Execução de Título Extrajudicial 1016268-57.2022.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016268-57.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016268-57.2022.8.11.0003. EXEQUENTE: ELI DINIZ EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES COELHO Vistos. Analisando a petição retro (ID. 228890782), INDEFIRO o pedido, em vista que o Sistema E-Social, está indisponível para este Juízo. Assim, INTIME-SE a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (15) quinze dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 20 de maio de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 17:49

Outras Decisões

20/05/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 05:44

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 15:45

Publicação

11/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMA-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, com discriminação de principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios, bem como requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

10/03/2026, 00:00

Expedição de documento

09/03/2026, 08:26

Documento

06/03/2026, 19:03

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:57

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 21:14

Publicação

22/01/2026, 04:42

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Eli Diniz Executada: Maria De Fátima Gomes Coelho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1016268-57.2022.8.11.0003 Ação: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. ELI DINIZ, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores, apresentou manifestação em resposta ao pedido de conexão formulado pela executada, sustentando a inexistência de elementos ensejadores da reunião processual e pugnando pelo prosseguimento regular do feito executivo (Id. 206594212), enquanto MARIA DE FÁTIMA GOMES COELHO, pela advogada que a representa, requereu a conexão com os processos nº 1015615-55.2022.8.11.0003 e 1018756-82.2022.8.11.0003, além da reiteração de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento (Id. 203352520). D E C I D O: O pedido de conexão não merece acolhimento. Nos termos do artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, consideram-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. A norma processual estabelece, portanto, requisitos objetivos para o reconhecimento da conexão, quais sejam, a identidade quanto aos elementos da ação. No caso dos autos, não há identidade de pedidos ou de causa de pedir entre o presente cumprimento de sentença e as demandas mencionadas pela executada. Cuida-se de execução individual, promovida por credor específico, fundada em título judicial próprio, com objeto e fundamentos jurídicos autônomos em relação às demais ações. A executada invoca o artigo 55, § 3º, do CPC, que prevê a reunião de processos quando houver risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Contudo, tal dispositivo deve ser interpretado restritivamente, aplicando-se apenas quando efetivamente exista possibilidade de contradição prática entre os julgados, o que não se verifica na hipótese. Cada credor busca a satisfação de obrigação autônoma. O simples fato de a executada figurar no polo passivo de múltiplas demandas não autoriza, por si só, a reunião dos feitos. As decisões proferidas em cada execução terão como parâmetro o respectivo título executivo, inexistindo risco de contradição, mas apenas a natural coexistência de execuções distintas contra a mesma devedora. Quanto à alegação de que a Primeira Câmara de Direito Privado teria determinado a observância do rito dos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com convocação de todos os credores, tal determinação refere-se especificamente à ação de repactuação de dívidas (superendividamento) que tramita sob outro número processual. O presente feito, por sua vez, constitui cumprimento de sentença individual, submetido ao rito próprio do Livro II do Código de Processo Civil, não se aplicando o procedimento especial previsto no CDC para tratamento do superendividamento. A tentativa de conexão revela-se, assim, desprovida de amparo legal e processual. No tocante ao pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, embora a postulação careça de fundamento jurídico adequado, não se vislumbra, no caso concreto, a presença dos requisitos caracterizadores da má-fé processual previstos no artigo 80 do Código de Processo Civil, especialmente considerando tratar-se de tese defensiva que, conquanto equivocada, não configura alteração da verdade dos fatos nem resistência manifestamente injustificada ao andamento do processo. Assim, indefiro também este pedido. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de conexão formulado pela executada, devendo o presente feito prosseguir de forma independente. Considerando a necessidade de regular andamento da execução, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, com discriminação de principal, juros, correção monetária e honorários advocatícios, bem como requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 07 de janeiro de 2.026. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, em substituição legal.

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016268-57.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELI DINIZ. EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES COELHO. Intimação - DECISÃO Vistos. Em relação ao pedido acostado ao ID 134521880, verifico que trata-se de petição apresentada por terceiro interessado, Srs. Luiz Cesar Negri e José Aparecido de Camargo Navarro, pleiteando o cancelamento de averbação premonitória realizadas nos imóveis em nome da devedora, outrora executada nos presentes autos, MARIA DE FÁTIMA GOMES COELHO, bens estes que são objeto das matriculas de nº 12.549 (Av.5/M. 12.549) e 12.550 (Av.5/M. 12.550), inscritas no cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santo Anastácio/SP. Contudo, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece meio processual próprio e específico para a defesa de bens de terceiro atingidos por atos de constrição judicial: os embargos de terceiro. Não se mostra juridicamente adequado e eficaz o manejo de mera petição nos autos principais da execução como substituto à via própria legalmente prevista. O processamento da matéria por meio impróprio atenta contra os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, do CPC). Na hipótese, afigura-se inadequada a via eleita pelo Agravante a fim de promover o cancelamento das prenotações constantes às margens das matrículas de imóveis objeto dos autos, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da decisão agravada. (TJ-MT 10092924320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro na petição acostada aos autos da execução, por inidoneidade da via eleita, ressalvando-lhe o direito de manejar, se for o caso, ação autônoma de embargos de terceiro, nos moldes do artigo 674 e seguintes do CPC. Ademais, DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 156492391, no montante de R$ 480.269,27 (quatrocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 345.561.411-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 4 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1016268-57.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELI DINIZ. EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES COELHO. Vistos. Em relação ao pedido acostado ao ID 134521880, verifico que trata-se de petição apresentada por terceiro interessado, Srs. Luiz Cesar Negri e José Aparecido de Camargo Navarro, pleiteando o cancelamento de averbação premonitória realizadas nos imóveis em nome da devedora, outrora executada nos presentes autos, MARIA DE FÁTIMA GOMES COELHO, bens estes que são objeto das matriculas de nº 12.549 (Av.5/M. 12.549) e 12.550 (Av.5/M. 12.550), inscritas no cartório Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Santo Anastácio/SP. Contudo, conforme dispõe o artigo 674 do Código de Processo Civil: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." Verifica-se, portanto, que o ordenamento jurídico brasileiro estabelece meio processual próprio e específico para a defesa de bens de terceiro atingidos por atos de constrição judicial: os embargos de terceiro. Não se mostra juridicamente adequado e eficaz o manejo de mera petição nos autos principais da execução como substituto à via própria legalmente prevista. O processamento da matéria por meio impróprio atenta contra os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PRETENDIDO CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - PEDIDO MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – VIA INADEQUADA – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro (art. 674, do CPC). Na hipótese, afigura-se inadequada a via eleita pelo Agravante a fim de promover o cancelamento das prenotações constantes às margens das matrículas de imóveis objeto dos autos, motivo pelo qual é de rigor a manutenção da decisão agravada. (TJ-MT 10092924320228110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2022) Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo terceiro na petição acostada aos autos da execução, por inidoneidade da via eleita, ressalvando-lhe o direito de manejar, se for o caso, ação autônoma de embargos de terceiro, nos moldes do artigo 674 e seguintes do CPC. Ademais, DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 156492391, no montante de R$ 480.269,27 (quatrocentos e oitenta mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 345.561.411-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DEFIRO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DEFIRO desde já o pedido de acesso ao Sistema Informatizado Infojud. Por consequência, DETERMINO a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 4 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 1016268-57.2022.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Relatório Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por ELI DINIZ em face de MARIA DE FATIMA GOMES COELHO, partes qualificadas. Considerando a renúncia do causídico da executada, foi determinada sua intimação pessoal – id. 132822474. O exequente manifestou em seguida, alegando a desnecessidade da intimação pessoal da executada, pois alega que esta atua em causa própria e é inscrita nos quadros da OAB, bem como requer o prosseguimento do feito, com a respectiva penhora de bens via sistemas conveniados do Poder Judiciário – id. 132822474. A executada, por sua vez, alegou a existência de litispendência deste feito com a ação de repactuação de dívidas – id. 134846633, assim como pugnou pela realização de audiência de conciliação – id. 139147107. Os autos vieram conclusos. II – Intimação pessoal De início, verifica-se a desnecessidade da intimação pessoal da executada para constituir novo advogado, visto que esta atua em causa própria, conforme bem apontado pela parte exequente. Deste modo, considerando que a referida parte continua sendo representada (art. 112, §2º, CPC), torna-se sem efeito o despacho anterior – id. 132822474. III – Litispendência De acordo com o art. 337, §1º e §3º, do CPC, ocorre a litispendência quando se reproduz uma ação já julgada ou que está em curso. Nesse sentido, com a presença do instituto, é necessária a extinção de uma das ações sem resolução do mérito, por força do disposto no art. 485,V, do CPC. No caso, a ação de repactuação de dívidas com a presente, não possui nenhuma característica igualitária, tirando a presença de ambas as partes, de modo que possa causar a extinção da presente. Além do mais, do mesmo modo, foi pedido o apensamento deste processo com aquele citado. Sem delongas, o Juízo está indeferir ambos os pedidos, tanto de reconhecimento de litispendência quanto de “apensamento” deste feito com aquele, visto que não há semelhança nos pedidos ou causa de pedir entre as ações. Não bastasse, não foi deferida nenhuma tutela de urgência capaz de suspender as execuções em curso, tampouco ocorrido a repactuação das dívidas em audiência ou por sentença, caso em que os efeitos sobre as execuções em trâmite seriam imediatos, o que não se confunde com o dever de reunião das ações, que inexiste no caso concreto. IV – Audiência de conciliação Por fim, a parte executada pleiteou pela realização de audiência de conciliação – id. 139147107. Desta forma, considerando que os métodos consensuais dos conflitos devem ser estimulados pelos atores processuais (art. 3º, §3º, CPC), REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação da solenidade. Consigna-se que a ausência injustificada em audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, inclusive com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). Caso não seja entabulado um acordo, volvam os autos conclusos para análise do pedido de penhora de bens. Às providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1016268-57.2022.8.11.0003.. EXEQUENTE: ELI DINIZ EXECUTADO: MARIA DE FATIMA GOMES COELHO Vistos etc. Com espeque no Provimento TJMT/CM n.º 20/2021 e na Resolução n.º 345/2020-CNJ, DETERMINO que o presente feito tramite pelo rito do “Juízo 100% Digital”. Entrementes, registro que a parte autora deverá informar nos autos endereço eletrônico e acesso telefônico móvel (da parte e do(a) advogado(a)) por meio dos quais será intimada, bem como, indicar endereço eletrônico, acesso telefônico móvel celular ou outro meio de contato da parte ré, que permita a realização das comunicações processuais por canal eletrônico.[1] [2] Ademais, DETERMINO que parte ré e advogado(a), por ocasião de sua primeira manifestação no processo, informem endereço eletrônico e acesso telefônico móvel celular para os quais serão endereçadas as comunicações processuais, na forma dos arts. 193 e 246, do NCPC, salientando-se que, a teor do § 1º-C, art. 246, do NCPC, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. CITE(M)-SE o(s) executado(s), na forma requerida na inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a quitação da dívida. Por ocasião da constrição patrimonial referenciada, deverá o Sr. Meirinho proceder também à avaliação dos bens penhorados, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, intimando, na mesma oportunidade, o executado, consoante o disposto no artigo 829, §1º, do NCPC e para os fins do artigo 914, do mesmo diploma legal. Após, INTIME-SE o credor da aludida penhora. Fixo de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, e para as hipóteses de pronto pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Expeça-se certidão para fins de averbação, consoante previsto no art. 828 do NCPC[3]. A expedição do mandado está condicionada ao efetivo recolhimento das custas e taxas judiciais, em quinze (15) dias (art. 290, do CPC) sob pena de cancelamento da distribuição, bem como, caso necessário, a comprovação do pagamento de diligência do Oficial de Justiça, em igual prazo. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. JORGE IAFELICE DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO [1] Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) [2] Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 1º As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) [3] Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados.

08/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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