Execução de Título Extrajudicial 1000676-27.2020.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000676-27.2020.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono NOVAMENTE estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE CREDORA, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a planilha de atualização do valor exequendo, bem como, no mesmo prazo, recolher, as custas devidas para realização das pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, (por consulta e para cada parte a ser consultada), conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da Lei Estadual 11.077/2020 – MT, juntando aos autos o comprovante e indicando qual sistema deseja que seja procedida a consulta, devendo os valores dos atos praticados serem recolhidos por meio de “guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da citada lei, sendo que o não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência do tipo de consulta acima citada.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIFICO e dou fé para que surtam os jurídicos e legais efeitos que em cumprimento à Seção 16 do Capitulo 06 da CNGC/MT e art. 203, § 4º, do NCPC, impulsiono estes autos com a finalidade de, INTIMAR a PARTE CREDORA, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos a planilha de atualização do valor exequendo, bem como, no mesmo prazo, recolher, as custas devidas para realização das pesquisas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS, (por consulta e para cada parte a ser consultada), conforme item 4 da TABELA B (Custas da Primeira Instância), do artigo 13 da Lei Estadual 11.077/2020 – MT, juntando aos autos o comprovante e indicando qual sistema deseja que seja procedida a consulta, devendo os valores dos atos praticados serem recolhidos por meio de “guia do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, vinculado ao respectivo processo, em qualquer instituição financeira”, conforme prevê o artigo 2º da citada lei, sendo que o não recolhimento das custas no prazo assinalado importará em desistência do tipo de consulta acima citada.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Ré: EXECUTADO: PAULO VITOR DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo nº 1000676-27.2020.8.11.0040 VISTOS. Atendendo ao pedido da parte, foi deferida a busca de ativos financeiros do(a)(s) executado(a)(s), via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. Restando positiva a busca, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 2º, do CPC. Não havendo advogado constituído no feito, proceda a intimação pessoal da parte executada. Havendo impugnação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em igual prazo (05 dias), e, após, venham conclusos para deliberações. Não havendo impugnação, e/ou sendo esta rejeitada por decisão irrecorrível, determino desde logo a conversão dos valores indisponíveis em penhora, independentemente da lavratura de termo, consoante dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Infrutíferas as diligências acima, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Caso já exista pedido prévio de penhora por outros meios retornem conclusos para análise. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. Fabio Alves Cardoso Juiz de Direito (assinado digitalmente)

15/06/2026, 00:00

Documento

08/05/2026, 12:42

Decurso de Prazo

06/11/2025, 02:32

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 18:40

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 15:02

Publicação

13/10/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2025, 04:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000676-27.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: PAULO VITOR DE OLIVEIRA VISTOS ETC, Com o advento da Lei Estadual 11.077/2020 (publicada em 13/01/2020), que alterou a Lei n. 7.603/2001, a utilização dos sistemas informatizados do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG e assemelhados) ficou condicionada ao prévio pagamento de taxas judiciais (no valor fixo de R$ 20,00 por consulta), conforme Tabela B – Primeira Instância, item 04, da referida lei. Assim sendo, concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar nos autos o recolhimento das taxas judiciais para utilizações do(s) sistema(s), sob pena de indeferimento da consulta. Nada postulado, não havendo outras medidas as serem cumpridas pela secretaria deste juízo, retornem os autos conclusos para ulterior deliberação. Às providências. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

10/10/2025, 00:00

Expedição de documento

09/10/2025, 11:08

Outras Decisões

09/10/2025, 11:08

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1000676-27.2020.8.11.0040.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: PAULO VITOR DE OLIVEIRA VISTOS ETC, A Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial do executado Paulo Vitor de Oliveira, citado por edital (id. 175884278), apresentou Exceção de Pré-executividade em face da presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial manejada pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Sorriso - Sicredi Celeiro do MT, aduzindo, em breve resumo, nulidade de citação por edital do devedor, alegando que não foram esgotados todos os meios de citação pessoal, assim como a negativa geral (id. 183876782). Em resposta (id. 183844565), o exequente defendeu a rejeição das teses suscitadas na exceção de pré-executividade, sustentando que a parte excipiente assinou o contrato como avalista, sendo legítima a sua inclusão no polo passivo da execução. Destacou que o título executivo extrajudicial preenche todos os requisitos legais e que não se exige dilação probatória para verificar sua validade formal. No mais, afirmou que a via eleita é inadequada para questionamento de matéria que demanda maior aprofundamento probatório. É o necessário. Decido. A via estreita da exceção de executividade é cabível como instrumento de defesa da parte executada para alegação de matéria de ordem pública, a qual dispensa a dilação probatória, conhecível, portanto, até mesmo de ofício pelo magistrado. Acerca do tema: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS E POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES QUE AINDA NÃO FORAM ALEGADAS, QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA E QUE SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que não pode ser rediscutida em exceção de pré-executividade matéria já decidida em Embargos do Devedor, ainda que trate de questão de ordem pública. 2. Então, a contrário sensu, se as matérias arguidas em Exceção de Pré-Executividade não tiverem sido discutidas nos Embargos à Execução anteriormente opostos, e se tratarem de matéria de ordem pública e não demandarem dilação probatória, poderão ser sim analisadas nessa Exceção de Pré-Executividade oposta após o julgamento dos Embargos à Execução. 3. Recurso Especial provido com vista a que os autos retornem ao Tribunal de origem para que promova o cotejo entre os Embargos à Execução julgados e as possíveis matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória alegadas na Exceção de Pré-Executividade, para que, caso assim entenda, dê prosseguimento à Exceção de Pré-Executividadade.” (STJ - REsp: 1755221 PR 2018/0183369-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018 Nesse sentido, a questão suscitada pelos devedores de nulidade de citação por edital admite conhecimento em exceção de executividade, vez que na linha de entendimento firmada no STJ. A respectiva tese, porém, não prospera. In casu, verifico que a execução foi proposta em 06/02/2020. A primeira tentativa de citação pessoal no endereço indicado na inicial restou infrutífera, conforme certidão do oficial de justiça (id. 39420849), datada de 21/09/2020. Posteriormente, a exequente requereu a realização de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (id. 40932432). Após diversas manifestações e diligências administrativas comprovadas pela exequente (ids. 113057637/113057638 e 129283880/129283882), este Juízo deferiu a consulta aos sistemas (id 144495006). Os resultados das buscas (ids. 147921635 e 156764459) indicaram novos endereços. A exequente, então, requereu a expedição de carta precatória para a Comarca de Vilhena/ RO, para tentativa de citação nos endereços encontrados (id. 156259916). Contudo, a carta precatória retornou com certidão negativa (id. 160066160), informando que o executado não foi localizado nos endereços diligenciados. Diante do exaurimento das tentativas de localização e citação pessoal, a exequente requereu a citação por edital, o que foi deferido por este Juízo. A citação por edital é medida excepcional, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a exigência de esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para localização do executado antes da citação por edital. Em recente decisão de dezembro de 2024, a Quarta Turma do STJ decidiu que "a expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo magistrado" (REsp 2.152.938/DF). Segundo o Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso: "A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante. (...) Assim, a verificação do esgotamento das tentativas de localizar o réu e a necessidade de expedição de ofícios aos órgãos públicos ou às concessionárias de serviços públicos deverão ser decididas de forma casuística, levando em consideração as especificidades de cada situação." No mesmo sentido, a Terceira Turma do STJ, em novembro de 2023, considerou válida a citação por edital sem consulta prévia às concessionárias de serviços públicos, reafirmando que o esgotamento da busca pelo réu deve ser analisado caso a caso, evitando formalismos excessivos que comprometam a celeridade processual. No caso em análise, as diversas diligências empreendidas pela exequente, incluindo tentativas de citação pessoal, buscas administrativas e consultas aos sistemas conveniados, que culminaram na expedição de carta precatória para outra comarca, demonstram que foram envidados esforços razoáveis e suficientes para localizar o executado. Além disso, cumpre ressaltar que, citado por edital, foi nomeado curador especial ao executado, que apresentou a presente exceção de pré-executividade, garantindo-se, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo processual (pas de nullité sans grief). Destarte, comprovado o exaurimento dos meios razoáveis para a localização do executado, reputo válida a citação por edital realizada nos autos. Rejeito, pois, a tese do executado de nulidade de citação por edital. Em relação à negativa geral, sem impugnação específica aos fundamentos da execução. É cediço que a contestação por negativa geral apresentada pelo curador especial tem o condão de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia quanto à presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 c/c artigo 341, parágrafo único, do CPC). Contudo, no âmbito da execução de título extrajudicial, a defesa por negativa geral, embora admissível, possui eficácia limitada, especialmente quando veiculada em exceção de pré-executividade. Isso porque a execução se funda em título que, por força de lei, possui presunção de liquidez, certeza e exigibilidade (artigo 783 do CPC). A negativa geral, por si só, não é suficiente para ilidir tal presunção ou para infirmar a força executiva do título apresentado pela exequente (Cédula de Crédito Bancário – id. 28940535). Para afastar a presunção inerente ao título executivo, seria necessária a apresentação de defesa específica, com a indicação precisa de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da exequente, o que, em regra, demandaria dilação probatória, incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, embora o curador especial possa contestar por negativa geral, isso não o exime do ônus de apontar eventuais vícios processuais ou materiais cognoscíveis de plano que possam macular a execução. A simples negativa genérica não obsta o prosseguimento da execução fundada em título executivo formalmente perfeito. No presente caso, a exceção de pré-executividade se limitou, substancialmente, à questão da nulidade da citação. A negativa geral apresentada não trouxe qualquer elemento concreto capaz de infirmar a validade do título executivo ou a existência da dívida, matérias que, ademais, exigiriam dilação probatória e deveriam ser discutidas em sede de embargos à execução, caso o executado assim entendesse. Assim, a negativa geral formulada pelo curador especial, embora formalmente válida, não tem o poder de, isoladamente, impedir o prosseguimento da execução, uma vez rejeitada a alegação de nulidade da citação. Ante o exposto, REJEITO as teses arguidas na presente Exceção de pré-executividade de id. 183876782. Escoado o prazo recursal, certifique-se. Após, intimem-se os exequentes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, promover os atos e diligencias que lhe incumbir no sentido de indicar bens passíveis de penhora dos executados, sob pena de arquivamento dos autos. Nada postulado, nos termos do artigo 921 e §§ do CPC, DETERMINO o imediato ARQUIVAMENTO definitivo dos presentes autos, o qual SOMENTE será DESARQUIVADO se e quando efetivamente a parte credora promovente LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS da parte devedora promovida (§ 3º). Intimem-se. Cumpra. Sorriso/MT, 29 de maio de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VALTER FABRICIO SIMIONI DA SILVA PROCESSO n. 1000676-27.2020.8.11.0040 Valor da causa: R$ 27.955,15 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT Endereço: Avenida Natalino João Brescansin, 124, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-072 POLO PASSIVO: Nome: PAULO VITOR DE OLIVEIRA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: CITAÇÃO da parte executada, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida (artigo 829, do CPC), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (artigo 831 do CPC). VALOR DO DÉBITO: (R$ 27.955,15). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1) O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do AR (artigo 915, §2º, I, CPC); 2) No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido das custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensal, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC). 3) No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (artigo 827, §1º, CPC). 4) Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (artigo 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE OLIVA ZOLDAN, digitei. SORRISO, 18 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

19/11/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Impulsiono os presentes autos para intimar a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção

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