Apelação Cível 1000908-49.2021.8.11.0090 - TJMT

Apelação Cível 1000908-49.2021.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Certidão Processo: 1000908-49.2021.8.11.0090. Intimação - ; Valor causa: R$ 88.431,84; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Indenização por Dano Moral, Bancários]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANÃA DO NORTE, 4 de setembro de 2023 VINICIUS PIRES ROCHA Estagiário SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 TELEFONE: (66) 35511105

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Certidão Processo: 1000908-49.2021.8.11.0090. Intimação - ; Valor causa: R$ 88.431,84; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Indenização por Dano Moral, Bancários]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANÃA DO NORTE, 4 de setembro de 2023 VINICIUS PIRES ROCHA Estagiário SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 TELEFONE: (66) 35511105

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Certidão Processo: 1000908-49.2021.8.11.0090. Intimação - ; Valor causa: R$ 88.431,84; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Indenização por Dano Moral, Bancários]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANÃA DO NORTE, 4 de setembro de 2023 VINICIUS PIRES ROCHA Estagiário SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 TELEFONE: (66) 35511105

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Certidão Processo: 1000908-49.2021.8.11.0090. Intimação - ; Valor causa: R$ 88.431,84; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Indenização por Dano Moral, Bancários]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANÃA DO NORTE, 4 de setembro de 2023 VINICIUS PIRES ROCHA Estagiário SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 TELEFONE: (66) 35511105

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE Certidão Processo: 1000908-49.2021.8.11.0090. Intimação - ; Valor causa: R$ 88.431,84; Tipo: Cível; Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Indenização por Dano Moral, Bancários]; Recuperando: Sim/Não - Urgente: Sim/Não - Pode cumprir fora do expediente: Sim/Não. Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, §4º do Código de Processo Civil bem como nos termos do artigo 2º, I, "e" da Ordem de Serviço 02/2020, impulsiono o presente feito com a finalidade de INTIMAR as partes sobre o retorno dos autos do Tribunal, para requererem o que for de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. NOVA CANÃA DO NORTE, 4 de setembro de 2023 VINICIUS PIRES ROCHA Estagiário SEDE DO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE E INFORMAÇÕES: Sem logradouro, 0, Não informado, CENTRO, NOVA CANÃA DO NORTE - MT - CEP: 78515-000 TELEFONE: (66) 35511105

05/09/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/06/2023, 13:14

Trânsito em julgado

29/06/2023, 13:13

Publicação

05/06/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATANTE IDOSO E ANALFABETO – CONTRATAÇÃO REGULAR – ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS – ARTIGO 595 DO CC – VALIDADE – INSTRUMENTO PÚBLICO – DESNECESSIDADE – PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O contrato firmado por pessoa analfabeta, assinada a rogo por terceira pessoa, na presença de duas testemunhas, e mediante apresentação de documentos pessoais, é valido. Inteligência do artigo 595 do Código Civil. Demonstrada a efetiva contratação do empréstimo consignado pelo consumidor, não há abusividade nos descontos em seu benefício previdenciário, e tampouco espaço para ressarcimento e indenização por danos morais.

02/06/2023, 00:00

Expedição de documento

01/06/2023, 12:36

Não-Provimento

31/05/2023, 18:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2023, 18:23

Mérito

27/05/2023, 17:53

Expedição de documento

22/05/2023, 15:03

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000908-49.2021.8.11.0090.. REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO FICSA S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): APARECIDA DOS SANTOS COSTA BERNARDES Vistos. Aparecida dos Santos Costa Bernardes propôs a presente Ação Ordinária cumulada com Repetição de Indébito e Pedido de Reparação de Danos, em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco Itaú Consignado S/A, Banco C6 Consignado S/A - FICSA e Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial, em síntese que, a autora teve sua renda financeira mensal comprometida (benefício previdenciário), causando-lhe vulnerabilidade econômico-financeira, em razão de descontos oriundos de empréstimos consignados, sem, contudo, haver aderido a algumas contratações. Aponta a parte, na exordial, 18 (dezoito) contratos passíveis de eventuais ilegalidades ou abusos praticados pelos referidos bancos. À vista disso, requereu, em suma, a declaração de ilegalidade dos empréstimos: que foram averbados sem que a parte requerida tenha apresentado o contrato; em que a autora não recebeu a comprovação do “mútuo”; com falsificação de assinatura; em que houve desequilíbrio contratual e empréstimos que não há informação quanto ao refinanciamento proveniente de contrato anterior. Requereu, de igual modo, a condenação da parte requerida pela restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, proveniente de contrato viciado/nulo, no valor total de R$ 19.215,92 (dezenove mil e duzentos e quinze reais e noventa e dois centavos). Pleiteou, ainda, indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), solicitando, ao fim, a condenação da parte requerida nas verbas sucumbenciais e dando valor à causa, além de postular pela inversão do ônus da prova, realização de perícia grafotécnica e deferimento de justiça gratuita (Id n. 68707759). A audiência de conciliação restou infrutífera, consoante se depreende do Termo inserido no Id de n. 85175886. Em sede de contestação, o Banco Olé Consignado S/A (incorporado pelo Banco Santander S/A) apresentou, preliminarmente, irregularidade em relação à representação da parte autora, asseverando a necessidade de atualização da procuração anexa, bem como dos poderes outorgados; impugnou o valor da causa, aduzindo que o quantum fora atribuído sem qualquer parâmetro pertinente aos contratos. Alegou, ainda, que a parte autora não trouxe aos autos prova de que tentou solucionar a questão pela via administrativa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos elaborados na exordial, haja vista a existência de provas da celebração dos contratos firmados com a concordância da parte autora (Id n. 84914898), indicando-as nos autos: Id 84914904 (Contrato de n. 107392023 correspondente ao valor de R$ 1.826,55); Id 84914901 (Contrato de n. 119028020 correspondente ao valor de R$ 566,23); Id 84914908 (Contrato de n. 125153248 correspondente ao valor de R$ 1.261,08); Id 84914913 (Contrato de n. 125498024 correspondente ao valor de R$ 2.012,57); Id 84914916 (Contrato de n. 131334445 correspondente ao valor de R$ 1.950,92); Id 84914920 (Contrato de n.156280659 correspondente ao valor de R$ 2.745,00) e Id 84914922 (Contrato de n.191050435 correspondente ao valor de R$ 4.825,36). Por sua vez, o Banco Itaú Consignado S/A também apresentou contestação (Id n. 86502136), indicando, preliminarmente, a ausência de delimitação da causa de pedir e falta de provas relacionadas aos fatos alegados. Referente ao contrato de Id 86503191 (Contrato de n. 562836292 correspondente ao valor de R$ 300,00), informa que houve a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, dado que o empréstimo foi disponibilizado em 30/05/2016, sendo a ação ajuizada tão somente em 26/10/ 2021. Ademais, afirmou a regularidade das seguintes contratações: Id 86502140 (Contrato n. 613447054 correspondente ao valor de R$ 933,55); Id 86503193 (Contrato de n. 597217444 correspondente ao valor de R$ 642,40). Quanto aos contratos de n. 622558600 e n. 612042001, contudo, o banco aduziu que estes não foram concretizados em virtude de sua exclusão antes do vencimento da primeira parcela, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos elaborados pela parte autora. Na sequência, o Banco Bradesco S/A contestou a demanda (Id n. 86818732), arguindo preliminar de conexão, em razão de simultaneidade deste processo com a ação de n. 1000909-34.2021.8.11.0090. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos formulados na exordial, evidenciando que houve contratação firmada entre as partes, sem qualquer vício de consentimento ou ilegalidade, juntando os documentos comprobatórios a seguir: Id 86821193 (Contrato n. 802787044 correspondente ao valor de R$ 2.470,13); Id 86818740 (Contrato n. 803472631 correspondente ao valor de R$ 2.051,28); Id 86821199 (Contrato n. 807752503 correspondente ao valor de R$ 4.240,72) e Id 86821197 (Contrato n. 809972474 correspondente ao valor de R$ 4.540,29). De forma subsidiária, em havendo condenação, pleiteou que o valor indenizatório seja fixado de forma moderada. O Banco C6 Consignado S/A – FICSA, por último, apresentou contestação à petição inicial (Id n. 869128030). Em sede de preliminar, aponta irregularidade na representação processual da parte autora e inadequação do valor da causa. Na defesa meritória, afirma que inexiste ilegalidade em relação à celebração do contrato de empréstimo, o qual foi aderido de modo voluntário pela autora junto à instituição financeira (Contrato n. 010014151469 correspondente ao valor de R$ 2.095,08 – Id 86912807). A autora impugnou as contestações (Id’s de n. 9050928, n. 90500938, n. 90503099 e n. 90503108). É o relatório essencial. Fundamento e DECIDO. Prefacialmente, entendo que não deve prosperar a alegação de irregularidade na procuração outorgada, pois, de acordo com o que se observa do documento anexo nos autos (Id n. 68707762), a procuração elenca o nome das partes, com qualificação e domicílio, indica o nome do causídico, especificando a outorga do mandato, e está assinada pela outorgante, não havendo menção de prazo de validade estipulado com a convenção das partes, o que comprova a legitimidade dos poderes outorgados, nos termos do que preceitua o art. 105, do CPC e art. 653 do CC. REJEITO, de igual modo, a preliminar arguida de impugnação ao valor da causa, uma vez que se mostra razoável com o objeto da demanda, já que, em se tratando de ação fundada em dano moral, por via de regra, cabe a parte autora assentar o valor pretendido e mensurado na petição inicial. Assim, com fundamento no inciso V, do art. 292, do CPC, não deve prosperar a insurgência de uma das partes requeridas. Igualmente, REJEITO a arguição de ausência de pretensão resistida, pois dispensável o prévio requerimento administrativo diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88. Acerca da alegação de ausência de provas relacionadas aos fatos alegados, POSTERGO a sua análise, uma vez que será apreciada juntamente com o mérito da demanda. Sobre a prescrição quinquenal no que tange ao contrato de n. 562836292 (Id n. 86503191), também não merece prosperar, eis que, conforme Jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é a data do último desconto indevido. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1720909/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 24.11.2020); “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1799042/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 24.9.2019). REJEITO, enfim, a conexão suscitada. Isso porque, em que pese a identidade de partes (Aparecida dos Santos Costa Bernardes versus Banco Bradesco S/A), a demanda de n. 1000909-34.2021.8.11.0090 refere-se à ação com objeto distinto (Contrato de n. 245909084-5 correspondente ao valor de R$769,19) e causa de pedir diversa, porquanto, o que se busca é a readequação da taxa de juros à média de mercado. Superadas as questões preliminares, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, prescindindo o feito de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Não obstante os argumentos explicitados pela parte autora, o pedido inicial não há como ser acolhido. Como ponto de partida, vislumbro que, em momento algum, a parte autora acostou documentos hábeis a comprovar suas alegações. Entretanto, observo, em conformidade com os contratos supramencionados e acostados nos autos pelas instituições bancárias (ora requeridas), que estes foram devidamente assinados pela parte autora, com a autorização para o desconto consignado, não havendo que se falar em ilegalidade, desequilíbrio entre as partes, em prática abusiva e, nem tampouco, em falta de informação na celebração de seus pactos de prestação de serviços, devendo prevalecer, no caso sub judice, o princípio da força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda). Nesse contexto, julgou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, da seguinte forma: “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. ÁUDIO DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 2. O contrato válido deve ser cumprido nos limites do pactuado, quando celebrado entre partes maiores e capazes - pacta sunt servanda. O contrato de adesão, por si só, não induz em nulidade ou ilicitude, sendo sua característica a concordância com cláusulas inseridas em bloco por um dos contratantes e aceita pelo outro. [...] 5. A instituição financeira não comete ilícito quando há prova da adesão do contrato de seguro com autorização expressa de desconto em conta corrente, pois está no exercício regular do direito. 6. Não restam configurados quaisquer danos materiais e morais que a reclamante, uma vez que os descontos são devidos. 7. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1000548-03.2019.8.11.0085, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 19/05/2020, Publicado no DJE 22/05/2020). Outrossim, em que pese a mitigação do princípio pacta sunt servanda, a fim de estabelecer o equilíbrio contratual em relações consumeristas, nota-se que a parte autora em momento algum especificou a cláusula contratual que pretende revisar/anular e o motivo que justifica o pedido, sendo proibido ao juízo suprir a omissão da parte e analisar de ofício eventual abusividade em cláusula contratual. Nesse sentido: “Súmula 381, STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Resp. Repetitivo 1.061.530: Orientação 5: “É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários.” Destarte, considerando que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, bem como considerando que os contratos de empréstimos consignados, acostados pelas requeridas, foram devidamente assinados por aquela, sendo creditado em sua conta bancária o valor contratado, é de se ver a improcedência do pedido. Ademais, não vislumbro, no caso concreto, o dano moral indenizável, visto que não há ato ilícito e inexiste comprovação do dano real sofrido ou de interferência na esfera extrapatrimonial da parte. Ao contrário, o que restou evidente foi a manifestação de vontade da requerente na contratação dos empréstimos consignados, sem qualquer ilegalidade decorrente das celebrações firmadas, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais, com base nos fundamentos explicitados. Ante as considerações expostas, levando-se em conta o conjunto da postulação, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais, os quais FIXO em 10% sobre o valor da causa, com as ressalvas do § 3º, do art. 98, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, após anotações de estilo, inclusive na estatística. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Mérito

Expedição de documento

Todas as movimentações(34)