Execução de Título Extrajudicial 0012835-94.2012.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0012835-94.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2025, 16:35

Documento

09/05/2025, 13:54

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 03:14

Definitivo

13/02/2025, 14:49

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:36

Ato ordinatório

12/02/2025, 17:35

Decurso de Prazo

12/02/2025, 02:32

Documento

29/01/2025, 15:26

Ato ordinatório

23/01/2025, 08:49

Publicação

21/01/2025, 06:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2025, 06:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 0012835-94.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO EXECUTADO: PAULO CAVALCANTE TRAVEN Intimação - Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que tramita há 13 anos. Ao id n. 94530209, foi efetuada a penhora de créditos do executado no rosto dos autos nº 000488-58.2004.8.11.0025, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juína– MT até o montante de seu crédito. O executado ofertou objeção. A penhora restou frutífera. A impugnação do executado foi rejeitada ao id n. 127949269, o excesso afastado, e o valor liberado em favor do exequente, conforme decisão de id n. 127949269. O executado não recorreu da decisão, mas manejou ação anulatória, que foi extinta e mantida em sede recursal, conforme acórdão assim ementado (processo n. 1035713-10.2023.8.11.0041): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ERRO QUANTO À PESSOA DO BENEFICIÁRIO – DECADÊNCIA CONFIGURADA – FLUÊNCIA DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 178, INCISO II, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de anulação de título de crédito por erro do emissor quanto à pessoa do beneficiário não subsiste se ultrapassado o prazo de quatro anos desde a formalização do negócio jurídico (art. 178, inciso II, do CPC). O valor foi levantado em favor do exequente id n. 137374648. O executado ofertou nova exceção de executividade ao id n. 154426318, mas a questão do excesso posta já foi resolvida nos autos ao id n. 127949269, conforme supramencionado, e repito, não foi impugnada por recurso adequado ao tempo, ocorrendo a preclusão e não passando de tentativa de renovação de prazo recursal, de modo que não conheço a arguição. Por fim, diante dos valores levantados pelo exequente, e do adimplemento substancial do débito, frente ao residual mínimo, mostra-se desnecessário o prosseguimento do feito, bem como a avaliação e expropriação do imóvel do executado, conforme informações solicitada pelo juízo deprecado. Posto isso, diante do residual mínimo configurado, julgo satisfeito o crédito exequendo, nos termos do artigo 924, II do CPC. Solicite-se a devolução da carta precatória de avaliação do imóvel, em resposta ao ofício de id n. 168731726. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Expedição de documento

17/01/2025, 12:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/01/2025, 17:02

Ato ordinatório

11/09/2024, 14:46

Documentos

Intimação

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Sentença SENTENÇA Processo: 0012835-94.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO EXECUTADO: PAULO CAVALCANTE TRAVEN Intimação - Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença que tramita há 13 anos. Ao id n. 94530209, foi efetuada a penhora de créditos do executado no rosto dos autos nº 000488-58.2004.8.11.0025, em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Juína– MT até o montante de seu crédito. O executado ofertou objeção. A penhora restou frutífera. A impugnação do executado foi rejeitada ao id n. 127949269, o excesso afastado, e o valor liberado em favor do exequente, conforme decisão de id n. 127949269. O executado não recorreu da decisão, mas manejou ação anulatória, que foi extinta e mantida em sede recursal, conforme acórdão assim ementado (processo n. 1035713-10.2023.8.11.0041): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO POR ERRO QUANTO À PESSOA DO BENEFICIÁRIO – DECADÊNCIA CONFIGURADA – FLUÊNCIA DE MAIS DE QUATRO ANOS DESDE A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ART. 178, INCISO II, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO. A pretensão de anulação de título de crédito por erro do emissor quanto à pessoa do beneficiário não subsiste se ultrapassado o prazo de quatro anos desde a formalização do negócio jurídico (art. 178, inciso II, do CPC). O valor foi levantado em favor do exequente id n. 137374648. O executado ofertou nova exceção de executividade ao id n. 154426318, mas a questão do excesso posta já foi resolvida nos autos ao id n. 127949269, conforme supramencionado, e repito, não foi impugnada por recurso adequado ao tempo, ocorrendo a preclusão e não passando de tentativa de renovação de prazo recursal, de modo que não conheço a arguição. Por fim, diante dos valores levantados pelo exequente, e do adimplemento substancial do débito, frente ao residual mínimo, mostra-se desnecessário o prosseguimento do feito, bem como a avaliação e expropriação do imóvel do executado, conforme informações solicitada pelo juízo deprecado. Posto isso, diante do residual mínimo configurado, julgo satisfeito o crédito exequendo, nos termos do artigo 924, II do CPC. Solicite-se a devolução da carta precatória de avaliação do imóvel, em resposta ao ofício de id n. 168731726. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0012835-94.2012.8.11.0041.. EXEQUENTE: WESSON ALVES DE MARTINS E PINHEIRO EXECUTADO: PAULO CAVALCANTE TRAVEN Intimação - DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de execução que tramita a 11 anos sem uma solução definitiva. Ao id n. 94530209, foi determinada a penhora de créditos do executado no rosto dos autos n. 000488-58.2004.8.11.0025. Aportou petitório do executado ao id n. 125883675, aduzindo excesso de execução, e pugnando pela manutenção da penhora sobre os imóveis e liberação dos valores remetidos a este juízo diante da penhora no rosto dos autos. Pois bem. Após longa peregrinação, me parece que em enfim o crédito exequendo será satisfeito, pelo menos de forma substancial. O crédito é incontroverso. De início adianto que a tese ventilada pelo executada da substituição do dinheiro pelo imóvel não merece razão de ser. A uma porque a execução tramita sobre o interesse do credor. A duas porque o direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem, haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente. Essa ordem é estabelecida em favor do credor e da maior efetividade da atividade executiva. O Código de Processo Civil prevê expressamente a penhora de dinheiro como a primeira na ordem de preferência, isso porque, a penhora em dinheiro é a melhor forma de viabilizar a realização do direito de crédito, já que dispensa todo o procedimento destinado a permitir a justa e adequada transformação de bem penhorado em dinheiro, eliminando a demora e o custo de atos como a avaliação e a alienação do bem a terceiro, como quer fazer crer o executado. Ora, o executado não tem direito à nomeação de bens à penhora, ele tem o dever de pagar o exequente, e esse o direito à penhora de quantia em dinheiro. O executado se manifesta nesse ponto alheio ao Princípio da Cooperação, deduzindo teses já há muitos anos repudiadas pelo Poder Judiciário. Não se desconhece que diariamente muitos passam por dificuldades financeiras, mas sob a ótica do caso concreto, quando enfim o executado alçou valores, deveria ao mínimo oferecer o que entende devido ao exequente, e não deduzir tese contra legem. Nesse sentido o entendimento do Corte de Mato Grosso: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE A PENHORA RECAIA APENAS SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA REAL - PENHORA ON LINE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 835, § 3º, DO CPC/15 – DESCABIMENTO – ORDEM DE PREFERÊNCIA ESTABELECIDA PELO ARTIGO 835 DO CPC A CRITÉRIO DO CREDOR – RECURSO DESPROVIDO. A preferência para a penhora do bem dado em garantia só pode ser invocada pelo credor, nunca pelo devedor, pois a garantia é instituída em benefício daquele, não deste. Assim, pode o credor, não obstante as garantias oferecidas no título executado, pretender que a penhora recaia sobre bem diverso daquele dado em garantia real, muito mais ainda quando esta recair sobre bem de mais fácil liquidação, como dinheiro – o primeiro listado na ordem de preferência do artigo 835 do CPC/15.(N.U 1009998-89.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 31/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO PARCIAL DE SENTENÇA – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE – MANUTENÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC – INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO – MANUTENÇÃO DA DECISÃO –AGRAVO DESPROVIDO. A substituição da penhora em dinheiro mostra-se viável apenas em caráter excepcional, quando a manutenção da penhora trouxer prejuízos à atividade do devedor, o que não é o caso dos autos, devendo-se observar, portanto, a ordem de preferência do artigo 835 do CPC. “(...) 1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido da executada de substituição da penhora realizada na forma do inciso I, do art. 835 do CPC/15, para que recaia sobre “seguro-garantia judicial”, vez que a recusa da parte exequente não se apoia em justificativa meramente caprichosa, desmotivada ou gananciosa, ao revés disso, há óbices relevantes ao provimento do pedido, especialmente porque não havendo situação excepcional capaz de justificar a limitação da forma de garantia do Juízo à hipótese de depósito de dinheiro, igualmente não há razão consistente capaz de justificar a efetivação da constrição fora do quadrante preferencial do art. 835, I, do CPC” (N.U 1022402-46.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022)”. (N.U 1007961-89.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO – OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL PREVISTA NO ART. 835 DO CPC – PRINCÍPIO DO INTERESSE DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA SALARIAL OU DE RESERVA MONETÁRIA DA VERBA PENHORADA – IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A execução é realizada “no interesse do exequente, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados” (CPC/15, art. 797, caput); a constrição deve recair sobre o primeiro e preferencial elemento patrimonial integrante do rol do artigo 835, I a XIII, do CPC/15 (“dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”). 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, “é possível que a penhora recaia sobre dinheiro depositado em conta corrente sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), pois a execução deve ser realizada em benefício do credor.” (STJ – SEGUNDA TURMA – AgRg no AREsp 829.905/MS – Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS - Julgado em 10/03/2016 – DJe do dia 17/03/2016). 3. Ausente comprovação de que a penhora online recaiu sobre verba de natureza salarial, devendo ser mantida a constrição. (N.U 1003919-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023). Penso que no caso posto, a menor onerosidade no momento deveria ser do exequente, que aguarda por longos 13 anos o pagamento do que lhe é devido, de modo que rejeito a substituição do dinheiro por imóvel, diante da preferência estabelecida na Lei Processual, e sob pena de perpetuação do processo. Em relação ao excesso de execução prima facie não se evidencia. É desnecessário que o título preveja a taxa de juros e correção, pois é decorrência lógica e legal do título vencido. A cálculo trazido pelo executado, não atualizou a quantia até os dias atuais, e ainda não utilizou os juros de 1% ao mês previsto na Lei Civil. Em se tratando de dívida líquida e certa, o juros e correção fluem do vencimento, nos termos do artigo 397 do Código Civil, e consoante a nota promissória, o vencimento se deu em 30/06/2011. Realizando o cálculo na ferramenta do Tribunal de Justiça de Mato Grosso se encontra a quantia de R$ 567.493,87. Vejamos: Sendo assim, rejeito a arguição de excesso formulado pelo executado, mas deve sim, ser deduzida a quantia R$ 7.001,81, já liberada ao exequente, alcançando a cifra de R$ 560.492,06. O valor penhorado nos autos n. 000488-58.2004.8.11.0025, já foram transferidos a este juízo e constam da conta única: Sendo assim, defiro o levantamento em favor do exequente, mediante alará para conta indicada nos autos. Determino a intimação do executado para o pagamento do saldo residual, no prazo de 15 dias, sob pena de expropriação do imóvel. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

05/09/2023, 00:00

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