Execução de Título Extrajudicial 1001487-15.2023.8.11.0029 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001487-15.2023.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001487-15.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADAUTO ANTONIO SONZA, MARLENE GEIGER Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de Homologação de Acordo Extrajudicial referendados pelos advogados dos transatores BANCO BRADESCO S.A. e ADAUTO ANTONIO SONZA e MARLENE GEIGER, todos devidamente qualificados nos autos, nos termos do artigo 784, inciso IV, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifico que houve acordo entre as partes, as quais estabelecem parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido entre eles, razão pela qual pugnam pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Assim sendo, observa-se que a transação firmada busca pôr fim ao litígio e encontra-se inserida no princípio da autonomia da vontade. Além disso, preenche os requisitos legais, pois versa sobre direito transigível e não viola norma de ordem pública, assim, devida é a homologação por ato judicial. De mais a mais, conforme dispõe o art. 487, III, letra “b”, do CPC, quando o juiz homologar transação, o processo será extinto com resolução de mérito. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO entabulado em id. 180517509, em todos os seus termos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta decisão, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. AUTORIZO a dispensa do recolhimento de custas processuais finais como requerido pelas partes, a teor do artigo 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos da avença. Considerando que a transação é incompatível com o interesse recursal e, constar nos autos o cumprimento do pagamento avençado, CERTIFIQUE-SE, desde logo, o trânsito em julgado desta sentença (CPC, art. 1.000). Publique-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Canarana/MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CANARANA 2ª VARA DE CANARANA RUA MIRAGUAI, 601, TELEFONE: (66) 3478-1555, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA PROCESSO n. 1001487-15.2023.8.11.0029 Valor da causa: R$ 1.557.574,05 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: Nome: ADAUTO ANTONIO SONZA Endereço: Rua Tuparendi, 341, Centro, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 Nome: MARLENE GEIGER Endereço: Rua Tuparendi, 341, CENTRO, CANARANA - MT - CEP: 78640-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 1.277.034,89, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Cédula Rural Hipotecária) DECISÃO: Visto. Diante das inúmeras tentativas de citação da parte executada, defiro o pedido de citação por edital. Corrija-se o valor da causa nos termos da petição de id. 177045747. Expeça-se o necessário. Às providências. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, DHIEGO GUSTAVO MEDRADO, digitei. CANARANA, 11 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CANARANA DECISÃO Processo: 1001487-15.2023.8.11.0029.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ADAUTO ANTONIO SONZA, MARLENE GEIGER Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, em que BANCO BRADESCO S.A. pugna para que seja realizada penhora online do valor da dívida, nos ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) ADAUTO ANTONIO SONZA - CPF: 233.581.490-72 e MARLENE GEIGER - CPF: 252.222.100-06 até o limite da dívida. No id. 142016124, a parte exequente requereu ainda o arresto do imóvel dado em garantia no contrato. Pois bem. Extrai-se dos autos que a parte exequente ainda não conseguiu satisfazer o seu crédito, motivo pelo qual pleiteia a penhora online sobre dinheiro nas contas da parte requerida, utilizando-se do sistema Sisbajud. De elementar conhecimento que, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de penhora dos numerários existentes em contas-correntes em seu art. 854, sendo depósitos ou aplicações financeiras até o valor da dívida executada. Deste modo, o pedido da parte credora é de todo válido, devendo, consequentemente, ser deferido, inclusive por retratar, in casu, o próprio interesse da justiça em face ao caráter público do processo. Com essas considerações, DETERMINO a penhora online sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira, em nome do(s) executado(s) ADAUTO ANTONIO SONZA - CPF: 233.581.490-72 e MARLENE GEIGER - CPF: 252.222.100-06, até o limite da dívida. Havendo bloqueio de dinheiro, dê-se ciência à parte exequente da penhora efetivada nos autos, a fim de que requeira o que entender de direito. Em seguida, intime-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos. No caso de penhora negativa, dê-se ciência à credora da resposta encaminhada, informando que não foram encontrados valores a serem bloqueados nas contas dos executados. Por fim, MANTENHAM-SE os autos conclusos em gabinete para a efetivação da busca e constrição acima deferida via sistema Sisbajud. Postergo a análise do arresto para após resultado da busca de valores. Cumpra-se, expedindo o necessário. Canarana - MT, na data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Moraes e Silva Juiz de Direito

30/05/2024, 00:00

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