Execução Fiscal 0004347-41.2010.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 0004347-41.2010.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/05/2025, 14:27

Remessa (outros motivos)

03/05/2025, 13:28

Definitivo

14/03/2025, 14:27

Decurso de Prazo

29/01/2025, 02:18

Publicação

21/01/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2025, 04:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação dos advogados da parte Executada, SÂMYA SANTAMARIA, OAB/MT nº 15.906 e, EDUARDO STEFANES SANTAMARIA, OAB/MT nº 14.367, para tomar ciência das juntadas dos ID’s 180805858 e seguintes (Informações das Contas Vinculadas no antigo e novo SISCONDJ e dos Alvarás Expedidos).

16/01/2025, 00:00

Expedição de documento

15/01/2025, 21:03

Ato ordinatório

15/01/2025, 20:57

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:05

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:06

Publicação

25/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0004347-41.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME, MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA, ANTONIO CARLOS SANTAMARIA Vistos, etc. O processo foi extinto, determinando-se no dispositivo da sentença, que após preclusa, se promovesse o levantamento das restrições, baixas nos eventuais arrestos, penhoras ou bloqueios, realizados nos autos. Houve trânsito em julgado. A parte ré reitera o levantamento das restrições sobre bens e valores. Os autos vieram conclusos. DECIDO. Tendo em vista a prolação da sentença, que julgou extinta a ação e determinou o baixas e levantamento das restrições (id. 127578021), DEFIRO o pedido, procedam com os desbloqueios/transferência de valores em favor da parte executada, baixas devidas e levantamento das demais restrições subsistentes. Custas do ato conforme sentença. Indefiro a reabertura de prazo uma vez que já houve trânsito em julgado. Realizados os levantamentos e baixas, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Diligências necessárias. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento

23/09/2024, 14:14

Documentos

Intimação

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 0004347-41.2010.8.11.0003.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRESESSE COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO, ARRENDAMENTO E CONSULTORIA LTDA - ME, MARIA MAGDALENA STEFANES SANTAMARIA, ANTONIO CARLOS SANTAMARIA Vistos etc. O ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificado e representado nos autos, propôs ação de execução fiscal. Pois bem. DO ICMS GARANTIDO INTEGRAL Sobre o ICMS Garantido Integral, ressalta-se que foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, que acrescentou os artigos 133 e 146 às Disposições Transitórias do RICMS, in verbis: Art. 133 – Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Programa ICMS Garantido Integral, consistente no pagamento antecipado do imposto, relativamente às operações subsequentes a serem realizadas no território mato-grossense, pelos contribuintes enquadrados nos Códigos de Atividade Econômica - CAE - indicados no inciso I do artigo 136 destas Disposições Transitórias. Frise-se que a tese de repercussão geral (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 598.677), concluiu pela necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS. Ou seja, para o relator, min. Dias Toffoli, “como no regime de antecipação tributária sem substituição o que se antecipa é o momento da hipótese de incidência, as únicas exigências do artigo 150, parágrafo 7º, da Constituição são as de que a antecipação se faça por meio de lei e que o momento eleito pelo legislador esteja de algum modo vinculado ao núcleo da exigência tributária.” Ademais, no caso, trata-se da sistemática da antecipação tributária no regime normal de tributação, sem substituição tributária, pois a insurgência se deu em face da exigência imposta pelo fisco estadual de recolhimento antecipado do ICMS, na forma estabelecida no Decreto nº 463/2003. Logo, é inconteste que as operações não se encontram sob o regime da substituição tributária. Importa consignar ainda que a Lei Complementar Estadual nº 631/2019 extinguiu todos os créditos tributários que foram instituídos por meio de decreto, em desacordo com a Constituição Federal. O teor do art. 3º da referida LC se dá nos seguintes termos: Art. 3º Ficam remitidos e anistiados os créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da fruição de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais, instituídos pelo Estado de Mato Grosso, exclusivamente em decorrência de o ato normativo ter sido editado em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, desde que o referido ato tenha sido publicado no Diário Oficial do Estado até 8 de agosto de 2017. Nesse sentido o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também já se manifestou acerca do tema, entendendo que a norma infralegal viola o princípio da estrita legalidade tributária, de modo que somente através de lei complementar poderá se estabelecer critérios especiais de tributação. Confira-se: RECURSO DE AGRAVO – ICMS ESTIMATIVA POR OPERAÇÃO SIMPLIFICADO – NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA POR ESTE SODALÍCIO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO A ESTES CRÉDITOS – RECURSO PROVIDO. 1 – “Este Sodalício já reconheceu inúmeras vezes, a ilegalidade do regime de cobrança por estimativa simplificada, porquanto invadiu a competência reservada à lei complementar.” (...) (TJ-MT 10031445520188110000 MT, Relator: Maria Erotides Kneip, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Publicação: 30/12/2021). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO – ICMS GARANTIDO INTEGRAL REGULADO POR DECRETO – NECESSIDADE DE LEI FORMAL – INCONSTITUCIONALIDADE – PRECEDENTES DO STF (RE 598.677 – TEMA 456) – RECURSO DESPROVIDO. 1. O STF em julgamento de repercussão geral estabeleceu que a antecipação do pagamento do ICMS se faça por meio de lei e não por decreto. 2. In casu, o ICMS garantido integral foi instituído por meio do Decreto nº 463, de 30/04/2003, se afigurando inconstitucional conforme precedentes do STF. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT – N.U 1008031-39.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/02/2022, Publicado no DJE 15/02/2022). Assim, entendo que dar continuidade a cobrança do referido débito, além de violar o princípio da boa-fé, duplamente penaliza os cofres públicos, com o assoberbamento desnecessário do Poder Judiciário e a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Portanto, deve o débito de ICMS Garantido Integral ser reconhecido como ilegal. DISPOSITIVO Diante disso, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal, em razão da ilegalidade da cobrança do ICMS Garantido Integral e, via de consequência, declarar a inexigibilidade do referido débito o que faço COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso III, do CPC. Eventuais valores recebidos pelo exequente em decorrência da cobrança do referido débito por meio da presente ação deverão ser ressarcidos em favor da parte executada. Sem custas processuais, eis que o exequente é isento. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Definitivo

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