Execução Fiscal 0011023-95.2016.8.11.0002 - TJMT

Execução Fiscal 0011023-95.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, TELEFONE: (65) 3648-6001/ 6002 - FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO 30 DIAS PROCESSO n. 0011023-95.2016.8.11.0002 Valor da causa: R$ 2.607,60 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AVENIDA REPÚBLICA DO LÍBANO, (LOT RODOVIÁRIA PARQUE), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-135 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ POLO PASSIVO: Nome: SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA Endereço:, (LOT JD PAULA I), Marajoara, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-260 Nome: ANDERSON CARDOSO DE SOUZA Endereço:, (LOT C SUL), Centro-Sul, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-002 Nome: RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA Endereço:, - DE 1800/1801 A 2029/2030, Goiabeira, CUIABÁ - MT - CEP: 78032-100 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ INTIMADO(S): SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, (LOT JD PAULA I), Marajoara, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78138-260 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da Execução Fiscal que lhe é proposta, com a finalidade da INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, conforme despacho, para tomar ciência do BLOQUEIO/RESTRIÇÃO realizado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar na forma do Art. 854, §3° do CPC, sob pena de converter a indisponibilidade em penhora, bem como para, querendo, no prazo legal, complementar a garantia do débito, se for o caso, e oferecer embargos. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para oferecimento de Embargos à Execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. CUIABÁ, 7 de agosto de 2024. NILMAR SALES DE OLIVEIRA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC MAIORES INFORMAÇÕES: Procuradoria Fiscal Estadual: Av. República do Líbano, 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Tel.: (65)3613-5900/5908, e-mail: [email protected], WhatsApp: 65 99248-3233/65 99608-8566 ou Núcleo de Execuções Fiscais 4.0, e-mail: [email protected]. PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de migração Petição Inicial 21100614542327100000065445294 Distribuição de Processos Digitalizados Distribuição de Processos Digitalizados 21100614542859900000065445296 Expediente Expediente 21100706100575600000065505158 Processo448286 Expediente 21100706100860400000065505161 11053-33.2016.811.0002 Expediente 21100706101023100000065505160 Expediente Expediente 21100706141268300000065505162 Processo448235 Expediente 21100706141473900000065505164 11023-95.2016.811.0002 Expediente 21100706141605500000065505163 Decisão Decisão 23011017211560400000103879712 Decisão Decisão 23033018121603500000110399226 Intimação Intimação 23033118360286100000110614067 Exceção de Pré-Executividade Exceção de Pré-Executividade 23040315564991500000110718897 Petição Petição 23040422425158700000110893270 IMPUGNAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Documento de comprovação 23040422425250300000110893271 CDA SUCESSO DISTRIBUIDORA Documento de comprovação 23040422425329800000110893272 Decisão Decisão 23090416441550900000123667597 Manifestação Manifestação 23091114395821700000124496277 Petições diversas Petição 23091817243700000000125234234 Certidão de redistribuição (AUT) Certidão de redistribuição (AUT) 23092310272655200000125795831 Decisão Decisão 24042609032168900000142264369 0011023-95.2016.8.11.0002 renajud Documento de comprovação 24042609032367800000142796832 0011023-95.2016.8.11.0002 sisbajud Documento de comprovação 24042609034693500000142796825 Certidão de correição (AUT) Certidão de correição (AUT) 24072312380034900000152103942 Despacho Despacho 24073011104262300000152789181 Intimação Intimação 24073011104262300000152789181 Intimação Intimação 24073011104262300000152789181

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0011023-95.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA, ANDERSON CARDOSO DE SOUZA, RODRIGO TADEU REZENDE DE SOUZA Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de SUCESSO DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA e outros. A parte executada apresentou, pelo curador especial nomeado, exceção de pré-executividade, arguindo a “prescrição simples” (id. 114250391). O Estado de Mato Grosso apresentou impugnação no id. 114431414, rechaçando os argumentos da parte excipiente, requerendo a rejeição da referida exceção de pré-executividade. É a síntese do necessário. Decido. Como é cediço, a Exceção de Pré-Executividade, admitida pela doutrina e jurisprudência, pode ser conceituada como instrumento de defesa do executado, que permite, por meio de simples petição, a alegação de matérias de defesa, cognoscíveis de ofício e que possam ser comprovadas por prova pré-constituída. Trata-se de via excepcional para o exame de vícios flagrantes, detectáveis a partir de mera análise superficial do título executivo. A respeito do assunto, a Súmula nº 393 do STJ assim enuncia: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Com essas considerações, passo a análise do pedido. Analisando detidamente os autos, não verifico a prescrição alegada pelo excipiente / executado. Consigno não haver o que se falar em prescrição, uma vez que a constituição definitiva do crédito se deu 30/11/2011, a ação proposta em 30/05/2016 e o despacho inicial proferido em 08/06/2016, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Diante do exposto e, por tudo que consta nos autos, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito, devendo ainda, indicar bens do devedor, ou requerer o que de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Sem prejuízo do regular andamento do feito, INTIMO as partes, através de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação, verifiquem a conformidade deste processo eletrônico com aquele que tramitava em autos físicos. Desde já, consigno que poderá ser suscitada eventual desconformidade e, caso isso ocorra, a parte que alegar deverá observar o art. 15 da Portaria-Conjunta N.371 PRES-CGJ, de 8 de junho de 2020, nestes termos: Art. 15 As partes poderão suscitar eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da intimação. § 1º Caberá à parte que alegar a desconformidade ou à unidade judicial que a reconhecer de ofício realizar a digitalização das respectivas peças e inseri-las no processo eletrônico. § 2º Caso as partes suscitem a desconformidade prevista no caput, os autos serão remetidos à conclusão ao Magistrado para decisão. Após, transcorrido o prazo para suscitação de eventual desconformidade do processo eletrônico com o físico, INTIME-SE as partes para que, querendo, em 45 (quarenta e cinco) dias corridos, promovam a retirada das peças por elas juntadas ao processo, nos moldes do art. 16 da Portaria-Conjunta nº 371. DETERMINO que seja certificado no PJE os documentos eventualmente extraídos, bem como os responsáveis pela retirada. Em tempo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo se a presente demanda tramita em apenso a outra. Em caso positivo, proceda a imediata associação dos autos. De igual modo, CERTIFIQUE-SE a Serventia deste Juízo acerca da correta autuação do feito, precipuamente em relação a classe processual e o cadastro das partes e seus respectivos patronos. Por fim, em igual prazo, as partes deverão se manifestarem e requerem o que de direito, sob pena de preclusão. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

11/01/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Provisório

Expedição de documento

Mandado

Expedição de documento

Mandado

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