Cumprimento de sentença 0003028-58.2017.8.11.0111 - TJMT

Cumprimento de sentença 0003028-58.2017.8.11.0111 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ SENTENÇA Processo: 0003028-58.2017.8.11.0111.. EXEQUENTE: MARCUS AUGUSTO GIRALDI MACEDO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente em face da sentença proferida a id. 117308247, objetivando aclarar omissão apontada, quanto ao esclarecimento do teto do RPV no momento da propositura da ação. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, pois opostos dentro do quinquídio legal do art. 1.023 do Código de Processo Civil. Sabe-se que os Embargos de Declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, situações que violam o comando do princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal. Excepcionalmente, podem ter o efeito infringente quando constatada a existência de equívoco manifesto no julgado embargado, além de erro material e das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Digesto Processual Civil. Este, aliás, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – (...) - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. (...). 1.2. É admissível a atribuição de efeitos infringentes ao recurso integrativo no caso de esses decorrerem do saneamento do vício identificado. Precedentes. 2. e 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1593214/SP, Rel. Marco Buzzi, 4ª Turma, publicado em 16/12/2020, destaquei) Tecidas essas considerações gerais, adentro-me ao exame do inconformismo. O exequente postula a este r. juízo que seja considerado, para efeito de expedição de RPV, o teto estabelecido na lei vigente à época da propositura desta ação, no caso, o teto de 256 UPF MT, estabelecido na lei nº 7.894/2003. A princípio, devo observar que a Lei Estadual 10.656/2017 reduziu o valor limite para expedição de requisição de pequeno valor em face do Estado de Mato Grosso para 100 UPF/MT. Antes da vigência da Lei Estadual 10.656/2017, a Lei Estadual 7.894/2003 definia os procedimentos de pagamento de obrigações de pequeno valor previstas no § 3º do art. 100 da CF/88, estabelecendo, em seu art. 1º, como limite para expedição de RPV em face do Estado de Mato Grosso o total de 256 Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso. As unidades federadas, para o Supremo Tribunal Federal, podem estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, desde que tal valor não seja inferior ao valor do maior benefício do regime geral da previdência social (art. 100, §§ 3º e 4º, da CF/88). Todavia, em vários precedentes, o STF consolidou o entendimento de que “o teto redução das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (ADI 5.100, relator Luiz Fux, Plenário, DJ de 14.05.2020. No caso concreto, a alteração legislativa se deu em 28.12.2017, quando entrou em vigor a Lei Estadual 10.656/2017, esta, por sua vez, ainda que posterior a propositura da presente ação, não havia nos autos sentença transitada em julgado, a qual constitui requisito imprescindível para a expedição do Precatório e do RPV. Por estas razões, no presente caso há que ser observado o limite de 100 UPF/MT para requisição de pequeno valor em face do Estado de Mato Grosso estabelecido na Lei Estadual 10.656/2017. Ou seja, a edição da Lei Estadual n. 10.656/2017, que delimita o valor das obrigações de pequeno valor, não pode ser aplicada aos processos ajuizados anteriormente à sua entrada em vigor, por consubstanciar norma de direito material. Na hipótese, é patente que a presente demanda foi ajuizada em data anterior a publicação da nova Lei que reduz o teto de pagamento do RPV, quando vigorava a Lei Estadual nº 7.894/2003, contudo, não havia sentença com trânsito em julgado ou mesmo expedição da requisição de pequeno valor para ensejar a aplicação da nova Lei. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 729107, sob a sistemática da repercussão geral, fixou o entendimento de que “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda.” (Tema 792/STF), por essas razões o pedido deve ser indeferido. No caso em tela, da análise dos autos, constato que a sentença prolatada merece acolhimento. Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, RECEBO os embargos declaratórios e, no mérito, ACOLHO a pretensão neles deduzidas, JULGANDO-OS PROCEDENTES, para sanar contradição na sentença prolatada no id. 117308247, fazendo constar o seguinte: Diante do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, e considerando a inexistência de trânsito em julgado quando da edição da nova Lei, INDEFIRO O PEDIDO da parte exequente de ver seu crédito processado via Requisição de Pequeno Valor, devendo ser observado valor limite para expedição de RPV em face do Estado de Mato Grosso para 100 UPF/MT, estabelecido na Lei Estadual 10.656/2017. Intime-se o exequente para manifestar acerca de eventual renúncia ao excedente para expedição de RPV nos termos da Lei Estadual 10.656/2017. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Matupá/MT, data inserida no movimento. Anderson Clayton Dias Batista Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(133)