Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001179-97.2023.8.11.0022 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001179-97.2023.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Requerido: ESTADO DE MATO GROSSO e outros PROJETO DE SENTENÇA Visto. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Processo n. 1001179-97.2023.8.11.0022 Cuida-se de embargos à execução oposto por ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA em desfavor da execução proposta por DIRCE CANDIDA DA SILVA, requerendo o reconhecimento de excesso na execução. Mérito Inicialmente, em que pese o Código de Processo Civil prever expressamente a possibilidade de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução (artigos 525 e 914), tais regras não se aplicam ao Sistema dos Juizados Especiais, ante a existência de regramento específico, nos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, não havendo lacunas a ensejar a aplicação subsidiária do CPC quanto ao ponto. Assim sendo, em sede dos Juizados Especiais Cíveis, afetos que são à legislação especial, a defesa do executado far-se-á, necessariamente, mediante EMBARGOS À EXECUÇÃO, conforme preceitua o artigo 52, IX da Lei nº 9099/95, haja vista que a referida legislação dispõe diferentemente do que estabelece o Código de Processo Civil sobre a matéria. Trata-se de cumprimento de sentença, a qual obrigou os executados a FORNECEREM medicamentos a exequente, inexistindo VALORES a serem executados, pois trata-se de obrigação de fazer, com o fornecimento dos medicamentos apontados. Assim sendo, inexiste valores cobrados pela exequente, tampouco em excesso de execução, vez que a exequente pleiteia o fornecimento do medicamento, conforme os comando da sentença de mérito exarada nos autos. Dispositivo Assim sendo, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos embargos à execução, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO fornecer os medicamentos requeridos pela exequente. Intime-se a executada para o fornecimento dos medicamentos, sob pena de bloqueio SISBAJUD. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação do MMa. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. Diego Reis Carmona Juiz Leigo Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença da Juiz Leigo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, conforme redação prevista no art. 40 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS GABINETE PJEFP 1001179-97.2023.8.11.0022 Assunto(s): [Fornecimento de medicamentos] Sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n.º 9.099/95). O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a analisar apenas aqueles que são relevantes, ou seja, os argumentos capazes de alterar a conclusão da decisão judicial (art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Não havendo necessidade de produção de outras provas, julgar-se-á antecipadamente o mérito do(s) pedido(s) (inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil). Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por DIRCE CANDIDA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA e ESTADO DE MATO GROSSO. Narra a inicial que, “a requerente procurou a Farmácia Básica Municipal de Pedra Preta, para obtenção dos medicamentos de uso contínuo Glyxambi 25/5, Olmesartan+HCTZ (40/12,5) Rosuvastatina 20 mg e Empoglifozina + Linagliptina (25/5 mg), para o auxílio de Diabetes tipo 02 (Cid 10 - E11), porém não obteve êxito.” Alegando ainda que “Conforme relatório médico de Id. 65751893 | 2, o médico Arthur Emílio Vieira - CRM 6842/MT (endocrinologista), não há possibilidade de substituição dos medicamentos ROSUVASTATINA 20MG e OLMESARTAN+HCTZ (40/12,5) e GLYXAMBI (EMPAGLIFOZINA+ LINAGLIPTINA - 25/5MG) por outro disponibilizado pelo SUS, visto que a paciente já usou anteriormente medicações do rol do SUS, e estava totalmente descompensada, e caso volte a usar o do SUS, poderá trazer piora no quadro como cegueira, infarto ou hipertensão, portanto, os fármacos são fundamentais e importância para o tratamento/vida da paciente.” Requer dessa forma “a concessão de tutela antecipada obrigando o Estado de Mato Grosso e o Município de Pedra Preta/MT a fornecer os medicamentos ROSUVASTATINA 20MG e OLMESARTAN+HCTZ (40/12,5) e GLYXAMBI (EMPAGLIFOZINA+ LINAGLIPTINA - 25/5MG) em quantidade suficiente e integral a paciente DIRCE CANDIDA DA SILVA, imediatamente e enquanto perdurar o tratamento, sob pena de bloqueio de valores.” Em decisão, o Juízo concedeu tutela antecipada para que os requeridos fornecessem o medicamento em questão (Id. 129510038). O NAT apresentou parecer não favorável concessão do medicamento (Id. 129016853), nos seguintes termos: Tecnologia: EMPAGLIFLOZINA + LINAGLIPTINA Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: Não constam nos autos justificativas clínicas para utilização de fármacos não assegurados no SUS; O SUS têm medicamentos assegurados para a patologia da autora. Não há evidência de superioridade da medicação solicitada em relação em relação a medicação assegurada no SUS.” A Constituição Federal, em seu art. 5.º, "caput", em que trata dos direitos e garantias fundamentais da pessoa, assegura o direito à vida, e no art. 6.º, concernente aos direitos sociais, garante o direito à saúde e à previdência, entre outros. Ademais, no art. 196, ao abordar a matéria relativa à ordem social, preceitua ser a saúde um direito e todos e dever do Estado. Logo, não provendo o Estado integralmente às condições necessárias ao acesso saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário. Com efeito, faz-se mister conceder especial proteção à dignidade da pessoa humana, cujo direito é inalienável e superior a qualquer espécie de restrição legal e administrativa. Oportuno colacionar o que diz ALEXANDRE DE MORAES acerca do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: “A dignidade da pessoa humana é um valor espiritual e moral inerente a pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se em um mínimo invulnerável que todo estatuto jurídico deve assegurar, de modo que apenas excepcionalmente possam ser feitas limitações ao exercício dos direitos fundamentais, mas sempre sem menosprezar a necessária estima que merecem todas as pessoas enquanto seres humanos”. (Constituição do Brasil Interpretada, 4ª edição, fls. 128/129). Em obediência ao Princípio Constitucional acima mencionado, cabe ao Poder Público assegurar ao paciente o medicamento/tratamento necessário para uma sobrevivência digna, direito este que se apresenta como corolário do próprio direito à vida. Visando elencar de forma clara os elementos necessários para comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, têm-se os enunciados nº 12, e 16, da I Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça: Enunciado nº 12 – A inefetividade do tratamento oferecido pelo SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), tratamento e periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro na Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Enunciado nº 16 – Nas demandas que visam acesso a ações e serviços da saúde diferenciada daquelas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde, o autor deve apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. Note-se que não basta o relatório médico descrever de forma genérica a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, é necessário apresentar prova da evidência científica, a inexistência, inefetividade ou impropriedade dos procedimentos ou medicamentos constantes dos protocolos clínicos do SUS. Sob tais circunstâncias, verifico que o laudo médico apenas alegou que a reclamante já fez uso dos medicamentos constante do SUS, todavia não menciona quais foram e seus consequentes resultados, para melhora ou piora do seu quadro, informando apenas de forma genérica que os medicamentos são necessários. Ademais, o parecer do NAT informou os tratamentos disponibilizados pelo SUS, sendo eles: “[...] glibenclamida, met glibenclamida, metformina, glibenclamida, metformina, gliclazida, as glicazida, as azida, as insulinas insulinas humanas NPH e Regular, humanas NPH e Regular, por meio do Componente Básico da Assistência Componente Básico da Assistência Farmacêutica, que é a primeira linha de cuidado medicamentoso do sistema.Esse Componente é regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.555. O” Corolário, a requerente não apresentou provas complementares que corroborem a alegada inefetividade dos medicamentos disponibilizados pelo SUS. Assim, ausente a comprovação quanto a um dos requisitos impostos pelo STJ para concessão de medicamento incorporado ao Sistema Único de Saúde (que deverão ser concomitantes), o pedido não pode ser acolhido, conforme os termos do enunciado nº 14 da I Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça: “Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ - Recurso Especial Resp. n° 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1a Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)” A respeito do tema, o STJ em tema repetitivo 106, firma a tese que: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” No mesmo sentido: “[...] A ação foi promovida objetivando o fornecimento do medicamento Xarelto 20mg/dia, para o restabelecimento da saúde da autora, diagnosticada disfunção cardíaca. Não comprovada de forma cabal a imprescindibilidade dos remédios e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, não há como imputar ao poder público o dever de fornecer os fármacos. (Enunciado nº 14 da I Jornada de Direito da Saúde, do Conselho Nacional de Justiça)” (N.U 0001056-10.2017.8.11.0093, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 30/06/2022) Neste panorama, não há qualquer laudo médico fundamentado circunstanciado expedido por médico que assiste a paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da doença, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Com efeito, a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor, sob pena de fragilidade da relação processual e, no caso, não houve comprovação da necessidade do tratamento de vindicado, vez que o laudo médico não fundamenta a sua necessidade ou imprescindibilidade, impondo-se a improcedência da demanda. Logo, REVOGO A DECISÃO LIMINAR (Id. 129510038) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Oportunamente, com o trânsito em julgado, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE1. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cuiabá/MT, data a do sistema. SUBMETO a presente sentença ao Juiz togado. Leiliane Peres Becker Juíza Leiga Vistos HOMOLOGO a sentença proferida pela respectiva Juíza Leiga; o que faço com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1001179-97.2023.8.11.0022.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERENTE: DIRCE CANDIDA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICIPIO DE PEDRA PRETA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em favor de Dirce Cândida da Silva em face do Estado de Mato Grosso e Município de Pedra Preta-MT, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata o parquet que a requerente necessita fazer uso dos medicamentos de uso contínuo Glyxambi 25/5, Olmesartan+HCTZ (40/12,5) Rosuvastatina 20 mg e Empoglifozina + Linagliptina (25/5 mg), conforme solicitação médica, para tratamento de Diabetes tipo 02 (Cid 10 - E11). A requerente não possui condições financeiras para custear o fármaco e solicitou o medicamento junto as Secretarias Municipal e Estadual de Saúde, porém não obteve êxito, sendo informado que os medicamentos requeridos não são assegurados pelo SUS. A inicial veio instruída com os documentos, e pugnou pela concessão da tutela de urgência para compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Pedra Preta-MT, a fornecerem os medicamentos ROSUVASTATINA 20MG e OLMESARTAN+HCTZ (40/12,5) e GLYXAMBI (EMPAGLIFOZINA+ LINAGLIPTINA - 25/5MG), em quantidade suficiente e integral em favor da paciente Dirce Cândida da Silva, conforme prescrição médica, imediatamente e enquanto perdurar o tratamento de diabetes Mellitus tipo II (Cid10 - E 11.7), sob pena de bloqueio de valores. Despacho solicitando parecer técnico do NAT, ID. 128233046. O parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico –NAT, foi aportado aos autos conforme ID. 129016853, informando que os fármacos requeridos possuem registro na ANVISA, não sendo assegurados pelo SUS. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. DEFIRO a assistência judiciária gratuita, com fulcro no artigo 98, “caput”, do Código de Processo Civil. Discorrendo acerca dos mandamentos Constitucionais do direito à saúde e à vida, o Ministério Público requereu concessão da tutela de urgência para compelir o Estado de Mato Grosso e o Município de Pedra Preta-MT, a fornecerem os medicamentos ROSUVASTATINA 20MG e OLMESARTAN+HCTZ (40/12,5) e GLYXAMBI (EMPAGLIFOZINA+ LINAGLIPTINA - 25/5MG), em quantidade suficiente e integral em favor da paciente Dirce Cândida da Silva, conforme prescrição médica, imediatamente e enquanto perdurar o tratamento de diabetes Mellitus tipo II (Cid10 - E 11.7), sob pena de bloqueio de valores. Da análise do pleito formulado, no que se refere à liminar pleiteada, entendo que deve ser deferida, visto que o parquet aportou aos autos os requisitos imprescindíveis para sua concessão, quais sejam o fumus boni júris e o periculum in mora, aquele demonstrado pela necessidade dos medicamentos, conforme prescrição médica e documento anexo aos autos, requisito ante a urgência na realização do tratamento. O periculum in mora resta devidamente configurado, uma vez que o fornecimento dos medicamentos requeridos asseguram a efetivação do seu direito referente à vida e à saúde, e caso não seja deferida a medida liminar, o requerente corre risco de agravar seu estado de saúde. Insta consignar que a saúde e a vida humana são bens juridicamente tutelados na Constituição da República Federativa do Brasil, garantidos mediante políticas sociais e econômicas, sendo que o Poder Público tem o dever constitucional de zelar pela saúde dos seus cidadãos, dando total assistência aos que não tenham disponibilidade financeira para custear o seu tratamento. Observa-se que o pedido em análise consiste em medida protetiva à saúde, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição Federal, notadamente em seus artigos 23, inciso II, e 227, vejamos: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. (grifo nosso). É de se registrar que o direito à saúde, inclui a obrigação de o Poder Público custear todos os meios indispensáveis ao tratamento de portadores de moléstias graves, notadamente quando há demonstração da hipossuficiência dessas pessoas, entendimento este que decorre do dever Estatal à prestação da saúde de forma universal e igualitariamente. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. § 1º “O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, em consonância com o entendimento da nossa Constituição, qualquer ato que contrarie os direitos e garantias fundamentais do cidadão que tem sua saúde e integridade física abalada, deverá ser repelido, sob pena de se ferir um direito da pessoa humana, entendido como tutela constitucional da saúde. No caso em tela, os direitos do interessado de ter assegurado as prestações dos serviços públicos de saúde de que necessita, de acordo com as provas que instruem a inicial, são garantias decorrentes de preceitos rígidos da Constituição Federal. Após as considerações, passa-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. No tocante ao pedido da antecipação da tutela para a concessão dos medicamentos necessária a verificação dos requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, os quais passo a analisar. Como se vê, a tutela de urgência, em caso de fundado receio de dano, caso destes autos, requer a comprovação (cumulada) de dois requisitos, a saber: I) a probabilidade do direito; e II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pretendida é medida que se impõe, porquanto estão presentes os pressupostos que a autorizam, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, demonstrado através de documentação plausível com a pretensão vestibular. Por sua vez, a urgência da medida é ínsita ao bem que se pretende tutelar, sedimentado que é na proteção à saúde da paciente, pois conforme narrado na inicial a demora pode causar ao requerente danos de difícil reparação e graves prejuízos à saúde, se não fornecerem o medicamento pleiteado. A concessão da tutela prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa, portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a obrigação de fazer ao Estado de Mato Grosso e ao Município de Pedra Preta-MT, a fornecerem os medicamentos ROSUVASTATINA 20MG e OLMESARTAN+HCTZ (40/12,5) e GLYXAMBI (EMPAGLIFOZINA+ LINAGLIPTINA - 25/5MG), em quantidade suficiente e integral em favor da paciente Dirce Cândida da Silva, conforme prescrição médica, imediatamente e enquanto perdurar o tratamento de diabetes Mellitus tipo II (Cid10 - E 11.7), sob pena de bloqueio de valores. Notifique-se a Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, (Poder Executivo – Secretaria Estadual de Saúde – SES-MT) e a Secretaria de Saúde do Município de Pedra Preta-MT, na pessoa de seus respectivos Secretários, acerca da tutela concedida, para implementação das providências pertinentes. Citem-se os requeridos, Estado de Mato Grosso (Poder Executivo – Secretaria Estadual de Saúde – SES-MT) na pessoa do Procurador-Geral do Estado, e o Município de Pedra Preta-MT, na pessoa do Procurador Municipal, para querendo contestar a presente ação no prazo legal, consignadas às advertências do artigo 344 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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