atlas, p. 93.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1001082-92.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA - ME, DAMIAO ALVES DE LIMA, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA. Intimação - DECISÃO Vistos. De pronto, cumpre registrar que a(s) medida(s) pugnada(s) pelo exequente não traz(em) consigo qualquer afronta ao disposto no art. 36[1], da Lei nº 3.869/2019, uma vez que contêm finalidade inicialmente de buscar eventuais bens e/ou valores passíveis de penhora em nome do executado, mediante dados pessoais e valores fornecidos pelo exequente, sendo referidos dados de sua única e exclusiva responsabilidade. DEFIRO o pedido de id 151706404, de modo que SE PROMOVA consulta junto ao RENAJUD junto ao CPF: 394.540.379-00, CPF: 790.224.219-53 e CPF: 389.985.489-68 e CNPJ: 02.169.229/0004-22 do executado. Se frutífera a localização de veículos em nome da parte executada, PROMOVA-SE a inserção de constrição nos veículos de via terrestre, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE a penhora, depósito e avaliação do veículo, conforme pugnado e disposto nos arts. 835, IV, art.839 do CPC, a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Com a efetivação da penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, bem como para fins do art. 847 do mesmo códex. Se vier aos autos a impugnação, CERTIFIQUE-SE acerca de sua tempestividade e IMPULSIONE os autos à parte contrária para se manifestar no prazo legal. Após, façam-me os autos CONCLUSOS imediatamente, sob pena de responsabilização. Se não lograr êxito em encontrar bens, VOLVAM-ME conclusos para análise dos demais pedidos. Justifica-se a ausência de análise do referido pleito na oportunidade, visando evitar diligências desnecessárias por este Juízo, bem como visando resguardar o princípio da menor onerosidade do executado. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito [1] Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1001082-92.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: MARYSA ELETRODOMESTICOS LTDA – ME, DAMIAO ALVES DE LIMA, REGINA FIALEK RYBA, BERNARDINO RYBA, EGAM & EGA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA – EPP. Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela FAZENDA PÚBLICA em face do (a, s) requerido (a, s) cujo nome consta na Certidão de Divida Ativa (CDA) anexado aos autos. O feito tramitou regularmente e, conforme certidão retro, a Fazenda Pública foi intimada para dar o devido andamento no feito, tendo permanecido inerte por mais de 30 (trinta) dias. Em seguida, vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Fundamento e decido. Consoante se infere da leitura do relatório, bem como da análise do conjunto documental de que se compõe o feito, percebe-se que sequer houve seu trâmite regular, em razão da inércia protagonizada pela exequente. Neste sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença extinguiu a execução fiscal, com fulcro no artigo 485, III e § 1º, do CPC/2015, por abandono da causa pela exequente. 2. "Havendo intimação pessoal do representante da Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa" (AgRg no REsp 1320219/PB, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2013, DJe 04/09/2013). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 267, III, do CPC/73 (atual art. 485, III, do CPC/2015)é aplicável ao processo de execução fiscal, diante do disposto no art. 1º da Lei 6.830/80, que expressamente prevê a incidência subsidiária das normas do Código de Processo Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.120.097/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento no sentido de que deve ser afastada a aplicação da Súmula nº 240 (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu) às execuções fiscais não embargadas, revelando-se prescindível o requerimento do réu. 5. Apelação conhecida e desprovida. (TRF-2 00011606720094025104 0001160-67.2009.4.02.5104, Relator: CLAUDIA NEIVA, Data de Julgamento: 02/06/2017, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). Pelo exposto, considerando que a exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competia e, assim, abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, com alicerce no art. 485, III, c/c art. 771, “caput”, ambos do Código de Processo Civil e art. 1º da Lei nº. 6.830/80, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito. DEIXO de condenar a Fazenda Pública em custas e despesas processuais nos termos do art. 39, “caput”, da Lei 6.830/80. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) do crédito exequendo, na forma do art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. EXCLUA-SE a restrição inserida via RENAJUD (ID n.º 88053892 e 88053901). PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, na sequência, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. Cáceres, 27 de março de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

30/03/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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