Execução Fiscal 1006076-48.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1006076-48.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 07:47

Ato ordinatório

28/05/2026, 07:46

Decurso de Prazo

26/03/2026, 02:14

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:20

Publicação

10/02/2026, 03:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1006076-48.2022.8.11.0041 (v) Vistos, No caso, trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor da pessoa jurídica EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA e outros, visando à execução dos débitos inscritos em dívida ativa. Consoante manifestação da parte exequente constante do Id. 196345740, bem como da análise da CDA atualizada em execução, verifico a exclusão dos corresponsáveis e devedores solidários inicialmente indicados nos títulos executivos. RECEBO a substituição da CDA nº 2021205489, em razão de sua alteração decorrente da exclusão de corresponsável. DETERMINO a retificação do polo passivo para a exclusão dos corresponsáveis que não constam no título executivo, mantendo-se exclusivamente como executada a pessoa jurídica EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA. Providencie a Secretaria as alterações e anotações necessárias junto ao sistema processual. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido de constrição via sistema SISBAJUD formulado pela parte exequente. Intima-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria TJMT/PRES n° 1733/2025

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento

06/02/2026, 15:10

Expedida/certificada

06/02/2026, 15:10

Expedição de documento

06/02/2026, 15:10

Outras Decisões

06/02/2026, 15:10

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 17:40

Decurso de Prazo

09/07/2025, 02:33

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:38

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:37

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE n.º 1006076-48.2022.8.11.0041 (v) Vistos, Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a decisão de Id. 165888872, que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os sócios do polo passivo da presente execução fiscal ante a sua ilegitimidade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §3º, II do CPC. A Embargante alega existência de omissão na decisão embargada, sustentando que deveria ter sido aplicado o critério de equidade (art. 85, §8º do CPC) para fixação dos honorários advocatícios, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça nos casos de reconhecimento de ilegitimidade passiva sem extinção do crédito tributário. Os embargados, devidamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. É o relatório. É O NECESSÁRIO. DECIDO Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão para, dentre outras hipóteses, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juízo deveria se pronunciar, seja por expresso requerimento ou por ser matéria de cognição de ofício. Neste contexto, tenho que o recurso manejado merece acolhimento, isso porque a pretensão de exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal, decorrente do reconhecimento quanto à ilegitimidade dos Embargados como responsáveis pelo crédito tributário, não ensejou a ordem judicial de extinção, parcial ou integral, do crédito tributário, inexistindo, portanto, proveito econômico obtido pelos executados, visto que o crédito da Fazenda continua exigível em sua totalidade. Recentemente, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, no julgamento do EREsp n.º 1.880.560, decidiu no sentido de que o reconhecimento da ilegitimidade do responsável pelo crédito tributário enseja que os honorários advocatícios sejam fixados por apreciação equitativa, diante da impossibilidade de estimar o proveito econômico obtido com o provimento judicial. Nesse sentido, em hipótese semelhante, tem-se posicionado a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça: “[...] Nos casos em que a exceção de pré-executividade visar, tão somente, à exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, sem impugnar o crédito executado, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.880.560/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/3/2022; AgInt no REsp n. 1.844.334/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp n. 1.905.852/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/5/2021; e AREsp n. 1.423.290/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/10/2019’ (1ª T. AgInt no AgInt no REsp n. 1.740.864/PR, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), J. 7/6/2022, DJe de 15/6/2022). [...]. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2025080/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgamento em 14 de novembro de 2022, publicado no Diário da Justiça Eletrônico na data de 17 de novembro de 2022)”. (grifos nosso). Dessa forma, sem qualquer demérito ao diligente advogado que subscreveu a proposta da ação, mas levando em consideração a reduzida tramitação processual, bem como o valor correspondente ao mínimo fixado na Tabela XIV de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso, referente aos embargos à execução, ano de 2025, fixo os honorários advocatícios em R$ 7.000,00 (sete mil reais), em favor da patrona que patrocina todos os executados. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, para reconhecer a omissão do julgado, atribuindo-lhe efeitos infringentes e, com isso, fixar em R$ 7.000,00 (sete mil reais) a verba sucumbencial, devida em razão da exclusão dos sócios do polo passivo da execução fiscal. Desde já, advirto que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir as razões da presente decisão, poderá resultar na aplicação de multa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Permanecem inalterados os demais termos da decisão de Id. 165888872. INTIME-SE a parte para ciência da decisão, bem como para que o Estado de Mato Grosso, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Certidão de Dívida Ativa (CDA) atualizada nos autos e requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado portaria n° 1626 TJMT/PRES

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1006076-48.2022.8.11.0041 (re) VISTOS, Cuida-se de recurso de embargos de declaração manejado contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para excluir os sócios DURVAL MACHADO BRANDÃO, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO e RIBEIRO HOLDING PARTICIPAÇÃO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI do polo passivo da presente execução fiscal ante a sua ilegitimidade, condenando a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o proveito econômico, em conformidade com o art. 85, § 3º, inciso I do CPC (Id. 139165281). A Embargante alega que a sentença incorreu em contradição e omissão, uma vez que a pessoa jurídica não tem legitimidade para requerer a exclusão dos sócios do polo passivo da ação. Alega, ainda, que a CDA foi alterada antes da oposição da exceção de pré-executividade, sendo evidente a falta de interesse de agir, bem como sustenta que sentença arbitrou honorários em porcentagem diversa do balizado pelo CPC em relação ao proveito econômico (Id. 140991930). Instado a se manifestar, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. Considerando a tempestividade do presente Embargos de Declaração, mister consignar que referido recurso é ferramenta processual idônea para sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não tendo a finalidade de solucionar o inconformismo da parte. Inicialmente, em que pese a CDA ter sido retificado antes oposição da exceção de pré-executividade, a Fazenda Pública somente pugnou pela exclusão dos sócios do polo passivo da presente execução fiscal após a apresentação da defesa pela parte executada, motivo pelo qual resta afasta a alegação de falta de interesse de agir. No que tange à alegação de pessoa jurídica não pode vindicar direito alheio, tem-se que a embargante visa rediscutir a matéria, o que não cabe em sede de embargos de declaração. Porém, assiste razão a parte embargante quanto à alegação omissão quanto ao percentual aplicado a título de honorários de sucumbência, uma vez que o valor da CDAs exequenda é de R$ 754.664,87 (setecentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e sessenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) - Id. 122934391, sendo esse o proveito econômico obtido pela parte executada, o qual se enquadra ente 200 e 2.000 salários mínimos. O art. 85, § 3º do CPC dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Dito isto, reconheço o erro material frente à sentença de Id. 139165281, eis que em relação à condenação aos honorários de sucumbência deve ser aplicado o art. 85, § 3º, inciso II do CPC e não o inciso I Pelo exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, passando a vigorar o seguinte: “(...) Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA. E, ainda, diante da exclusão da Excipiente da CDA 2021205489, CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do Excipiente, que arbitro em 8% (oito por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 4% (quatro por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA). Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. (...)” Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ExFis 1006076-48.2022.8.11.0041 (RE) Vistos. O Executado EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, arguindo legitimidade passiva dos sócios, requerendo extinção da presente execução sem julgamento do mérito, em relação ao sócios (Id. 108289262). Intimada, a Fazenda Pública informou que a CDA 2021205489, que instrui a presente Execução Fiscal, foi devidamente retificada no sentido de excluir o nome do sócio corresponsável, operando a perda superveniente do objeto do incidente oposto pelo Excipiente. Assim, requer a rejeição da exceção oposta sem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 122932185). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que o ente público já excluiu todos os sócios do quadro de corresponsáveis da CDA executada (Id. 122934391). Certo é que a CDA foi cancelada de forma administrativa pelo credor/parte Excepta, que juntou nova CDA direcionada somente contra a pessoa jurídica sujeito passivo da obrigação tributária. Não obstante, em observância ao princípio da causalidade, ao advogado cabe a fixação de honorários, em respeito, inclusive, à Súmula 153 do c.STJ: “A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência.” O Tema 1.076/STJ estabeleceu: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – POSSIBILIDADE – ART. 85, § 11, DO CPC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, por constituir mero incidente processual, não enseja o arbitramento de verba honorária. Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Hipótese em que, acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal por ilegitimidade passiva com relação à parte excipiente, cabível a condenação do ente fazendário ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Devida a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 10021591820208110000 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/07/2021, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/07/2021). Assim, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA. E, ainda, diante da exclusão da Excipiente da CDA 2021205489, CONDENO a parte exequente/excepta ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos do Excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fundamento no artigo 85, §, 3º, do CPC, cujo valor será devido pela metade em 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 90, §4º do mesmo diploma legal (reconhecimento exclusão do nome dos excipientes da CDA). Homologo a desistência do prazo recursal, se expressamente manifestada nos autos. Dessa forma o feito prosseguirá somente em relação à Executada pessoa jurídica EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA. Consigno que, a fim de evitar tumulto processual, eventual cumprimento de sentença deve ser distribuído em ação autônoma distribuída por dependência a estes autos. Sem custas. Determino às providências necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação em desfavor dos sócios Excipientes e os mesmos sejam excluídos do polo passivo da presente execução. Intime-se a Exequente para em 15 (quinze) dias dar o regular prosseguimento à execução, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DESPACHO Processo: 1006076-48.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERACAO LTDA, VICTOR AUGUSTO VIVEIROS RIBEIRO, DURVAL MACHADO BRANDAO, ELISEU ALBINO PEREIRA FILHO, RIBEIRO HOLDING PARTICIPACAO E CONTROLE FINANCEIRO EIRELI Intimação - DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico que a empresa EMPRESA GUIRATINGUENSE DE MINERAÇÃO LTDA, ofereceu exceção de pré-executividade, alegando inclusão indevida dos sócios da certidão de dívida ativa (ilegitimidade passiva). A Fazenda Pública informou que os excipientes foram excluído do quadro de corresponsáveis. É o breve relato. Embora a Fazenda Pública não tenha feito oposição do pedido, se faz necessária a vinda da procuração dos sócios, haja vista que “ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio”. Vejamos: ILEGITIMIDADE DA PESSOA JURÍDICA PARA RECORRER EM NOME DOS SÓCIOS. Nos termos do art. 18 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Deve, assim, ser estabelecida uma relação de pertinência temática entre o objeto do recurso e a defesa dos interesses próprios da pessoa jurídica afetada pela decisão de responsabilização subsidiária de seus sócios, uma vez que ela foi proferida em desfavor destes, os quais devem postular, em nome próprio, o que entenderem de direito. (TRT-3 - ROT: 00103081520225030035 MG 0010308-15.2022.5.03.0035, Relator: Jesse Claudio Franco de Alencar, Data de Julgamento: 07/02/2023, Decima Turma, Data de Publicação: 10/02/2023.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE PARA DISCUTIR SOBER A INCLUSÃO DE SEUS SÓCIOS PARA FIGURAR COMO COOBRIGADOS NA CDA. Conforme disposto no art. 6º do Código de Processo Civil/1973, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Nestes termos, não possui a empresa executada legitimidade para requerer, em nome próprio, a exclusão do nome de seus sócios da Certidão de Divida Ativa em execução. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 10.200/11 - FALTA DE INSTALAÇÃO DE PAINÉIS OPACOS E MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO DE PAINEL ELETRÔNICO QUE INDIQUE O CAIXA DISPONÍVEL PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS - MULTA FIXADA - PARÂMETROS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. Demonstrada a legalidade da autuação realizada pelo Município de Belo Horizonte em desfavor do autor, com fundamento nos art. 1º da Lei Municipal 10.200/11 e art. 14, §§ 1º e 3º da Lei Municipal 8.147/00, precedida do competente processo administrativo instaurado em decorrência da falta de instalação, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco e painel eletrônico que indique o caixa disponível para atendimento de pessoas no caixa, não há que se falar em ilegalidade da penalidade de multa aplicada, mormente quando o próprio art. 30, I, da Constituição Federal, dispõe acerca da competência dos Municípios para legislar sobre assuntos locais, cuja matéria já restou decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Se a multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais, descabido o pedido de redução. Não provido.(TJ-MG - AC: 10024142334291001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 21/08/2018). Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização processual (vinda da procuração dos sócios), e após, conclusos. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz Cooperador - Portaria TJMT/PRES nº. 1.127 de 16 de agosto de 2023

20/10/2023, 00:00

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