Execução de Título Extrajudicial 1005206-83.2020.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005206-83.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

17/11/2025, 14:53

Decurso de Prazo

25/09/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 13:44

Publicação

02/09/2025, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 01:27

Definitivo

01/09/2025, 17:19

Trânsito em julgado

01/09/2025, 17:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA SENTENÇA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 1005206-83.2020.8.11.0037 ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ANTONIO CARLOS MOREIRA Vistos. Trata-se de Execução Extrajudicial movida por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face de ANTONIO CARLOS MOREIRA, ambos qualificados nos autos. Após alguns atos, o exequente informou a quitação do débito e requereu a extinção do processo (id 199910267). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, ante a satisfação da obrigação, nos termos dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de retirada da restrição via RENAJUD. Sem custas. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimem-se. Cumpra-se expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

Expedição de documento

29/08/2025, 12:41

Expedida/certificada

29/08/2025, 12:41

Expedição de documento

29/08/2025, 12:41

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 14:33

Expedição de documento

15/05/2025, 13:50

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1005206-83.2020.8.11.0037.. EXEQUENTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS EXECUTADO: ANTONIO CARLOS MOREIRA Vistos. Da análise dos autos, verifico que, em que pese o requerido não tenha citado pessoalmente, este possui ciência inequívoca da demanda, vez que constituiu advogado e apresentou contestação no id nº 39126982, bem como vem se manifestando nos autos (ids nº 42378897, 52455696, 54011484, 56192967, 64576102). Dessa forma, com a indicação inequívoca de conhecimento do requerido acerca da existência da demanda judicial é suficiente para configurar o seu comparecimento espontâneo aos autos, de forma a dispensar a realização da citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Destarte, reputo desnecessária nova diligência para cientifica-lo da ação da qual já possui claro conhecimento, ficando resguardada, contudo, a abertura do prazo para defesa, a partir desta decisão conforme preceitua o artigo 239, §1 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE CONVALESCIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. I - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar contestação ou embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil. II - Dessa forma, considerando que a parte executada obteve ciência inequívoca do feito executório por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ausência de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05314439720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 19/04/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) Com o decurso do prazo para apresentação de defesa, certifique-se e, retornem conclusos para análise do pedido de busca de bens de id nº 138881350. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Myrian Pavan Schenkel Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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