Execução Fiscal 0001278-64.2011.8.11.0100 - TJMT

Execução Fiscal 0001278-64.2011.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 16:27

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 08:28

Expedida/certificada

05/02/2026, 15:14

Expedição de documento

05/02/2026, 15:14

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 08:56

Decurso de Prazo

15/07/2025, 04:47

Publicação

23/06/2025, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 0001278-64.2011.8.11.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: ELMIRO MARTINS DE SOUZA Tendo em vista a cassação da sentença em razão da inobservância do procedimento previsto no Tema nº 1.184/STF, CONCEDO ao exequente o prazo de 90 (noventa) dias para adoção das providências previstas no item “2”, do Tema 1.184/STF, “Leading case” RE 1.355.208/SC, devendo informar as providências tomadas desde a edição do Resolução nº 547/CNJ, especificamente quanto à(s) CDA(s) objeto da presente execução fiscal. Decorrido o prazo, INTIME-SE o exequente para comprovar a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Não havendo manifestação, venham-me conclusos para extinção. Cumpra-se. Brasnorte/MT, documento assinado e datado eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento

17/06/2025, 14:27

Expedida/certificada

17/06/2025, 14:26

Expedição de documento

17/06/2025, 14:26

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 18:32

Reativação

05/06/2025, 18:32

Devolvidos os autos

06/05/2025, 10:46

Documentos

Decisão

•18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 0001278-64.2011.8.11.0100 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE BRASNORTE AGRAVADO: ELMIRO MARTINS DE SOUZA Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município de Brasnorte contra a decisão monocrática proferida no id. 260189151, que negou provimento ao Recurso de Apelação e manteve a sentença de id. 252114196 que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. O agravante sustenta, em síntese, que vem conduzindo os autos dentro da ordem estabelecida na Lei de Execução Fiscal, do Código Tributário Nacional e Municipal. Sustenta, ainda, que jamais foi ofertado o prazo de suspensão por 90 dias conforme disposto no tema e na resolução do CNJ, impedindo assim a extinção nos termos do tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Já ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença e a decisão monocrática, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o prosseguimento da execução fiscal (id. 267276799). Sem contrarrazões id. 273840868. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Decido. Na hipótese, busca o agravante a reforma da decisão monocrática argumentando a inaplicabilidade do Tema 1.184, do STF, e da Resolução n. 547/2024, do CNJ. Constata-se nos autos que o juízo de primeira instância, em 01/08/2024, extinguiu a execução fiscal. Irresignado com a sentença, o ente municipal interpôs recurso de apelação (id. 252114198), buscando sua reforma. Contudo, em decisão monocrática, teve sua pretensão negada (id. 260189151), ocasião em que interpôs o presente Agravo Interno. Com relação às execuções fiscais de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). (destaquei) Desse entendimento, decorreu a edição da Resolução nº 547, de 22/02/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Desse modo, cabível a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184) e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22/02/2024. Diante do exposto, constato que a execução fiscal foi extinta sem os requisitos contidos no Tema nº 1.184, que ao fixar a tese ressalvou a possibilidade de os entes federados de requererem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item dois (2), as quais constam a: i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e ii) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Além disso, segundo consta do artigo 1º, § 5º, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22/02/2024, nas hipóteses de execuções em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, a Fazenda Pública poderá requerer a não aplicação do § 1º do artigo supracitado (extinção da execução), caso demonstre que no prazo de até noventa dias poderá localizar bens do devedor, senão vejamos: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. (...) (destaquei)” Ressalta-se que a sentença extinguiu o processo sem a oportunidade da prévia intimação do município. Portanto, a ausência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema nº 1.184) e na Resolução nº 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, violou o artigo 10 do Código de Processo Civil, acarretando evidente prejuízo ao Município. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR –TEMAN.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar oTeman.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”.4. A extinção da execução dependerá deintimaçãopréviado ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (destaquei) Diante dessas considerações, torna-se imperativo o exercício do juízo de retratação em relação à decisão agravada, com o reconhecimento da ausência de prévia intimação do Agravante para adequar os autos aos requisitos exigidos pelo Tema 1.184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, o que configura afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Face ao exposto, em exercício de juízo de retratação, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão monocrática anteriormente proferida (id. 260189151) e, por consequência, a sentença recorrida, determinado, por conseguinte, a continuidade dos autos fiscais perante o Juízo de primeira instância. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos, na forma determinada. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001278-64.2011.8.11.0100 APELANTE: MUNICIPIO DE BRASNORTE APELADO: ELMIRO MARTINS DE SOUZA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Brasnorte contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, nos autos da execução fiscal movida em face do Executado, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 252114197). O Apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, uma vez que o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ não devem ser aplicados às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à publicação do tema, em observância ao princípio do “tempus regit actum”. Além disso, alega que a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF violam a competência tributária do Ente Municipal, sustentando, ainda, que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permite a suspensão do prazo por um ano, quando não for localizado o devedor ou bens penhoráveis (ID. 252114198). Sem contrarrazões (ID. 252114651). Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Inicialmente, destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Observa-se dos autos que o juízo de 1º grau, em 01/08/2024, extinguiu a execução fiscal, por se tratar de valor irrisório além da ausência de manifestação útil superior a 1 (um) ano. Com relação às execuções fiscais de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). (destaquei) Desse entendimento, decorreu a edição da Resolução nº 547, de 22/02/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184) e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22/02/2024. Não há dúvida que de que a tese fixada é aplicável inclusive às execuções fiscais em curso, uma vez que no acordão do recurso extraordinário restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, Tribunal Pleno, trecho do acórdão do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). [destaquei] No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata. 4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. O agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. (N.U 1003661-78.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (destaquei) Deste modo, é plenamente cabível a aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais ajuizadas antes da vigência do referido tema e da resolução mencionada. No que se refere à suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), observa-se que o Apelante, conforme ID. 252114184 – P. 34, deixou de promover o andamento dos autos mesmo após sua intimação. Tal fato configura, automaticamente, a suspensão do feito executivo. Contudo, ocorrendo a suspensão automática o Juízo não está impedido de extinguir o feito, em conformidade com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, tendo em vista que o tema e a resolução determinam a extinção das execuções fiscais de baixo valor em respeito ao princípio da eficiência administrativa. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do RITJ/MT, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença, tal como se encontra lançada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001278-64.2011.8.11.0100 APELANTE: MUNICIPIO DE BRASNORTE APELADO: ELMIRO MARTINS DE SOUZA Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Brasnorte contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Brasnorte, nos autos da execução fiscal movida em face do Executado, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (ID 252114197). O Apelante sustenta que a sentença deve ser anulada, uma vez que o Tema 1.184 do STF e a Resolução 547/2024 do CNJ não devem ser aplicados às execuções fiscais ajuizadas anteriormente à publicação do tema, em observância ao princípio do “tempus regit actum”. Além disso, alega que a Resolução nº 547/2024 do CNJ e o Tema 1.184 do STF violam a competência tributária do Ente Municipal, sustentando, ainda, que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 permite a suspensão do prazo por um ano, quando não for localizado o devedor ou bens penhoráveis (ID. 252114198). Sem contrarrazões (ID. 252114651). Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Inicialmente, destaco a viabilidade de julgamento na forma monocrática, pelo relator do recurso, nos termos do artigo 932, do CPC, bem como da súmula 568, do STJ. Observa-se dos autos que o juízo de 1º grau, em 01/08/2024, extinguiu a execução fiscal, por se tratar de valor irrisório além da ausência de manifestação útil superior a 1 (um) ano. Com relação às execuções fiscais de baixo valor, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184), estabeleceu a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e, b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (STF, Tribunal Pleno, tese fixada no julgamento do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). (destaquei) Desse entendimento, decorreu a edição da Resolução nº 547, de 22/02/2024, pelo Conselho Nacional de Justiça, que “institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. Cabível, portanto, a adoção das diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 1355208/SC, com repercussão geral (Tema nº 1184) e da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547, de 22/02/2024. Não há dúvida que de que a tese fixada é aplicável inclusive às execuções fiscais em curso, uma vez que no acordão do recurso extraordinário restou consignado que: [...] O Senhor Ministro André Mendonça: [...] Senhor Presidente, plenamente de acordo, apenas peço um esclarecimento: na leitura do item 3, seria ‘não impede’ ou ‘impede’? O Senhor Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente): O trâmite de ações de execução fiscal não impede. A proposta da eminente Ministra Cármen é que as que já estão em curso podem sofrer a incidência do item 2. O Senhor Ministro André Mendonça: Agradeço, Senhor Presidente. [...]. (STF, Tribunal Pleno, trecho do acórdão do RE 1355208/SC repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2024). [destaquei] No mesmo sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO DESPROVIDA. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve a sentença que extinguiu a execução fiscal, com base no valor baixo do crédito executado. II. Questão em discussão 2. A questão em debate é definir o prosseguimento ou não de execução fiscal com valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.337.790 (Tema 1184), fixou entendimento de que é legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, considerando os princípios da eficiência e da economicidade e decidiu pela aplicação imediata. 4. O agravo interno não trouxe argumentos novos que justificassem a reconsideração da decisão monocrática, em conformidade com o entendimento já pacificado sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 6. O agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "É legítima a extinção de execuções fiscais de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em respeito aos princípios da eficiência e da economia processual, bem como dos preceitos estabelecidos pelo STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CF/1988, art. 37. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1.184), Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19.12.2023. (N.U 1003661-78.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) (destaquei) AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) (destaquei) Deste modo, é plenamente cabível a aplicação do Tema nº 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ às execuções fiscais ajuizadas antes da vigência do referido tema e da resolução mencionada. No que se refere à suspensão prevista no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF), observa-se que o Apelante, conforme ID. 252114184 – P. 34, deixou de promover o andamento dos autos mesmo após sua intimação. Tal fato configura, automaticamente, a suspensão do feito executivo. Contudo, ocorrendo a suspensão automática o Juízo não está impedido de extinguir o feito, em conformidade com o Tema 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, tendo em vista que o tema e a resolução determinam a extinção das execuções fiscais de baixo valor em respeito ao princípio da eficiência administrativa. Face ao exposto, com fundamento no artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-C, b, do RITJ/MT, NEGO PROVIMENTO ao recurso mantendo a sentença, tal como se encontra lançada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE SENTENÇA Processo: 0001278-64.2011.8.11.0100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BRASNORTE EXECUTADO: ELMIRO MARTINS DE SOUZA I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por MUNICÍPIO DE BRASNORTE em face de ELMIRO MARTINS DE SOUZA, visando a cobrança do crédito tributário veiculado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que acompanham a exordial. Autuados, registrados e distribuídos os autos, o feito seguiu seu regular trâmite e, então, a parte executada se habilitou nos autos e suscitou a ocorrência da prescrição intercorrente, com o que discordou o exequente. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 firmou o entendimento de que é legal a extinção das execuções fiscais de baixo valor, sobrevindo, ainda, a publicação da Resolução nº 547/CNJ, acerca da questão. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, constata-se que não há falar em prescrição intercorrente, porque o feito permaneceu paralisado em cartório desde 2019, ficando pendente de ato da Secretaria do Juízo, que não foi cumprido, o que atrai a aplicação da Súmula 106, do STJ. Verifico, contudo, que é o caso de extinção de execução fiscal por ausência de interesse de agir, em virtude de tratar-se de execução de baixo valor (menos de R$ 10.000,00). Sobre a matéria, recentemente, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 1.184), decidiu que o juiz pode encerrar processos judiciais iniciados pelos entes públicos (União, Estados e Municípios, por exemplo) para a cobrança de débitos (execuções fiscais), quando o valor da dívida for muito baixo. Tal providência considera a relação desproporcional de custo de movimentação do processo judicial versus valor recuperado, sendo despicienda a atuação do Poder Judiciário quando, através de outras vias, a Fazenda Pública pode buscar a quitação do débito, nos termos da Lei nº 12.767/2012. Além disso, a decisão do STF foi proferida com base em dados estatísticos contidos no relatório feito pelo Conselho Nacional de Justiça, o qual apontou que há 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, ou seja, 1/3 de todos os processos judiciais do país. São ações com baixo percentual de resolutividade (apenas 12%) e com alto índice de temporalidade (média de 6 anos e 7 meses para encerramento). Em outras palavras, execuções fiscais como esta são ações prejudiciais ao funcionamento do judiciário e aos cofres públicos, pois, além de não gerar melhora na arrecadação do ente público, consome tempo útil e outros recursos de suas procuradorias, dado o grande volume de ações de baixo valor distribuídas. Nesse sentido, o STF fixou as seguintes teses de julgamento no Tema 1.184: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Ademais, o Conselho Nacional de Justiça, em 20/02/2024, reuniu-se para elaborar e aprovar a minuta de resolução e publicou o Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, relatado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Min. Luís Roberto Barroso, com o objetivo de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 1.355.208, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19/12/2023), acima citado. E, assim, em 22/02/2024, foi publicada a Resolução nº 547/CNJ, mostrando-se oportuno citar os artigos de relevância para o presente caso: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. De mais a mais, no âmbito do recurso de apelação cível nº 1042404-57.2023.8.11.0003, a Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Rondonópolis, no qual se questionava a necessidade de prévia intimação do exequente, mostrando-se oportuno citar, do voto do Exmo. Rel.: “Dessa forma, rejeita-se a tese de decisão surpresa, visto que o Juízo singular apenas realizou a subsunção normativa dos fatos delineados nos autos, de acordo com a tese fixada no Tema 1.184 do STF, sendo descabida a pretensão recursal de condicionar a aplicação do referido tema à prévia intimação da Fazenda Pública, para adotar as providências elencadas nos itens 2 e 3 da tese nele fixada, merecendo ser desprovido o apelo neste ponto”. E, outrossim, no julgamento do apelo nº 1000378-80.2024.8.11.0012, negou-se provimento ao recurso que questionava a necessidade de que a execução estivesse há mais de um ano sem citação do executado ou não localização de bens. Do voto do Exmo. Des. Rel. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, destaca-se: “Contudo, considerando que a resolução tem natureza de ato administrativo primário e fazendo interpretação sistemática do referido ato normativo para com todo ordenamento jurídico, principalmente a luz do Precedente recente da Corte Suprema, entendo, que o signo da razão da resolução é de equalizar o custo versos benefícios das execuções fiscais, alcançando o princípio administrativo da eficiência e assim, dando maior efetividade às práticas Contudo, considerando que a resolução tem natureza de ato administrativo primário e fazendo interpretação sistemática do referido ato normativo para com todo ordenamento jurídico, principalmente a luz do Precedente recente da Corte Suprema, entendo, que o signo da razão da resolução é de equalizar o custo versos benefícios das execuções fiscais, alcançando o princípio administrativo da eficiência e assim, dando maior efetividade às práticas”. Desse modo, em observância ao Tema 1.184/STF e aos precedentes do TJMT, considerando-se que o ínfimo valor perseguido pelo Fisco nos presentes autos se mostra incoerente com o custo de movimentação da máquina judiciária, a extinção do feito é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, com fundamento na orientação da Corte Suprema, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Havendo a interposição de recurso de apelação cível, intime-se a parte apelada, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente contrarrazões e, em seguida, independentemente de manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Decorrido o prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição. Intimem-se. Sentença publicada em gabinete. Cumpra-se. Brasnorte/MT, assinada e datada eletronicamente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

02/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(121)