Execução de Título Extrajudicial 0001963-54.2016.8.11.0049 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001963-54.2016.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA RICA 2ª VARA DE VILA RICA AVENIDA PERIMETRAL SUL, 370, TELEFONE: (66) 3554-1603, INCONFIDENTES, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO IVAN LUCIO AMARANTE PROCESSO n. 0001963-54.2016.8.11.0049 Valor da causa: R$ 36.280,07 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Rural]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU POLO PASSIVO: MAGNA APARECIDA DA SILVA, brasileira, casada, criador em pecuária polivalente, inscrit a no CPF sob n° 807.9 51.29 1 -49, residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 772, Bairro Centro, CEP 7864 5 -000, na cidade de Vila Rica Endereço: Av Senador Jonas Pinheiro, n 772, Setor Oeste, VILA RICA - MT - CEP: 78645-000 FINALIDADE: EFETUAR A BUSCA E APREENSÃO DO BEM (DEC. LEI 911/69), abaixo descrito, depositando-o com o depositário abaixo indicado, em conformidade com o despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado para, querendo, no prazo indicado, requerer o PAGAMENTO DO DÉBITO. VALOR DO DÉBITO: R$ 36.280,07 ( Trinta e seis mil, duzentos e oitenta reais e sete centavos) DESCRIÇÃO DO(S) BEM(BENS): PLACA NGI0938, MODELO HONDA/CG 150 SPORT, UF MT, ANO FABRICAÇÃO 2006, ANO MODELO 2006, DEPOSITÁRIO DESIGNADO: Ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. DECISÃO: 1. Defiro a penhora do veículo indicado no extrato de id. 120204963 (RENAJUD), desde que esteja em posse da parte executada. Por ora, fica nomeada o executado como depositário, dispensadas outras formalidades. 2. Sendo patente o risco de deterioração, determino a busca e apreensão e remoção do bem, conforme endereços do executado que constam dos autos, ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. O exequente fica intimado para recolher as diligências do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (preferencialmente, por meio do WhatsApp). 4. O exequente fica intimado para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (v.g. FIPE). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (leasing, arrendamento mercantil ou busca e apreensão), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para eventual extinção por ausência de interesse. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. PAGAMENTO: Poderá o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, efetuar o pagamento da integralidade do débito pendente (parcelas vencidas e vincendas), de acordo com os valores apresentados na inicial e indicados acima, hipótese em que o bem lhe será restituído. 2. Não sendo efetuado o pagamento, no prazo indicado, consolidar-se-ão a posse e a propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da requerente. (Art. 3º, § 1º, Dec. Lei 911/69) ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. VILA RICA, 21 de agosto de 2023. (Assinado Digitalmente) IVAN LUCIO AMARANTE Juiz(a) de Direito OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 0001963-54.2016.8.11.0049 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: MAGNA APARECIDA DA SILVA, MOACIR CARMO CIRINO, ISMAEL CARMO CIRINO DECISÃO 1. Defiro a penhora do veículo indicado no extrato de id. 120204963 (RENAJUD), desde que esteja em posse da parte executada. Por ora, fica nomeada o executado como depositário, dispensadas outras formalidades. 2. Sendo patente o risco de deterioração, determino a busca e apreensão e remoção do bem, conforme endereços do executado que constam dos autos, ficando o exequente nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o oficial de justiça para concretização do ato. Servirá a presente decisão como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. O exequente fica intimado para recolher as diligências do oficial de justiça, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. 3. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora (preferencialmente, por meio do WhatsApp). 4. O exequente fica intimado para comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado (v.g. FIPE). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (leasing, arrendamento mercantil ou busca e apreensão), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 5. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. 6. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, conclusos para eventual extinção por ausência de interesse. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

04/08/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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