Execução de Título Extrajudicial 1070247-37.2022.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1070247-37.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070247-37.2022.8.11.0001.. EXEQUENTE: BTL COMERCIO E INFORMATICA LTDA - ME EXECUTADO: TRES PONTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Pretende a parte exequente o recebimento do valor de R$ 9.040,32, atinente a supostos débitos decorrentes de contrato de prestação de serviços de informática havido entre as partes. A executada, entre outros pontos, aduz a falta de exigibilidade do título executivo e pugna pela extinção do processo. Pois bem, da análise dos autos vê-se que a executada alega uma série de imbróglios no cumprimento do contrato havido entre as partes e, por isso, pretende furtar-se ao pagamento do valor executado. Já a exequente, em impugnação aos embargos, defende que atendeu a demanda prevista com todo o suporte técnico inerente. Havendo, como na situação em tela, necessidade de interpretação do conteúdo do ajuste de prestação de serviços, de possíveis descumprimentos e ainda acerca das responsabilidades de cada uma das partes, tem se por ausente a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título em que se funda a execução. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO - ILIQUIDEZ - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA CONFIRMADA. Verificada a necessidade de dilação probatória para esclarecimento do cumprimento das obrigações estabelecidas no contrato bilateral firmado entre as partes, deve ser extinta a execução, por ausência de título executivo extrajudicial. (TJ-MG - AC: 50054070220208130344, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 24/05/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2023) AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DISCUSSÃO ACERCA DE DIREITO MATERIAL. ADSTRIÇÃO AO TÍTULO, DEVENDO QUALQUER MODIFICAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO SER OBJETO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEPCIONALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE COLÉGIO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 01001925020208269051 SP 0100192-50.2020.8.26.9051, Relator: Ricardo José Rizkallah, Data de Julgamento: 27/10/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/10/2020) Considerando, portanto, que questões envolvendo o cumprimento ou não das obrigações decorrentes do contrato demandam ampla produção probatória – quiçá pericial, incompatível, portanto, com o rito dos Juizados – a via eleita do processo de execução torna-se inadequada, mostrando-se, destarte, escorreita a argumentação dos embargos do devedor, a pôr fim ao processo executivo. Pelo exposto, OPINO por julgar procedentes os presentes Embargos à Execução, para o fim de determinar a extinção do feito executivo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

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