Execução de Título Extrajudicial 1000140-57.2018.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000140-57.2018.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/05/2026, 06:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 06:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000140-57.2018.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DORISVALDO LEAL NOGUEIRA DECISÃO Considerando o infrutífero resultado das diligências já realizadas e a ausência de interesse do exequente, não antevendo conveniência para prosseguir-se num processo sem probabilidades de êxito, por ora, DETERMINO a suspensão da presente execução pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art. 921, § 1º do Código de Processo Civil, contabilizando-se o prazo da prescrição intercorrente a partir da ciência da exequente acerca da primeira diligência infrutífera. Decorrido o referido prazo de suspensão, INTIME-SE a exequente para manifestação nos termos do art. 921, § 4°, do CPC; prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após, conclusos para reavaliação (art. 921, § 5°, CPC). Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Ana Emília Moreira de Oliveira Gadelha Juíza Substituta

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento

20/05/2026, 19:38

Execução frustrada

20/05/2026, 19:38

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:44

Decurso de Prazo

20/12/2025, 02:25

Publicação

27/11/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000140-57.2018.8.11.0049. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente, impulsiono os presentes autos com a finalidade de: intimação do executado, para que diante do princípio da cooperação, informe os bens passíveis de penhora. Vila Rica/MT, 25 de novembro de 2025 RAIRA DIAS ABREU Gestor(a) de Secretaria SEDE DA 2ª VARA CÍVEL DE VILA RICA E INFORMAÇÕES: - TELEFONE: (66) 3554-1603

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento

25/11/2025, 14:32

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:27

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:18

Decurso de Prazo

24/06/2025, 02:24

Publicação

31/05/2025, 12:54

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000140-57.2018.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DORISVALDO LEAL NOGUEIRA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S.A. contra Dorisvaldo Leal Nogueira, na qual o executado apresentou pedido de tutela provisória de urgência incidental (id. 195403287) requerendo a suspensão do leilão do imóvel rural objeto da penhora, alegando sua impenhorabilidade por se tratar de pequena propriedade rural. O executado alegou em sede de exceção de pré-executividade a impenhorabilidade da propriedade rural objeto da matrícula n. 1.268 do CRI de Vila Rica/MT, com área de 242 hectares, cuja alegação não foi apreciada na decisão de id. 31636491, apenas intimado o exequente para se manifestar sobre o tema. Posteriormente, foi designado leilão eletrônico do bem para o dia 30/05/2025, conforme decisão de id. 189255206 e edital elaborado pela leiloeira nomeada (id. 189732282). O executado então apresentou pedido de tutela provisória de urgência incidental, reiterando a impenhorabilidade do bem com base no julgamento do STF no ARE 1038507, que fixou tese de repercussão geral sobre o tema. É o relatório, decido. Em observância ao princípio do contraditório, foi determinada a intimação da parte exequente para se manifestar especificamente sobre a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural apresentada pelo executado (id. 31636491). Entretanto, o exequente apresentou manifestação genérica nos autos (id. 92367879), limitando-se a reiterar o pedido de prosseguimento da execução com a expedição do termo de penhora e realização do leilão, sem enfrentar especificamente a questão da impenhorabilidade suscitada. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, XXVI, que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de dívidas decorrentes de sua atividade produtiva, definindo-se em lei os meios de financiar o seu desenvolvimento". A Lei nº 8.629/93 (Lei da Reforma Agrária), em seu art. 4º, II, "a", define como pequena propriedade rural aquela com área compreendida entre um e quatro módulos fiscais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1038507 (Tema 961 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 4 módulos fiscais do município de localização." O acórdão estabeleceu que as regras de impenhorabilidade da pequena propriedade rural amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo; a garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca; a impenhorabilidade independe de ter sido o bem dado em garantia hipotecária. Veja-se a ementa do julgado: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização” (STF - ARE: 1038507 PR 0038191-11.2014.8.16.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). No caso concreto, verifica-se que: a) o módulo fiscal no município de Vila Rica/MT equivale a 80 hectares, conforme documentação oficial juntada pelo executado. Assim, 4 módulos fiscais correspondem a 320 hectares; b) o imóvel penhorado possui área de 242 hectares, inferior ao limite de 4 módulos fiscais (320 hectares); c) o laudo de avaliação pericial (id. 149035583) comprova que a propriedade é efetivamente trabalhada pela família do executado, conforme se verifica das benfeitorias existentes: casa sede alvenaria; casas de madeira; galinheiros; galpões; chiqueiros; curral leiteiro; área de pastagem de 220,6355 ha; d) embora o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária (R-05 da matrícula 1.268), o STF expressamente decidiu que a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não cede ante a gravação do bem com hipoteca. Logo, considerando que: o imóvel possui área de 242 hectares, inferior a 4 módulos fiscais (320 hectares); a propriedade é efetivamente trabalhada pela família do executado para sua subsistência; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício; o STF firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade não cede ante a garantia hipotecária; o exequente, intimado especificamente sobre a questão, não apresentou argumentos contrários à impenhorabilidade; RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel rural denominado "Fazenda Oriental", matrícula n. 1.268 do CRI de Vila Rica/MT, com área de 242 hectares, por se tratar de pequena propriedade rural familiar, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e da tese fixada pelo STF no Tema 961 de Repercussão Geral. Em consequência do reconhecimento da impenhorabilidade do bem, CANCELO o leilão eletrônico designado para o dia 30/05/2025, OFICIANDO-SE a leiloeira Mariangela Bellissimo Uebara (id. 189255206) para abstenção de qualquer ato relativo à alienação do referido imóvel. Por ora, mantenho a penhora registrada na matrícula do imóvel, mas sem determinar o prosseguimento dos atos de expropriação sobre o bem. Tendo em vista que o único bem penhorado se revelou impenhorável, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 dias: indicar outros bens penhoráveis do executado; ou requerer a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC; ou manifestar-se sobre eventual proposta de acordo. Quanto às demais execuções mencionadas nos autos, incumbe ao executado requerer o reconhecimento da impenhorabilidade do bem nas respectivas ações, mediante juntada de uma cópia desta decisão. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1000140-57.2018.8.11.0049 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DORISVALDO LEAL NOGUEIRA DECISÃO 1. Em conformidade com o art. 9º, da Resolução 236 do CNJ, os leiloeiros públicos credenciados poderão ser indicados pelo exequente, cuja designação deverá ser realizada pelo juiz, na forma do art. 883, ou por sorteio na ausência de indicação, inclusive na modalidade eletrônica, conforme regras objetivas a serem estabelecidas pelos tribunais. Assim, considerando a opção do credor manifestada nos autos (evento de id. 187504832), REVOGO a nomeação do leiloeiro feita por meio da decisão de id. 182320721. Comunique-se o leiloeiro outrora designado, revogando-se, por consequência, o edital de id. 188545963. 2. Imóvel penhorado: Fazenda Oriental, matrícula 1268 do CRI de Vila Rica-MT, com área total de 242,00 hectares; cópia da matrícula em id. 160801740: não existem preferências em relação ao Banco do Brasil, cuja hipoteca possui prioridade na ordem de execução, conforme R-05.1.268; penhora em R-11-1.268; imóvel avaliado em R$ 3.605.000,00, conforme decisão de id. 182320721. 3. NOMEIO para o encargo de leiloeiro a pessoa indicada pela exequente no evento de id. 187504832, Sra. MARIANGELA BELLISSIMO UEBARA, inscrito na JUCEMAT sob n. 83 e CPF/MF sob nº 224.038.958-30, devidamente habilitada no Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, responsável técnico da empresa “DESTAK LEILÕES” - Destak Intermediação de Ativos Eireli, inscrita no CNPJ: 22.688.748/0001-61, com escritório à Rua Padre Estevão Pernet, 718 – sala 2601 – Tatuapé - São Paulo/SP, telefone (11) 3107-0933, e-mail: [email protected], através do site: www.destakleiloes.com.br, EXPEDINDO-SE o necessário para intimá-la da nomeação e das condições das praças, conforme consta desta decisão, inclusive os deveres contidos nos artigos 884 a 903 do CPC, bem como para que disponibilize as datas para a realização da primeira e segunda praça, no prazo de até 60 dias, sob pena de destituição. 4. Arbitro a comissão do Leiloeiro no importe de 5% do valor do lanço vencedor, na forma do 7º da Resolução n. 236 do CNJ. 5. O pagamento será à vista, por meio depósito judicial bancário do valor do lance vencedor, inclusa a comissão do leiloeiro, em até 48 horas, mediante caução (guia judicial vinculada a esta execução). Não pago nesse prazo a integralidade do lanço, será perdida a caução em favor do exequente (art. 897 do CPC), como indenização pelo retardamento do leilão, que deverá ser refeito. 6. O Leilão será eletrônico, a ser realizado de acordo com as instruções do leiloeiro, nos termos do artigo 882 e 879, II, do CPC, a fim de garantir a ampla publicidade, e, por conseguinte, maiores chances de êxito na alienação. 7. Fixo o lance mínimo do imóvel em qualquer das datas no importe de 80% do preço da avaliação (art. 891 do CPC). 8. Com a apresentação da data pelo leiloeiro, nos termos do art. 889 do CPC, INTIME-SE acerca da alienação judicial, com pelo menos 5 dias de antecedência, o executado, por meio do advogado habilitado no feito (DJe). 9. O pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito nos autos, nos termos do art. 895 do CPC. A proposta de parcelamento não suspende o leilão e o pagamento do lance à vista sempre prevalecerá. 10. O executado poderá remir os bens até a assinatura do auto de arrematação, oferecendo preço igual ao do maior lance oferecido (art. 902, CPC). 11. Após designada a praça e publicado o respectivo edital pelo leiloeiro, caso fique suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas do leiloeiro, que arbitro em 0,5% do valor da avaliação. 12. Realizado o leilão e indicado o vencedor pelo leiloeiro, efetuado o depósito do valor correspondente em juízo, inclusa a comissão do leiloeiro (mediante guia judicial vinculada a esta execução), bem como comprovada a quitação do imposto de transmissão, EXPEÇA-SE a respectiva carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do imóvel, nos termos do art. 901, § 1º, do CPC, remetendo-se para assinatura do magistrado. 13. Intimem-se as partes desta decisão (DJe), expedindo-se o necessário para cumprimento; fazendo-me os autos conclusos ao fim. Lembre-se que, antes de alienado o bem, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). Às providências, impulsionando devidamente o feito. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

03/04/2025, 00:00

20/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(139)