Execução Fiscal 1033303-52.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1033303-52.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1033303-52.2018.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: HAGAMENON GOMES DE SA Vistos, etc. Cuida-se de pedido de liberação de valor penhorado, formulado pela parte executada, ao argumento de que a verba constrita é alimentar e, por consequência, impenhorável, na forma do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. É o que merecia destaque. Ao que se vê, os documentos que instruem a manifestação (Id. 117010871), notadamente os extratos bancários, são suficientes à comprovação de que os valores constritos decorrem de benefícios previdenciários e, destarte, possuem natureza alimentar. Vale-nos acrescer que a penhora realizada zerou a conta da parte executada, demonstrando, dessa forma, a inexistência de outras rendas, para além de sua verba alimentar. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil veda expressamente a viabilidade de penhora de verba alimentar, revelando-se, portanto, insofismável a necessidade do desbloqueio. Destaco que eventual argumento à possibilidade de flexibilização da norma abstrata, a fim de autorizar a penhora da margem consignável, não haveria de prosperar, uma vez que a referida elasticidade hermenêutica somente alcança outras verbas alimentares. É dizer, o autorizativo jurisprudencial somente ocorre quando o crédito possui a mesma natureza existencial do quantitativo constrito. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA VIA BACEN-JUD – LIBERAÇÃO - IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS – BLOQUEIO DE 30% - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1. Não afastada a natureza salarial das verbas bloqueadas, deve ser mantida a decisão que as liberou, por serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. (art. 833, inciso IV, do CPC/15) 2. O bloqueio de 30% do salário, só é possível quando a ação de cobrança também tiver natureza alimentar. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida. (TJ-MT 10162781820198110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 16/11/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MENSAL DO AGRAVADO – IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, IV, DO CPC – EXCEÇÕES LEGAIS INAPLICÁVEIS - DEVER DE OBSERVÂNCIA DO MÍNIMO LEGAL PARA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR- DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 833, IV, é absolutamente impenhorável os proventos de natureza salarial, excetuando-se as hipóteses de débito de alimentar e quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Decisão reformada para afastar a penhora salarial. (TJ-MT - AI: 10144127220198110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/06/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - APREENSÃO DE PASSAPORTE, MULTA PECUNIÁRIA, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES, PENHORA DE 30% DO SALÁRIO – INVIABILIDADE – VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Com efeito, as medidas executivas atípicas, para serem utilizadas no caso concreto, devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. (TJ-MT - AI: 10000110520188110000 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 04/12/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2019) Ante o exposto, determino o desbloqueio do valor penhorado. Caso o montante já tenha sido transferido para a Conta Única, expeça-se alvará judicial à restituição em favor do executado. Ciência à parte exequente quanto ao insucesso da tentativa de penhora online, ficando-lhe facultada manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Determino o arquivamento do feito, para fins do artigo 40, §2º, da LEF, até provocação da parte exequente. Intime-se. Cumpra-se. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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