Arrolamento Comum 1002495-89.2020.8.11.0010 - TJMT

Arrolamento Comum 1002495-89.2020.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1002495-89.2020.8.11.0010.. INTERESSADO: MARIA MANOELA DA SILVA PRADO, ELIAS DO PRADO, FLORISVALDO PRADO HERDEIRO: NOELIA DO PRADO INVENTARIANTE: GERALDO MANOEL DO PRADO REPRESENTANTE: ERMITA FERNANDES ARAUJO, ELIZEU DA SILVA PRADO, ELIZETH DA SILVA PRADO, MATEUS MANOEL FERREIRA DA SILVA, TIAGO MANOEL FERREIRA DA SILVA, MESSIAS MANOEL DA SILVA TERCEIRO Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de inventário judicial pelo rito de arrolamento comum ajuizada pela parte autora em razão do falecimento de MARIA MANOELA DA SILVA PRADO. Recebeu-se a inicial, concedeu-se a gratuidade de justiça e nomeou-se como inventariante o herdeiro filho GERALDO MANOEL DO PRADO. Em primeiras declarações, a parte inventariante indicou como sucessores da parte falecida o meeiro ARIOVALDO RODRIGUES PRADO, casado sob o regime de comunhão universal de bens e os herdeiros legítimos filhos ERMITA FERNANDES ARAÚJO, GERALDO MANOEL DO PRADO, NOELIA DO PRADO, FLORISVALDO PRADO, ELIAS DO PRADO, ELIZEU DA SILVA PRADO, ELIZETH DA SILVA PRADO e ESPÓLIO DE MESSIAS MANOEL DA SILVA; indicou como único bem a ser partilhado, o direito de posse sobre 50% do bem imóvel denominado lote 5, da quadra 01, Setor 3, cadastro de IPTU n. 892, medindo 402m², localizado na Avenida Presidente Dutra, n. 5, bairro Vila Érica, São Pedro da Cipa/MT. Consta certidão de inexistência de testamento deixado pelo autor da herança, conforme determina o Provimento n. 56/2016 do CNJ, declaração do(s) título(s) do(s) herdeiro(s), descrição dos bens do espólio com a atribuição dos valores, certidão de inexistência de dívidas junto às Fazendas Públicas (Municipal, Estadual, e Federal - CPC, art. 654). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Da questão processual pendente O inventário foi convertido em arrolamento comum, uma vez que os herdeiros do espólio de MESSIAS ainda não tinham alcançado a maioridade quando de sua habilitação nesta ação. Todavia, tratando-se de herdeiro de pré-morto, a sucessão se opera por direito próprio e não por representação, pelo que o rito processual desta ação deve observar a regularidade da transmissão direta aos herdeiros legítimos do espólio de MARIA MANOELA. Assim, é de se converter o rito processual em arrolamento sumário, sobretudo ante a superveniente maioridade dos herdeiros de MESSIAS. II.2 - Do mérito O arrolamento sumário é uma espécie de procedimento simplificado e célere para partilha de bens deixados pelo autor da herança. O(a) falecido(a) não deixou testamento conhecido, foi respeitada a ordem da vocação hereditária, inexiste discordância dos herdeiros ou se trata de herdeiro único, que é(são) maior(es) e capaz(es), foram declarados os títulos dos herdeiros, descritos os bens do espólio e atribuídos os valores na forma do art. 660, incisos II e III, do Código de Processo Civil: “Art. 660. Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no art. 630; III - atribuirão valor aos bens do espólio, para fins de partilha.” Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, uma vez que a taxa judiciária e o imposto de transmissão, se devidos, são de incumbência das autoridades fazendárias consoante o art. 662 §§ 1º e 2º do CPC: “Art. 662. No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros.” Todavia, deve-se comprovar o pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio conforme art(s). 659, § 2º, do CPC, 192 do CTN e Tese Firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.074 do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância arts. 660 a 663. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.” “Art. 192. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.” Tese do Tema Repetitivo 1.074: “No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.” A parte falecida deixou como bem a inventariar o direito de posse sobre 50% do bem imóvel denominado lote 5, da quadra 01, Setor 3, cadastro de IPTU n. 892, medindo 402m², localizado na Avenida Presidente Dutra, n. 5, bairro Vila Érica, São Pedro da Cipa/MT. No particular, a posse do de cujus se encontra consubstanciada na certidão de valor venal do imóvel e ficha cadastral de contribuinte emitidas pela Fazenda Pública Municipal, em que consta a parte falecida como proprietário do bem imóvel suso indicado (Num. 114634286 e 114634287), e não havendo indícios de que a pendencia de regularização do imóvel que se pretende partilhar decorre de desídia, de má-fé ou de artifício com diferentes finalidades - sonegação de tributos, ocultação de bens e outros - é de se reconhecer a possibilidade de sua partilha pelos herdeiros, nos limites da sucessão. No respeitante, precedente do Superior Tribunal de Justiça: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE ÁREAS RURAIS NÃO ESCRITURADAS. AUTONOMIA ENTRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO POSSESSÓRIO SOBRE BENS IMÓVEIS. EXPRESSÃO ECONÔMICA DO DIREITO POSSESSÓRIO QUE PODE SER OBJETO DE TUTELA. PARTILHA DO DIREITO POSSESSÓRIO. RESOLUÇÃO PARTICULAR DA QUESTÃO EM RELAÇÃO AOS HERDEIROS COM POSTERIOR RESOLUÇÃO DA QUESTÃO FUNDIÁRIA. POSSIBILIDADE. (...) Não apenas de propriedades formalmente constituídas é composto o acervo partilhável em razão do falecimento do autor da herança, na medida em que existem bens e direitos com indiscutível expressão econômica que, por vícios de diferentes naturezas, não se encontram legalmente regularizados ou formalmente constituídos sob a titularidade do falecido. A partilha imediata dos direitos possessórios permite resolver, em caráter particular, a questão que decorre da sucessão hereditária, relegando-se a um segundo momento a discussão acerca da regularidade e da formalização da propriedade sobre os bens inventariados. Precedente.” (REsp n. 1.984.847/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.). Ressalta-se que a partilha de direitos possessórios não tem por consectário a declaração da propriedade do imóvel em favor do(s) herdeiro(s), mas sim a partilha dos direitos possessórios que eram exercidos pelo(a) falecido(a). O documento a ser expedido – o formal de partilha – servirá como justo título para que o(a) herdeiro(a) possa buscar a regularização da propriedade, observando, ainda, o art. 1.206 do Código Civil. E, tendo parte a autora/inventariante comprovado isenção do pagamento dos tributos relativos aos bens e rendas do espólio, é de se homologar a partilha ou a adjudicação e determinar a lavratura dos documentos respectivos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) CONVERTO o rito processual de arrolamento comum para arrolamento sumário. b) HOMOLOGO o plano de partilha/pedido de adjudicação, que passa a ser parte integrante desta sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos em relação aos bens deixados pelo(a) falecido(a), atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões hereditários em todos os bens descritos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros e, com isso, JULGO EXTINTO o feito com análise de mérito com fulcro no art. 487, inciso I, e art. 664, § 5º, do CPC. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno a parte autora/inventariante ao pagamento de custas e despesas processuais. Mas com o deferimento da gratuidade da justiça, tais valores ficam sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, somente podendo ser executados com a demonstração pelo credor de que a situação que a ensejou deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeça-se o formal de partilha/carta de adjudicação e os alvarás referentes aos bens e às rendas abrangidos, oficiando-se às autoridades fazendárias para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes nos termos do art. 659, § 2º, do CPC. Caso de trate de pedido de adjudicação de direitos possessórios, deverá constar em referido formal de partilha/carta de adjudicação que se trata de transmissão de direitos possessórios, pelo que servirá ele apenas como justo título para os fins de direito, especialmente para a propositura de ação de usucapião, a observar, ainda o princípio da continuidade registral e que a presente sentença não configura modalidade de aquisição originária da propriedade. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Após, arquivem-se os autos com as anotações e baixas de estilo, observado em tudo o CNGC. Publique-se. Intimem-se Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Jaciara, data e horário da assinatura eletrônica.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 1002495-89.2020.8.11.0010 Vistos etc. O Parquet deixou de apresentar parecer indicando que o único menor atingiu a maioridade (id. 197568407) e, de fato, vejo que ocorreu, pois Mateus, representante do espólio de Messias, nasceu em 31/05/2007 (id. 48196678). Assim sendo, se faz necessária regularizar a sua representação nos autos, visto que, como era menor, havia apresentado procuração em que representado por sua genitora (id. 56907309). Por isso, intime-se Mateus para acostar procuração outorgada em nome próprio no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, verifico que houve nos autos a intimação do Município de Jaciara/MT, oportunizando a manifestação acerca de eventuais débitos fiscais existentes (id. 59675921), porém, as informações dos autos indicam que a extinta residia no Município de São Pedro da Cipa/MT, tanto é que a certidão de óbito foi lá lavrada e o único imóvel integrante do espólio está localizado naquela municipalidade. Assim e considerando que o rito do presente inventário foi convertido para o rito do arrolamento comum, onde não há mais previsão de intimação das Fazendas Públicas, intime-se o inventariante para acostar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão negativa de débitos fiscais emitida pelo Município de São Pedro da Cipa/MT. Ainda noto que no pronunciamento de id. 57540428 o juízo esclareceu que Tiago e Mateus, sucessores do herdeiro extinto Messias, não herdariam por representação, mas sim por transmissão, ou seja, é o espólio de Messias que herdará tendo o conjunto de seus sucessores como representante. Todavia, quando apresentou as últimas declarações, o inventariante manteve a menção no plano de partilha de que Tiago e Mateus herdariam por representação. Por isso, intime-se o inventariante para também, no mesmo prazo, retificar o plano de partilha nesse sentido. Retificado o plano de partilha, intimem-se os herdeiros representados por advogados diversos, oportunizando que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA DECISÃO Processo: 1002495-89.2020.8.11.0010.. Vistos etc. Alguns sucessores pedem a realização de audiência de conciliação em conjunto com o inventário de autos n. 1002666-46.2020.8.11.0010 (id. 144546309). A solenidade foi designada naquele feito diante da possibilidade de conversão do rito do inventário para o rito do arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC, uma vez que todos os sucessores são capazes e podem celebrar partilha amigável, no entanto, no presente caso há a informação de que existe sucessor menor, razão pela qual, só seria possível a adoção do rito comum ou do rito do arrolamento comum (artigo 664 do CPC); portanto, indefiro, por ora, o pedido. Todavia, notando que o valor dos bens do espólio é inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, conforme importes atribuídos ao id. 130180816, intimem-se os sucessores nos termos do artigo 665 do CPC, incluindo Noelia, a ser intimada pessoalmente por não possuir advogado constituído nos autos, para se manifestarem acerca do interesse na conversão do rito do inventário para o rito do arrolamento comum (artigo 664 do CPC), mais célere, e concordância de que assim se processe apesar da existência de sucessor menor, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como dê-se vista ao Ministério Público para opinião no mesmo sentido; além disso, intimem-se os sucessores e dê-se vista acerca das últimas declarações e plano de partilha apresentadas ao id. 130180816. Sem prejuízo, noto que ausente a juntada de documentos pessoais dos sucessores apontados como menores, Tiago e Mateus. Além disso, a procuração outorgada por Tiago indicava que nascido em 31/07/2005, portanto, hoje o sucessor seria maior. Assim, intimem-se os referidos sucessores para acostarem seus documentos pessoais no prazo de 15 (quinze) dias e, sendo Tiago já maior, para acostar procuração em seu nome, pois não mais representado por sua genitora. Por fim, intime-se o inventariante para acostar a GIA-ITCMD e comprovante de recolhimento do imposto ou declaração de isenção no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Expedição de documento

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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