Reconhecimento e Extinção de União Estável 1003209-45.2022.8.11.0021 - TJMT

Reconhecimento e Extinção de União Estável 1003209-45.2022.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/03/2025, 16:47

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:23

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:23

Remessa (outros motivos)

07/10/2023, 02:30

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 09:10

Publicação

12/09/2023, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA SENTENÇA Processo: 1003209-45.2022.8.11.0021.. REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ROGERIO SANTOS DA SILVA, ROSENILDO DOS SANTOS, ROSIMEIRE DOS SANTOS VISTOS. ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” em face de ROGERIO DOS SANTOS DA SILVA, ROSENILDO DOS SANTOS e ROSIMEIRE DOS SANTOS, filhos da falecida Iranice das Graças Cruz, todos qualificados nos autos em epígrafe. Em audiência de conciliação as partes celebraram acordo (ID 117401676). É o relatório. Fundamento e decido. Pois bem. Em audiência os filhos da de cujus Iranice das Graças Cruz reconheceram a união estável estabelecida com o requerente desde o ano de 1984 até a data do seu óbito (12/04/2020), conforme termo incluso (ID 117401676). A relação de parentesco dos requeridos restou demonstrada pela Certidão de Óbito inclusa (ID 105233473 - Pág. 2). Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e regulares efeitos, o ACORDO a que chegaram as partes e, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para RECONHECER post mortem a união estável havida entre o casal. Sem custas e honorários, vez que as partes atuam sob o pálio da justiça gratuita. DETERMINO o envio dos autos ao ARQUIVO DEFINITIVO com as baixas necessárias, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Nos termos dos artigos 332 e 333 da nova CNGC, dou como transitada em julgado nesta data esta sentença, sendo desnecessária a intimação das partes. Às providências. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

07/09/2023, 00:00

Definitivo

06/09/2023, 12:40

Expedição de documento

06/09/2023, 10:42

Homologação de Transação

06/09/2023, 10:42

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 12:58

Petição (Petição (outras))

19/06/2023, 11:44

Expedida/certificada

24/05/2023, 12:40

Expedição de documento

24/05/2023, 12:40

Documentos

Sentença

•07/09/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

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