Execução Fiscal 1002577-74.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 1002577-74.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2023, 03:39

Decurso de Prazo

21/10/2023, 09:21

Documento

05/10/2023, 13:49

Remessa (outros motivos)

05/10/2023, 01:01

Petição (Petição (outras))

06/09/2023, 10:56

Publicação

06/09/2023, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 1002577-74.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VALDINEI PEREIRA RODRIGUES, VALDINEI PEREIRA RODRIGUES Intimação - SENTENÇA Vistos Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra VALDINEI PEREIRA RODRIGUES e outros. Entre um ato e outro, a parte exequente requereu a desistência da ação, tendo em vista que o valor do débito é menor que 160 UPF's, condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. A lide posta não exige maiores delongas. Conforme mencionado pelo exequente, a Lei Estadual nº 10.496/2017 autoriza a Procuradoria-Geral do Estado a desistir de ações de execução fiscal e a requerer a extinção dos respectivos processos, nos casos em que os créditos nelas exigidos sejam menores do que 160 UPFs. Outrossim, compulsando os autos, verifica-se a inexistência de embargos à execução, de garantia integral aceita pelo juiz, de processo de compensação ou de parcelamento válido, consoante requisito do art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 10.496/2017. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. ISENTO de custas nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80. Considerando o ato incompatível com o pleito recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), DETERMINO a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. PUBLIQUE-SE, INTIME-SE e CUMPRA-SE. Cáceres, 4 de setembro de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Definitivo

04/09/2023, 16:04

Expedição de documento

04/09/2023, 16:04

Expedição de documento

04/09/2023, 16:04

Trânsito em julgado

04/09/2023, 16:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2023, 14:22

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 12:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2023, 12:11

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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