Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024698-61.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1024698-61.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Embargante: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS. Embargados: ESPÓLIO DE JOSÉ APARECIDO PEREIRA VERÍSSIMO E OUTROS E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que rejeitou arguição de nulidade processual, fundada na ausência de intimação formal do acórdão proferido por Turma Recursal. O embargante sustenta contradições e omissões no julgado, requerendo ainda o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de intimação formal do inteiro teor do acórdão configura nulidade processual; (ii) estabelecer se os embargos de declaração podem ser acolhidos para fins de prequestionamento, quando não há vício de omissão, contradição ou obscuridade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm caráter integrativo e somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. No âmbito dos Juizados Especiais, o prazo recursal inicia-se na data da sessão de julgamento, conforme Enunciado nº 85 do FONAJE e art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT. 5. A intimação prévia para a sessão de julgamento supre a exigência de nova comunicação, assegurando ciência inequívoca da decisão. 6. A ausência de publicação do acórdão no Diário da Justiça não configura nulidade, desde que o acórdão seja disponibilizado no sistema eletrônico (PJe). 7. O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, sendo suficiente a apreciação fundamentada da matéria. O prequestionamento não exige menção literal aos artigos invocados. 8. Os embargos opostos visam apenas à rediscussão do mérito da decisão, finalidade incompatível com a natureza do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O prazo recursal nas Turmas Recursais inicia-se na data da sessão de julgamento, conforme o Enunciado nº 85 do FONAJE. 2. A intimação prévia para a sessão de julgamento supre a necessidade de intimação formal do acórdão. 3. Não há nulidade processual quando a parte tem ciência inequívoca da realização do julgamento e do resultado. 4. O prequestionamento não exige manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando a apreciação fundamentada da matéria. __________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 48; CPC/2015, art. 1.022; Enunciado nº 85 do FONAJE; Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT, art. 62. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl na Rcl 23.075/MT, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 31.10.2017; STJ, AgInt no REsp 1.354.686/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 16.02.2017; STF, AI 616.427/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 09.09.2008. Intimação - Embargos de Declaração n° 1024698-61.2023.8.11.0003. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o despacho que rejeitou a arguição de nulidade processual por suposta ausência de intimação do acórdão proferido por esta Turma Recursal. O embargante alega, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado, sustentando que a intimação para a sessão de julgamento não supre a necessidade de intimação formal do inteiro teor do acórdão para o início da contagem do prazo recursal. Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. DECISÃO MONOCRÁTICA Pois bem. Como é sabido, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, conforme dispõe o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. No caso, não se verifica a presença dos vícios apontados. O despacho embargado já esclareceu, de forma suficiente, que, no âmbito dos Juizados Especiais, o prazo recursal inicia-se na data da sessão de julgamento, nos termos do Enunciado nº 85 do FONAJE e do artigo 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT. A intimação prévia para a sessão de julgamento supre a exigência de nova comunicação, sendo inequívoco que a parte tinha ciência da realização do julgamento e, consequentemente, da necessidade de acompanhar seu resultado. Para corroborar o entendimento exposto, colaciona-se, novamente, jurisprudência desta Turma Recursal, a qual evidencia, de forma inequívoca, a inexistência de necessidade de intimação das partes acerca do acórdão: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA PELA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO. PRAZO RECURSAL QUE FLUI DA DATA DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que rejeitou os embargos de declaração e manteve a extinção da execução por pagamento, sem acolher a alegação de nulidade por suposta ausência de intimação do acórdão proferido em julgamento de recurso anterior, no âmbito dos Juizados Especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve nulidade dos atos processuais, especialmente por suposta ausência de intimação do acórdão, que teria impedido o exercício do contraditório e da ampla defesa, notadamente quanto à apresentação de embargos à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contagem do prazo recursal nos Juizados Especiais inicia-se na data da sessão de julgamento, conforme Enunciado nº 85 do FONAJE e artigo 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT. 4. Não há exigência de publicação do acórdão no Diário da Justiça quando este for devidamente disponibilizado no sistema eletrônico (PJe), como ocorreu no caso em análise. 5. A alegação de ausência de intimação do acórdão não se sustenta diante da regularidade processual e da ciência inequívoca da decisão no momento do julgamento colegiado. 6. O indeferimento dos embargos à execução opostos posteriormente à extinção por pagamento é medida que se impõe, por ausência de nulidade ou vício nos atos processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O prazo para recorrer das decisões proferidas por Turmas Recursais flui da data da sessão de julgamento, nos termos do Enunciado nº 85 do FONAJE. 2. A intimação do acórdão por meio da disponibilização no sistema eletrônico do PJe supre a necessidade de publicação no Diário Oficial. 3. Não há nulidade processual quando a parte é previamente intimada da sessão de julgamento e tem ciência inequívoca do resultado.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC/2015, art. 487, II; Enunciado nº 85 do FONAJE; Regimento Interno das Turmas Recursais do TJMT, art. 62. (N.U 1000205-76.2022.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/07/2025, Publicado no DJE 24/07/2025). No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. (...) Esta Corte Superior tem chancelado a contagem do prazo, para ajuizamento da reclamação contra julgamento dos Juizados Especiais Estaduais nos termos do Enunciado n. 85 do FONAJE, conforme se pode ver nas seguintes decisões monocráticas: AgInt na Rcl 29.846/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 7/10/2016, Rcl n. 30.257/MT, Relator Ministro MARCO BUZZI, Publicada em 17/3/2016, Edcl na Rcl n. 16.695/PB, Rcl n. 7.261/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Publicada em 28/3/2012. (...) (STJ - EDcl na RECLAMAÇÃO Nº 23.075 - MT (2015/0012331-3), Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 31/10/2017) (grifei) Portanto, não há nulidade processual a ser reconhecida. O embargante foi regularmente intimado para a sessão e, a partir de então, tinha ciência inequívoca de que o prazo recursal fluía da data do julgamento, inexistindo cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, é evidente que os embargos visam apenas à rediscussão da matéria já analisada, o que não é cabível nesta via. Quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não há omissão pelo simples fato de o julgador não se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados. Basta que a matéria tenha sido devidamente apreciada, ainda que sem menção literal a cada artigo indicado pela parte. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se pronunciou em caso análogo, conforme se observa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO – INCORRÊNCIA – VÍCIOS ARGUIDOS COMO SUBTERFÚGIO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – MERA DISCORDÂNCIA COM O DESFECHO DECISÓRIO – INADMISSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Considerando que o acórdão analisou e enfrentou integralmente a temática recursal e, não havendo obscuridade, omissão ou contradição sobre a matéria recursal (CPC/15, art. 1.022), merece rejeição os embargos de declaração interpostos para obter a prevalência de tese recursal rejeitada. 2. “De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão” (STJ - AgRg no AREsp 462.735/MG, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). 3. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. 4. “A ausência de manifestação expressa sobre dispositivos de lei não é suficiente para caracterizar omissão, mesmo porque o julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção. (N.U 1000211-46.2018.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 25/06/2019) 5. Os embargos, mesmo para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC/2015. (N.U 0006650-52.2015.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2023,).” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS ARTIGOS QUE AS PARTES EMBASAM O RECURSO - EMBARGOS DESPROVIDOS. 1- Os Embargos de Declaração são cabíveis apenas e tão-somente para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no contexto da própria decisão vergastada. 2- Na hipótese, embora a Recorrente afirme que o acórdão é omisso, essa afirmativa não é verdadeira. A Corte Estadual não está obrigada a elencar no decisum todos os artigos constitucionais e infraconstitucionais listados nas razões do recurso; é necessário que o aresto impugnado observe o princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, o que ocorreu na espécie. 3- A responsabilidade solidária da empresa Apelante (fabricante de móveis planejados) foi devidamente analisada e mantida, uma vez que, no caso, incide a teoria da aparência, em especial pela preservação da boa-fé do consumidor. (N.U 0081127-21.2016.8.11.0000,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 21/09/2016, Publicado no DJE 29/09/2016).” A Propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO DEBATIDA. MENÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há o que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, como ocorreu no caso em apreço. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1354686 SP 2012/0240998-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/02/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2017). “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. I - Para se ter prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa ao artigo ofendido. Basta debate e decisões anteriores fulcrados na norma em questão. II - A perda de dias remidos, em virtude do cometimento de falta grave, não viola o postulado inscrito no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III - Agravo regimental improvido. (STF - AI: 616427 RS, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 09/09/2008, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG 30-10-2008 PUBLIC 31-10-2008 EMENT VOL-02339-10 PP-02083). Destarte, verifica-se que os argumentos do embargante demonstram apenas descontentamento, e não apontam de forma específica a existência de contradição, omissão ou obscuridade, na forma preconizada pelo artigo 48 da Lei 9.099/95. Cumpre salientar que o Relator está autorizado a decidir monocraticamente, dando ou negando provimento ao recurso, quando a decisão recorrida ou o próprio recurso contrariar jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal, nos termos do artigo 932, incisos IV, alínea “a”, e V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de aplicação de multa nos casos de interposição de agravo manifestamente inadmissível ou infundado, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do referido diploma legal. Por tais razões, monocraticamente, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal certifique o transito em julgado. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. O requerido peticionou no ID 310778911, arguindo nulidade processual sob o fundamento de ausência de intimação do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, na sessão virtual realizada entre os dias 09 e 12 de dezembro de 2024. Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas: 1. Da intimação e do início da contagem do prazo recursal O artigo 49 da Lei nº 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. No que se refere ao início do prazo para a interposição de outros recursos contra acórdãos de Turma Recursal, o Enunciado nº 85 do FONAJE dispõe, de forma clara: “O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.”. Assim, o prazo recursal não está condicionado à publicação posterior no Diário da Justiça Eletrônico, mas sim à data do julgamento, conforme entendimento pacificado no âmbito dos Juizados Especiais, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual. 2. Da regular intimação para a sessão de julgamento. Constata-se dos autos que a parte foi devidamente intimada para a sessão de julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 283/2020-PRES, conforme registro nos ids. 250544677 e 250545179: “Julgamento designado para a Sessão Ordinária, que será realizada entre 09 e 12 de dezembro de 2024, às 13h00, no plenário virtual da 3ª Turma Recursal – Dra. Valdeci Moraes Siqueira – Virtual, conforme Portaria 283/2020-PRES.” (...) “O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.” A intimação da sessão supre a necessidade de nova comunicação, uma vez que o prazo recursal tem início na própria data do julgamento, conforme o Enunciado nº 85 do FONAJE e o artigo 62 da Resolução TJMT/OE nº 16/2023. 3. Da inexistência de prejuízo e da ausência de nulidade. Cumpre estacar que o sistema dos Juizados Especiais não exige publicação do acórdão para o início do prazo recursal. A jurisprudência pátria reconhece a nulidade por ausência de intimação apenas quando inexiste qualquer forma de ciência prévia, o que não se verifica no caso em tela. No caso, não se verifica, portanto, qualquer cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de nulidade processual. Para corroborar o entendimento ora exposto, colaciona-se jurisprudência da própria Turma Recursal, em sentido semelhante: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado e do Enunciado n. 85 do FONAJE, o prazo recursal contra as decisões proferidas pela Turma Recursal tem sua fluência a partir da data em que se findou o julgamento. 2. Hipótese em que a previsão foi devidamente constada no ato de intimação da data da sessão, mas a oposição dos embargos de declaração ocorreu fora do prazo, conforme atesta a certidão nos autos, o que implica o não conhecimento. 3. Agravo interno desprovido. (N.U 1070823-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024).” “INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. O recurso de Embargos de Declaração deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95, Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais e art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23/11/2023). Recurso de Embargos de Declaração não conhecido. (N.U 1000819-95.2023.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025).” Assim, rejeito a nulidade arguida. Intimem-se as partes. Devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024698-61.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO, NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT Vistos, etc. Houve pedido formulado pela parte SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONÓPOLIS/MT, em síntese requerendo o chamamento do feito à ordem, para reconhecer a nulidade processual devido à falta de intimação dos Requeridos acerca do Acórdão de Id. 182901622, e, consequentemente, requer a remessa dos presentes autos ao Juízo ad quem para que o defeito seja senado (id. 190726696). Assim, diante da presença, em tese, de vício gerador de nulidade enquanto os autos tramitavam em via recursal em instância superior, resta proceder com a remessa dos autos para análise do pedido, ante a incompetência deste juízo para análise. REMETAM-SE os autos a TERCEIRA TURMA RECURSAL para que àquela Turma proceda a análise do pedido formulado (id. 190726696) contra sua decisão. Esclareça-se, ainda, que este Juízo não declara sua negativa de competência, mas diante da alegação de desconsideração ao prazo recursal, bem como a pendência de apreciação do pedido da parte opostos em face da decisão proferida por aquele Juízo ad quem, não há outra alternativa que não remessa de volta somente para fim de apreciação do pedido. Caso mantida a decisão, este Juízo não se opõe a devolutiva dos autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024698-61.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO, NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT Vistos, etc. Com fulcro no art. 10 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para que manifeste acerca das teses de nulidade e extinção do feito formuladas aos ids. 190726696 e 191816649, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024698-61.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO, NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT Vistos, etc. 1. CIENTE do retorno dos autos da Segunda Instância (id. 182901622). 2. Dessa forma, tendo em vista o trânsito em julgado do referido Acórdão, ACOLHO a competência diante do reconhecimento da conexão com os autos de n. 1016679-66.2023.8.11.0003. 3. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que de direito ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

21/03/2025, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

26/02/2025, 14:32

Remessa (outros motivos)

26/02/2025, 14:32

Decurso de Prazo

25/02/2025, 02:18

Petição (Petição (outras))

24/02/2025, 16:26

Decurso de Prazo

18/02/2025, 07:10

Publicação

10/02/2025, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024698-61.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO, NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT Vistos, etc. Conforme determinado no ID. 182901622, REMETAM-SE os autos para à 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, em razão da conexão com o processo nº 1016679-66.2023.8.11.0003. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

07/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 19:05

Expedida/certificada

06/02/2025, 19:05

Documentos

Intimação

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc. O requerido peticionou no ID 310778911, arguindo nulidade processual sob o fundamento de ausência de intimação do acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal, na sessão virtual realizada entre os dias 09 e 12 de dezembro de 2024. Contudo, tal alegação não merece prosperar, pelas razões a seguir expostas: 1. Da intimação e do início da contagem do prazo recursal O artigo 49 da Lei nº 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. No que se refere ao início do prazo para a interposição de outros recursos contra acórdãos de Turma Recursal, o Enunciado nº 85 do FONAJE dispõe, de forma clara: “O prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento.”. Assim, o prazo recursal não está condicionado à publicação posterior no Diário da Justiça Eletrônico, mas sim à data do julgamento, conforme entendimento pacificado no âmbito dos Juizados Especiais, em observância aos princípios da celeridade e efetividade processual. 2. Da regular intimação para a sessão de julgamento. Constata-se dos autos que a parte foi devidamente intimada para a sessão de julgamento, nos termos do artigo 2º da Portaria nº 283/2020-PRES, conforme registro nos ids. 250544677 e 250545179: “Julgamento designado para a Sessão Ordinária, que será realizada entre 09 e 12 de dezembro de 2024, às 13h00, no plenário virtual da 3ª Turma Recursal – Dra. Valdeci Moraes Siqueira – Virtual, conforme Portaria 283/2020-PRES.” (...) “O PRAZO RECURSAL FLUIRÁ DA DATA DO JULGAMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62. DA RESOLUÇÃO TJMT/OE N. 16/2023 E COM A ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO 85 DO FONAJE.” A intimação da sessão supre a necessidade de nova comunicação, uma vez que o prazo recursal tem início na própria data do julgamento, conforme o Enunciado nº 85 do FONAJE e o artigo 62 da Resolução TJMT/OE nº 16/2023. 3. Da inexistência de prejuízo e da ausência de nulidade. Cumpre estacar que o sistema dos Juizados Especiais não exige publicação do acórdão para o início do prazo recursal. A jurisprudência pátria reconhece a nulidade por ausência de intimação apenas quando inexiste qualquer forma de ciência prévia, o que não se verifica no caso em tela. No caso, não se verifica, portanto, qualquer cerceamento de defesa ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual deve ser rejeitada a alegação de nulidade processual. Para corroborar o entendimento ora exposto, colaciona-se jurisprudência da própria Turma Recursal, em sentido semelhante: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONVERTIDO EM AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DE MATO GROSSO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste Estado e do Enunciado n. 85 do FONAJE, o prazo recursal contra as decisões proferidas pela Turma Recursal tem sua fluência a partir da data em que se findou o julgamento. 2. Hipótese em que a previsão foi devidamente constada no ato de intimação da data da sessão, mas a oposição dos embargos de declaração ocorreu fora do prazo, conforme atesta a certidão nos autos, o que implica o não conhecimento. 3. Agravo interno desprovido. (N.U 1070823-93.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024).” “INTEMPESTIVIDADE. FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL A PARTIR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ENUNCIADO 85 DO FONAJE. ART. 62 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDO. O recurso de Embargos de Declaração deve ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data da sessão de julgamento, consoante artigo 49 da Lei nº 9.099/95, Enunciado nº 85 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais e art. 62 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução TJMT/OE n. 16 de 23/11/2023). Recurso de Embargos de Declaração não conhecido. (N.U 1000819-95.2023.8.11.0109, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025).” Assim, rejeito a nulidade arguida. Intimem-se as partes. Devolvam-se os autos à origem. Cumpra-se. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1024698-61.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO, NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT Conforme se infere, a parte recorrente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com o preparo, pleiteia a concessão do benefício processual da gratuidade de justiça. De acordo com o Art. 98 do NCPC, considera-se necessitada a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar às custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Neste contexto, sendo o preparo recursal um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. Desta forma, intime-se o (a) recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar documentos que comprovem a hipossuficiência alegada (extratos bancários dos 03 últimos meses de todos os bancos/cooperativas que for cliente, faturas de cartão de crédito, holerites dos 03 últimos meses, recibos de diárias, gastos/resultados mensais ou anual caso seja proprietário de estabelecimento comercial), com o fito de viabilizar a análise do pedido – forte no §2º, do Art. 99, do NCPC. Após, tornem os autos conclusos para deliberações, atentando-se a serventia para a correta triagem de conclusão, devendo ser direcionado para a tarefa analisar recurso. Não sendo juntados documentos probatórios, resta indeferido o pedido de assistência judiciária, devendo ser novamente intimado o recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, recolher o preparo, sob pena de deserção. Juntados os documentos comprobatórios da hipossuficiência, o comprovante de pagamento do preparo recursal ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para a tarefa analisar recurso. Rondonópolis, assinado e datado digitalmente. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Processo nº. 1024698-61.2023.8.11.0003 Polo ativo: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO e outros Polo passivo: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Compulsando os autos, vislumbro que o feito comporta julgamento antecipado da lide em razão da desnecessidade de produção de prova em audiência. Cumpre registrar que os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", caso houver (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento "extra petita" aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença. I - FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. De início, cumpre ressaltar que, cuida-se de Ação Declaratória de Usucapião c/c Tutela de Urgência ingressada por ESPÓLIO DE JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIM, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO e NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT. Em análise aos fatos descritos na inicial, alegam que os requerentes e mais 34 (trinta e quatro) famílias residem no interior da área descrita nas matrículas nº 20.931 e 20.932 – atual matrícula nº 130847. Ressaltaram os requerentes que os seus antecessores, bem como das demais 34 (trinta e quatro) famílias, iniciaram a ocupação da área nos anos de 1967, juntando escritura declaratória na exordial, sobre os imóvel da matrícula nº 20931 e 20.932 (atual matrícula nº 130847) no período compreendido entre fevereiro de 1967 e março de 1989 que era de propriedade do Sindicato Rural de Rondonópolis. Relatam ainda que em 23/03/1987 o Sindicato Rural de Rondonópolis – MT alienou a área em favor do Município de Rondonópolis, ou seja, mais de 20 (vinte) anos após a ocupação da área por terceiros. E que chegou ao conhecimento dos Requerentes que o Município de Rondonópolis ajuizou “Ação de Reintegração de Posse com pedido de Tutela de Urgência” de Id nº 1016679-66.2023.8.11.0003, aduzindo ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel ocupado pelos Requerentes, e com o intuito de anular o registro público para postular posterior usucapião do imóvel postulam o presente. Assim, requerem a concessão de liminar para determinar o bloqueio das Matrículas nº 20932 e 130.847 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, evitando assim o ingresso de novos registros a fim de evitar danos de difícil reparação causados a eventuais terceiros de boa-fé. Desta feita, é de se ver que já transcorreu e muito o prazo prescricional quinquenal, pois os próprios autores noticiam que a alienação impugnada ocorreu em 1987, ou seja, há mais de 35 (trinta e cinco) anos, de modo que não há que se voltar contra a transação realizada entre os réus, pois ainda que existisse nulidade, prescrita estaria a pretensão dos autores. Não bastasse isso, mesmo que se entenda não se tratar de ato administrativo, a atrair a aplicação da prescrição quinquenal, também prescrita estaria a pretensão dos autores de acordo com o Código Civil, que prevê como prazo prescricional máximo o período de 10 (dez) anos para impugnar eventual violação a direito. (...) Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Desse modo, temos que ocorreu a prescrição quinquenal seja porque ocorreu a prescrição decenal em razão do transcurso do prazo máximo de prescrição previsto no Código Civil, a ação deve ser extinta porque latente a ocorrência da prescrição da pretensão de anular transação ocorrida há mais de 35 (trinta e cinco) anos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso II do NCPC, OPINO pela ACOLHIMENTO da preliminar de PRESCRIÇÃO levantada pelos reclamados. Por pertinência, JULGO EXTINTA a demanda com resolução de mérito, para reconhecer a PRESCRIÇÃO da pretensão inicial, com fundamento no art. 487, II do CPC/2015. Deixo de condenar as partes no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por não serem cabíveis nesta fase (art. 54 e 55, da Lei Federal nº 9.099/95). Projeto de sentença sujeito à homologação da MM. Juíza Togada, conforme art. 40, Lei nº. 9.099/95. FELIPE ÁRTHUR SANTOS ALVES Juiz Leigo ____________________________________________________________ Vistos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024698-61.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, as teses qualificadas fixadas em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7), cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Inclusive há também o entendimento firmando pelo egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 85560-2016: PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR - AÇÕES DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA EM URV - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIO MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ART. 2o, DA LEI N. 12.153/2009 - NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - IRRELEVÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e o julgamento das ações, em que o valor da causa não ultrapasse a 60 (sessenta) salário mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. Por se tratar de questão de direito e, com vistas a evitar ofensa à segurança jurídica, deve o pedido formulado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ser julgado improcedente, fixando, de consequência, a tese jurídica de que as ações concernentes à URV devem ser processadas e julgadas no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2o, da Lei n. 12.153/2009.(IncResDemRept 85560/2016, DES.MÁRCIO VIDAL, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 28/11/2018, Publicado no DJE 10/12/2018). No mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA – DECISÃO JÁ PACIFICADA – IRDR Nº 85560/2016 – VALOR DA CAUSA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A incompetência desta Justiça especializada merece ser afastada, frente à decisão já pacificada através do IRDR nº 85560/2016. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença extintiva.” (TJ-MT 10138384020198110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 01/08/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 01/08/2022). Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar o autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Decido. Por todo o exposto, em razão de ser matéria essencialmente de direito, bem como em observação ao valor da causa, DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. REMETAM-SE os autos, consignando-se os nossos cumprimentos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito AUTOR(A): JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO, NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE Vistos, etc. Cuida-se de Ação Declaratória de Usucapião c/c Tutela de Urgência ingressada por ESPÓLIO DE JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIM, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO e NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, considerando o pedido formulado na inicial. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP do Tribunal de Justiça de Mato Grosso dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GABRIEL DA SILVEIRA MATOS PROCESSO n. 1024698-61.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 1.000,00 ESPÉCIE: [Defeito, nulidade ou anulação]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO Endereço: AVENIDA MARGINAL, 79, JARDIM PRIMAVERA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-270 Nome: MARIA IZABEL DA SILVA Endereço: AVENIDA MARGINAL, 0, JARDIM PRIMAVERA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-270 Nome: JOSE MARIA FILHO Endereço: AVENIDA MARGINAL, 2, JARDIM PRIMAVERA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-270 Nome: NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE Endereço: AVENIDA MARGINAL, 4, JARDIM PRIMAVERA I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78725-270 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: desconhecido Nome: SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT Endereço: AVENIDA DOS ESTUDANTES, S/N, ZONA RURAL, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78400-000 INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para oferecer impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento.. RONDONÓPOLIS, 10 de novembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024698-61.2023.8.11.0003.. REQUERIDO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT AUTOR(A): JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIMO, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO, NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE Vistos etc., Cuida-se de Ação Declaratória de Usucapião c/c Tutela de Urgência ingressada por ESPÓLIO DE JOSE APARECIDO PEREIRA VERISSIM, MARIA IZABEL DA SILVA, JOSE MARIA FILHO e NARJARA HENRIQUE CAVALCANTE em desfavor do MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS e SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE RONDONPOLIS/MT. Em análise aos fatos descritos na inicial, alegam que os requerentes e mais 34 (trinta e quatro) famílias residem no interior da área descrita nas matrículas nº 20.931 e 20.932 – atual matrícula nº 130847. Ressaltaram que os requerentes e os seus antecessores, bem como das demais 34 (trinta e quatro) famílias, iniciaram a ocupação da área nos anos de 1967, juntando escritura declaratória na exordial, sobre os imóvel da matrícula nº 20931 e 20.932 (atual matrícula nº 130847) no período compreendido entre fevereiro de 1967 e março de 1989 que era de propriedade do Sindicato Rural de Rondonópolis. Relatam que em 23/03/1987 o Sindicato Rural de Rondonópolis – MT alienou a área em favor do Município de Rondonópolis, ou seja, mais de 20 (vinte) anos após a ocupação da área por terceiros. Afirmam que chegou ao conhecimento dos Requerentes que o Município de Rondonópolis ajuizou “Ação de Reintegração de Posse com pedido de Tutela de Urgência” de Id nº 1016679-66.2023.8.11.0003, aduzindo ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel ocupado pelos Requerentes, e com o intuito de anular o registro público para postular posterior usucapião do imóvel postulam o presente. Assim, requerem a concessão de liminar para determinar o bloqueio das Matrículas nº 20932 e 130.847 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rondonópolis, evitando assim o ingresso de novos registros a fim de evitar danos de difícil reparação causados a eventuais terceiros de boa-fé. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Satisfeitos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, e não sendo caso de aplicar-se o disposto no art. 321 de mesmo Códex, recebo a inicial. Defiro a gratuidade da justiça em favor dos autores. Em se tratando de pedido de tutela de urgência, necessário se apresenta a verificação do preenchimento dos requisitos exigidos pelo no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a teor do que dispõe o parágrafo 3º do referido artigo. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que a pretensão na espécie não traz elementos que, em princípio, autorizam reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. Pois bem. Da análise dos documentos encartados aos autos, verifica-se que os autores alegam ser proprietários dos imóveis em comento, em virtude da ocorrência da usucapião antes do Município ter adquirido a propriedade dos imóveis. Contudo, ao menos neste momento, não vejo como reconhecer o direito alegado pela parte autora, conforme explico adiante. A probabilidade do direito mencionada pelo legislador no caput do art. 300 do CPC, que constitui pressuposto genérico da medida em exame, deve ser clara, evidente, que apresente grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. No caso, não se vislumbra a presença de elementos suficientes, nesta fase inicial, que evidenciem a probabilidade do direito alegado, haja vista que não há nos autos provas suficientes para demonstrar a ocorrência de posse mansa ininterrupta e sem oposição no prazo fixado por lei, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, a fim de demonstrar que adquiriu o domínio sobre a área através da usucapião, não restando demonstrados, portanto, os requisitos dos art. 183 e diante da Carta Magna de 1988, vejamos: “Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” “Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” Ademais, convém destacar que a concessão da tutela pretendida, nesse momento processual, gera perigo de irreversibilidade da medida, pois, caso a ação seja julgada improcedente, a parte ré sofrerá prejuízos. O parágrafo 3º do artigo 300 do CPC é claro ao dispor que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que eventual improcedência da ação revogando a liminar prejudicaria o erário. Assim, a tutela pretendia pela autora encontra impedimento na regra prevista no parágrafo 3º do artigo 300 do CPC, já que sua concessão claramente gera perigo de irreversibilidade da medida. Com efeito, essas circunstâncias tornam temerária a concessão da providência reclamada, restando prudente o aguardo da formação do contraditório. Desta forma, essas circunstâncias tornam temerária a concessão da providência reclamada, restando prudente o aguardo da formação do contraditório, visto que não restou comprovado o fumus boni iuris e o periculum in mora acerca do direito líquido e certo da parte autora a ensejar a sua imediata convocação, razão pela qual a liminar deve ser indeferida. Ante o exposto, não satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, conforme assentado acima. Em contrapartida, a fim de resguardar direitos de terceiros, determino que seja averbada a informação da existência dos presentes autos nas matrículas dos imóveis de n. 20932 e n. 130.847 perante o Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, devendo este ser oficiado para o cumprimento. DISPENSO a realização de audiência de conciliação prévia, haja vista a incidência da hipótese prevista no art. 334, §4º, inc. II do CPC, pois, em regra, os direitos dos entes públicos são indisponíveis e não transacionáveis, especialmente no caso em tela, que demandaria, eventualmente, renúncia de receita, o que somente poder-se-ia fazer mediante autorização legislativa expressa. Citem-se as partes demandadas para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal. Aportando aos autos a defesa da parte requerida, vistas aos demandantes para, querendo, oferecerem impugnação no prazo legal. Na sequência, conclusos para deliberações. Às providências. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com as cautelas de estilo. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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