Cumprimento de sentença 0043036-69.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 0043036-69.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/06/2026, 14:45

Publicação

29/05/2026, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ PJE n° 0043036-69.2012.8.11.0041 DESPACHO Vistos. A Lei Estadual n. 11.077/2020 fixa o valor das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial e conforme a tabela, a pesquisa via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e ASSEMELHADOS tem um custo de R$ 20,00 (vinte reais) por consulta. Assim, intime-se o exequente, na pessoa de seu(s) advogado(s), para que efetue o pagamento das taxas para realização de consulta postulada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2026. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento

27/05/2026, 14:42

Mero expediente

27/05/2026, 14:42

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:33

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:20

Decurso de Prazo

13/03/2026, 03:20

Ato ordinatório

25/02/2026, 18:24

Publicação

18/02/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043036-69.2012.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS, SIMAO JOAO MURAD DOGAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RONEIDE MARTA SILVA INNOCENTI - ME Vistos. Após acurada análise dos autos, verifico que, de fato, a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi equivocada. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento que viabiliza a penhora da sócia individual sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que figura no polo passivo de determinada ação executória. Vejam a jurisprudência sobre o caso em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou em diversos endereços da executada, inclusive com a expedição de carta precatória para a Bahia, mas sem sucesso. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances da exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação da executada configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens da executada. Condição de empresária individual da executada – ou seja, uma pessoa física e não pessoa jurídica. Patrimônio único do empresário individual. Possível a pesquisa de bens tanto no CPF, como no CNPJ. Precedente da Turma julgadora. Deferimento do arresto de bens da executada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20776017720258260000 Fernandópolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2025). Destaquei. Portanto, DEFIRO a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de negativação de seu nome mediante sistema SERASAJUD. INTIME-SE ainda a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Expedição de documento

13/02/2026, 15:25

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043036-69.2012.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS, SIMAO JOAO MURAD DOGAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RONEIDE MARTA SILVA INNOCENTI - ME Vistos. Após acurada análise dos autos, verifico que, de fato, a decisão que indeferiu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi equivocada. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento que viabiliza a penhora da sócia individual sem que haja a desconsideração da personalidade jurídica da empresa que figura no polo passivo de determinada ação executória. Vejam a jurisprudência sobre o caso em análise: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE BENS. DEFERIMENTO. O arresto previsto como incidente da ação de execução (art. 830 CPC) não prescinde, como regra, da tentativa de citação do executado. Situação em que já se diligenciou em diversos endereços da executada, inclusive com a expedição de carta precatória para a Bahia, mas sem sucesso. Diferente de outras ações, a tentativa prévia de citação pessoal resultou infrutífera e, nessa linha de pensamento, o indeferimento da medida postulada poderá dilapidar as chances da exequente em ter seu crédito satisfeito. No caso dos autos, a frustração da citação da executada configura fundamento suficiente para a realização da constrição prévia dos bens da executada. Condição de empresária individual da executada – ou seja, uma pessoa física e não pessoa jurídica. Patrimônio único do empresário individual. Possível a pesquisa de bens tanto no CPF, como no CNPJ. Precedente da Turma julgadora. Deferimento do arresto de bens da executada. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20776017720258260000 Fernandópolis, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2025). Destaquei. Portanto, DEFIRO a inclusão da sócia no polo passivo da demanda. Por conseguinte, DEFIRO o pedido de negativação de seu nome mediante sistema SERASAJUD. INTIME-SE ainda a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0043036-69.2012.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ASSOCIACAO DOS LOJISTAS DO SHOPPING CENTER 3 AMERICAS, SIMAO JOAO MURAD DOGAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: RONEIDE MARTA SILVA INNOCENTI - ME Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pela exequente em face da empresa executada, sob a alegação de que, apesar das reiteradas tentativas, não logrou êxito em localizar bens em nome da sociedade, que se encontra inapta junto à Receita Federal desde 2018, o que caracterizaria encerramento irregular e fraudulento de suas atividades. Sustenta o exequente que tais elementos configuram desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, requerendo, assim, a inclusão da sócia no polo passivo da execução, com o bloqueio de seus bens. A executada apresentou impugnação. Os autos me vieram conclusos para análise. É o breve relato. DECIDO. No caso em exame, não se aplica a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a relação estabelecida entre as partes decorre de encargos locatícios, caracterizando-se como típica relação contratual empresarial. Dessa forma, incide sobre o caso a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil, segundo a qual somente é possível afastar a autonomia patrimonial da sociedade em situações de comprovado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o mero inadimplemento da obrigação ou a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, a desconsideração da personalidade jurídica, ainda que constatado eventual encerramento irregular de empresa. Vejam: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ART. 50 DO CC. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial ( CC/2002, art. 50).2. O mero encerramento irregular da sociedade empresária, ainda que aliado à ausência de bens penhoráveis, é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2433789 SP 2023/0258819-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2024). Destaquei. Com efeito, não resultam demonstrados os requisitos autorizadores da quebra de autonomia empresarial, nos ditames do pleito autoral. Portanto, INDEFIRO o pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica. Intimem-se as partes para que se manifestem acerca de possível ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 dias. Às providências. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. ALEXANDRE ELIAS FILHO Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 0043036-69.2012.8.11.0041 Decisão Há nos autos dois pedidos de cumprimento de sentença: a) um requerido por SIMÃO JOÃO MURAD DOGAN em face de ALTA - ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS, cujo valor atualizado em 2019 era R$ 3.070,71 (três mil, setenta reais e setenta e um centavos); b) e outro por ALTA — ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO SHOPPING CENTER 3 AMÉRICAS em face de RONEIDE MARTA SILVA INNOCENTI ME, pelo valor atualizado em 2021 de R$ 120.495,92 (cento e vinte mil reais, quatrocentos e novena e cinco reais e noventa e dois centavos). Intimados, os executados Alta - Associação de Lojistas do Shopping Center 3 Américas e Roneide Marta Silva Innocenti Me, não efetuaram o pagamento da condenação. Sobreveio ofício da 11ª Vara Cível desta Comarca noticiando a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 137.960,57 (cento e trinta e sete mil novecentos e sessenta reais e cinquenta e sete centavos) de eventual crédito em favor do exequente SIMAO JOAO MURAD DOGAN. Diante do exposto, identifique-se a penhora no rosto dos autos, a fim de que eventual valor creditado em favor de SIMAO JOAO MURAD DOGAN seja transferido para o processo 1287-63.1998.811.0041, em trâmite na 11ª Vara Cível de Cuiabá. Oficie-se ao Juízo da 11ª Vara Cível informando que, por ora, não há valores vinculados a estes autos em favor do exequente SIMAO JOAO MURAD DOGAN. Faça constar ainda que o crédito de SIMÃO JOÃO MURAD DOGAN é de R$ R$ 3.070,71 (três mil, setenta reais e setenta e um centavos), de acordo com a atualização de 2019. Ciência às partes da penhora no rosto dos autos. Intimem-se os exequentes para requerer o que de direito em cinco dias e, caso pretendam a busca de bens via Sisbajud, Renajud, Infojud, Serajud, a Lei 11.077/2020 fixa o um custo de R$ 20,00 por consulta. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

15/07/2022, 00:00

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