Execução de Título Extrajudicial 0000535-14.2000.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000535-14.2000.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000535-14.2000.8.11.0044.. EXEQUENTE: JACINTO RAMON AGUILA GONZALES, TANIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA GONZALEZ EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA, TEREZA MARGARETE PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA, IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA, JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em fase de expropriação de bem imóvel. Analisando os autos, verifico a existência de questões processuais pendentes que obstam o prosseguimento dos atos expropriatórios, as quais passo a sanear. 1. Da intimação dos credores com direitos reais e averbações (art. 799, I, do CPC) A decisão de ID. 204834434, corrigindo erro material anterior, determinou a intimação dos credores com direitos anotados na matrícula do imóvel penhorado (Matrícula n.º 4.500 do CRI de Paranatinga/MT). No que tange aos credores EVANDRO JOSÉ DE GOIS e MARIA DOLORES AGUILA DE GOIS, titulares de garantia hipotecária (R. 03), a parte exequente colacionou aos autos declaração de ciência por eles firmada (ID. 213515779). Considerando que o mesmo patrono representa os interesses de ambos os credores em feitos conexos e que a finalidade do ato, dar ciência inequívoca da penhora e da iminente alienação, foi atingida, acolho a manifestação e dou por suprida a necessidade de intimação formal destes credores, em homenagem ao princípio da celeridade. Quanto à credora LAVORO AGROCOMERCIAL S.A., titular de penhor agrícola (Av. 15), foi expedido mandado de intimação (ID. 212476495), cuja diligência para cumprimento já foi recolhida pelo exequente (ID. 205244712). Contudo, não consta nos autos a certidão de cumprimento do referido mandado. 2. Da regularização da representação processual Os patronos dos executados ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA e IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA comunicaram a renúncia ao mandato que lhes fora outorgado (ID. 187957803). A decisão de ID. 195770748, em sua parte não revogada, já previa a necessidade de regularização. A ausência de representação processual válida impede o regular exercício do contraditório e pode ensejar futura arguição de nulidade. 3. Do impulso aos atos expropriatórios Homologado o laudo pericial (ID. 185088598), rejeitados os Embargos de Declaração opostos (ID. 195770748) e nomeado o leiloeiro, o prosseguimento do feito para a designação das datas da hasta pública depende, impreterivelmente, do saneamento das questões acima delineadas. CONCLUSÃO: Diante do exposto, DETERMINO: a) ACOLHO a declaração de ID. 213515779 e, por conseguinte, DECLARO CUMPRIDA a intimação dos credores Evandro José de Gois e Maria Dolores Aguila de Gois; b) NOTIFIQUE-SE o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado de ID. 212476495 para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à sua devolução devidamente cumprido, sob pena de apuração de responsabilidade funcional. c) INTIMEM-SE PESSOALMENTE, por mandado ou carta com aviso de recebimento, os executados IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA e o ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA, este na pessoa de sua inventariante, Sra. JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT, nos endereços já constantes dos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constituam novo advogado para regularizar sua representação processual, sob pena de prosseguimento do feito à sua revelia quanto aos atos subsequentes, nos termos do art. 76, § 1º, II, do Código de Processo Civil. d) Uma vez certificadas nos autos as intimações dos itens “b” e “c”, e decorrido o prazo deste último, INTIME-SE o Leiloeiro nomeado (Balbino Leilões) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as datas para o 1º e 2º leilão, bem como a minuta do edital, observando-se integralmente as diretrizes fixadas na decisão de ID. 185088598. e) Sem prejuízo, proceda-se ao descadastramento dos advogados que renunciaram ao mandato, bem como daqueles cujas procurações foram revogadas e que ainda constam habilitados nos autos. Cumpra-se com a celeridade que o caso, que tramita há mais de duas décadas, exige. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000535-14.2000.8.11.0044. EXEQUENTE: JACINTO RAMON AGUILA GONZALES, TANIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA GONZALEZ EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA, TEREZA MARGARETE PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA, IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA, JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT Intimação - DECISÃO Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual, por decisão anteriormente proferida, este Juízo deferiu, entre outras providências, a “intimação dos coproprietários indicados na matrícula do imóvel penhorado”, com fundamento no art. 889, §1º, do CPC, fazendo referência à matrícula nº 3.516 do CRI de Paranatinga e ao ID 194350301. Tal comando consta da decisão juntada sob o número 195770748. Os exequentes, em petição subscrita em 08/07/2025, apontaram erro material: (a) inexiste, nos autos, o documento identificado como ID 194350301; (b) o número da matrícula referido é equivocado; e (c) o requerimento do leiloeiro não versou sobre coproprietários, mas sim sobre a intimação de credores anotados na matrícula correta do imóvel (nº 4.500). Requereram, pois, a correção do despacho para que se intime os credores mencionados no registro e na averbação. De fato, compulsando-se a petição dos leiloeiros, verifica-se que o pedido formulado objetivou a prévia intimação, “acerca da penhora”, dos titulares de créditos anotados na matrícula nº 4.500 do CRI de Paranatinga — especificamente: R-03 em favor de Evandro José de Gois e Maria Dolores Aguila de Gois; e Av-15 em favor de Lavoro Agrocomercial S.A. — providência sugerida “para segurança do leilão” e com expressa remissão ao art. 799, §1º, do CPC. DECIDO. É caso de correção de erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC, porquanto a decisão anterior, ao deferir intimação de “coproprietários”, apoiou-se em referência documental inexistente nos autos e indicou matrícula diversa daquela efetivamente penhorada e mencionada pelo próprio leiloeiro. O equívoco é evidente e não envolve reexame de mérito, mas simples adequação do dispositivo ao conteúdo dos autos, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e com a finalidade de resguardar a higidez do procedimento expropriatório (CPC, arts. 797, 799, §1º, e 879). 1. RETIFICO a decisão de nº 195770748 exclusivamente para REVOGAR o trecho que determinou a intimação de “coproprietários indicados na matrícula do imóvel penhorado”, bem como para afastar a menção ao ID 194350301 e à matrícula nº 3.516, por se tratarem de referências indevidas à luz do que efetivamente consta dos autos. 2. EM SUBSTITUIÇÃO, com fundamento no art. 799, §1º, do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos credores anotados na matrícula nº 4.500 do CRI de Paranatinga/MT, nos seguintes termos: titulares do R-03, Evandro José de Gois (CPF 046.624.239-53) e Maria Dolores Aguila de Gois (RG 43.278/SSP-RO), e titular da Av-15, Lavoro Agrocomercial S.A. (CNPJ 06.116.723/0007-22), para que tomem ciência da penhora e, querendo, exerçam as faculdades legais cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para eventual resguardo de preferência e apresentação de notícia de créditos com garantia real. Cumpra-se por meio idôneo, com comprovação nos autos. 3. Esclareço que as demais disposições da decisão 195770748 permanecem íntegras, notadamente a homologação do laudo pericial, a autorização de levantamento do saldo de honorários periciais e o prosseguimento dos atos expropriatórios já designados. 4. Após as intimações e o decurso do prazo acima, intime-se o leiloeiro para prosseguir com a hasta, certificando-se previamente o cumprimento integral desta determinação, em prestígio à segurança jurídica do leilão e à eficácia da expropriação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000535-14.2000.8.11.0044. EXEQUENTE: JACINTO RAMON AGUILA GONZALES, TANIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA GONZALEZ EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA, TEREZA MARGARETE PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA, IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA, JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT Vistos. Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual, por decisão anteriormente proferida, este Juízo deferiu, entre outras providências, a “intimação dos coproprietários indicados na matrícula do imóvel penhorado”, com fundamento no art. 889, §1º, do CPC, fazendo referência à matrícula nº 3.516 do CRI de Paranatinga e ao ID 194350301. Tal comando consta da decisão juntada sob o número 195770748. Os exequentes, em petição subscrita em 08/07/2025, apontaram erro material: (a) inexiste, nos autos, o documento identificado como ID 194350301; (b) o número da matrícula referido é equivocado; e (c) o requerimento do leiloeiro não versou sobre coproprietários, mas sim sobre a intimação de credores anotados na matrícula correta do imóvel (nº 4.500). Requereram, pois, a correção do despacho para que se intime os credores mencionados no registro e na averbação. De fato, compulsando-se a petição dos leiloeiros, verifica-se que o pedido formulado objetivou a prévia intimação, “acerca da penhora”, dos titulares de créditos anotados na matrícula nº 4.500 do CRI de Paranatinga — especificamente: R-03 em favor de Evandro José de Gois e Maria Dolores Aguila de Gois; e Av-15 em favor de Lavoro Agrocomercial S.A. — providência sugerida “para segurança do leilão” e com expressa remissão ao art. 799, §1º, do CPC. DECIDO. É caso de correção de erro material, nos termos do art. 494, I, do CPC, porquanto a decisão anterior, ao deferir intimação de “coproprietários”, apoiou-se em referência documental inexistente nos autos e indicou matrícula diversa daquela efetivamente penhorada e mencionada pelo próprio leiloeiro. O equívoco é evidente e não envolve reexame de mérito, mas simples adequação do dispositivo ao conteúdo dos autos, em consonância com o princípio da instrumentalidade das formas e com a finalidade de resguardar a higidez do procedimento expropriatório (CPC, arts. 797, 799, §1º, e 879). 1. RETIFICO a decisão de nº 195770748 exclusivamente para REVOGAR o trecho que determinou a intimação de “coproprietários indicados na matrícula do imóvel penhorado”, bem como para afastar a menção ao ID 194350301 e à matrícula nº 3.516, por se tratarem de referências indevidas à luz do que efetivamente consta dos autos. 2. EM SUBSTITUIÇÃO, com fundamento no art. 799, §1º, do CPC, DETERMINO a INTIMAÇÃO dos credores anotados na matrícula nº 4.500 do CRI de Paranatinga/MT, nos seguintes termos: titulares do R-03, Evandro José de Gois (CPF 046.624.239-53) e Maria Dolores Aguila de Gois (RG 43.278/SSP-RO), e titular da Av-15, Lavoro Agrocomercial S.A. (CNPJ 06.116.723/0007-22), para que tomem ciência da penhora e, querendo, exerçam as faculdades legais cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, inclusive para eventual resguardo de preferência e apresentação de notícia de créditos com garantia real. Cumpra-se por meio idôneo, com comprovação nos autos. 3. Esclareço que as demais disposições da decisão 195770748 permanecem íntegras, notadamente a homologação do laudo pericial, a autorização de levantamento do saldo de honorários periciais e o prosseguimento dos atos expropriatórios já designados. 4. Após as intimações e o decurso do prazo acima, intime-se o leiloeiro para prosseguir com a hasta, certificando-se previamente o cumprimento integral desta determinação, em prestígio à segurança jurídica do leilão e à eficácia da expropriação judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000535-14.2000.8.11.0044. EXEQUENTE: JACINTO RAMON AGUILA GONZALES, TANIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA GONZALEZ EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA, TEREZA MARGARETE PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA, IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA, JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT exequente: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67); d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados. Sem prejuízo, Intimação - DECISÃO Vistos. Perlustrando os autos, entendo que a avaliação merece ser homologada. Isso porque a perita (ID. 171911035) descreveu e esclareceu de forma pormenorizada as características do imóvel e da região, o estado de conservação da edificação, à infraestrutura, a valorização mobiliária, o aproveitamento econômico, assim como toda a metodologia empregada, além de responder os quesitos formulados pelas partes. De mais a mais, fundamentou a depreciação de 20% (vinte) por certo das pastagens após “realizar as devidas constatações em campo, bem como o levantamento de informações relacionadas a produção e o manejo empregado no pasto, observou-se que as forrageiras instituídas na área estão sob a condição PÉSSIMO, incumbindo a depreciação de 20% sobre o custo de formação da pastagem” (grifei). Assim, as alegações de “seca” são meras conjeturas, bem como a própria parte estava ciente do dia e horário para realização da pericia e nada se manifestou, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Diante disso, homologo a avaliação efetuada e, preclusa esta decisão, com o escopo de promover a hasta pública, com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo os Leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, e Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013, e Luiz Balbino da Silva leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, com endereço: [email protected] e eletrônico: https://balbinoleiloes.com.br/, fone: 0800 707 9272. A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco cento) do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remissão ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante. É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se Autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao intime-se ainda o exequente para atualização do débito executado. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000535-14.2000.8.11.0044. EXEQUENTE: JACINTO RAMON AGUILA GONZALES, TANIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA GONZALEZ EXECUTADO: JAIVO DIAS PEREIRA, TEREZA MARGARETE PEREIRA, JAIRO DIAS PEREIRA, IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA, JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT exequente: a) certidão atualizada do registro imobiliário; b) certidões das Fazendas Públicas do Estado e do Município, da Receita Federal e do INSS, quanto a este último para fins de comprovação de inexistência de débitos (CND), devendo constar do ofício que o imóvel será levado à praça, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito; c) certidão negativa de inscrição de dívida ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional competente (art. 62 do Decreto-lei nº. 147/67); d) o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitido pelo INCRA, se for imóvel rural, que comprove cadastro dele junto ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR. Intimem-se as partes, nas pessoas dos advogados. Sem prejuízo, Vistos. Perlustrando os autos, entendo que a avaliação merece ser homologada. Isso porque a perita (ID. 171911035) descreveu e esclareceu de forma pormenorizada as características do imóvel e da região, o estado de conservação da edificação, à infraestrutura, a valorização mobiliária, o aproveitamento econômico, assim como toda a metodologia empregada, além de responder os quesitos formulados pelas partes. De mais a mais, fundamentou a depreciação de 20% (vinte) por certo das pastagens após “realizar as devidas constatações em campo, bem como o levantamento de informações relacionadas a produção e o manejo empregado no pasto, observou-se que as forrageiras instituídas na área estão sob a condição PÉSSIMO, incumbindo a depreciação de 20% sobre o custo de formação da pastagem” (grifei). Assim, as alegações de “seca” são meras conjeturas, bem como a própria parte estava ciente do dia e horário para realização da pericia e nada se manifestou, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Diante disso, homologo a avaliação efetuada e, preclusa esta decisão, com o escopo de promover a hasta pública, com base no art. 883 do CPC, nomeio para o encargo os Leiloeiros Cirlei Freitas Balbino da Silva, Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, e Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Público Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013, e Luiz Balbino da Silva leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, com endereço: [email protected] e eletrônico: https://balbinoleiloes.com.br/, fone: 0800 707 9272. A forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, o qual resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, a íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas de resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. Devem ser cientificadas, com no mínimo cinco (05) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no artigo 889, e incisos, do Código de Processo Civil. A comissão do leiloeiro acima designado, de encargo do arrematante, fica estipulada em 5% (cinco cento) do valor do lanço ofertado para arremate do bem. Em caso de acordo, remissão ou adjudicação superveniente à designação da(s) hasta(s) arbitro comissão do leiloeiro em 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado a título de reembolso das despesas efetuadas pela “Gestão Judicial”, a qual será suportada pelo adjudicante. É admitida a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no artigo 895 do Código de Processo Civil, sendo que o pagamento à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado e caberá ao leiloeiro controlar a integralização do pagamento. Para fins de determinação do preço vil, esclarece-se, desde logo, que por tal é compreendido aquele inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do artigo 891, parágrafo único, do CPC. E o lance mínimo no leilão de imóveis em qualquer das datas será de 50% da avaliação, conforme artigo 891 do CPC. Se, por qualquer motivo, não ocorrer a arrematação dos bens em hasta pública, fica desde logo autorizado o leiloeiro nomeado a proceder na alienação por iniciativa particular, na forma do artigo 880, do CPC, no prazo de noventa (90) dias, aplicando-se, no que couber, a tal modalidade de expropriação, as determinações constantes desta decisão, inclusive quanto à comissão do Leiloeiro. Expeça-se Autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens. Em se tratando de bens imóveis, caso inexistam nos autos, requisite-se ao intime-se ainda o exequente para atualização do débito executado. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1001625-34.2023.8.11.0044 VISTO, Analisando detidamente os autos de pedido de Recuperação Judicial, protocolado sob o nº 1007480-20.2023.8.11.0003, em trâmite perante a 4ª Vara Cível da comarca de Rondonópolis, verifico que foi prolatada sentença que indeferiu o processamento da Recuperação Judicial apresentado pelo Grupo Dias Pereira. Ainda sobre aqueles autos, verifica-se que interposto recurso pelo Espólio de Jairo Dias Pereira, tendo sido indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo. Desta feita, não havendo qualquer justificativa que obste o prosseguimento do feito, indefiro o requerimento de suspensão realizado pelo executado. Outrossim, defiro a realização de nova avaliação do bem penhorado e, para tanto, nomeio para a realização da perícia a empresa IBEC (Instituto Brasileiro de Estudos Científicos-Agro), com endereço à Avenida Rubens de Mendonça, nº 1.56, sala 1403, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, telefone (65) 3052-7636, e-mail: [email protected]. Intimem-se as partes para, arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intime-se o Sr. Perito para, em cinco (05) dias: a) apresentar proposta de honorários (NCPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentar currículo, com a comprovação de sua especialização (NCPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentar seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (NCPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intime-se a parte autora para, em cinco (05) dias, manifestar-se acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, a fim de dar prosseguimento ao feito, bem como não havendo insurgência, realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de preclusaõ, passando-se à fase do art. 95 do NCPC. Comprovado o pagamento, intime-se o Sr. Perito com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que ele marque dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (NPC, art. 477, parágrafo único). Após, cumpridas todas as determinações, devolva-se a missiva ao juízo deprecante com as baixas e cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data inserida pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0000535-14.2000.8.11.0044 VISTO, Cuida-se de embargos de declaração opostos por JACINTO RAMON AGUILA GONZALES e outros e JAIVO DIAS PEREIRA pleiteando que seja sanada contradição existente na sentença retro. Por conseguinte, de elementar conhecimento que o objetivo dos embargos de declaração é a manifestação sobre ponto obscuro, contraditório ou omisso, porventura existente na decisão em sentido amplo. A decisão a qual a embargante se insurgiu se mantém pelo seus próprios termos, de modo que nada há a ser reparado. Sabe-se que não é dado à parte interpor embargos de declaração tão somente para se insurgir contra a matéria já analisada, com nítida intenção de rediscutir tema amplamente discutido e já decidido, vez que este juízo já analisou o que lhe foi submetido tornando-se supérflua qualquer outro apontamento neste sentido, de modo que não merece provimento os embargos de declaração apresentados pelo exequente Jacinto Ramon Águila Gonzales. Outrossim, merece provimento os embargos de declaração apresentados pelo executado, uma vez que, o artigo 921, do Código de Processo Civil determina que o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. No vertente caso legal (concreto), tem-se que a estipulação de honorários sucumbenciais não se afigura cabível à nenhuma das partes. Com essas considerações, conheço dos embargos declaratórios de Jaivo Dias Pereira, e dou-lhe parcial provimento, tão somente para retirar a condenação ao exequente em relação aos honorários sucumbenciais, deixando de condenar qualquer das partes em honorários. Sem prejuízo, mantenho a condenação do executado em relação as custas processuais remanescentes. Cumpra, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada pelo sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 0000535-14.2000.8.11.0044.. VISTO, Tratam-se os presentes autos de execução para entrega de coisa incerta intentada por JACINTO RAMON AGUILA GONZALEZ e TÂNIA APARECIDA GARCEZ DA LUZ AGUILA CONZALEZ em face de JAIVO DIAS PEREIRA e OUTROS, todos devidamente qualificados nos autos. A ação de execução de título extrajudicial foi distribuída em 12.04.2000. Os executados Jaivo e esposa foram citados em 13.11.2000 e, apresentaram exceção de pré-executividade. O devedor Jairo Dias e a esposa também apresentaram exceção de pré-executividade. À fl. 149 do mov. 57307760 consta a citação dos executados Jairo e Ivane de Campos. Após manifestação do excepto/credor as exceções foram rejeitadas. O exequente pugnou pela expedição de mandado de busca e apreensão dos semoventes. Realizada a diligência de busca e apreensão, na data de 28.10.2003, o Oficial de Justiça não encontrou os animais. Em 17.03.2004 o exequente requereu que fosse expedido mandado de avaliação dos semoventes, para apurar o valor da dívida. O pedido foi deferido. O Laudo de Avaliação encontra-se acostado às fls. 254/256 do mov. 57307760. Os executados instados a manifestar, pugnaram pela anulação do laudo. Foi exercido o Juízo de retratação em relação a decisão que deferiu a avaliação (fls. 332/333 Ref. 57307760). Na data de 11.11.2010 a parte credora apresentou o valor do débito atualizado e requereu que fosse expedido mandado de penhora e avaliação, para tanto indicou 300 (trezentos) cabeças de gado. Posteriormente, em 02.10.2013, requereu que fosse expedido o mandado de penhora, indicando além dos semoventes um imóvel rural. Em 20.08.2014 foi proferido despacho determinado a expedição do mandado de penhora e avaliação. O Oficial de Justiça certificou que não encontrou os semoventes, em 18.11.2016. Instado a manifestar, o exequente requereu a expedição do mandado de penhora e avaliação, novamente. Após, requereu que a penhora recaia sobre imóvel rural de propriedade do executado Jaivo Dias. Deferido o pedido foi expedido o mandado de penhora e avaliação. A parte exequente requereu a suspensão do feito em razão do falecimento do executado Jairo Dias Pereira. É a síntese do necessário. Da análise do processado, infere-se que desde a citação dos executados no ano de 2000 o exequente não logrou êxito em receber o pagamento integral dos valores devidos, tampouco realizou diligências para tanto, tendo o processo tramitado por 21 (vinte e um) anos sem qualquer efetividade. Consigno que o prazo prescrição aplicável à espécie é de cinco (05) anos, a teor do disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do referido diploma legal, in litteris: “Art. 206. Prescreve.[...] § 5º Em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;” (sem grifos no original). Além disso, o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil ordena que decorrido o prazo de 01 (um) ano desde a suspensão dos autos pela não localização de bens, sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. Sabe-se que o entendimento unânime no E. TJ/MT e STJ é de que a fluência do prazo prescricional superior para a prescrição do título executivo é motivo ensejador para reconhecimento da prescrição intercorrente, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - PARALISAÇÃO DO FEITO - NEGLIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - RECURSO DESPROVIDO. Permanecendo o feito paralisado, injustificadamente, por prazo superior ao previsto para a prescrição do título, sem que a parte interessada, no caso o credor, adotasse as medidas necessárias ao seu andamento, há que ser reconhecida a prescrição intercorrente, com a consequente extinção da execução. (Ap 173907/2014, DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/07/2015, Publicado no DJE 22/07/2015)” (TJMT - APL: 00000066119968110035 173907/2014, Relator: DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, Data de Julgamento: 15/07/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2015) Assim, diante do contexto processual destes autos verifico que se operou a prescrição intercorrente. Esclareço que a intimação, pessoal ou via DJE, do exequente para promover o andamento processual não é mais vista pela Jurisprudência como marco inicial da contagem do prazo prescricional, que ora se limita à observação ao princípio do contraditório, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC/2015. Ou seja, a intimação prévia não se faz necessária para dar fluência ao início do prazo prescricional, mas apenas em atenção ao princípio do contraditório (previamente à extinção do processo), o que foi devidamente observado neste feito. Entendimento em sentido contrário que visava ao resguardo dos direitos do credor e que acabou engessado ao longo dos anos, permitindo, assim, execuções infindáveis, que ocasionam a insegurança jurídica ao executado, não é mais permitido pelos Tribunais, conforme recentes julgados. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE TREZE ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 150/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. “Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação” (Súmula 150/STF). 3. “Suspende-se a execução: […] quando o devedor não possuir bens penhoráveis” (art. 791, inciso III, do CPC). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execução permaneceu suspensa por treze anos sem que o exequente tenha adotado qualquer providência para a localização de bens penhoráveis. 6. Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7. Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. 8. Ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto. 9. Entendimento em sintonia com o novo Código de Processo Civil. Documento: 1449904 – Inteiro Teor do Acórdão – Site certificado – DJe: 13/10/2015 Página 1 de 19 Superior Tribunal de Justiça 10. Revisão da jurisprudência desta Turma. 11. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ no que tange à alegação de excesso no arbitramento dos honorários advocatícios. 12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO” (STJ – REsp nº 1.522.092/Sanseverino). Com tais considerações solução não resta ao caso vertente, senão o julgar extinta a execução, com fulcro no que dispõe o art. 487, inciso II, do CPC. II – DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente em relação a dívida discutida nos autos e, consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do 85, § 2º do Código de Processo Civil, FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, com as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(26)

Documento

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito à parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de ID. 223518499.

Expedição de documento

Todas as movimentações(823)

Todos os documentos(56)