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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Criminal · GABINETE DO DR. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Partes do Processo

POLICIA JUDICIARIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ 03.***.***.0029-45

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE MARCELANDIA

Terceiro

Movimentacoes

Juntada de Certidão

20/03/2024, 12:17

Decorrido prazo de ENOCK LUIZ MARQUES em 04/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:27

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ENOCK LUIZ MARQUES em 04/03/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 19/02/2024

Expedição de Outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos

legal