Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013954-09.2016.8.11.0055 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013954-09.2016.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/07/2025, 03:28

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 21:00

Publicação

23/06/2025, 04:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente impulsiono os presentes autos a fim de cientificar as partes de que foi expedido o Precatório de id.197867984, em cumprimento a decisão outrora lançada, e encaminhado ao TJMT, para as providências cabíveis. Outrossim intimo as partes para que requeiram o que de direito, no prazo legal, conforme determina o § 6º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303/2019. Tangará da Serra, 17 de junho de 2025. ROSILAINE ALVES DA SILVA Gestor Judiciário

18/06/2025, 00:00

Definitivo

17/06/2025, 15:24

Expedição de documento

17/06/2025, 15:09

Expedição de documento

17/06/2025, 15:09

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:08

Ato ordinatório

17/06/2025, 15:07

Expedição de documento

17/06/2025, 15:03

Ato ordinatório

10/06/2025, 17:14

Movimentação processual

10/06/2025, 17:13

Ato ordinatório

10/06/2025, 15:41

Decurso de Prazo

28/05/2025, 14:09

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 0013954-09.2016.8.11.0055.. VISTOS. Trata-se de Embargos de Declaração interposto pelo Estado do Mato Grosso contra a sentença que recebeu exceção de pré-executividade; por entender a Embargante que referida decisão contém omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente. A executada impugnou os embargos conforme id. 130454424. É o brevíssimo relatório. Fundamento e decido. É contraditória uma decisão quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer; obscura quando lhe faltar clareza na exposição das razões de decidir ou na parte dispositiva da decisão. Inicialmente, esclareça-se que os embargos de declaração têm a finalidade apenas de esclarecer possíveis dúvidas e omissões, e não se destinam ao exame do mérito. Objetiva-se o esclarecimento da decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto o sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Analisando com esmero a decisão vergastada, entendo que são inexistentes os alegados vícios no julgado atacado, motivo pelo qual os presentes embargos não merecem guarida. A parte exequente alega omissão com base no art. 26 da Lei 6.830/80 tendo em vista não suportar os ônus sucumbenciais, o que de fato é certo e verídico. Entretanto com base em entendimentos firmados como é o caso do STJ, essa ideia passa a ser suprida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior, em reiterados julgados, vem decidindo ser devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios nas hipóteses em que a execução fiscal é extinta, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade apresentada. Tal condenação independe da existência de contraditório por parte da exeqüente, tendo em vista que, mesmo que esta demonstre concordância com o incidente ofertado, deu causa às despesas realizadas pelo executado a fim de promover sua defesa. 2. Agravo regimental desprovido Quanto a alegação de fixação por equidade, o STJ já decidiu no tema n. 1.076 que é inviável a fixação dos honorários por essa forma quando os valores da condenação forem de proveitos econômicos elevados. Assim, tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO — EXECUÇÃO FISCAL — LITISPENDÊNCIA — EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO — CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. —– FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR DA CAUSA ELEVADO – IMPOSSIBILIDADE – RESP N. 1.906.618/SP – TEMA N. 1.076 – ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO – ARTIGO 85, §3o, INCISO I, DO CPC – PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO – REDUÇÃO PELA METADE — ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL— INCIDÊNCIA — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — ACOLHIMENTO PARCIAL. 1- Devida é a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de extinção da ação por Litispendência, após o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da causalidade. - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESp n. 1.906.618/SP, na sistemática dos recursos repetitivos – Tema n. 1.076 – firmou entendimento de que não se mostra possível o arbitramento do valor dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, nos casos em que o valor da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da parte contrária se mostrarem elevados. 2- Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 3- O arbitramento dos honorários advocatícios, deve ser feito em conformidade com a regra esposada no § 3º, inciso I, do artigo 85 do Código de Processo Civil, no percentual mínimo, dadas as circunstâncias da causa. 4- O disposto no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, incide tão somente na hipótese em que a parte demandada reconhece a procedência do pedido. 5-Embargos acolhido, em parte. (N.U 0002402-80.2016.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/07/2023, Publicado no DJE 06/08/2023) Ainda nesse aspecto, é vedado ao juízo de primeiro grau reformar sua própria decisão, ressalvadas as hipóteses de erro material e de embargos declaratórios manejados em face de sentença publicada, mas de forma restrita às situações taxativamente elencadas no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIAS ADEQUADAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não foi verificada nenhuma obscuridade ou omissão no acórdão embargado, o qual apreciou todas as questões levantadas em sede de contrarrazões ao agravo de instrumento, estando adequadamente fundamentado. 2. A embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do art. 535 do CPC. Inconformado com o julgado, deve o embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJ-PE; Rec. 0011912-24.2015.8.17.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Sertório Canto; Julg. 05/05/2016; DJEPE 16/05/2016) NCPC, art. 535 PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ART. 267, III E §1º CC. 598 E 795 DO CPC/73. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 40 DA LEF. ART. 463 E 471 DO CPC/73. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À SENTENÇA. 1. A Execução Fiscal está submetida ao rito previsto pela Lei nº 6.830/80, aplicando-se somente em caráter subsidiário a Lei processual. 2. Não ocorrida a inércia do exequente em momento posterior ao decurso do prazo prescricional, hipótese em que cabível a aplicação dos dispositivos do Código de Processo Civil, de rigor a reforma da sentença para arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 3. Após a prolação e publicação da sentença, é defeso ao juiz alterá-la, impondo-se a nulidade dos atos posteriores à primeira sentença. 4. Apelo provido. (TRF 03ª R.; AC 0016597-78.2012.4.03.9999; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 23/11/2016; DEJF 20/01/2017) LEI 6830-1980, art. 40. Diante do exposto, e por tudo mais que nos autos consta JULGO IMPROCEDENTE, os embargos de declaração interpostos na presente demanda. Se o recorrente não se conforma com os termos do julgado, deve manejar o recurso de reforma que for cabível, não se prestando os embargos de declaração para esses fins. Intime-se. Certifique-se e cumpra-se, expedindo o necessário. TANGARÁ DA SERRA, 11 de outubro de 2023. Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 0013954-09.2016.8.11.0055.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: NOVA TGA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, SILVIO LUIS GOUVEIA, WAGNER ROBERTO GOUVEIA VISTOS, ETC. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Estadual em face de NOVA TGA - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que o presente feito possui as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, bem como a CDA n.°: 20165966 da ação executiva do Processo n.º 12821-29.2016.811.0055, que também tramita nesta vara, restando-se claro que a ação fora proposta em duplicidade. Assim, ressalte-se, por oportuno, que o instituto da litispendência ocorre, segundo o que leciona o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior: “quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, isto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. A segunda ação tem de ser extinta sem acolhimento de mérito...”. Da mesma forma, vislumbra-se que o presente instituto deve ser reconhecido de ofício pelo juízo, conforme preceitua o artigo 337,§5° do CPC. Neste Sentido vejamos o farto entendimento do nosso Tribunal Superior: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Cinge-se a controvérsia recursal, exclusivamente, quanto à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, em embargos à execução fiscal extintos sem resolução do mérito - Com efeito, a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, nas hipóteses de extinção do processo sem julgamento de mérito, cabe ao julgador identificar a parte que deu causa à instauração do processo, em observância ao princípio da causalidade, devendo ser àquela parte imputados os ônus sucumbenciais - De outra parte, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a despeito do teor do artigo 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002, é cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado para oferecimento de defesa - In casu, a extinção do executivo fiscal foi motivada pela ocorrência de litispendência, eis que os créditos tributários exequendos já estavam sendo cobrados em outra ação de execução fiscal. Assim, em conformidade com o princípio da causalidade, é cabível a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios nestes embargos à execução fiscal, tendo em vista que o ajuizamento da presente ação decorreu de culpa exclusiva da embargada, que propôs indevidamente a execução fiscal nº 0013243-19.2004.403.6105, forçando o embargante a contratar advogado para apresentação de defesa nestes autos - Apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00091828120154036105 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, Data de Julgamento: 20/09/2018, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2018) Em complemento tem-se o seguinte entendimento acerca da discussão sucumbencial: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM PREFERENCIAL. REGRA GERAL. APLICAÇÃO. EQUIDADE. EXCEPCIONAL. SUBSIDIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. 1. O artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil busca nortear a fixação dos honorários advocatícios por meio de uma regra geral objetiva que impõe a seguinte ordem de referência: o valor da condenação; o proveito econômico objetivamente aferível; e, por último, o valor atualizado da causa. 2. A regência da condenação dos honorários deve se valer da regra da equidade apenas em caráter subsidiário, restrito aos casos em que o valor da causa seja inestimável, irrisório ou, ainda, quando esse for muito baixo (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil). 3. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento da existência de litispendência, não afasta a aplicação da regra geral para fins de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07404007720228070000 1707938, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 25/05/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/06/2023) DIANTE DO EXPOSTO, considerando o reconhecimento da litispendência JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos previstos no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Quanto aos honorários condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da devedora, os quais FIXO em 8% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no artigo 85, §3º, II, do CPC, reduzidos pela metade nos termos do §4º do art. 90 do mesmo código. Diante da documentação apresentada, defiro as benesses da gratuidade de justiça para a parte executada nos termos da Lei 1.060/50. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se às baixas de estilo, após, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Sem custas, despesas e honorários. Cumpra-se. Às providências. TANGARÁ DA SERRA, 4 de setembro de 2023. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00