Execução Fiscal 1029715-95.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1029715-95.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 1029715-95.2022.8.11.0041 Valor da causa: R$ 37.129,71 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: SEPLAN - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E CO, 329, (LOT RODOVIARIA PARQUE), CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 POLO PASSIVO: Nome: JACQUES & DIAS LTDA Endereço: RUA TRAVESSA DA REPÚBLICA, SN, CENTRO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA JACQUES & DIAS LTDA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, para pagar o débito acrescido de custas judiciais e honorários advocatícios, ou indicar bem(s) à penhora, sob pena de penhora. Conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas ao final. RESUMO DA INICIAL: "O Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 37.129,71, representada pela inclusa Certidão de Dívida Ativa nº2017473201, cuja inscrição se deu em: 27/09/2017 " DECISÃO: VISTOS, ETC. Tentou-se a citação da parte executada por carta AR e oficial de justiça, porém as diligências restaram infrutíferas. O fisco informou que os não foram encontrados novos endereços em seus sistemas disponíveis para pesquisa. Exauridas as tentativas de localização do devedor, que mudou de endereço sem comunicar ao fisco ou encerrou suas atividades irregularmente. Sendo assim DEFIRO o pedido retro e determino que se proceda com a devida citação por edital, com fulcro no artigo 256, I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. DEMONSTRAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação por edital é medida excepcional e somente pode ser autorizada se esgotados os meios possíveis de localização e citação pessoal da parte ré. 2. Demonstrado, no caso concreto, que foram esgotados os meios disponíveis para localização da parte, sem êxito, justifica-se a citação por edital. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0036628-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.09.2021) (TJ-PR - AI: 00366283520218160000 Curitiba 0036628-35.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 04/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/09/2021) Proceda-se com a devida citação por edital com o prazo de 30 (dias). Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente nos termos do art. 40 da LEF, bem como para que requeira o que entender de direito no prazo de 30 dias. Ás providências. Cumpra-se. CUIABÁ, 31 de agosto de 2023. FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES Juiz(a) de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 4 de setembro de 2023. LARYSSA BORGES LEITE (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22080511592815300000089013796 DC - 2017473201 Documento de comprovação 22080511592964900000089013797 ESP - 2017473201 Documento de comprovação 22080511593098200000089013800 PI - 2017473201 Documento de comprovação 22080511593236200000089013801 Despacho Despacho 22092018155531100000092548320 Citação Citação 22092214123151600000092865826 Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) Não entregue - Endereço insuficiente para entrega (Ecarta) 22101405382100000000098384633 Intimação Intimação 22101414030370100000098430078 Certidão Certidão 22111721090353800000101071705 Intimação Intimação 22111721090353800000101071705 Petições diversas Petição 22120711584200000000102562214 Novo End. Devedor/Depositário Documento de comprovação 22120711584200000000102562215 Citação Citação 22121508462485900000103088753 Devolução de mandado Devolução de mandado 22122615050477700000103582539 Intimação Intimação 23020116583760900000105505944 Petições diversas Petição 23022216113500000000107161231 CDA Documento de comprovação 23022216113500000000107161232 Prontuário do Detran Documento de comprovação 23022216113500000000107166883 Ficha Cadastral da JUCEMAT Documento de comprovação 23022216113500000000107166884 Despacho Despacho 23083113564325000000123706374

05/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Cancelamento de Dívida Ativa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(47)