Execução Fiscal 0009711-50.2005.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 0009711-50.2005.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: EVALDO RUI DE OLIVEIRA CAMARGO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009711-50.2005.8.11.0041 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida pelo juízo da Vara Especializada de Execução Fiscal Municipal de Cuiabá que, nos autos da Execução Fiscal nº 0009711-50.2005.8.11.0041, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V e 925 todos do Código de Processo Civil c/c art. 156, V, do Código Tributário Nacional. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que “o Município de Cuiabá não se eximiu de promover o regular prosseguimento da Execução Fiscal, visto que buscou adotar, desde a sua propositura, todas as medidas processuais necessárias para viabilizar a citação e posterior constrição patrimonial da parte Executada”. Aduz que “inexistem motivos para que a sentença ora objurgada permaneça inalterada, em face da lídima conduta processual desta Municipalidade, haja vista que atendeu aos comandos judiciais em que foi previamente cientificada, não podendo, dessa forma, ser penalizada por uma suposta demora e/ou inércia no andamento do processo decorrente dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário”. Pautado nestes fundamentos, postula pelo provimento do recurso a fim de que seja reformada a sentença, de modo a afastar a prescrição intercorrente e assegurar o regular processamento da presente execução fiscal. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no cerne da questão, destaco que esta ação é apta para julgamento monocrático, conforme previsto no artigo 932, V, 'b', do Código de Processo Civil. Do exame dos autos, observa-se que em momento posterior a interposição do apelo, em 13/06/202 o apelante postulou pela extinção da execução, em razão do pagamento débito pelo executado (id. 230375663). Em razão disso, o juízo proferiu sentença julgando extinto o feito, nos seguintes termos (id. 230375665): “Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública, a qual postulou a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC, diante da quitação do débito. Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representado pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC. Custas processuais à cargo da parte executada. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, com a consequente expedição de alvará em favor da parte executada. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se”. Em razão disso, torna-se prejudicado o presente recurso de apelação, em razão perda superveniente do objeto do recurso. Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Logo, o recurso de apelação perdeu o objeto, uma vez que a sentença contra a qual foi interposto já está superada pela sentença homologatória de pedido de extinção do processo de execução. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Publique-se a presente decisão e cumpra-se, anotando-se o necessário. Às providencias. (assinado digitalmente) Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro Relatora

03/10/2024, 00:00

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