Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005671-68.2018.8.11.0003 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1005671-68.2018.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1005671-68.2018.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MEIRE LUCIA DA SILVA SOUSA - CPF: 008.912.061-24 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), LEDIANE ROBERTA MOREIRA SILVA - CPF: 054.978.961-89 (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MEIRE LUCIA DA SILVA SOUSA - CPF: 008.912.061-24 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (APELADO), ARTHUR RODRIGUES DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: 034.266.091-85 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO E DEMORA DE TRANSFERÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis, visando à responsabilização pelo erro médico e pela demora na transferência de paciente para tratamento especializado, culminando no óbito. 2. Sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido em relação ao Município de Rondonópolis e parcialmente procedente quanto ao Estado de Mato Grosso, condenando-o ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o Estado de Mato Grosso e o Município de Rondonópolis são solidariamente responsáveis pelos danos alegados; (ii) verificar se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (iii) analisar a procedência do pedido de indenização por danos materiais e a concessão de pensão vitalícia à autora. III. Razões de decidir 4. Constatada a omissão do Estado de Mato Grosso na realização célere e eficiente da transferência da paciente para tratamento adequado, resultando em responsabilidade subjetiva do ente público. 5. Ausência de comprovação de responsabilidade do Município de Rondonópolis, considerando o cumprimento de seu dever na solicitação de transferência. 6. Mantido o valor de R$ 50.000,00 para os danos morais, adequado aos precedentes e às circunstâncias do caso concreto. 7. Concedida a pensão vitalícia à autora, em 2/3 do salário-mínimo até a data em que a falecida completaria 25 anos, reduzindo-se a 1/3 do salário-mínimo até a expectativa de vida de 79,6 anos, nos termos da jurisprudência aplicável. 8. Indeferida a indenização material pleiteada no valor de R$ 300.000,00, ante a ausência de comprovação de gastos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso do Estado de Mato Grosso desprovido. Recurso da autora parcialmente provido para condenar o Estado ao pagamento de pensão vitalícia nos termos fixados. Tese de julgamento: "1. A omissão do Estado na prestação de serviço essencial, incluindo erro médico e demora na transferência, configura responsabilidade civil subjetiva quando comprovados seus elementos. 2. A concessão de pensão vitalícia deve observar critérios objetivos de dependência econômica e basear-se na remuneração presumida ou salário-mínimo, na ausência de comprovação de renda efetiva. 3. O valor da indenização por danos morais deve respeitar o caráter compensatório e punitivo, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 944, 948, II; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1023937/RS; TJ-MT, AC 00266607620108110041. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por Estado de Mato Grosso (primeiro Apelante) e Meire Lúcia da Silva Sousa (segunda Apelante), nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, que tramitou na 2ª Vara Esp. Da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, sob o nº 1005671-68.2018.8.11.0003. Na sentença, o magistrado julgou improcedente a ação em relação ao Município de Rondonópolis, afastando sua responsabilidade pelos danos alegados. Em relação ao Estado de Mato Grosso, a pretensão foi parcialmente acolhida, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 50.000,00. O primeiro Apelante, Estado de Mato Grosso, sustenta que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o óbito da paciente, conforme exige o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município e a observância do que estabelece o art. 944 do Código Civil referente ao quantum indenizatório. Por sua vez, a segunda Apelante, pleiteia a responsabilização solidária do Estado e do ente municipal. Busca a majoração dos danos morais para R$ 300.000,00, argumentando que o valor fixado em sentença não cumpre sua dupla função compensatória e punitiva; pleiteia o pagamento de danos materiais no mesmo valor e pagamento de pensão vitalícia. Em suas contrarrazões, Meire Lúcia da Silva Sousa, pugna o provimento do recurso do Estado de Mato Grosso no que se refere a responsabilização solidária dos entes públicos. O Apelado, Estado de Mato Grosso, argumenta pela manutenção da sentença nos seus exatos termos, com base no art. 944 do Código Civil. O Município de Rondonópolis, em contrarrazões, sustenta a manutenção integral da sentença de primeiro grau. Assevera que a fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 50.000,00 está de acordo o disposto no art. 944 do Código Civil. Ressalta que a responsabilidade objetiva da Administração Pública, prevista no art. 37, §6º, da Constituição Federal, exige comprovação do nexo causal e que o valor arbitrado atende à extensão do dano, sem configurar enriquecimento indevido. Alega que o dano material necessita estar comprovado e que nos termos do art. 948, II, do Código Civil para a pensão por morte se faz necessária a comprovação da dependência econômica. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela impossibilidade de responsabilização do Estado de Mato Grosso (Id. 220915675). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Trata-se de duas apelações cíveis interpostas por Estado de Mato Grosso (primeiro Apelante) e Meire Lúcia da Silva Sousa (segunda Apelante), nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, que tramitou na 2ª Vara Esp. Da Fazenda Pública de Rondonópolis/MT, sob o nº 1005671-68.2018.8.11.0003. Na sentença, o magistrado julgou improcedente a ação em relação ao Município de Rondonópolis, afastando sua responsabilidade pelos danos alegados. Em relação ao Estado de Mato Grosso, a pretensão foi parcialmente acolhida, com a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 50.000,00, nos seguintes termos: “[...] Decido. 1. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação em relação ao MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, termos do artigo 487, I, do CPC. 2. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as despesas processuais, fixados os honorários advocatícios porequidade em R$5.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade, observando-se a justiça gratuita; 3. Em relação ao ESTADO DE MATO GROSSO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação do artigo 487, Ido CPC, para condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral à autora, ora fixados em R$50.000,00, devidamente atualizado monetariamente a partir da publicação desta em cartório pelo IPCA-E, segundo decisão dotema 810 pelo STF, mais juros de mora, na forma da Lei Federal 11.960/2009 (e alteração legislativa), contados da citação. 4. Em razão da sucumbência arcará o Estado do Mato Grosso com as despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC. [...]” O primeiro Apelante, Estado de Mato Grosso, sustenta que não ficou comprovado o nexo de causalidade entre sua conduta e o óbito da paciente, conforme exige o art. 37, §6º, da Constituição Federal. Pleiteia o reconhecimento da responsabilidade solidária do Município e a observância do que estabelece o art. 944 do Código Civil referente ao quantum indenizatório. Por sua vez, a segunda Apelante, pleiteia a responsabilização solidária do Estado e do ente municipal. Busca a majoração dos danos morais para R$ 300.000,00, argumentando que o valor fixado em sentença não cumpre sua dupla função compensatória e punitiva; pleiteia o pagamento de danos materiais no mesmo valor e pagamento de pensão vitalícia. Em contrarrazões, pleiteiam a manutenção da sentença. Dos autos visualizo que não foram suscitadas questões preliminares, motivo pelo qual passo a análise do mérito recursal. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, prescreve que a responsabilidade da Administração Pública e objetiva, prevalecendo, na doutrina e na jurisprudência, o princípio do risco administrativo, no qual o Estado (sentido amplo) responde pela reparação dos danos causados pelos seus serviços, em razão de seu mau funcionamento, mesmo que não haja culpa de seus prepostos. No entanto, sobreleva destacar que “não é apenas a ação que produz danos. Omitindo-se, o agente público também pode causar prejuízos ao administrado e à própria administração” (Stoco, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil: doutrina e jurisprudência - 7ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 1.103). Nas hipóteses de omissão do Poder Público, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva exigindo, então, a comprovação da falha do ente público no dever de agir, consubstanciada na inércia em adotar medida efetiva e eficaz a fim de impedir a concretização do resultado danoso. Ressalta-se que a omissão capaz de gerar o dever de indenizar está relacionada ao descumprimento de um dever jurídico de agir. O ente público deixa de agir na forma da lei e como ela determina. Nesse sentido, é a lição da doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “(...) A omissão na prestação do serviço tem levado a aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service); e a culpa anônima, não individualizada; o dano não decorreu de atuação de agentes público, mas de omissão do poder público (cf. acórdãos in RTJ 70/704, RDA 38/328, RTJ 47/378). A mesma regra se aplica quando se trata de terceiros, como e o caso de danos causados por multidão ou por delinquentes; o Estado respondera se ficar caracterizada a sua omissão, a sua inercia, a falha na prestação do serviço público.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro In Direito Administrativo, 14a ed., p.531) [Destaquei]. É o mesmo entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. BACEN. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. MERCADO DE CAPITAIS. QUEBRA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVENTUAL PREJUÍZO DE INVESTIDORES. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A pacífica jurisprudência do STJ e do STF, bem como a doutrina, compreende que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, ou seja, a omissão do Estado, apesar do dever legalmente imposto de agir, além, obviamente, do dano e do nexo causal entre ambos. (...) 3. Recursos Especiais providos.” (STJ, REsp 1023937/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 30/06/2010 - negritei) Isto posto, para que reste configurada a obrigação de reparar os danos decorrentes de conduta omissiva do Estado, é necessária a presença de quatro pressupostos, quais sejam: a) conduta omissiva; b) nexo causal; c) dano e d) a culpa ou o dolo. Com efeito, verifica-se que, em respeito ao artigo 373, inciso I, do Código Processo Civil, a parte Autora logrou êxito em comprovar a culpa do Estado de Mato Grosso pelo evento danoso e a sua omissão em diligenciar a fim de efetuar de transferir a paciente para Cuiabá com fito de realizar exame em tempo hábil, incorrendo no seu posterior óbito, inexistindo comprovação de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva ou concorrente da vítima ou, ainda, que adveio de caso fortuito ou força maior. À vista disso, o entendimento deste E. Tribunal é claro ao dispor que os profissionais da saúde devem utilizar-se de toda a técnica disponível para o tratamento do paciente a fim de alcançar a sua cura e resolução do caso (TJ-MT - AC: 00266607620108110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/05/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 02/06/2020). No que se refere a responsabilidade do Município, o laudo pericial concluiu o que segue: “Conforme análise do prontuário a paciente foi atendida e assistida por equipe multidisciplinar, sendo avaliada pelo médico hematologista que sugeriu transferência para Cuiabá em serviço de referência para investigação e tratamento, por possível leucemia, sendo solicitado vaga, na central de regulação no dia 10/3/2018, porém a vaga só saiu para o dia 02/04/2018, não sendo em tempo hábil para a investigação e tratamento” (iD. 214383774). Neste sentido, não há elementos probatórios que impliquem a responsabilização civil do município pelo evento danoso, ocasião em que se deve operar a manutenção deste capítulo da sentença. O juízo singular assim fundamentou (Id. 214383796): O fato de não ser possível afirmar que a transferência da paciente para o hospital de referência evitaria necessariamente seu óbito, não exclui a responsabilidade do Estado de Mato Grosso, uma vez que o cidadão tem o direito de receber o tratamento médico prescrito e adequado ao seu quadro clínico. Não se trata de avaliar as chances de impedir o óbito, mas de garantir que sejam empregados todos os meios possíveis para salvar a vida da paciente, o que não foi feito. No caso, a filha da autora aguardou por vaga no hospital durante quase um mês, o que é inadmissível. A omissão do Estado em atender aos sucessivos pedidos de vaga hospitalar, renovados diariamente pela rede municipal, constitui acintosa violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à vida, à saúde, e escancara a total ineficiência do Poder Público em garantir o mínimo àqueles que necessitam de seu amparo. Denota-se que Kamila Silva de Sousa, na época com 24 (vinte e quatro) anos, procurou a Unidade de Pronto Atendimento – UPA em 02 de março de 2018, em virtude de sangramento transvaginal intenso (Id. 214383774- pdf. 02). Foi submetida a hemotransfusão em 05 de março de 2018, mas retornou para atendimento em 08 de março de 2018, com os mesmos sintomas (Id. 214383774- pdf. 02). Posteriormente, em 09 de março, foi avaliada por hematologista por suspeita de leucemia, conforme se extrai de laudo pericial Id. 214383774 – pdf. 01. Os autos evidenciam que foi efetuado pedido de transferência da paciente ao Estado em 12 de março de 2018, o qual foi reiterado em 13 de março de 2018 pelo Dr. Rafael Santos Lima (CRM – MT 6091), conforme Laudo Médico de Assistente Técnico anexado em Id. 214382741 - pdf. 05. Contudo, a autorização para a transferência foi emitida apenas em 02 de abril de 2018, poucos dias após o falecimento da paciente em 31 de março de 2018, evidenciando a omissão do Estado em diligenciar de forma célere e eficaz para evitar o desfecho trágico (Id. 214382741 - pdf. 06). Por conseguinte, visualizo que o Estado de Mato Grosso diante da solicitação efetuada pelos profissionais da saúde do município de Rondonópolis, não dispôs das diligências necessárias para tratamento da falecida. A autorização para transferência apenas em 02 de abril de 2018, isto é, semanas após o pedido para transferência, evidencia a atuação culposa da equipe médica, reforçando o nexo de causalidade entre a conduta perpetrada pelo Estado e o resultado lesivo causado à paciente que culminou em seu óbito. Neste passo, estando presentes todos os requisitos para a configuração da responsabilidade civil pela teoria do risco administrativo — a conduta omissiva, o nexo causal, o dano e a culpa —, conclui-se pela obrigação de reparar os danos morais sofridos pela autora, decorrentes da omissão e falha no atendimento prestado, bem como pela condenação da ré ao pagamento da devida indenização. Muito bem. Exsurge, no caso em tela, o dever de indenizar. No que concerne à quantificação dos danos morais, observo que a quantia fixada em sentença se amolda aos precedentes deste E. Tribunal, conforme exponho a seguir. Para a reparação por danos morais, entendo ser aplicável na hipótese o método bifásico, amplamente utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para estabelecer a compensação de forma equitativa evitando a adoção de critérios exclusivamente subjetivos pelo julgador. Neste método impõe-se que i) “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes”; e ii) “Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (STJ – REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13.9.2011, DJe 21.9.2011). Na primeira fase de aplicação do método bifásicos, este E. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos de morte de paciente decorrente de falha na prestação do serviço médico têm arbitrado o valor da indenização por danos morais, em valores que flutuam entre R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) (N.U 0006291-90.2015.8.11.0007, Relator Des. Mario Roberto Kono De Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 15/12/2022; TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006579-53.2017.8.11.0006, Relator: Não Informado, Data de Julgamento: 27/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data dePublicação: 28/03/2024). Desse modo, fixo como quantum básicos os valores de R$ 25.000,00 (cinte e cinco mil reais) a R$ 200.00,00 (duzentos mil reais). Passo para a análise da segunda fase de aplicação do método bifásico. Analisando o caso concreto e observando a indenização aplicada nos precedentes acima utilizados visualiza-se que a indenização menos gravosa foi empregada no falecimento de criança de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de vida que ocasionou sequelas físicas que evoluíram a óbito da infante e que a mais gravosa na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) pela morte de feto. Deste modo, respeitados os danos experimentados, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização, além dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo como valor base a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em benefício da autora. O valor estipulado está em conformidade com o precedente do Superior Tribunal de Justiça, a seguir: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDO. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. 2. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL DO CORRÉU PARA SE INSURGIR CONTRA A EXCLUSÃO DE UM DOS LITISCONSORTES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTE. 3. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 4. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO. 5. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS MÉDICOS E OS DANOS CAUSADOS À SAÚDE DO MENOR. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 5.1. PROVA PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO DO JULGADOR. 6. REDUÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 7. RECURSO ESPECIAL DO PRIMEIRO RECORRENTE CONHECIDO E PROVIDO, E CONHECIDO E DESPROVIDO O DO SEGUNDO INSURGENTE. [...] 6. É possível a intervenção deste Superior Tribunal de Justiça para reduzir o valor da indenização por danos morais apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostrar exorbitante, distanciando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação que não se faz presente no caso, diante da sua fixação em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor dos pais da criança. 7. Recurso especial do primeiro recorrente conhecido e provido, e conhecido e desprovido o do segundo insurgente. (REsp n. 1.328.457/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018.) Quanto a indenização por danos materiais (pensão vitalícia), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas famílias de baixa renda, existe presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, não havendo necessidade de comprovação específica. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1880254 MT 2020/0149320-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021). Na espécie, a parte autora, mãe da de cujus, é assistida pela Defensoria Pública e possui o benefício da justiça gratuita devidamente deferido nos autos (Id. 214382733). Ademais, a requerente declarou exercer a profissão "do lar", circunstância que reforça sua hipossuficiência econômica (Id. 214382725 – pdf. 01). Tal condição evidencia a sua baixa renda preenchendo, assim, o requisito necessário para o deferimento da reparação vindicada. À luz do entendimento firmado pela Corte Superior a pensão vitalícia “[...] deve ser arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente; e, quando não houver comprovação da atividade laboral, será fixada em um salário mínimo [...]” (AgInt no AREsp 1491263/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 22/08/2019). Nesse contexto não há elementos probatórios que comprovem a renda efetiva da falecida, razão pela qual o salário-mínimo deve ser adotado como base de cálculo para a pensão. Desta forma, fixo a fração de 2/3 do salário-mínimo, a contar da data do evento danoso (31/03/2018) até a data que a de cujus completaria 25 (vinte e cinco) anos, momento em que a pensão será reduzida para 1/3 do salário-mínimo. Esclareço que para fins de cálculo e fixação do termo final da expectativa de vida da de cujus será considerada a projeção vigente à data do falecimento ocorrido em 31/03/2018 qual seja, 79,6 anos para mulheres. Nessa linha de raciocínio, destaco que a atualização divulgada pelo IBGE em 29/11/2018, utilizada nas razões de apelação da autora e que registra a elevação da expectativa de vida para 79,9 anos, não se aplica ao presente caso, uma vez que tal alteração não estava vigente na data do óbito, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Delimitada esta controvérsia, o termo final será o momento em que a vítima atingiria 79,6 anos, ou a data do óbito da requerente, prevalecendo o evento que primeiro ocorrer. (STJ - REsp: 1346320 SP 2012/0204252-7, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 16/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2016). O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que “os juros de mora e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos, razão pela qual sua alteração não configura julgamento extra ou ultra petita, tampouco se sujeitam à preclusão.”(AgInt no REsp n. 1.907.798/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 7/10/2021.). Sucessivamente, nos termos das Súmulas nº. 43 e 54 do STJ tratando de responsabilidade extracontratual, em relação aos danos materiais, devem incidir juros e correção monetária desde a data do evento danoso (31//03/2018). Contudo, nego o pedido formulado pela segunda Apelante no que se refere a indenização por danos materiais na ordem de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em virtude da ausência de comprovação de gastos efetivos ou os prejuízos materiais auferidos pela demandante. Por derradeiro, no que toca ao almejado prequestionamento, cumpre esclarecer que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção, com a incidência das normas legais ou jurisprudência que embasam sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao primeiro apelo (Estado de Mato Grosso), e DOU PARCIAL PROVIMENTO à segunda apelação cível (Meire Lucia da Silva Sousa) reformando a sentença para fins de condenar o Estado de Mato Grosso ao pagamento de pensão vitalícia em 2/3 do salário-mínimo, a contar da data do evento danoso (31/03/2018) até a data que em que a de cujus completaria 25 (vinte e cinco) anos, momento em que a pensão será reduzida para 1/3 do salário-mínimo até a data em que a vítima atingiria 79,6 anos, ou a data do óbito da requerente, prevalecendo o evento que primeiro ocorrer. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 05/02/2025

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1005671-68.2018.8.11.0003 Valor da causa: R$ 604.764,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: MEIRE LUCIA DA SILVA SOUSA Endereço: AVENIDA BATUIRA, 294 ou 249, LOTEAMENTO PEDRA 90, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78746-580 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: Avenida Duque de Caxias, GABIENTE PREFEITO, Vila Aurora I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-082 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, - DE 5102/5103 A 14999/15000, CPA I, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-000 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA através de seu(s) constituinte(s), para no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, CONTRARRAZOAR ao recurso interposto pela parte REQUERIDA, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RONDONÓPOLIS, 19 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1005671-68.2018.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MEIRE LUCIA DA SILVA SOUSA Vistos etc. Ressalta-se que o laudo pericial foi juntado aos autos, tendo as partes sido devidamente intimadas, tendo somente o requerido Estado de Mato Grosso impugnado o laudo, conforme petição de Id. 122735231, razão pela qual passo a análise de seus argumentos. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios da parte ré não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. No caso, verifico não ser cabível a impugnação alegada, pois o que há é divergência entre o posicionamento do perito e do requerido, o que não é passível de solução por meio de impugnação, haja vista que o perito judicial deve se manter de maneira imparcial, proferindo a perícia com sua convicção profissional. Entretanto, a realização de nova perícia tão somente seria possível caso a matéria não estivesse suficientemente esclarecida, conforme disposto no art. 480, do CPC, que não é o caso dos autos, haja vista que o Juízo concluiu que o caderno processual se encontra devidamente instruído, fornecendo elementos suficientes para a convicção deste Juízo para decisão de mérito. Assim, o CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verifica nestes autos. Ademais, ressalto que o deferimento desse pedido afrontaria os princípios da economia e celeridade em razão da patente desnecessidade nesse momento processual, ante a convicção do Juízo quanto ao laudo pericial. Vejamos a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O LAUDO CONTÁBIL DO PERITO JUDICIAL – ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ACERCA DOS PARÂMETROS DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR OUTRO PROFISSIONAL – INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SOBRE ERRO NA PERÍCIA REALIZADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O fato de o laudo da perícia técnica não ter atendido aos anseios dos agravantes não induz à conclusão de se tratar de perícia insuficiente ou inválida. O art. 437 do CPC prevê a realização de nova perícia quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida para o convencimento do juiz que irá proferir a sentença, a quem compete avaliar a necessidade de nova prova pericial, o que não se verificou nestes autos. Colhe-se do Laudo que o perito esclareceu todos os quesitos das partes, bem como deixou claro que fez a análise da Cédula de Produto Rural, de modo a especificar as quantidades fixadas, prazos de entrega, vencimento, encargos de inadimplência, e demais aspectos relacionados a evolução do débito; a evolução do saldo devedor, conforme parâmetros estabelecidos na Cédula de Produto Rural, desde o vencimento até a data do laudo e pesquisa de mercado da cotação do preço da soja praticado na região prevista para entrega do produto. Apontou que, em caso de inadimplemento, a Cédula previa multa de mora de 2% sobre a quantidade de produto inadimplido, e após 10 (dez) dias, sem prejuízo da multa prevista, além do principal, 10% (dez por cento) sobre o total inadimplido. Ressaltou que consta, ainda, que os encargos de inadimplência incidirão sempre sem prejuízo dos juros moratórios de 12% a.a. (doze por cento ao ano). Os argumentos dos agravantes não têm o condão de infirmar a conclusão obtida no laudo pericial. O mero fato de o resultado da perícia solicitada ser desfavorável à parte não autoriza a realização de uma nova, nos termos do art. 480 do CPC. (TJ-MT – N.U 1002982-21.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022) “LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO – IMPUGNAÇÃO AO LAUDO – OITIVA DO PERITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – MERA ALEGAÇÕES – AGRAVO DESPROVIDO. Não merece reparo a decisão que indefere o pedido de designação de audiência para oitiva do perito, uma vez que esse já prestou todos os esclarecimentos necessários, bem como a impugnação ao laudo, realizada de maneira genérica, não apontando falhas ou vícios na perícia realizada.” (TJ-MT – RAI n. 98.767/2011, Relator Carlos Alberto Alves da Rocha, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, julgado em 30.11.2011) Entendo não haver prejuízo às partes a ponto de declarar a imprestabilidade da perícia, haja vista que esta obedeceu aos ditames legais, bem como restou suficientemente esclarecido para o convencimento do julgador. Portanto, rejeito a impugnação da perícia de Id. 122735231. Superado isso, passa-se a impulsionar os autos com a designação de audiência de instrução e julgamento. Verifica-se que a decisão de Id. 31035831 deferiu a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, assim como o depoimento pessoal da autora, tendo sido adiada a designação de audiência de instrução e julgamento para após a realização da perícia médica. Portanto, designo audiência para oitiva de testemunhas para o dia 07 de novembro de 2023 às 15hr30min. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, §§ 4º e 6º, do CPC), as quais deverão comparecer independentes de intimação, ou, caso pretendam, que formulem requerimento neste sentido. De acordo com a Resolução n. 354/2020 do CNJ, com a redação alterada pela Resolução n. 481, editada em 22.11.2022 pela CNJ, as audiências na forma telepresenciais devem ser designadas excepcionalmente, nos casos expressamente autorizados na resolução, vejamos: “Art. 3º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §1º O juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) I – urgência; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) II – substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) III – mutirão ou projeto específico; (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) IV – conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejusc); (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022) §2º A oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. (redação dada pela Resolução n. 481, de 22.11.2022)” Ainda, os processos no âmbito do “Juízo 100% Digital” estão incluídos nos casos que excepcionam a regra da audiência presencial, pois a Resolução n. 354/2020 do CNJ em seu artigo 14, dispõe expressamente que não derroga a Resolução n. 345/2020 do CNJ, que autorizou a implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. Por sua vez, o artigo 5º da Resolução CNJ no 345/2020 do CNJ e o art. 6º da Resolução nº 11/2021 do TJMT/OE autorizam a realização das audiências exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial nos processos em tramite pelo “Juízo 100% Digital”. Desse modo, de acordo com a Resolução nº 345/2021-CNJ c/c §5º, do art. 3º da Resolução TJ-MT/OE nº 11/2021, INTIMEM-SE AS PARTES para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, ocasião em que as comunicações dos atos processuais serão realizadas de forma eletrônica e as audiências serão realizadas exclusivamente por videoconferência ou de forma telepresencial, consoante dispõe os artigos 6º e 8°, parágrafo único, com exceção disposta no artigo 9° da resolução TJ-MT/OE nº 11/2021. Caso qualquer das partes não aceitar expressamente a tramitação do processo na modalidade do “Juízo 100% Digital”, deverá fazer mediante petição com fundamentos da não aceitação. Nesse caso, venham-me os autos conclusos para a análise do pleito de recusa. Por outro lado, em caso de aceite, por manifestação expressa nos autos, pela tramitação do feito nos moldes do “Juízo 100% Digital”, as partes deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico. Os dados de contato da parte não poderão ser os mesmos de seu advogado, haja vista que em alguns atos processuais haverá a necessidade de ocorrer à intimação pessoal da parte. Decorrido o prazo supra sem a manifestação das partes nos autos, PROCEDA-SE NOVA INTIMAÇÃO DA PARTE INERTE, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifeste sobre o interesse pelo prosseguimento e processamento do feito na modalidade do “Juízo 100% Digital”, advertindo que caso nada se manifeste, o silêncio importará em aceitação tácita e processo irá tramitar na modalidade do “Juízo 100% Digital”. Nos casos de aceitação expressa e/ou tácita de ambas as partes, DETERMINO o prosseguimento do processo sob o procedimento especial do “Juízo 100% Digital”, devendo a secretaria fazer a devida retificação no Sistema PJE a inclusão do processo como “Juízo 100% Digital”. Nesse caso, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo os advogados e as partes, deverão ingressar na audiência por meio do link: https://tinyurl.com/audinstrucao-2fazendapub-roo As partes e testemunhas deverão permanecer aguardando na sala de espera da reunião (lobby) até que este juízo autorize o seu ingresso na sala de audiência virtual para que possa participar do ato e ser ouvido. Todos deverão estar portando documento pessoal com foto no momento do ato. Esclareço que para o bom andamento da audiência é ideal que as partes, advogados e testemunhas realizem o download e instalação do aplicativo Microsoft Teams no equipamento eletrônico que irá utilizar para participar do ato, sendo desnecessária a criação de uma conta Microsoft. Às partes poderão solicitar através do e-mail [email protected] cópia de manual de acesso para participar da audiência. Caso qualquer das partes não possua acesso à internet e/ou a equipamento eletrônico de comunicação, seja de sua propriedade ou mesmo de familiar (smartphone, tablet, computador com webcam ou outros), com que possa ter acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, deverá peticionar nos autos informando que não dispõe dos meios necessários para o ingresso na videoconferência, com 05 (cinco) dias de antecedência, contados da data da audiência. Havendo o pedido supra, venham-me os autos conclusos, imediatamente, para deliberações. As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual através do link acima 05 minutos antes do horário marcado para o início da audiência ADVIRTO que, se qualquer das partes não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso, nos termos do artigo 13, §4º, do Provimento n. 15 da CGJ. Eventual dúvida ou dificuldade de acesso poderá ser direcionada para o seguinte e-mail: [email protected] ou contatar a assessoria da 2ª Vara da Fazenda Pública, através do telefone (66) 3410-6138, para fins de orientação sobre a operacionalização do sistema. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

11/04/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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