Execução Fiscal 1013108-92.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1013108-92.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:11

Expedição de documento

08/05/2026, 17:34

Outras Decisões

08/05/2026, 17:34

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 13:47

Decurso de Prazo

02/04/2026, 02:21

Retificação de movimento

30/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 10:39

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:55

Publicação

18/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:36

Publicação

13/02/2026, 04:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PENHORA PRAZO: 30 (trinta) DIAS AUTOS N.º 1013108-92.2020.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): ALFA REGULADORA DE SINISTRO LTDA - EPP INTIMANDO(A, S): ALFA REGULADORA DE SINISTRO LTDA - EPP, CPF / CNPJ: 04.687.253/0001-36 FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s), atualmente em lugar incerto e não sabido, de que bem(ns) descrito(s) e caracterizado(s) no item seguinte deste edital e de que, portanto, terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados da expiração do prazo deste edital, para opor(em) embargos. BEM(S) PENHORADO(S): Veículo/ Placa NJP3662 Ano Fabricação 2010 Chassi 9BD15844AB6545968 Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECON Ano Modelo 2011 e Veículo/Informações RENAVAM Placa OAR0870 Placa Anterior Ano Fabricação 2011 Chassi 9BD15804AC6590006 Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECON Ano Modelo 2012. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. Rondonópolis - MT, 12 de fevereiro de 2026 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento

12/02/2026, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1013108-92.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ALFA REGULADORA DE SINISTRO LTDA - EPP Vistos, etc. INTIME-SE a executada, via edital, acerca da penhora realizada nos autos por meio do sistema RENAJUD em id. 175983217. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ

12/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1013108-92.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO: ALFA REGULADORA DE SINISTRO LTDA - EPP Vistos e etc. De início, destaca-se que a citação via postal é considerada válida, na execução fiscal, quando entregue no domicílio do devedor, ainda que recebida por terceiro, conforme art. 8º, I, da Lei 6.830/1980 (TJ-MT - N.U 0000843-70.2009.8.11.0000, José Mauro Bianchini Fernandes, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2009, Publicado no DJE 18/12/2009). Em análise dos autos, observo que a parte executada, devidamente citada, não pagou o referido débito. Assim, o processo foi encaminhado para a Fazenda Pública, sendo pedido a utilização dos sistemas online do e. Tribunal de Justiça. De início, registro que incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Por sua vez, considerando que incumbe ao juiz dirigir o processo e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (artigo 139, inciso IV, do CPC), se faz imprescindível a adoção de medidas para a efetividade processual via sistema Sisbajud. Posto isso: (I) defiro o pedido para uso dos sistemas SISBAJUD, até o limite do débito executado, dispensando a realização de consulta de bens pelos referidos sistemas que por ventura já tenham sido procedidas no feito e tenham se dado infrutífera, salvo, demonstração de que a situação financeira do executado houve alterações; “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ON LINE - SISTEMA BACENJUD - TENTATIVA INFRUTÍFERA - REITERAÇÃO DO PEDIDO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. Deve ser mantida a decisão que indefere o pedido de reiteração de penhora "on line", quando a primeira tentativa foi infrutífera, porquanto inexistentes novos elementos que indiquem a alteração da situação econômica da parte executada.(TJ-MG - AI: 10118060060175001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 08/10/2013, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/10/2013)” (II) havendo bloqueio de dinheiro, intime-se o executado da indisponibilidade do ativo, na pessoa de seu advogado, na ausência deste pessoalmente, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, alegue as matérias de defesa elencadas no artigo 854, §3º, do CPC, consignadas às advertências do §4º do mesmo artigo; (III) frustrada a tentativa de localização de bens via SISBAJUD intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, a fim de impulsionar os autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Retificação de movimento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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