Execução de Título Extrajudicial 1000838-03.2020.8.11.0014 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000838-03.2020.8.11.0014 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000838-03.2020.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WELLITON CARLOS SANTANA ESPÓLIO: JOAQUIM NUNES ROCHA FILHO INVENTARIANTE: MARCIA MARIA RIBEIRO VILELA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que os executados (Espólio de Joaquim Nunes Rocha Filho e Márcia Maria Ribeiro Vilela) comparecem aos autos noticiando a prolação de sentença na Ação de Habilitação de Crédito (1000324-11.2024.8.11.0014), requerendo a imediata suspensão do feito e dos atos expropriatórios em razão do excesso de cobrança e risco de bis in idem. Compulsando os autos, denota-se que a referida sentença, já acobertada pelo manto da coisa julgada, reconheceu o direito à dedução do saldo devedor em razão de seguro prestamista (no importe de R$ 244.516,29) e ordenou expressamente ao Exequente que promovesse a devida adequação da dívida executada nestes autos. Paralelamente, constata-se que, frustrados os leilões designados, o Sr. Leiloeiro noticiou a deflagração da alienação por Venda Direta, pelo prazo de 90 (noventa) dias. A continuidade de atos expropriatórios fundados em saldo devedor desatualizado e superior ao legitimamente devido configura patente excesso de execução, evidenciando o perigo de dano aos executados. Diante do exposto: a) DETERMINO a IMEDIATA SUSPENSÃO da Venda Direta e de todo e qualquer ato expropriatório vinculado a estes autos, até ulterior deliberação deste Juízo. Comunique-se incontinenti o Leiloeiro Oficial nomeado. b) INTIME-SE a parte Exequente (BANCO DO BRASIL S.A.) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê cumprimento efetivo à determinação exarada no bojo da Habilitação de Crédito nº 1000324-11.2024.8.11.0014, apresentando planilha atualizada e readequada do débito com o devido abatimento do seguro prestamista, sob pena de extinção. No mesmo prazo, deverá manifestar-se sobre os demais requerimentos formulados pelo espólio. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação da parte Exequente, certifique-se e façam os autos conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. POXORÉU, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:19

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:16

Ato ordinatório

05/01/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 14:45

Decurso de Prazo

20/11/2025, 02:32

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:26

Decurso de Prazo

13/11/2025, 02:50

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:03

Decurso de Prazo

12/11/2025, 15:03

Decurso de Prazo

11/11/2025, 13:53

Expedição de documento

17/10/2025, 07:09

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000838-03.2020.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WELLITON CARLOS SANTANA ESPÓLIO: JOAQUIM NUNES ROCHA FILHO INVENTARIANTE: MARCIA MARIA RIBEIRO VILELA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de WELLITON CARLOS SANTANA, JOAQUIM NUNES ROCHA FILHO e MÁRCIA MARIA RIBEIRO VILELA ROCHA. Compulsando os autos, verifico que foi realizada a penhora e avaliação de 25 (vinte e cinco) hectares de terras pastais e lavradias, constantes de uma área maior denominada Fazenda São Pedro, com matrícula 10.801 do CRI local, conforme auto de penhora, intimação, depósito e avaliação juntado aos autos (Id. 197955275). O bem foi avaliado em R$ 875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais), considerando o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por hectare, conforme preço praticado na região. A parte exequente manifestou concordância com a avaliação judicial e requereu o agendamento de hasta pública (Id. 207211391). Diante do exposto, HOMOLOGO a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Em prosseguimento ao feito, determino a realização das hastas públicas, com a publicação dos editais e intimações necessárias. Visando uma maior efetividade à prestação jurisdicional, designo a Leiloeiro Oficial, Sr. LUIZ BALBINO DA SILVA (BALBINO LEILÕES), Leiloeiro Oficial e Rural, JUCEMAT 042 | FAMATO 066/2013, devidamente credenciado no TJMT, com endereço eletrônico: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] com.br; e sítio eletrônico: https://www.balbinoleiloes.com.br – Telefones 0800-707- 9272 ou (65) 9.9974-4941 e (65) 9.9943-3901, o qual organizará e realizará a alienação judicial, inclusive com designação de data próxima e com utilização de todos os meios de divulgação, inclusive a internet (incluída a possibilidade de lances online), observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 884 do CPC. O leilão será realizado de modo eletrônico. Determino o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado em seu sítio eletrônico supracitado. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 5% (cinco por cento), do valor da venda, a serem pagos pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo a comissão em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, pelo executado ou exequente. O primeiro e o segundo leilão não poderão ser realizados no mesmo dia. Não se apresentando licitantes, autorizo a venda direta do bem, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do segundo leilão, nas mesmas condições deste. Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias. A Secretaria da Vara deverá providenciar, imediatamente após a designação das datas dos leilões, a notificação de todas as pessoas descritas no art. 889 do CPC. Intime-se os Leiloeiros nomeados, remetendo as peças processuais necessárias à confecção da minuta de edital de leilão, sobretudo: capa dos autos, petição inicial, auto de penhora ou arrecadação, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato inclusive intimar as partes e interessados por meio de diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. Valendo este despacho como ofício, autorizo os leiloeiros e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Expeça-se o necessário. Poxoréu/MT, data da assinatura digital. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DECISÃO Processo: 1000838-03.2020.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WELLITON CARLOS SANTANA, JOAQUIM NUNES ROCHA FILHO, MARCIA MARIA RIBEIRO VILELA Vistos, etc. Defiro o pedido da parte exequente e para tanto, DETERMINO o leilão dos semoventes. Nomeio a leiloeira oficial CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA, LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro rural inscrito na Famato sob o n. 66/2013 e JOABE BALBINO DA SILVA inscrito na Jucemta sob o n. 29 e inscrito na Famato sob o n. 67/2013, com captação de lances através do sítio eletrônico: www.balbinoleiloes.com.br, fone 0800-707-9272. O leilão será realizado de modo presencial e eletrônico. Determino o percentual mínimo para arrematação em 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC), devendo este profissional designar também a data, horário se for o caso, constando estas informações no edital que será publicado em seu sítio eletrônico supracitado. Fixo, também, a contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo Leiloeiro em 5% (cinco por cento), do valor da venda, a serem pagos pelo arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 7º, da Resolução 236/2016 - CNJ). Em caso de adjudicação, remição ou acordo, fixo a comissão em 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, pelo executado ou exequente. O primeiro e o segundo leilão não poderão ser realizados no mesmo dia. Não se apresentando licitantes, autorizo a venda direta do bem, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data do segundo leilão, nas mesmas condições deste. Nos termos do art. 892 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 10 (dez) prestações mensais e sucessivas, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 (trinta) dias. A Secretaria da Vara deverá providenciar, imediatamente após a designação das datas dos leilões, a notificação de todas as pessoas descritas no art. 889 do CPC. Intime-se os Leiloeiros nomeados, remetendo as peças processuais necessárias à confecção da minuta de edital de leilão, sobretudo: capa dos autos, petição inicial, auto de penhora ou arrecadação, laudo de avaliação, despacho que determinou a alienação, dados do credor hipotecário, terceiro interessado (se houver), em caso de bem imóvel cópia da matrícula (RGI) e outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis ao ato inclusive intimar as partes e interessados por meio de diário da justiça quanto a data e horário do público leilão, observando o prazo, que não poderá ser inferior a 5 dias de antecedência deste. Valendo este despacho como ofício, autorizo os leiloeiros e seus prepostos, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado, cabendo ao(s) responsável(is) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado inclusive apoio policial, desde já autorizado, designando-se datas para as visitas, além de providenciar fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) em seu portal, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem(ns), que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. Desde já AUTORIZO os leiloeiros nomeados a adentrarem no imóvel a ser praceado para tirar fotos e realizar levantamento atual do imóvel em questão. Às providências. CUMPRA-SE. Darwin de Souza Pontes Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE POXORÉU DESPACHO Processo: 1000838-03.2020.8.11.0014.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: WELLITON CARLOS SANTANA, JOAQUIM NUNES ROCHA FILHO, MARCIA MARIA RIBEIRO VILELA Vistos, etc. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. FIXO os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. (artigo 827, caput, do NCPC). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, o exequente poderá requerer diretamente à Secretaria a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, outrossim, o Sr. Oficial de Justiça nos termos do art. 154 do CPC indagar a parte executada quanto há proposta de acordo. Autorizo diligências em conformidade com o art. 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. A presente decisão, servirá como carta, mandado ou ofício. Às providências necessárias. Cumpra-se. POXORÉU, 25 de agosto de 2022. DARWIN DE SOUZA PONTES Juiz(a) de Direito

26/08/2022, 00:00

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