Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011456-91.2016.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Índice da URV Lei 8.880/1994Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizados Especiais de Primavera do Leste

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Liquidação por Arbitramento · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Valmir Alaércio dos Santos - Turma Recursal JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Partes do Processo

LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA

CPF

Autor

PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

Terceiro

RICARDO ALVES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI

OAB/MT 13614·CPF·Representa: Autor

ELYJAKSON DA SILVA LOPES

OAB/MT 21816·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

OAB/MT 18480·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BACH

OAB/MT 23696·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

OAB/MT 14235·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI

OAB/MT 13614·CPF·Representa: Autor

ELYJAKSON DA SILVA LOPES

OAB/MT 21816·CPF·Representa: Réu

FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

OAB/MT 18480·CPF·Representa: Réu

GIOVANA BACH

OAB/MT 23696·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINÍCIUS GREGÓRIO MUNDIM

OAB/MT 14235·CPF·Representa: Réu

RENATA CARRETO

OAB/MT 18929·CPF·Representa: Réu

RICARDO VAZ CARDOSO

OAB/MT 5209·CPF·Representa: Réu

ROSECLER SZADKOSKI

OAB/MT 7325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

24/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

05/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:59

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:43

Desentranhado o documento

28/05/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de alvará

28/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de alvará

28/05/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 11:27

Todas as movimentações(211)

Juntada de Certidão

24/10/2024, 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

05/08/2024, 02:01

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 17:05

Ato ordinatório praticado

03/06/2024, 16:59

Documentos

Recurso de sentença

•25/05/2021, 12:36

Decisão

•02/06/2021, 18:08

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:47

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:44

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:43

Desentranhado o documento

28/05/2024, 14:43

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:42

Juntada de Petição de alvará

28/05/2024, 14:40

Juntada de Petição de alvará

28/05/2024, 14:34

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 14:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 27/05/2024 23:59

28/05/2024, 01:11

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA em 20/05/2024 23:59

21/05/2024, 01:13

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 16:28

Publicado Decisão em 10/05/2024.

10/05/2024, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

10/05/2024, 01:30

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2024, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos

08/05/2024, 18:32

Conclusos para decisão

06/05/2024, 07:17

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

03/05/2024, 14:06

Processo Desarquivado

03/05/2024, 14:06

Ato ordinatório praticado

03/05/2024, 13:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 12/04/2024 23:59

13/04/2024, 01:04

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:23

Publicado Intimação em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:24

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos

29/01/2024, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2024, 20:19

Expedição de Ofício de RPV

29/01/2024, 20:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

08/11/2023, 15:08

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 15:07

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:33

Publicado Despacho em 06/11/2023.

06/11/2023, 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

04/11/2023, 05:20

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

01/11/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2023, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 18:21

Conclusos para despacho

31/10/2023, 14:15

Processo Desarquivado

31/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 15:34

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2023, 15:31

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 20:25

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 20:24

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 20:22

Juntada de Ofício

03/10/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2023, 14:29

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:10

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 04:10

Publicado Despacho em 15/09/2023.

16/09/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

16/09/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:20

Expedição de Outros documentos

13/09/2023, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 17:20

Conclusos para despacho

12/09/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 03/03/2023

10/07/2023, 09:14

Juntada de Petição de manifestação

31/05/2023, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 02:39

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA em 23/02/2023 23:59.

24/02/2023, 06:08

Publicado Decisão em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 0011456-91.2016.8.11.0037.. EXEQUENTE: LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Cuida-se de processo em fase de liquidação de sentença em que, devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT, não impugnou o cálculo apresentado pela parte autora. Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado de R$ 27.421,11 (vinte e sete mil, qu

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 08:17

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2023, 08:17

Conclusos para decisão

13/10/2022, 17:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 12:25

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 15:20

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 17:05

Publicado Decisão em 24/06/2022.

24/06/2022, 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022

24/06/2022, 04:36

Expedição de Outros documentos.

22/06/2022, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

22/06/2022, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 15:34

Conclusos para decisão

06/06/2022, 18:08

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/06/2022, 17:53

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 16:17

Publicado Decisão em 26/05/2022.

26/05/2022, 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

26/05/2022, 06:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/05/2022, 17:22

Decisão Interlocutória de Mérito

24/05/2022, 17:22

Conclusos para decisão

11/04/2022, 19:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE em 07/04/2022 23:59.

08/04/2022, 05:31

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 06:37

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 11:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/01/2022, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 14:16

Publicado Despacho em 17/11/2021.

17/11/2021, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

17/11/2021, 08:02

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 18:26

Conclusos para despacho

09/11/2021, 16:28

Juntada de intimação de pauta

06/10/2021, 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/06/2021, 11:33

Decorrido prazo de DANIELA NARA VISSOTTO MACCARINI em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 07:37

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2021, 08:52

Decorrido prazo de LUCIANA MARIA MARIANO DA SILVA em 11/06/2021 23:59.

12/06/2021, 07:37

Publicado Decisão em 08/06/2021.

08/06/2021, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 18:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/06/2021, 18:08

Conclusos para despacho

31/05/2021, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões

31/05/2021, 15:45

Publicado Intimação em 28/05/2021.

28/05/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021

28/05/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 20:41

Juntada de Petição de recurso de sentença

25/05/2021, 12:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 16:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2021, 16:48

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/01/2021.

01/02/2021, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2021

01/02/2021, 04:57

Juntada de Outros documentos

22/01/2021, 15:39

Recebidos os autos

22/01/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 11:45

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

22/01/2021, 02:13

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

22/01/2021, 02:13

Recebimento (Vindos Gabinete)

19/11/2020, 01:52

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2020, 01:27

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/06/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/06/2020, 01:14

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/02/2020, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 02:16

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/02/2020, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2020, 02:35

Entrega em carga/vista (Vista)

22/01/2020, 02:28

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/01/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/01/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2020, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

06/12/2019, 01:22

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

06/12/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2019, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

25/04/2019, 00:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2019, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

22/04/2019, 02:42

Proferidas outras decisões não especificadas

18/04/2019, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

08/03/2019, 01:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2019, 01:42

Redistribuição (Redistribuicao)

21/02/2019, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2019, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/02/2019, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/02/2019, 01:30

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

12/02/2019, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

12/02/2019, 01:18

Incompetência (Decisao->Declaracao->Incompetencia)

11/02/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:57

Juntada (Juntada de Informacoes)

02/10/2018, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2018, 02:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2018, 02:36

Juntada (Juntada de Oficio)

01/10/2018, 02:36

Proferidas outras decisões não especificadas

01/10/2018, 01:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

20/07/2018, 02:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/07/2018, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

12/07/2018, 01:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/07/2018, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/07/2018, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/07/2018, 02:12

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2018, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/04/2018, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/04/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

20/04/2018, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

11/04/2018, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

26/02/2018, 01:43

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/02/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

07/02/2018, 01:16

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/02/2018, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

06/02/2018, 01:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/02/2018, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/09/2017, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2017, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

28/08/2017, 01:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/08/2017, 01:20

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

19/05/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2017, 02:00

Entrega em carga/vista (Vista)

15/05/2017, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 02:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

15/05/2017, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/05/2017, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

15/05/2017, 01:20

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

12/05/2017, 01:59

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

12/05/2017, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

12/05/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2017, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2017, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/05/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/05/2017, 01:23

Entrega em carga/vista (Vista)

09/05/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

08/05/2017, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/05/2017, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/02/2017, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:40

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

25/01/2017, 01:16

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

24/01/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:50

Distribuição (Distribuicao do Processo)

24/01/2017, 01:27

Acórdão

•15/09/2021, 18:34

Despacho

•12/11/2021, 18:26

Manifestação

•09/12/2021, 14:16

Decisão

•24/05/2022, 17:22

Decisão

•22/06/2022, 16:30

Decisão

•02/02/2023, 08:17

Despacho

•13/09/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 20:22

Despacho

•01/11/2023, 18:21

Decisão

•08/05/2024, 18:32

Decisão

•08/05/2024, 18:32

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 16:28

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 14:47