Embargos à Execução 1018045-77.2022.8.11.0003 - TJMT

Embargos à Execução 1018045-77.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018045-77.2022.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [VANDERLEY SOARES BISPO - CPF: 004.814.901-24 (APELANTE), EDUARDO CARVALHO GONCALVES - CPF: 038.644.571-06 (ADVOGADO), LUCAS BRAGA MARIN - CPF: 024.114.991-67 (ADVOGADO), BRUNO CESAR MORAES COELHO - CPF: 043.869.461-95 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), FABIULA MULLER - CPF: 965.365.439-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO –CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL TÉCNICA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPOSSIBILIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – DECISÃO APELANTE: VANDERLEY SOARES BISPO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Acórdão - SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o Magistrado julgue a lide de forma antecipada, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial nos casos em que a dilação probatória é fundamental, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. No caso, sendo verificado que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, o reconhecimento do cerceamento ao direito de defesa, com a nulidade da sentença, para que seja realizada a prova pericial, é medida que se impõe. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1018045-77.2022.8.11.0003 Trata-se de recurso de apelação interposto por VANDERLEY SOARES BISPO, contra sentença proferida pelo MMª. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, Dra. Milene Aparecida Pereira Beltramini, lançada nos autos da Ação de Embargos à Execução nº. 1018045-77.2022.8.11.0003, opostos no feito executivo ajuizado pelo BANCO DO BRASIL S/A, que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o ora apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Houve oposição de embargos de declaração em Id. 234730197, estes foram rejeitados em Id. 234730199. O apelante, em suas razões recursais, aduz, preliminarmente, que “trata-se de uma causa não tão simples. Isso porque envolve toda uma aritmética entre o que se deve, o que se pode pagar e o prazo para esse pagamento. É uma situação que, ictu oculi, demanda uma perícia ou estudo técnico especializado para esclarecer o litígio. Nessa senda, fora requerido no ID 111607939 uma produção de provas, sendo uma perícia de constatação e prova testemunhal, com vistas a demonstrar para a nobre Julgadora os fundamentos técnicos e os motivos presenciados por testemunhas, que embasam o pleito do Embargos à Execução, porém, tais pedidos foram ignorados, ocasião que sobreveio sentença de improcedência” (sic). Afirma ser necessário que “seja oportunizada ao Recorrente a realização das provas indispensáveis à sua defesa, notadamente os laudos técnicos e depoimentos de testemunhas, a fim de restabelecer a equidade processual e garantir a busca pela verdade real. O restabelecimento do direito à ampla defesa é crucial para assegurar a efetividade do processo judicial e a preservação dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. Diante da nulidade decorrente do cerceamento de defesa, confia-se na atuação do Poder Judiciário para corrigir tal irregularidade, possibilitando a realização das provas requeridas e a análise completa e justa dos elementos apresentados, em conformidade com a legislação brasileira e os princípios fundamentais do devido processo legal” (sic). Ainda em sede de preliminar, salienta que “[...] a própria exordial revela-se inepta, pois além de não comprovar a quitação do crédito, os documentos apresentados ostentam diversas irregularidades e discrepâncias, evidenciando a intenção do Recorrido de manipulá-los para obter enriquecimento sem causa, causando sérios prejuízos ao Recorrente, ensejando o indeferimento da petição inicial com base no art. 319, III do CPC” (sic). Ressalta que “No caso em tela o Recorrido não comprovou a liberação do crédito, além de juntar nos autos uma planilha com dados divergentes ao título executado e com cobranças que geram excesso de execução, em desacordo com o REsp Repetitivo 1291575 PR, que especifica que o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à cédula. Desta forma registra-se que o pedido é incompatível com a verdade dos fatos, cabendo a aplicação do disposto no art. 485, I do CPC” (sic). No mérito, defende que “O Recorrido promove ação de execução em face do Recorrente, por débito que alegou estar em R$ 128.289,10, referente à cédula rural pignoratícia 34/77569-2 (ex. n.º 40/00417-1), juntando aos autos APENAS a referida cédula e uma planilha que contém diversas irregularidades, pedindo por fim, no mérito, a quitação do montante que alega devido por parte do Recorrente ou na forma de constrição de bens do mesmo. Segue um breve comentário sobre os fatos que podem ser facilmente constatados através de análise dos documentos que instruem a ação de Execução. Em 15/12/2014, foi emitida a cédula rural pignoratícia n.º 40/00693-X, no valor de R$ 145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), liberada em 12.01.2015, para pagamento parcelado em 8 prestações anuais, vencendo a primeira em 01.12.2017 e a última com vencimento em 01.12.2024. O referido crédito foi destinado a aquisição de bovinos, conforme cláusula “Orçamento de aplicação do crédito” da cédula e transitou pela conta corrente” (sic). Sustenta que “Em 24/09/2020, após o Recorrente ter pago R$ - 39.103,97 do capital utilizado de R$ 145.400,00, o Recorrido ingressou com a ação de execução alegando um débito no valor de R$ 128.289,10, referente à cédula rural pignoratícia n.º 34/77569-2 (ex. n.º 40/00417-1), porém, não instruiu a ação com os documentos de crédito necessários para comprovar a liberação da operação executada. Desta feita, visando demonstrar as irregularidades cometidas pelo Recorrido na ação de execução e na própria cédula que deu origem ao débito executado, fixando os pontos controvertidos, a parte Recorrente solicitou a elaboração do parecer técnico elucidativo e memórias de cálculos à empresa Capital Cálculos Assessoria e Perícias S/S LTDA, cujo trabalho em anexo, faz parte integrante da fundamentação desta ação, à inteligência do artigo 472 do Código Processual Civil” (sic). Assinala que “É relevante ressaltar que não se discute a inexistência do débito, mas as irregularidades praticadas pelo Recorrido que tornam os documentos de crédito ilíquidos, incertos e inexigíveis e que geram excesso de execução. Inclusive, foram apontadas diversas irregularidades desde a inicial dos Embargos à Execução, que foram constatadas pela assistente técnica do Recorrente através do parecer técnico já acostado aos autos” (sic). Registra que “O crédito rural tem como objetivo primordial fortalecer economicamente o produtor rural, o que vai de encontro à ideia de perda de patrimônio fixo devido ao eventual insucesso de um ou dois períodos agropecuários por questões climáticas e de mercado. Segundo a legislação de crédito rural, a frustração na produção implica no prolongamento compulsório dos vencimentos das operações, seja de investimento, custeio ou comercialização, sem, no entanto, modificar as taxas de juros originais” (sic). Assevera que “Conforme preceitua a legislação, a PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DA DÍVIDA é devida quando devidamente comprovada: dificuldade na comercialização dos produtos, frustração de produção devido a fatores adversos ou ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Nos moldes do presente caso, em que as atividades do Recorrente foram significativamente impactadas pela pandemia causada pelo Covid19, a Recorrida não tem fundamentos para opor-se, como sustenta a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme a Súmula 298 [...]” (sic). Destaca que “Da análise da cédula rural em comento registra-se que esta não possui cláusula expressa de capitalização mensal para os períodos de normalidade e anormalidade, o que impede a capitalização por falta de pactuação expressa (REsp 973827 RS - Temas 246 e 247, REsp 1388972 SC – Tema 953 e Súmulas 539 e 541 do STJ). Vale ressaltar que, embora a Súmula 93 do STJ disponha que a legislação sobre as cédulas de crédito rural, comercial e industrial admitem o pacto de capitalização de juros, deve ser levado em conta que a capitalização não foi pactuada” (sic). Pondera que “a capitalização mensal dos juros deve ser extirpada do caso vertente, devendo os mesmos serem calculados sem capitalização, sendo mais um motivo para reforma da sentença, nos termos alinhavados acima” (sic). Diz que “Ao examinar a cédula em questão, identificou-se uma cláusula que estipula a comissão de permanência, em manifesta discordância com o disposto no art. 5.º, parágrafo único do Decreto/Lei 167/67, o qual limita os juros de mora a 1% ao ano e veda a aplicação da comissão de permanência na cédula rural” (sic). Alega que “a cláusula que prevê tal cobrança deve ser declarada nula de pleno direito, por contrapor os julgados supracitados e a legislação do crédito rural, mesmo que não utilizada no cálculo do Recorrido, a fim de que não haja eventual cobrança futura” (sic). Afiança que “A análise minuciosa da cédula em execução revela a ausência de cláusula que estipule a cobrança de juros de mora a 1,00% ao ano e multa de 2,00%. No entanto, surpreendentemente, tais encargos foram incluídos de maneira completamente arbitrária na planilha que embasou a ação de execução. Diante desse cenário, é imperativo que tais ônus sejam declarados nulos de pleno direito, conforme o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece” (sic). A par destes argumentos, requer, preliminarmente, “ii. Receber o presente recurso, ante a sua tempestividade, consequentemente, acolher a preliminar de inépcia da inicial da execução nº 1019686-71.2020.8.11.0003, com fulcro no art. 485, I do CPC; iii. Subsidiariamente, assim não entendendo, que acolha a preliminar de cerceamento de defesa, para que o processo retorne ao status quo, devendo ser feita a perícia outrora requisitada, bem como a produção de prova testemunhal, eis que são de grande relevância para o deslinde processual; iv. Autorizar a suspensão do depósito incidental dos valores incontroversos (art. 330, § 3.º do CPC) até o transitado em julgado, após a apresentação por parte do Recorrido dos documentos solicitados no item “v.b” abaixo; v. Eventualmente superadas as questões preliminares, o que não se espera, no tocante ao mérito, há que se declarar nulas as cláusulas abusivas apontadas no parecer técnico em anexo e estabelecer os seguintes termos: v.a - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. v.b - Seja declarada a inversão do ônus da prova para determinar que o Recorrido junte nos autos: os extratos da conta corrente por onde transitou a cédula rural pignoratícia n.º 34/77569-2 (ex. n.º 40/00417-1), comprovando sua liberação; v.c - Declarar nulas as seguintes cláusulas e cobranças que a parte Recorrente pretende controverter: comissão de permanência1, juros de mora e multa não contratados2; v.d - Declarar o excesso de execução praticado pelo exequente de R$ 14.685,38, diante das seguintes irregularidades: – Encargos penalizadores sobre o saldo integral, desde 01.12.2019 sendo que na cédula, consta o vencimento final em 01.12.2024, ou seja, houve cobrança de encargos penalizadores sobre parcelas a vencer, elevando o saldo devedor da operação e causando prejuízos aos executados; – Juros de mora de 1,00% ao ano e multa de 2,00% sem constar na cédula cláusula contendo tais cobranças, pois a cláusula de inadimplemento prevê apenas a incidência de comissão de permanência, que no caso vertente também deve ser desconsiderada por não ser permitida no crédito rural (Decreto-Lei 167/67); – Capitalização mensal dos juros nos períodos de normalidade e anormalidade em sua planilha de evolução, sem constar na cédula cláusula expressa de capitalização mensal para tais períodos, tampouco a taxa mensal contratada, conforme citado no tópico 4-6-3 do presente parecer; – Débitos de seguro penhor no valor total aleatório de R$ 2.787,10, sem constar na cédula o valor a ser cobrado do seguro penhor e ainda caracterizando venda casada; – Encargos penalizadores foram cobrados sobre valores indevidos, elevando unilateralmente o valor do débito e causando prejuízo aos executados;” (sic). No mérito, requer “vi. A declaração do direito do Recorrente de restituição dos valores cobrados indevidamente; vii. Declarar o direito do Recorrente da prorrogação do prazo e adequação do valor da parcela dentro de sua capacidade de pagamento, nos termos das Leis que regem o crédito rural, e diante do fato novo (COVID-19); viii. Julgar procedentes OS PEDIDOS alinhavados acima, declarando a excessiva onerosidade contratual já demonstrada, que estão extrapolando as normas legalmente previstas, e ainda, declarar que a atualização da operação seja realizada aplicando: Juros contratados de 2,00% ao ano, sem capitalização por ausência de previsão contratual; ix. A descaracterização da mora diante das cobranças abusivas no período de normalidade; x. Tendo em vista o exposto acima, REQUER a condenação do RECORRIDO ao pagamento de multa diária (astreintes) a ser arbitrado por Vossa Excelência na hipótese de descumprimento das determinações judiciais; xi. REQUER, a condenação do RECORRIDO ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, conforme art. 82, § 2º e 85 do CPC” (sic). Sem contrarrazões. Preparo recursal não recolhido em razão de haver nos autos justiça gratuita deferida em favor do apelante (Id. 235858685) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Estando adequado e tempestivo, CONHEÇO o apelo interposto, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que o VANDERLEY SOARES BISPO ajuizou Ação de Embargos à Execução em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, relatando, em síntese, que em 15/12/2014 foi emitida a Cédula Rural Pignoratícia nº. 40/00693-X, no valor de R$145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), liberada em 12/01/2015, para pagamento parcelado em 8 prestações anuais, vencendo a primeira em 01/12/2017 e a última com vencimento em 01/12/2024. Diz que apurou irregularidades existentes nos documentos de crédito, tais como, capitalização mensal dos juros nos períodos de adimplência e inadimplência sem previsão contratual, comissão de permanência, juros de mora e multa não contratados, além de questões prejudiciais de direito. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o ora apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Colaciono trecho da sentença proferida pela Magistrada de piso: “[...] VANDERLEY SOARES BISPO, qualificado nos autos ingressou com AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificada no processo. O embargante pactuou junto ao embargado um empréstimo, na data de 01/12/2024, a título de cédula rural pignoratício sob o n° 40/00417-1, no valor de R$ 145.400,00, no ano de 2014. Em longa razão, sustenta a inexigibilidade do título e o excesso de execução. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Citado, o embargado quedou-se inerte, razão pelo qual foi decretada a sua revelia (Id. 110670569). [...] Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante pugnou pela prova pericial (Id. 111607939). [...] DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. [...] Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Consigno que atinente ao valor da causa, vê-se que o embargado cumpriu os preceitos do artigo 292, V e VI, do CPC, no processo de execução [...] [...] Portanto, indefiro o pleito. O contrato para se tornar hábil a instruir a execução, deve representar obrigação líquida, certa e exigível, consoante o estabelecido no caput do art. 783, do Código de Processo Civil. [...] No caso em exame, a ação executiva foi instruída com o contrato originário de abertura de crédito, disponibilizando ao embargante o crédito solicitado. Nas propostas pactuadas consta a indicação do valor contratado; a forma de pagamento indicando o valor e a data de vencimento das parcelas, e; os encargos aplicados, o que evidencia que os referidos títulos extrajudiciais são líquidos, certos e exigíveis. Portanto, dispõe de título executivo hábil à propositura da ação de execução. [...] Como se vê, não há obstáculo legal a desautorizar o instrumento de contrato firmado entre as partes, a torná-lo nulo e/ou retirar-lhe a força executiva, vez que atende perfeitamente aos requisitos atinentes aos títulos executivos. O fim colimado na exordial cinge-se no pedido de revisão de existência de cláusulas abusivas inseridas no contrato e o excesso de cobrança. O contrato firmado na espécie está albergado pelo CDC, figurando o embargado como fornecedor e a embargante como consumidora, nos termos do artigo 3º, do referido Diploma Legal. No presente caso, observa-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. [...] O embargante busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º do artigo 192 da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados, bem como os demais encargos. [...] O embargante, por meio desta ação, rebela-se contra os encargos contratuais, sendo certo que ele mesmo aceitou os termos estipulados, conforme a sua assinatura nos Ids. 49909057 e seguintes. Ora, clarividente esta que o embargante aceitou e vem aceitando os encargos contratuais cobrados. Logo, sua atitude de se rebelar contra os encargos contratuais afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". [...] Dessarte, a taxa final de juros como os demais encargos pactuados com o embargante representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. [...] Não há, portanto, como modificar os juros legais, moratórios, multa contratual, ora ajustados. Ex positis, julgo improcedente os embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 1019686-71.2020.8.11.0003. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa e anotações necessárias.” Id. 234730196. Pois bem. De início, passo a análise da preliminar de nulidade da r. sentença, por cerceamento ao seu direito de defesa, face o julgamento antecipado da lide, sob a alegação de que não houve a análise do pedido de produção de prova pericial contábil para analisar o contrato originário, oriundo de dívida rural, que demonstra a existência de encargos ilegais e excesso de execução. Entendo que é o caso de se acolher a preliminar aventada. Ora, basta uma simples análise dos autos para se verificar que a d. Magistrada não agiu com o costumeiro acerto ao julgar o feito antecipadamente, pois, no caso vertente, o embargante, ora apelante, sustenta, dentre outros argumentos, a existência de excesso de execução. Ressai do caderno processual que, visando instruir os Embargos à Execução, o apelante solicitou a elaboração de parecer técnico, os quais trouxeram à lide possíveis irregularidades existentes nos documentos de crédito, tais como, capitalização mensal dos juros nos períodos de adimplência e inadimplência sem previsão contratual, comissão de permanência, juros de mora e multa não contratados. Nessa trilha, pelo que se observa da r. sentença, com a devida vênia, a condutora do feito tratou os pactos em questão como simples cédulas de crédito bancário, o que definitivamente não é o caso dos autos, pois resta evidente que são cédulas rurais com regramento específico e encargos próprios, que demandam análise técnica apurada, mormente por estar presente nos autos dúvida razoável sobre o valor devido, cuja existência ou não de eventuais ilegalidades, não podem ser aferidas por simples cálculos aritméticos nas provas documentais trazidas à baila. Neste contexto, não há qualquer dúvida de que os apontamentos realizados pelo embargante, ora recorrente, e renovados nesta quadra processual, são relevantes, pois possuem o condão de alterar substancialmente o entendimento posto na r. sentença, inclusive quanto ao montante perseguido no feito executivo, face a liberação de crédito oriundo da Cédula Rural firmada entre as partes. Ademais, em casos visando dirimir a controvérsia acerca da análise da existência da capitalização de juros, o c. STJ, em julgamento do REsp nº. 1124552/RS, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que não se trata de matéria exclusivamente de direito, mas sim, questão de fato, que demanda oportunizar às partes a produção da prova necessária à demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, sob pena de cerceamento de defesa, confira, verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. TABELA PRICE. LEGALIDADE. ANÁLISE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 1.2. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. 1.3. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece- se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido para anular a sentença e o acórdão e determinar a realização de prova técnica para aferir se, concretamente, há ou não capitalização de juros (anatocismo, juros compostos, juros sobre juros, juros exponenciais ou não lineares) ou amortização negativa, prejudicados os demais pontos trazidos no recurso.” (Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 03.12.2014) (Negritei) Por conseguinte, é perfeitamente possível que o Magistrado julgue a lide de forma antecipada, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial nos casos em que a dilação probatória é fundamental, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. Nesse sentido é o entendimento proferido por este Tribunal em situações análogas, verbis: “EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – DIVERSOS ADITIVOS POSTERIORES – PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE ANÁLISE CONTÁBIL TÉCNICA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE – JULGAMENTO ANTECIPADO – IMPOSSIBILIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. É perfeitamente possível que o magistrado julgue a lide de forma antecipada, entretanto, não lhe é permitido rejeitar o pedido inicial nos casos em que a dilação probatória é fundamental, sob pena de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, LIV e LV, da CF. No caso, sendo verificado que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, o reconhecimento do cerceamento ao direito de defesa, com a nulidade da sentença, para que seja realizada a prova pericial, é medida que se impõe.” (N.U 1004185-43.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) (Negritei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – PRODUÇÃO DE PROVA NÃO REALIZADA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA CASSADA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO E DA AUTORA PREJUDICADO. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa para cassar sentença de improcedência da lide quando não é propiciada a produção de prova essencial para dirimir a controvérsia.” (N.U 1001284-26.2019.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/05/2021, Publicado no DJE 10/05/2021) (Negritei) Logo, entendo ser prudente a realização da perícia técnica contábil no caso em voga para aferir a existência ou não de encargos ilegais e de excesso de execução no contrato originário, oriundo de dívida rural, que não trará prejuízo algum às partes, pelo contrário, já que possibilitará a produção do conjunto probatório pertinente ao direito postulado, antes de ser proferida a decisão de mérito. Assim, restou evidente a ocorrência de cerceamento do direito de defesa e violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, incisos LIV e LV, da C. Federal. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença exarada pelo juízo a quo e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento do feito, a fim de que seja realizada a perícia técnica contábil requerida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/09/2024

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO - PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 25 de Setembro de 2024 a 27 de Setembro de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Caso haja interesse em realizar sustentação oral nos processos pautados no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos autos e solicitar a sua retirada de pauta, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, os processos com solicitação de sustentação oral tempestiva, serão certificados e transferidos para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA da semana seguinte, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Processo n° 1018045-77.2022.8.11.0003) Vistos etc. O embargante VANDERLEY SOARES BISPO qualificado nos autos, ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Id. 128688697), em face da r. sentença (Id. 128005604). Decido. De conformidade com o disposto no art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Assim, se depreende que o recurso aviado não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC, que condicionam sua oposição à verificação concreta de obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Órgão Judicante. Por isso mesmo, não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão, com base no inconformismo da parte com a solução adotada, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado, eventuais vícios de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material (artigo 1.022, do CPC). In casu, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, não podendo o juízo ser compelido a adotar, como fundamentos, os argumentos expendidos pelo ora embargante. Outro não são os entendimentos das jurisprudências: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE. A interposição de embargos de declaração se encontra vinculada à existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, conforme art. 1.022, do novo CPC (Lei 13.105/2015). Ausente qualquer das hipóteses previstas no referido artigo, incabível a utilização dos embargos de declaração para o reexame de matéria já apreciada e decidida, ainda que sob o eventual pretexto de prequestionamento. (TJ-MG - ED: 10024097399570003 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 31/03/2016, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2016)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 1022 DO NOVO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO JULGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. Impossibilidade de reexaminar matéria que foi inequivocadamente decidida e sem violação às regras do art. 1022 do CPC. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70069274728, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 19/05/2016). (TJ-RS - ED: 70069274728 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 19/05/2016, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/05/2016)” Destarte, à míngua de demonstração dos pressupostos estampados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em verdade, o presente recurso revela apenas o inconformismo do embargante com a decisão proferida. Não há nos pontos delimitados pelo embargante qualquer esclarecimento a ser prestado nesta oportunidade, pelo que não se admitem, por serem impróprios, embargos declaratórios que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão, ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, na verdade pretendem rediscutir questões que nele ficaram devidamente decididas, para modificá-las em sua essência ou substância. Ex Positis, por não vislumbrar qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho a sentença em todos os seus termos e fundamentos (Id. 128005604). Intima. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2024. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

10/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Vanderley Soares Bispo Embargado: Banco do Brasil S/A (Processo 1018045-77.2022.8.11.0003) Ação de Embargos à Execução Vistos etc. VANDERLEY SOARES BISPO, qualificado nos autos ingressou com AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de BANCO DO BRASIL S/A, também qualificada no processo. O embargante pactuou junto ao embargado um empréstimo, na data de 01/12/2024, a título de cédula rural pignoratício sob o n° 40/00417-1, no valor de R$ 145.400,00, no ano de 2014. Em longa razão, sustenta a inexigibilidade do título e o excesso de execução. Requer a procedência do pleito inicial. Juntou documentos. Citado, o embargado quedou-se inerte, razão pelo qual foi decretada a sua revelia (Id. 110670569). Tréplica (Id. 74347973). Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte embargante pugnou pela prova pericial (Id. 111607939). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. Julgo o processo no estado em que se encontra, conhecendo diretamente do pedido, uma vez que a questão de mérito, sendo unicamente de direito, prescinde da produção de outras provas além das constantes dos autos, na forma do artigo 355, I, do CPC. O entendimento jurisprudencial uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar, ainda, que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. Consigno que atinente ao valor da causa, vê-se que o embargado cumpriu os preceitos do artigo 292, V e VI, do CPC, no processo de execução, que dispõe: “art. 292 – O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;” Portanto, indefiro o pleito. O contrato para se tornar hábil a instruir a execução, deve representar obrigação líquida, certa e exigível, consoante o estabelecido no caput do art. 783, do Código de Processo Civil. Para a execução forçada prevalece as condições genéricas de todas as ações, além da apresentação, juntamente com a inicial, de título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, do CPC. No caso em exame, a ação executiva foi instruída com o contrato originário de abertura de crédito, disponibilizando ao embargante o crédito solicitado. Nas propostas pactuadas consta a indicação do valor contratado; a forma de pagamento indicando o valor e a data de vencimento das parcelas, e; os encargos aplicados, o que evidencia que os referidos títulos extrajudiciais são líquidos, certos e exigíveis. Portanto, dispõe de título executivo hábil à propositura da ação de execução. Assim, assente a jurisprudência. “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – TÍTULO EXECUTIVO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDOO contrato de abertura de crédito fixo, que tem finalidade de conceder linha de crédito ao consumidor, com pagamento de valor pré-determinado, em parcelas fixas, constitui título executivo extrajudicial, incidindo na hipótese do inciso III, do art. 784 do CPC. (N.U 1018736-50.2017.8.11.0041, APELAÇÃO CÍVEL, NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/09/2018, Publicado no DJE 17/09/2018)” “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOSÀEXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU-DICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ARTIGO 784, III, DO CPC/15. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃODESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70077513042, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 04/07/2018)" Como se vê, não há obstáculo legal a desautorizar o instrumento de contrato firmado entre as partes, a torná-lo nulo e/ou retirar-lhe a força executiva, vez que atende perfeitamente aos requisitos atinentes aos títulos executivos. O fim colimado na exordial cinge-se no pedido de revisão de existência de cláusulas abusivas inseridas no contrato e o excesso de cobrança. O contrato firmado na espécie está albergado pelo CDC, figurando o embargado como fornecedor e a embargante como consumidora, nos termos do artigo 3º, do referido Diploma Legal. No presente caso, observa-se que o contrato reveste-se de verdadeiro pacto por adesão, no qual as cláusulas não resultam do livre entendimento das partes, o que possibilita a pretensa revisão, nos termos do artigo 5º, XXXII, da Carta Magna, que estabelece ao Estado o dever de promover a proteção efetiva ao consumidor, tratando-se de direito e garantia fundamental. Cumpre ao Poder Judiciário intervir nas relações contratuais, com fulcro no dispositivo acima mencionado e no artigo 6º, V, do CDC, quando se tornem excessivamente onerosas ao consumidor, resultando no agravamento substancial das obrigações assumidas contratualmente. Vale destacar que, por meio da referida revisão, não está a se negar validade ao pacta sunt servanda, mas apenas tornando relativo o referido princípio, face à boa-fé contratual, proporcionando a defesa do consumidor em caso de pactos abusivos, sem que isto enseje insegurança jurídica. É da jurisprudência: "AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO CONTRATO PELO JUDICIÁRIO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL. (...) É juridicamente possível o pedido de revisão judicial de contrato de financiamento habitacional, com fundamento no art. 6º, inciso V do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante a força dos contratos, não se pode retirar do contratante o direito de submeter os termos da avença à apreciação do Judiciário, em estando aquela em descompasso com a legislação consumerista". TAMG, Ap. 417.341-5, 3ª CC, Rel. Juiz Edilson Fernardes. "EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - EQUILÍBRIO CONTRATUAL - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE. As atividades desempenhadas pelos bancos e administradoras de cartão de crédito devem ser consideradas como inseridas no conceito de relação de consumo, nos termos do art. 3º, §2º, do CDC. O CDC encerra normas de ordem pública, que possuem incidência imediata. Verificado o teor abusivo de cláusula contratual em detrimento do consumidor, necessária a revisão pelo julgador, em busca do equilíbrio contratual. A cláusula contratual que autoriza a cobrança da comissão de permanência é claramente potestativa e deve ser anulada". TAMG, Ap. 449813-3, 9ª CC, Rel. Juiz Hélcio Valentim. A incidência do CDC, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio pacta sunt servanda, sem, contudo, ofendê-lo. Ressalta-se que é necessária e imperativa a adequação de tal princípio aos novos tempos e à hodierna realidade das relações de consumo. Além disso, tratando-se de contratos firmados por instituição financeira, tal posicionamento é ainda reforçado, pois inexiste a comutatividade contratual e a efetiva igualdade das partes. O embargante busca a revisão dos juros cobrados pela instituição financeira; porém, no que tange à limitação dos juros pactuados, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação imediata do § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, atribuindo a essa norma o caráter da não auto-aplicabilidade, por se tratar de disposição legal dependente de regulamentação em lei complementar. A edição da Emenda Constitucional 20/2003 revogou, entre outros dispositivos, o § 3º do artigo 192 da Carta da República. Dessa forma, a discussão sobre sua eficácia imediata perdeu significância. Destarte, partindo do princípio que o § 3º do artigo 192 da CF foi revogado, embora esta magistrada já tenha reiteradamente decidido de forma diversa, o STF decidiu pela inconstitucionalidade da aplicação do mencionado dispositivo de lei, não podendo, portanto, ser considerado nem mesmo para reger relações passadas, sob sua égide. Conclui-se daí que, ainda que árduos ao consumidor, prevalecem os juros contratados, bem como os demais encargos. Além do mais, não é possível a limitação da taxa de juros com base na Lei de Usura, visto que as disposições do Decreto 22.626/33 não são aplicáveis às operações de crédito efetuadas por instituições do Sistema Financeiro Nacional, de acordo com o enunciado de Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal: “Súmula 596 – “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.” O embargante, por meio desta ação, rebela-se contra os encargos contratuais, sendo certo que ele mesmo aceitou os termos estipulados, conforme a sua assinatura nos Ids. 49909057 e seguintes. Ora, clarividente esta que o embargante aceitou e vem aceitando os encargos contratuais cobrados. Logo, sua atitude de se rebelar contra os encargos contratuais afronta o princípio do "non venire contra factum proprium". O principal efeito da aplicação desse princípio, no dizer de Paulo Mota Pinto, "será o da inibição do exercício de poderes jurídicos ou direitos, em contradição com o comportamento anterior" (aut. cit., em artigo sobre a proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) no direito civil, Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra - Volume Comemorativo, pág 269 - 322. "Figuras Particulares da Boa Fé objetiva e venire contra factum proprium", Luciano de Camargo Penteado, Revista de Direito Privado, vol. 27, p. 262.) O entendimento sobre as matérias ventiladas, in casu, já se encontra pacificado na jurisprudência e Súmulas junto ao STJ e STF, conforme alhures mencionado. Em face dos argumentos acima expendidos, vê-se que a taxa de juros pré-fixada entre as partes é juridicamente perfeita, vez que as entidades financeiras não são subordinadas ao limite de juros especificado na Lei da Usura. Ainda que se admita inexistir estipulação do Conselho Monetário Nacional quanto ao patamar de juros aplicáveis às operações bancárias, na ausência desta, ao contrário do que alega o autor, não tem lugar a limitação constante da Lei de Usura. É que, conforme salientado, tal limitação não se aplica às instituições financeiras. Ademais, a taxa estipulada no contrato em comento encontra-se bastante razoável, própria dos financiamentos de bens de consumo, não se vislumbrando a abusividade. Com efeito, ao disponibilizar determinada quantia pecuniária a sua cliente, a instituição financeira está a realizar serviço típico e inerente ao seu ramo negocial, sendo lógico admitir-se que, para tal, tem gastos expressivos e, obviamente, almeja lucro. Dessarte, a taxa final de juros como os demais encargos pactuados com o embargante representa a remuneração do capital por este utilizado e leva em consideração todo o custo da operação, incluídas as despesas operacionais, administrativas e tributárias, além do custo de captação, das taxas de risco e do lucro, como já dito. A alegada abusividade somente poderia ser reconhecida se evidenciado que a instituição financeira estivesse obtendo vantagem absolutamente excessiva e em descompasso com o mercado, na época da contratação do mútuo. Não há como reconhecer a abusividade necessária à revisão do pacto entabulado entre as partes. Assim, prevalece a taxa de juros avençada, até porque, inexistem provas que os juros contratados violaram a taxa média de mercado praticada no momento de sua celebração. Neste sentido: "EMENTA: REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA COBRANÇA - JUROS DE MORA ABUSIVOS - LIMITAÇÃO A 1% ANO MÊS - TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO - INSTRUMENTO POSTERIOR A 30/04/08 - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I - As taxas de juros, nos contratos bancários em geral, ficam subordinadas apenas à vontade das partes, expressa no instrumento contratual, bem como às regras de mercado, restringindo-se as hipóteses de limitação àquelas sujeitas à aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que seja patente a abusividade do percentual de juros contratado. II - Embora controvertida a matéria, entendo pela prevalência da vedação à capitalização mensal de juros em contratos bancários, à exceção das cédulas de crédito, considerando o resultado do julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº 1.0707.05.100807-6/003, por esta Corte de Justiça. III - O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº472, consignando que a cobrança de comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual, e seu valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. A fixação de juros de mora superiores a 1% ao mês é abusiva e o encargo deve ser limitado a esse patamar. IV - Segundo o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp 125.1331/RS, selecionado como representativo da controvérsia, a partir de 30/04/08, é ilegítima a cobrança Tarifa de Registro de Contrato, sendo válida, contudo, a Tarifa de Cadastro, pactuada no inicio da relação e em valor não abusivo. V - A restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art.42 parágrafo único, do CDC, aplica-se aos casos em que evidenciado pagamento efetuado em decorrência de má-fé do credor, o que não ocorre na hipótese de quitação de parcelas contratuais, cuja cobrança decorre de prévia e, até então, válida pactuação, quando a devolução deve ocorrer de forma simples.V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS.- Conforme o Enunciado de Súmula nº. 472, do STJ, é permitida a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no Contrato. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.13.429792-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): BANCO ITAUCARD S/A - APELADO(A)(S): RAFAEL DE JESUS RIBEIRO." REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PACTUADOS. - De acordo com a Súmula nº. 472, do STJ, é permitida a cobrança da comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.14.001912-9/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): ISMALIA EUSTAQUIO FERREIRA - APELADO(A)(S): AYMORE FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A. Relativamente à comissão de permanência, diferentemente do entendimento esposado pela embargante, do precedente do Superior Tribunal de Justiça, colhe-se do voto condutor da lavra do Min. Carlos Alberto Meneses Direito que: "No que concerne ao período da inadimplência, o certo é que do ponto de vista econômico, como já vimos, o percentual de inadimplência dos tomadores tem impacto substancial na cobrança da taxa de juros.... No Brasil, a taxa de inadimplência é cobrada sob a rubrica 'comissão de permanência'. A comissão de permanência, por sua vez, não é ilegal, sendo certo que, conforme já decidido e pacificado nesta Corte, tem finalidade semelhante, precipuamente, à da correção monetária, qual seja atualizar o valor da dívida, a contar de seu vencimento. Foi criada antes da correção monetária, sendo facultada, com base na Lei nº 4.595/64 e na Resolução nº 1.129/86 - BACEN, a sua cobrança pelas instituições financeiras por dia de atraso no pagamento do débito. Observe-se o que disse o Senhor Ministro Eduardo Ribeiro, no REsp nº 4.443/SP, julgado em 09/10/90 (RSTJ 33/249-253), sobre a função da comissão de permanência, verbis: 'Cumpre ter-se em mente que a comissão de permanência foi instituída quando inexistia previsão legal de correção monetária. Visava a compensar a desvalorização da moeda e também remunerar o banco mutuante. Sobrevindo a Lei 6.899/81, a primeira função do acessório em exame deixou de justificar-se, não se podendo admitir que se cumulasse com a correção monetária, então instituída'.". À luz da orientação acima, há que se admitir que não há obstáculo em permitir que a comissão de permanência varie segundo as taxas do mercado do dia de pagamento, haja vista que não são as entidades financeiras que as fixam, mas sim o Conselho Monetário Nacional. Malgrado tenha decidido no sentido de caracterizar como ilícita a cláusula, vejo que a tese não mais encontra respaldo na jurisprudência dominante sobre o tema no aludido Tribunal: "... a própria Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, no item I, estabelece que a comissão de permanência será calculada as mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento. Não há aí potestatividade, já que as taxas de mercado não são fixadas pelo próprio credor, mas, sim, definidas pelo próprio mercado ante as oscilações econômico-financeiras, estas fiscalizadas pelo Governo que, como sói acontecer, intervém para sanar distorções indesejáveis. Por outro lado, após o vencimento do contrato, a cobrança da comissão de permanência subordinada a mesma taxa de juros prevista neste não mais se justifica, presente que a realidade econômica desse período poderá não mais ser a mesma da época em que celebrado o contrato. Nesse caso, a cobrança da comissão de permanência considerando a taxa média do mercado, no período da inadimplência, apresenta-se, a meu sentir, como melhor solução. Apenas, observe-se, a taxa média a ser adotada por força desta decisão não pode ser superior à taxa de juros previamente pactuada, na eventualidade, diante de circunstâncias econômicas anormais, de ser ela superior. É que a pretensão do banco recorrente resume-se na confirmação da 'legalidade dos encargos financeiros livremente pactuados' (fls. 292), sendo as taxas do contrato, portanto, o limite para esta decisão, que não pode ultrapassar o pedido". Não há, portanto, como modificar os juros legais, moratórios, multa contratual, ora ajustados. Ex positis, julgo improcedente os embargos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Translade cópia desta decisão para o processo de execução vinculada sob o nº 1019686-71.2020.8.11.0003. Transitada em julgado ao arquivo, com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Código Processo nº. 1018045-77.2022.8.11.0003 Vistos etc. 1.0 – DA REVELIA. Considerando que o embargado foi devidamente citado e considerando ainda, que decorreu o prazo sem a apresentação de impugnação, decreto a revelia do embargado sendo que o prazo processual para este correrá em cartório da data da publicação dos atos decisórios no órgão oficial, nos termos do artigo 346, do CPC. 2.0 – DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. O atual Código de Processo Civil adota, expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca do que entendem elas sobre as questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime as parte para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem-se acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a especificação das provas pelas partes, voltem-me conclusos. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

24/02/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO LEGAL.

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