Execução de Título Extrajudicial 1016302-30.2021.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1016302-30.2021.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/01/2026, 18:16

Definitivo

10/06/2025, 16:44

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:44

Decurso de Prazo

28/05/2025, 12:45

Decurso de Prazo

28/05/2025, 12:45

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:20

Decurso de Prazo

28/05/2025, 03:20

Publicação

05/05/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 03:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016302-30.2021.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, considerando os termos do acordo, que prevê confissão da dívida em valor atualizado e multa em caso de inadimplemento, resta evidenciado o ânimo de novar, razão pela qual não há se falar em suspensão do feito até 2027. 2. Em efeito, a suspensão do feito, com fundamento nos artigos 922 e 313, II, ambos do Código de Processo Civil, ensejam, em caso de descumprimento, o prosseguimento da execução nos moldes do título executivo extrajudicial primitivo, não havendo se falar em execução dos valores acordados ou mesmo aplicação das cláusulas estabelecidas na convenção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). 3. Por outro lado, a extinção do processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, com a novação de obrigação, como o caso dos autos, constituiu título executivo judicial (art. 515, CPC), pois substitui o título executivo originário e, possibilita, em caso de descumprimento da avença, o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. 4. Ademais, consoante estabelece o artigo 313, § 4º, parte final, do Código de Processo Civil, o prazo de suspensão do processo não poderá exceder seis meses na hipótese de convenção das partes, de modo que não se mostra razoável, no caso em concreto, a suspensão do processo até o pagamento final (30 meses). 5. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão e, diante da composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado nos autos (Id. 187752494) e, por conseguinte, declaro extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 6. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 7. Consigno a inexistência de restrições via Renajud/Sisbajud por este juízo. 8. No caso da parte exequente informar o cumprimento integral, fica autorizada a expedição de ofício para a baixa de eventuais penhoras. 9. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Expedição de documento

29/04/2025, 17:12

Homologação de Transação

29/04/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 13:57

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 15:47

Documentos

Sentença

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1016302-30.2021.8.11.0015.. Vistos etc. 1. Preliminarmente, cumpre esclarecer que, considerando os termos do acordo, que prevê confissão da dívida em valor atualizado e multa em caso de inadimplemento, resta evidenciado o ânimo de novar, razão pela qual não há se falar em suspensão do feito até 2027. 2. Em efeito, a suspensão do feito, com fundamento nos artigos 922 e 313, II, ambos do Código de Processo Civil, ensejam, em caso de descumprimento, o prosseguimento da execução nos moldes do título executivo extrajudicial primitivo, não havendo se falar em execução dos valores acordados ou mesmo aplicação das cláusulas estabelecidas na convenção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DE ACORDO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINÁRIO - PRECEDENTES - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu status quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg nos EDcl no Ag 1315999/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016). 3. Por outro lado, a extinção do processo nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, com a novação de obrigação, como o caso dos autos, constituiu título executivo judicial (art. 515, CPC), pois substitui o título executivo originário e, possibilita, em caso de descumprimento da avença, o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. 4. Ademais, consoante estabelece o artigo 313, § 4º, parte final, do Código de Processo Civil, o prazo de suspensão do processo não poderá exceder seis meses na hipótese de convenção das partes, de modo que não se mostra razoável, no caso em concreto, a suspensão do processo até o pagamento final (30 meses). 5. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão e, diante da composição amigável entre as partes, com fulcro no artigo 840 do Código Civil, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado nos autos (Id. 187752494) e, por conseguinte, declaro extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 6. Ficam dispensadas eventuais custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo. 7. Consigno a inexistência de restrições via Renajud/Sisbajud por este juízo. 8. No caso da parte exequente informar o cumprimento integral, fica autorizada a expedição de ofício para a baixa de eventuais penhoras. 9. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após as providências necessárias, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1016302-30.2021.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: LEANDRO ORIALI BERTOLINI, ANDREIA FRANCIELI BERTOLINI Vistos etc. Pediu a parte exequente o arresto executivo on-line por meio do sistema Sisbajud, amparado pelo art. 830 do CPC, já que não foi possível realizar a citação da parte requerida até o momento. É a síntese. Decido. O Código de Processo Civil prevê o cabimento do arresto executivo, conforme dispõe o art. 830. A diligência almejada possui natureza cautelar, assemelhando à tutela provisória de urgência. Partindo da sistemática de que o requerimento da parte tem natureza cautelar, busca então uma garantia do direito, e entende-se que o periculum in mora, se tal medida ocorrer antes da citação do réu para o possível pagamento voluntário, é porque poderia trazer risco ao resultado útil do processo, tendo presente a probabilidade do direito. Almejada medida cautelar, que logo após pode vir a se tornar penhora, deve-se então respeitar requisitos de uma tutela provisória de urgência, disposta no art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O art. 301, por sua vez, dispõe que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. A antecipação dos efeitos da tutela, seja de mérito ou cautelar, em tese, é cabível desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 300, caput, do CPC: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Quanto a assimilação do arresto on-line com a tutela de urgência em natureza cautelar, é necessário então que haja os requisitos conforme tutela e não a mera existência da ação. A parte requerente não deve se prover de tal benefício apenas para solver a dívida o mais rápido possível, uma vez que é direito da parte requerida quitá-la de maneira voluntária, haja vista que não fique provada a fraude, ou a possível ocultação dela, esquivando-se da citação e sua responsabilidade quanto ao exequente. A respeito do assunto, trata-se o julgado: ARRESTO CAUTELAR – Execução de título extrajudicial – Pedido de arresto cautelar de ativos financeiros – Inadmissibilidade – Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência cautelar, previstos no art. 300 do CPC – Primeira tentativa de citação pessoal dos executados não iniciada – Pedido fundamentado na mera existência de ações judiciais – Ausente prova de dilapidação de patrimônio ou fraude – Decisão mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22548497420188260000 SP 2254849-74.2018.8.26.0000, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 20/02/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2019) Essa é a síntese desse relevante instituto. In casu, é possível verificar nos autos que foi feita algumas tentativas de citação da requerida de maneira pessoal, porém não houve suspeita de ocultação ou esquiva da parte, apenas não foi possível identificar seu atual endereço. O requerente ao que parece está buscando meios para a solvência de seu crédito de maneira a pular passos necessários no rito processual. Além do mais está retirando o direito da parte requerida da de quitar sua dívida de maneira voluntária. Sem mencionar que trata-se de ação ainda em fase de conhecimento, sem seu julgamento. Não havendo em falar em atos constritivos ao menos até a prolação da sentença. A citação é a regra para efetivar direitos em qualquer processo posto em juízo. Alcançar bens antes da citação é a exceção, sob pena de inversão tumultuária do feito, com estribo numa excepcionalidade que não serve como regra geral. Até porque sobra à requerente a citação editalícia, se for o caso, se esgotados os meios de localizar a parte devedora pessoalmente. Diligência que lhe compete antes de afoitamente avançar sobre possíveis bens do devedor, pulando etapa essencial sob o insubsistente argumento de que a parte executada “cometeu” ato no intuito de inviabilizar sua citação, por não ter mantido seu endereço atualizado perante si. Os riscos inerentes ao mercado atingem a todos, não sendo a situação uma excepcionalidade capaz de justificar esse atropelo processual num afã desmedido para satisfazer seu crédito. Ausentes o segundo requisito da parte final do art. 300 do CPC. A parte não trouxe requisitos de que a parte está se furtando a receber a citação. Como ficou evidenciado apenas não foi possível localizá-la ainda. Não é de se negar que o Código de Processo Civil alimenta a possibilidade do arresto on-line antes mesmo da citação do requerido e de sentenciado o processo. Porém isto é feito apenas em casos específicos devendo respeitar aos requisitos legais, o que não é coincidente com ao caso em questão. Isto posto, hei por bem indeferir o pedido de penhora on-line via sistemas Sisbajud bem como demais sistemas constritivos em caráter de arresto cautelar. Desta feita, ante a não localização da parte requerida, efetue-se nova tentativa de citação nos endereços indicados em Id. 103310491. Após, ao requerente para manifestar o que for de seu interesse. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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