Execução de Título Extrajudicial 1009149-08.2023.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009149-08.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1009149-08.2023.8.11.0004.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MARIA DE LOURDES HENRIQUE LACERDA LONGO, MOISES LONGO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU contra MARIA DE LOURDES HENRIQUE LACERDA LONGO e MOISÉS LONGO, visando a satisfação do crédito no valor de R$ 51.455,31 (cinquenta e um mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e um centavos), atualizado até 31/08/2023, decorrente da inadimplência em cédula de crédito bancário emitida em 09/02/2023 (Operação nº C31030395-4), cuja quantia original era de R$ 40.071,23, a ser restituída em 60 parcelas mensais, conforme demonstrativo de cálculo anexo. 2. Os executados apresentaram Exceção de Pré-Executividade (id nº 137593803), na qual sustentaram a iliquidez e inexigibilidade do título executivo que embasa a presente execução, afirmando que o valor indicado na inicial não apresenta discriminação clara dos encargos aplicados, como juros, multa e correções, o que inviabiliza a apuração precisa da dívida, contrariando os requisitos de certeza e liquidez. Alegaram, ainda, que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução não possui assinatura de duas testemunhas, conforme exigência do artigo 784, III do CPC, o que comprometeria a sua força executiva e tornaria o título inapto para embasar a presente execução. 3. Embora intimada, a parte exequente não se manifestou. 4. É O RELATÓRIO. DECIDO, 5. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. 6. Trata-se, portanto, de uma modalidade de defesa restrita a vícios formais do título executivo, passíveis de serem conhecidos de ofício pelo juiz, constituindo meio hábil para extinguir a execução quando evidente a ausência de pressuposto necessário à constituição válida do processo. Logo, a exceção de pré-executividade terá cabimento quando a matéria puder ser analisada de plano pelo julgador por ter o título um vício formal, não se admitindo dilação probatória. 7. Na hipótese dos autos, as matérias suscitadas pela parte executada, consistentes na obscuridade da planilha de débito e na ausência de assinatura de testemunhas, versam sobre questões de ordem pública, aptas a ser apreciadas sem necessidade de dilação probatória. 8. Todavia, mostram-se ambas improcedentes. 9. Ao analisar a planilha de evolução do débito, tem-se a inexistência de abusividades ou ilegalidades na cobrança dos encargos financeiros. Isso se justifica porque os encargos descritos na cláusula “INADIMPLEMENTO”, assim como os aplicados à planilha de evolução do débito, estão em perfeita sintonia com a legislação e com a jurisprudência pátria, vale dizer, juros moratórios de 1% a.m. (art.406, Código Civil) e multa moratória de 2% (art.52, §1º, CDC). Confira-se, id. 129826775: 10. Igualmente, não merece acolhida a alegação de inexigibilidade do título fundada na ausência de assinatura de duas testemunhas. 11. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004, a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, representando obrigação pecuniária certa, líquida e exigível, seja pelo valor nela indicado, seja pelo saldo devedor apurado em planilha de cálculo ou em extratos da conta corrente, inexistindo, portanto, exigência legal de assinatura de duas testemunhas. Ademais, o artigo 29 da referida lei, ao elencar os requisitos essenciais à validade da Cédula de Crédito Bancário, igualmente não contempla a obrigatoriedade de assinatura de testemunhas, especialmente quando restar incontroverso que as partes firmaram o referido negócio jurídico, como se verifica no caso concreto. 12. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – NULIDADE DO TÍTULO POR AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL – MULTA FIXADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CARÁTER PROTELATÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 da LF 10.931/04 e arts. 783 e 784, XII do CPC. In casu, a Cédula de Crédito Bancário detém certeza, liquidez e exigibilidade para legitimar o ajuizamento da ação executiva. Sendo os embargos de declaração manifestamente protelatórios, nos termos do § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, deve a multa ser mantida.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010438-51.2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 27/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) 13. Portanto, a exceção de pré-executividade manejada não merece acolhimento. DISPOSITIVO: 14. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade de id. 137593803, por corolário, DETERMINO o prosseguimento da ação. 15. DOU por citado o executado Moisés Longo, em razão de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do artigo 239, §1º, do Código de Processo Civil. 16. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, pugnar pelos atos expropriatórios necessários à satisfação do débito exequendo, sob pena de arquivamento. 17. AUTORIZO a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da ação, nos termos do art. 828, do CPC. 18. AUTORIZO a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplente via Sistema SERASAJUD, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC. 19. Solicitadas consultas nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o exequente DEVERÁ apresentar planilha atualizada do débito e recolher as custas previstas na Lei Estadual 11.077/2020 – MT, salvo se beneficiário de gratuidade da justiça. 20. Indicado automóvel à penhora, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do mandado de penhora e avaliação do veículo, a ser cumprido pelo oficial de justiça no endereço fornecido pela parte exequente, de tudo lavrando-se auto. O bem deverá ser entregue à pessoa do exequente ou por ele indicado, como fiel depositário, devendo informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. O executado deverá ser intimado no mesmo ato para se manifestar sobre a formalização da penhora e respectiva avaliação, nos termos do art. 841, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso o Oficial de Justiça não localize o veículo ou informe que o executado já o vendeu, deverá no ato ser apresentado pelo executado o comprovante referente à venda do bem, sob pena de aplicação de multa nos termos do art. 774, do CPC, tudo certificando nos autos. 21. Indicado imóvel à penhora, o exequente DEVERÁ apresentar matrícula atualizada (máximo de 30 dias). Após, DETERMINO a EXPEDIÇÃO do termo de penhora do bem, averbando-se às margens da matrícula, às expensas do exequente, permitindo o conhecimento de terceiros e eventuais interessados, a fim de viabilizar a anotação até o valor integral da dívida, com fulcro no art. 838 do CPC. Realizada a averbação, a parte executada deverá ser intimada para se manifestar acerca da penhora realizada, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 841 e 847 do CPC. Caso a parte executada seja casada, o cônjuge deverá ser intimado, à luz do art. 842, CPC, a fim de que tome ciência do ato expropriatório e, caso queira, exerça seu direito de preferência na arrematação, consoante dispõe o art. 843, §1º, do CPC, sob pena de preclusão. Concluídas as diligências e determinações acima, DETERMINO a avaliação do bem penhorado, com a intimação das partes, devendo o exequente informar se pretende adjudicar ou levar a leilão/alienação o bem, no prazo de 10 dias. 22. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças – MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do CPC, impulsiono os autos e procedo a intimação da parte autora para se manifestar acerca da exceção de pré executividade no prazo de 15 dias.

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