Execução de Título Extrajudicial 0000802-60.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000802-60.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA CD. PROC. 0000802-60.2010.8.11.0003 Vistos etc. TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X S.A. e CESAR AUGUSTO BURTTET e Outros., qualificados nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão proferida sob o Id. 167622501, alegando contradição e obscuridade no decisum. Sustenta a embargante/credora que há contradição uma vez que o ônus de arcar com a perícia deve ser imputado integralmente aos executados, enquanto os embargantes/devedores alegam que há obscuridade quanto à inclusão do débito no programa de renegociação instituído pela Lei n. 14.166/2021. Segundo expressão contida no Estatuto Processual Civil vigente, são cabíveis embargos de declaração somente quando há obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, na hipótese de ser omisso ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material (art. 1.022, I, II e III do CPC). Embora os embargantes/devedores alegam que há obscuridade quanto à inclusão do débito no programa de renegociação instituído pela Lei n. 14.166/2021, a decisão é clara no sentido de que não demonstrada de forma satisfatória o reconhecimento do estado de calamidade pública ou de emergência, com a comprovação da frustração de safra, dificuldade de comercialização dos produtos ou eventuais ocorrências, não há que se falar em inclusão do débito, aqui perseguido, no programa de renegociação de dívida regulamentado pela Lei nº 14.166/2021. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição ou omissão. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade ou de contradição (artigo 1.022, do CPC). Vê-se que a decisão atacada apreciou toda a matéria submetida à apreciação, não estando compelido o juízo a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pela ora embargante, porquanto "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207) (in "Código de Processo Civil", Theotônio Negrão, 24a ed., p. 393). O respeitado JOSÉ FREDERICO MARQUES assim se manifesta: "O que, porém, não se admite, é que se inove além dos limites da simples declaração, para, indevidamente, corrigirem-se errores in judicando ou in procedendo, como se o recurso fosse de embargos infringentes. Há nos embargos de declaração "um pronunciamento integrativo-retificador": não se elimina o acórdão embargado, que é apenas completado para que, em seu conteúdo, fique suficientemente claro e completo". ("Manual de Direito Processual Civil", Millenium Editora, 1998, volume III, página 227). Destarte, não há nos pontos delimitados pelos embargantes/devedores qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, de modo que os presentes embargos declaratórios devem ser rejeitados. Nesse sentido é a jurisprudência do e. TJMT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - INTENÇÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE, NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 1.022, CPC – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo omissão na decisão recorrida, hão de ser rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal recurso para reexame da causa. 2. Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de especificar todos os comandos normativos utilizados para dirimir a causa, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. Embargos Rejeitados. (N.U 0001162-53.2016.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO. I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado. II - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. III - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a um, os argumentos dos litigantes, mas tão somente fundamentar suficiente e coerentemente suas conclusões, o que parece ter sido atendido no julgamento, tudo nos conformes dos art. 93, IX, da Constituição Federal e art. 11 do CPC/15. IV - A análise de suposta violação a preceitos constitucionais e/ou legais não é cabível nesta via recursal, porquanto matéria expressamente reservada pela Constituição Federal ao colendo Supremo Tribunal Federal e colendo Superior Tribunal de Justiça. V - Inexistindo vício, hão de serem rejeitados os embargos de declaração, não se prestando tal meio para reexame da causa ou exercício de juízo de reconsideração. (N.U 1028794-15.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 17/08/2022) No caso em tela o fim colimado pela parte embargante/autora afigura verdadeiro reexame da causa e as alegações de existência de interesse processual deveriam ser debatidas em recurso próprio para tal desiderato, dentro do prazo legal. Logo, não estão presentes os pressupostos específicos para o cabimento dos embargos de declaração. Lado outro, denota-se que, no que tange ao ônus de arcar com a perícia designada nos autos, de fato, houve contradição na decisão embargada. Assim, entendo necessária a análise do mencionado pedido a fim de se evitar alegação de ausência da devida entrega da tutela jurisdicional. Ressalte-se que é perfeitamente cabível a oposição de embargos declaratórios contra decisão, conforme art. 1.022, III do CPC, nas hipóteses ali mencionadas, o acolhimento dos embargos declaratórios. Com efeito, diante da ocorrência do erro manifesto no r. decisum objurgado, e não de erro de entendimento, a imediata correção se impõe. Ex positis, acolho em parte os presentes embargos de declaração e retifico parcialmente a decisão proferida sob o Id. 167622501, para consignar que: “(...). 3.0 - No que tange ao cálculo do débito exequendo, vê-se que há divergência nos valores apresentados pelas partes, de modo que o exequente, refuta os valores apurados pela contadoria judicial. Desse modo, sem prejuízo das deliberações acima, determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email [email protected], sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados por ambas as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC/15, do CPC. Intime. Cumpra. Expeça o necessário”. Expeça o necessário. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO CD. PROC. 0000802-60.2010.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 - A parte executada comparece aos autos e pugna pela inclusão do crédito exequendo nos programas de repactuação das dívidas dos fundos constitucionais de financiamentos previstos na Lei nº 14.166/2021, reeditada pela Lei nº 14.554/2023, regulamentadas pelo Decreto nº 11.796/2023 (Id. 153328674). A parte credora repele as invectivas dos executados, ao argumento de que não fazem jus aos aludidos benefícios. (Id. 155098080). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos da Súmula 298 do STJ, "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei". Contudo, "a renegociação somente será obrigatória se forem atendidos os requisitos legais" (REsp 905.404/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/5/2007, DJe 3/3/2008). Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A UMA DAS CÉDULAS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA NÃO COMPROVADA - ENCARGOS DA MORA - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICAÇÃO PARA ALONGAR O PAGAMENTO DAS CÉDULAS. - As cédulas de crédito rural possuem regramento próprio que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura). - Não é possível limitar os encargos moratórios se foram pactuados em conformidade com a norma aplicável ao contrato objeto da ação. - A prorrogação da dívida fundada em cédulas de crédito rural é direito do devedor diante da prova de que a queda na safra e na qualidade do produto colhido inviabilizou o cumprimento da obrigação em razão de prolongada estiagem reconhecida por atos normativos do Município e do Estado, caracterizando-se como fato imprevisível" (TJMG - Apelação Cível 1.0051.16.003574-0/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/10/2019, publicação da súmula em 30/10/2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL". DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA SUSCITADA PELO AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A MITIGAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA FIRMADA. RECURSO DO EXECUTADO ALEGANDO QUE A LEI FEDERAL N.º 14.554/2023 DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO DAS DÍVIDAS DECORRENTES DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) A PARTIR DO PROTOCOLO DE RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO ATÉ O TÉRMINO DA ANÁLISE DO PEDIDO PELO BANCO ADMINISTRADOR. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO PIGNORATÍCIA FIRMADA COM RECURSOS DO FNE. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PERMITIDA PELA LEI FEDERAL N.º 14.166/2021. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DA ALUDIDA LEI A FIM DE QUE SEJAM DEFINIDOS OS PARÂMETROS PARA REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS. ADEMAIS, QUANTO A TESE DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PROFERIDOS APÓS A DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO, DE IGUAL MODO NÃO MERECE ACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DO ARQUIVAMENTO TER NATUREZA PROVISÓRIA, O EXEQUENTE PROMOVEU OS ATOS NECESSÁRIOS AO RETORNO DA MARCHA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO SUPORTADO PELO RECORRENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0810481-55.2023.8.02.0000 Mata Grande, Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo, Data de Julgamento: 08/02/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2024) "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RENEGOCIAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PERÍODO DE SECA. QUEDA DA SAFRA. DIFICULDADE DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRORROGAÇÃO. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 STJ. SENTENÇA MANTIDA. - A decretação da revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, sendo relativa a presunção da confissão ficta. - Conforme a súmula 298 do STJ "o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor, nos termos da lei. - Comprovado o inadimplemento da Cédula Rural em razão da frustração de safra, tem o devedor o direito ao alongamento da dívida, na forma prevista artigo 14 da Lei nº 4.829/1965 e no Manual de Crédito Rural" (TJMG - Apelação Cível 1.0123.17.004977-9/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2019, publicação da súmula em 02/04/2019). (grifei). Considerando que o alongamento rural é uma obrigação da instituição financeira, quando preenchido os requisitos, e não uma mera faculdade, os executados possuem o direito à securitização, devendo serem apreciados os requisitos. A pretensão de alongamento da dívida oriunda de financiamento rural está condicionada ao preenchimento das exigências constantes das normas que disciplinam a matéria, por seu postulante. As resoluções regulamentares, por sua vez, no caso de débito originário de Cédulas de Crédito Rural, foram sistematizadas no Manual de Crédito Rural que estabelece em seu capítulo 6, seção 2: "9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em conseqüência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536)." "10 - O disposto no item anterior: (Res 3.476 art 1º II; Circ 1.536; Cta-Cir 3.719 art 2º) a) é aplicável aos financiamentos contratados com equalização de encargos financeiros pelo Tesouro Nacional (TN), desde que as operações sejam previamente reclassificadas, pela instituição financeira, para recursos obrigatórios, de que trata a seção 6-2, ou outra fonte não equalizável; (Res 3.476 art 1º II). b) não é aplicável: (Circ 1.536; Cta-Cir 3.719 art 2º). I - aos créditos de comercialização sujeitos a normas próprias aplicáveis à Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM); (Cta-Circ 3.719 art 2º). II - aos financiamentos com recursos de fundos e programas de fomento, que estão sujeitos a normas próprias. (Circ 1.536)." O pedido de prorrogação da dívida está condicionado ao preenchimento das exigências constantes das normas que disciplinam a matéria. Nesse sentido, o artigo 4º, parágrafo único, da Lei 7.843/1998, dispõe que: "Fica assegurada a prorrogação dos vencimentos de operações rurais, obedecidos os encargos vigentes, quando o rendimento propiciado pela atividade objeto de financiamento for insuficiente para o resgate da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original." Necessário demonstrar e comprovar a incapacidade de pagamento da dívida em razão de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Em que pese as alegações dos devedores, não há comprovação imediata de que a inadimplência decorreu dos problemas alhures mencionados. Sequer declinam as razões e/ou motivos que ensejaram o inadimplemento. O requerimento é apresentado em contexto genérico, sem declarações precisas e direcionadas especificamente a real situação da parte devedora. Não veio aos autos nenhum laudo técnico, com relatório elaborado por engenheiro agrícola ou qualquer outro profissional especializado na área. Destarte, as meras ilações não têm o condão de comprovar os requisitos legais para que os peticionantes/devedores fazem jus ao alongamento da dívida, na forma estatuída pela Lei nº 14.166/2021. E mais, da análise do caderno processual, constata-se que o crédito concedido aos executados não está lastreado com recursos controlados pelos bancos administradores do FNO, do FNE e do FCO, conforme previsão contida no artigo 15-E, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, incluído pela Lei nº 14.166/2021. De mesma sorte, referida Lei estabelece, ainda, que: “"Art. 3º Para as renegociações extraordinárias de que trata o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, realizadas até 31 de dezembro de 2022, aplicam-se as disposições deste artigo. § 1º Os acordos de renegociação extraordinária referida no caput deste artigo aplicam-se exclusivamente às operações de crédito cuja contratação original tenha ocorrido há, no mínimo, 7 (sete) anos da data de sua solicitação e que, nas demonstrações financeiras dos fundos constitucionais, tenham sido: I - integralmente provisionadas; II - parcialmente provisionadas; ou III - totalmente lançadas em prejuízo. § 2º Excetuam-se das exigências dispostas no § 1º deste artigo: I - as parcelas inadimplidas até 30 de dezembro de 2013 de operações de crédito rural cujos empreendimentos localizam-se na região do semiárido ou nos Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem; II - as operações renegociadas com fundamento na Resolução nº 4.211, de 18 de abril de 2013, do Conselho Monetário Nacional, cujos empreendimentos localizam-se na região do semiárido ou nos Municípios em que tenha sido decretada situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo governo federal até 7 (sete) anos após a contratação original do crédito, em decorrência de seca ou de estiagem. § 3º Nos acordos de renegociação extraordinária referida no caput deste artigo ficam autorizadas a concessão de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento, a moratória e a concessão de descontos, observadas as seguintes condições: I - os descontos: a) não poderão reduzir o valor original da operação de crédito, excluídos os acréscimos a qualquer título; b) não poderão implicar redução superior a 90% (noventa por cento) dos valores a serem renegociados; e c) serão concedidos na forma de: 1. rebate para liquidação dos créditos atualizados nos termos do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais definidos no Anexo I desta Lei; 2. bônus de adimplência, para pagamento dos créditos repactuados atualizados nos termos do § 5º deste artigo, segundo critérios e percentuais definidos no Anexo II desta Lei; II - as garantias vigentes deverão ser mantidas, permitidos o oferecimento de exoneração mediante pagamento do valor equivalente, a substituição, a liberação ou a alienação de garantias e de constrições, inclusive com a utilização do patrimônio rural em afetação, de acordo com o disposto na Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Assim, não demonstrada de forma satisfatória o reconhecimento do estado de calamidade pública ou de emergência, os requerentes/devedores não estão dispensados de comprovar a frustração de safra, dificuldade de comercialização dos produtos ou eventuais ocorrências. Destarte, indefiro o pedido de inclusão do débito, aqui perseguido, no programa de renegociação de dívida regulamentado pela Lei nº 14.166/2021. 2.0 - Lado outro, a fim de dar efetividade ao processo, determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel, objeto de garantia hipotecária nestes autos, matrícula nº 11.495, do CRI de Jaciara/MT. Após, digam as partes. 3.0 - No que tange ao cálculo do débito exequendo, vê-se que há divergência nos valores apresentados pelas partes, de modo que o exequente, refuta os valores apurados pela contadoria judicial. Desse modo, sem prejuízo das deliberações acima, determino a produção de prova pericial contábil. Nomeio perita do Juízo a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda.; inscrita no CNPJ nº 30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº 586, sala 01-B, bairro Centro Norte, CEP 78.005-340, na cidade de Cuiabá/MT. Telefone (65) 3322-9858 ou (65) 98146-0888, email [email protected], sítio eletrônico www.mediape.com.br. Intime-a para apresentação de proposta de honorários, currículo, com comprovação da especialização e contato profissional, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da sua intimação (art. 465, §2º, do CPC). Intime as partes, por meio de seus procuradores constituídos, para indicarem assistentes técnicos, apresentarem quesitos e se for o caso, arguirem impedimento ou suspeição do perito nomeado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, do CPC). Vindo aos autos a proposta de honorários, intime as partes, para querendo, se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias. Ato contínuo, imediatamente concluso para homologação/arbitramento do valor dos honorários periciais, que serão suportados pelo exequente, na forma estabelecida no artigo 95, do CPC. Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

03/09/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO ID. 230332204, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

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