Guarda de Família 1014911-50.2019.8.11.0002 - TJMT

Guarda de Família 1014911-50.2019.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JORGE IAFELICE DOS SANTOS PROCESSO n. 1014911-50.2019.8.11.0002 Valor da causa: R$ 998,00 ESPÉCIE: [Bem de Família]->GUARDA DE FAMÍLIA (14671) POLO ATIVO: Nome: MARCIANA DA COSTA BERTULIO Endereço: RUA JOSÉ RODRIGUES BENEVIDES, (LOT MARINGÁ II), PARQUE DO LAGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78120-480 POLO PASSIVO: Nome: ROBERTH SALVIANO BERTULIO DO AMARAL Endereço: desconhecido Nome: MAYNE CRISTINA FERREIRA RAMOS Endereço: desconhecido FINALIDADE:EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: TRATA - SE DE UMA AÇÃO DE GUARDA DE MENOR, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIADE URGÊNCIA PROPOSTA POR MARCIANA DA COSTA BERTULIO, (brasileira, casada, técnica de desenvolvimento infantil, RG n.º 1839746-8, SEJUSP/MT, CPF n.º 612.088.332-00, endereço eletrônico inexistente, domiciliada na Rua José Rodrigues Benevides, nº. Quadra 03, Lote 06, Bairro Maringa II, em Várzea Grande/MT, CEP 78120-480, telefone (65) 99294-0209 ou (65) 99236-7272, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, presentada pelo Defensor Público) EM FACE DE MAYNE CRISTINA FERREIRA RAMOS, (brasileira, estado civil desconhecido, profissão incerta, RG e CPF ignorados, endereço eletrônico inexistente, encontra-se em lugar incerto e não sabido) ROBERTH SALVIANO BERTULIO DO AMARAL, (brasileiro, estado civil ignoto, encontra-se recluso na Penitenciária Central do Estado ( Pascoal Ramos), RG nº. 2470771-6, CPF nº. 008.901.102-39). DECISÃO: DE ID 163065614 "I. Defiro o requerimento retro, e determino a citação da parte requerida por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, observando-se o disposto no artigo 257, do NCPC. Transcorrido in albis o prazo do edital, nomeio, nos termos do art. 72, inciso II, do NCPC, Defensoria Pública como curadora especial, a qual deverá ser intimada desta nomeação, bem como, para manifestar-se em tal condição, no prazo legal.'' ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, HELENA MAYLLI DE ARRUDA, digitei. VÁRZEA GRANDE, 23 de julho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1014911-50.2019.8.11.0002.. REQUERENTE: MARCIANA DA COSTA BERTULIO REQUERIDO: ROBERTH SALVIANO BERTULIO DO AMARAL Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por MARCIANA DA COSTA BERTULIO em face de MAYNE CRISTINA FERREIRA RAMOS e ROBERTH SALVIANO BERTULIO DO AMARAL, todos qualificados nos autos. A autora narra na exordial que é avó paterna de ARTHUR ANTONIO FERREIRA DO AMARAL (d.n. 09/06/2014), e afirma que o menino há muito encontra-se residindo em sua companhia. Antes de analisar o pedido liminar para concessão da guarda em favor da autora, determinou-se o estudo com a equipe multidisciplinar, o qual fio realizado e acostado aos autos (Num. 112918856), manifestando-se em sequência o Ministério Público (Num. 120791812). É o breve relato. Decido. 1. Proceda-se à inclusão de MAYNE CRISTINA FERREIRA RAMOS no polo passivo do feito, mediante as retificações de praxe junto ao Sistema PJe. 2. Em relação ao pedido de guarda provisória do neto em favor da requerente, avó paterna, em razão da própria natureza do instituto, por envolver direito familiar, sentimentos pessoais e, em especial, o interesse de crianças e/ou adolescentes, o requerimento de liminar de guarda provisória unilateral deve ser apreciado com extrema cautela, levando-se em consideração a realidade fática vivenciada pelos envolvidos, notadamente o menor, e visando sempre, como já assinalado, o seu bem-estar e regular desenvolvimento físico e psicológico. Neste diapasão, em se tratando de guarda de criança, esta deve assentar-se no sentido de busca do bem-estar e a da segurança econômica e emocional. No mais, quando outra pessoa que não seja o pai ou mãe, pretender a guarda de criança, dentre outros requisitos a serem observados, é indispensável que se tenha uma relação de afinidade e afetividade do pretenso guardião para com o infante. E, nesse sentido, o laudo elaborado pela equipe multidisciplinar constatou o seguinte: “[...] a requerente nesses (5) cinco anos que o menino está residindo em sua casa a mesma tem arcado com todos os cuidados do neto tanto material como afetivo. Nota se também que a requerente tem estreitos laços afetivos com a criança, fazendo o verdadeiro papel dos genitores, em meio a seu relato foi possível perceber o amor e dedicação que a requerente tem com o neto demonstrando zelo e afeto” Dessa forma, no caso em tela, inexistem nos autos quaisquer provas capazes de inabilitar a requerente quanto ao exercício da guarda de seu neto, razão pela qual entendo, que a guarda provisória da criança deve ser concedida à autora, nos moldes do que preceitua o artigo 1.584, §5°, do Código Civil. Dessarte, DEFIRO a guarda provisória do menor ARTHUR ANTONIO FERREIRA DO AMARAL em favor da avó paterna, Sra. MARCIANA DA COSTA BERTULIO. 3. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 15 de DEZEMBRO de 2023, às 15h[1], a qual será realizada de forma híbrida remota, ou seja, presencial com possibilidade de participação virtual para os participantes que assim o desejarem. O acesso à sala virtual deverá se dar pelas partes, na data e hora estabelecidas, por meio do Link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzViZWFlNWUtZDc1My00Yzc1LTlkYzUtMzUyNjVhZmU3ZDdh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d8f98687-ef20-40cc-9bf9-d5b1136309c7%22%7d Cite-se a parte requerida, conforme informações juntadas no Num. 110769960, intimando-a acerca da liminar ora concedida, bem como a comparecer à audiência aprazada, acompanhado de advogado, atentando-se a Serventia, no cumprimento da presente determinação, ao quanto disposto no art. 695, §§ 1º, 2º e 3º, do NCPC. A citação da parte requerida deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, conforme redação dada pelo art. 246, caput do Código de Ritos, observando-se os moldes estabelecidos pela Portaria Conjunta nº 412 PRES/VICE/CGJ - TJMT, DE 20 DE ABRIL DE 2021 (art. 2º, incisos e parágrafo único). Em não havendo acordo na audiência, poderá a parte demandada contestar o presente, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da realização da solenidade, sob pena de reputarem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 341, CPC). Em seguida, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se, no prazo legal. 4. Notifique-se o Ministério Público. Havendo interesse das partes em entabular acordo, poderão manifestar-se nos autos a qualquer tempo, viabilizando a autocomposição do litígio e extinção do feito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Horário da Amazônia - UTC-04:00 (-1 hora de Brasília).

25/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

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