Execução de Título Extrajudicial 1006378-68.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1006378-68.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/07/2025, 12:02

Publicação

26/05/2025, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 08:01

Definitivo

23/05/2025, 12:53

Ato ordinatório

23/05/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006378-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: BRUNO DALMOLIN Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. O processo foi extinto por inexistência de bens consoante a sentença de id. 189887163. A exequente se manifesta no id. 193581701 requerendo expedição de certidão de crédito. Acolho o pedido da parte interessada e determino que a Secretaria deste Juizado expeça a certidão de crédito para a parte exequente, consoante ao cálculo atualizado do débito juntado no id. 193581702. Cumpre ressaltar que, de posse da certidão de existência de dívida, a parte a credora poderá levar a protesto o débito, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Ademais, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Após, remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 18:33

Outras Decisões

22/05/2025, 18:33

Decurso de Prazo

15/05/2025, 09:06

Publicação

13/05/2025, 05:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 05:24

Conclusão (para julgamento)

12/05/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006378-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: BRUNO DALMOLIN Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A promovente pleiteou pela busca de bens que guarnecem a residência do demandado. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Com relação à medida vindicada pelo credor, em que pese sua previsão legal, é necessária a ponderação de sua aplicabilidade na sistemática atual dos Juizados Especiais. Isso considerando que foram empreendidas buscas de valores e resultaram insuficientes para garantia da execução. Desta forma, a providência pode abrir debate sobre os bens eventualmente penhorados serem ou não considerados essenciais (Enunciado n.º 14 do FONAJE e art. 833, II do CPC), contexto que foge aos princípios norteadores desta especializada e distancia da efetividade da medida coercitiva. Ainda, incumbe ao credor proceder com o necessário para deslinde do feito. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 189567346. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, não foi possível satisfazer a obrigação. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Expedição de documento

09/05/2025, 04:46

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006378-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: BRUNO DALMOLIN Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. A promovente pleiteou pela busca de bens que guarnecem a residência do demandado. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Com relação à medida vindicada pelo credor, em que pese sua previsão legal, é necessária a ponderação de sua aplicabilidade na sistemática atual dos Juizados Especiais. Isso considerando que foram empreendidas buscas de valores e resultaram insuficientes para garantia da execução. Desta forma, a providência pode abrir debate sobre os bens eventualmente penhorados serem ou não considerados essenciais (Enunciado n.º 14 do FONAJE e art. 833, II do CPC), contexto que foge aos princípios norteadores desta especializada e distancia da efetividade da medida coercitiva. Ainda, incumbe ao credor proceder com o necessário para deslinde do feito. A corroborar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS FRUSTRADAS – INDEFERIMENTO – ÔNUS DO EXEQUENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Frustradas diversas tentativas de localização de bens do devedor, descabida a expedição de mandado de penhora de bens móveis do executado sem a precisa indicação de quais os bens aptos a sofrerem penhora a serem localizados na residência do devedor. Agravo desprovido.” (TJMT; N.U 1021019-96.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 04/09/2023). Desta forma, INDEFIRO o pedido de id. 189567346. Ressai do feito que, apesar das diligências empreendidas por este Juízo para a localização de ativos, não foi possível satisfazer a obrigação. Conforme regramento próprio, os Juizados Especiais são destinados ao processamento célere das demandas, de forma que a duração do processo por muitos anos ato incompatível com seu rito. Além disso, inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto. Ainda, não é viável a paralisação do trâmite em Juízo sem que a parte providencie o que lhe fora determinado, eis que em total dissonância com o Princípio Constitucional que assegura a todos os litigantes a razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Neste sentido, a Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 53 § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Se houve tentativas de bloqueio de valores infrutíferas do executado e não foram indicados, pelo exequente, bens do devedor para serem penhorados, mantém-se a decisão que extinguiu o processo. (N.U 1006927-75.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). Posto isto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Remetam os autos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações de estilo. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1006378-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: BRUNO DALMOLIN Vistos, Trata-se de execução de título extrajudicial. O polo ativo pleiteou pela pesquisa via Prevjud e Caged. É o relato pertinente. Fundamento e decido. Considerando que já foram efetivadas consultas nos sistemas judiciais e que cabe à parte credora trazer elementos para as constrições que satisfaçam seu interesse, tenho que o indeferimento de outros diligências em favor do polo ativo que oneram ainda mais a secretaria deste juizado é a medida mais adequada. Consubstancialmente, em atual decisão ponderada pelo Superior Tribunal de Justiça, em que pese a relativização da guarida garantida aos proventos remuneratórios, tal medida possui caráter excepcional, devendo ser concedida com parcimônia, em observação aos princípios da menor onerosidade em conjunto com ao da efetividade. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos." (EREsp 1874222/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/04/2023) (grifei). Assim, incube ao requerente apresentar os indícios suficientes para constatação da parcela recebida pelo devedor excede ao notadamente alimentar. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de ofícios ao Caged e Prevjud. INTIME-SE o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1006378-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: BRUNO DALMOLIN Vistos, Trata-se de reiteração de pedido para que este Juízo diligencie outros meios para localização de créditos para satisfação do débito por pesquisa no sistema SNIPER. É o sucinto relato. Decido. A despeito dos argumentos trazidos, ao contrário do que pretende o polo ativo, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações úteis na demanda, para a realização de atos processuais. Ainda, a busca de bens por meio do sistema Sniper não possui efetividade e foge da celeridade oriunda do sistema do Juizado Especial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça. (N.U 1010547-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 16/11/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS NO SISTEMA INFOJUD E SNIPER – POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MECANISMO INFOJUD – PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO – ARTIGOS 6º C/C 319, § 1º, AMBOS DO CPC – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL - DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica” (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022). O pedido de pesquisa pela busca de bens pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se afigura descabido haja vista que a ferramenta ainda não foi regulamentada e implementada no âmbito deste Poder Judiciário. (TJ-MT 10138381020238110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO, Data de Julgamento: 21.08.2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023)” (N.U 1017840-23.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/10/2023, Publicado no DJE 21/10/2023). Registra-se que, em contato à Seção de Atendimento ao Usuário dos Sistemas Nacionais do Conselho Nacional de Justiça, foi informado que não há ato normativo ou regulamentação específica sobre a ferramenta de busca. Por oportuno: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – INDEFERIMENTO DE PESQUISA PELA FERRAMENTA SNIPER – SISTEMA NÃO IMPLEMENTADO POR ESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A utilização da ferramenta SNIPER para pesquisa não é viável, uma vez que sua implementação e regulamentação ainda não foram concretizadas neste Tribunal de Justiça. (N.U 1010547-02.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/11/2023, Publicado no DJE 13/11/2023). Deste modo, indefiro o pedido de id. 179290894. Intime-se a parte exequente para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Às providências. Viviane Brito Rebello JUÍZA DE DIREITO

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006378-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: BRUNO DALMOLIN Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em face de BRUNO DALMOLIN, ambos devidamente qualificados no processo. No ID 170465107 foi proferida decisão revogando a decisão anterior que havia deferido a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem imóvel que originou o débito deste processo. No ID 172008934 o exequente apresenta Embargos de Declaração. É o breve relato. Fundamento e decido. Primeiramente, verifica-se que os embargos foram interpostos no prazo legal. Registre-se que a finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar a decisão quando presente omissão ou contradição de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material. O embargante sequer fundamenta em quais das hipóteses acima a decisão incorreu e fundamenta ser possível a penhora do bem imóvel alienado fiduciariamente em sede de Juizados. A sentença trouxe de forma fundamenta a razão pela qual o entendimento deste Juízo é no sentido de não ser possível a referida penhora. Os Embargos de Declaração não são o instrumento processual adequado para reanalise do mérito, no caso de insatisfação com aquilo que foi decidido deve a parte se valer do instrumento processual adequado, quando cabível. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração para, no mérito, IMPROVE-LOS, permanecendo a decisão como foi lançada. INTIME-SE o exequente do prazo final de 24 (vinte e quatro) horas para indicar bens passiveis de penhora em nome do executado, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1006378-68.2020.8.11.0002.. EXEQUENTE: RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE EXECUTADO: BRUNO DALMOLIN * Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por RESIDENCIAL PARQUE CHAPADA DO POENTE em face de BRUNO DALMOLIN, ambos devidamente qualificados no processo. Ante as tentativas infrutíferas ou insuficientes para garantia da execução, o credor pleiteou a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel objeto da demanda, o que, a principio, foi deferido. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, é importante destacar a modificação de entendimento deste Juízo quanto à possibilidade de penhora de direitos aquisitivos. Da análise da matrícula de ID 82839841, possível concluir que o bem se encontra gravado de ônus reais (alienação fiduciária – R/5). Nesse ponto, consigne-se o novel entendimento deste Juízo com relação à súplica formulada pelo exequente, mormente considerando a morosidade, a ineficiência e ineficácia do meio em relação ao resultado almejado pelo processo, em relação aos diversos processos em trâmite, oportunidade em que a movimentação da máquina judiciária não trouxe qualquer êxito para o sistema de justiça, leia-se: credor, devedor, terceiros interessados e o juízo. Pois bem, a Súmula n. 478 do STJ dispõe, ipsis litteris: “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Em que pese a constituição de ambas em fornecimento de crédito com a inclusão de garantia real imobiliária, imperioso destacar que se tratam de instrumentos juridicamente distintos. Tanto é que a hipoteca (regulada pelos arts. 1.473 e seguintes do Código Civil) confere apenas o direito de venda judicial do bem ao credor hipotecário para quitação do contrato, já a alienação fiduciária (estabelecida pela Lei n. 9.514/97) transfere a propriedade do bem ao credor fiduciário, condicionando apenas a posse em favor do devedor. Desta forma, acrescenta-se mais essa considerável razão para rever o entendimento até então adotado por essa especializada. Consequentemente, ainda que exista a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos, que são conferidos ao devedor fiduciante, verifica-se o conflito de direitos entre o credor fiduciário, o atual possuidor do bem (executado) e o condomínio residencial (exequente). Tal descompasso deve ser analisado com parcimônia, observada, inclusive, o desdobramento que a providência ocasionará nos autos e, ainda, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do Código de Processo Civil) que, notadamente, possui apenas o imóvel em debate, eis que apenas este foi apresentado pelo credor para penhora. Nessa toada, em análise mais acurada, constata-se que o valor da execução (R$ 8.458,21 – oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e vinte e um centavos) é muito inferior, o que reflete o desequilíbrio econômico, social e processual da penhora, correspondente a menos de 10% (dez por cento) do valor da avaliação média do imóvel. Assim, verifica-se que eventual deferimento seria contrário não somente ao direito à moradia do demandado e ao pacto firmado entre devedor e credor fiduciário, mas também aos princípios norteadores desta especializada, que privilegia a simplicidade e celeridade (art. 2º da Lei n. 9.099/95). Convém acrescentar que, em eventual arrematação, o credor fiduciário e o arrematante deverão manifestar seus interesses nos autos, sem, contudo, previsão para tanto, eis que vedado pelo art. 10, da Lei dos Juizados Especiais, qualquer tipo de intervenção de terceiro. Desta forma, o art. 6º da Lei n. 9.099/95: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”. Não bastasse, eventual pleito para que a penhora recaísse sobre os direitos do executado sem imediata expropriação e arrematação, não teria diferente desfecho. Isto pois, embora a penhora de bem alienado fiduciariamente não seja admitida em razão do patrimônio vinculado ao contrato não pertencer ao fiduciante, mas sim ao credor fiduciário, nossas Cortes não divergem quanto à possibilidade de constrição dos direitos obrigacionais que o fiduciante possui sobre o bem, haja vista que, como seu possuidor direto, remanescem assegurados os direitos de posse, uso, gozo e fruição. Com efeito, a possibilidade está expressamente prevista no Código de Processo Civil, no inciso XII de seu art. 835, in verbis: “direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e alienação fiduciária em garantia”. Assim, de fato, inexiste dúvida quanto à referida possibilidade, notadamente porque admitida em lei e amplamente admitida pela jurisprudência dos Tribunais: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1703548 AP 2017/0264243-4, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO PODE SER OBJETO DE PENHORA - CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS – POSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA NÃO SE LIMITOU AOS DIREITOS AOS DIREITOS DO DEVEDOR DECORRENTES DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência é no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos, mas, a decisão agravada não se limitou aos direitos do devedor decorrentes do contrato de alienação fiduciária. (TJ-MT - AI: 10077777520198110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 11/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 26/05/2020) Contudo, ao contrário do que se tem praticado em nosso ordenamento, a teor do já explanado neste decisum, a possibilidade se restringe à Justiça Comum e não se aplica ao rito dos Juizados Especiais. Isso porque, neste âmbito, a penhora de direitos aquisitivos não só vai de encontro aos seus princípios informadores (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, expressamente previstos no art. 2º da Lei n. 9.0999/95), como também deturpa as modificações introduzidas pela aludida Lei, para o procedimento executivo, notadamente quanto à imposição de extinção do feito nos casos em que não forem encontrados bens hábeis a garantir a execução, haja vista que, ao contrário do que ocorre no procedimento comum, a Lei n. 9.099/95 não prevê a possibilidade de suspensão da execução, justamente porque a hipótese afrontaria os princípios que lhe dão fundamento. Ora, considerando que o direito de propriedade do imóvel alienado fiduciariamente só se reverte em prol do devedor fiduciante quando da quitação do financiamento contraído para a sua aquisição e que, em regra, isso leva anos e anos, o processo teria de ficar aguardando o decurso do tempo até que a efetivação da tutela executiva pudesse ser consolidada. Assim, sujeitar esta execução ao termo desse prazo, caminha em sentido diametralmente oposto aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. A propósito: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -INDICAÇÃO DE IMÓVEL PASSÍVEL DE PENHORA - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DA ANOTAÇÃO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE - SENTENÇA MANTIDA. I- Trata-se de recurso contra sentença que julgou o feito extinto sem exame do mérito, após indeferir pedido de penhora de direitos creditícios sobre o imóvel, em execução de título extrajudicial, na qual se objetiva o adimplemento de obrigação relativa ao pagamento de cotas condominiais. Em suas razões recursais, o recorrente aponta o caráter propter rem da dívida, e que a obrigação, nesta modalidade, surge no momento em que o titular do direito real é obrigado, devido a sua condição, a satisfazer certa prestação. Alega, ainda, que nem a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada neste caso, em razão do disposto no artigo 3º, IV da Lei 8.009/95. Requer a reforma da sentença. II - Sem contrarrazões. III - Recurso cabível e tempestivo, dele conheço. IV - Conforme se depreende dos autos, o exequente (ora recorrente) foi intimado para indicar bens passíveis de penhora, requerendo a penhora de direitos creditícios do imóvel de propriedade da devedora, alienado fiduciariamente, com previsão de quitação em 360 (trezentos e sessenta) meses, a contar de outubro/2016, conforme se infere do documento ID 27576419. V - Embora seja, em tese, possível a anotação de penhora de direitos creditícios relativos a imóvel alienado fiduciariamente, há que se consignar que a manutenção da execução pelo período do contrato (uma vez que somente ao final deste poder-se-á extrair o crédito relativo às obrigações aqui perseguidas), contraria os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade. Neste sentido, colha-se o julgado: Acórdão 134601, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa, DJe 09/07/2021. VI - Uma vez que as outras medidas de satisfação do crédito (BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD) restaram infrutíferas, tem-se por escorreita a extinção do processo, sem resolução do mérito, situação que não impede o exequente de, em momento oportuno, desarquivar o processo para continuidade da execução. VII - Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. VIII- O recorrente arcará com as custas, já recolhidas. Sem honorários, porque não houve apresentação de contrarrazões. IX- A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei n. 9099/95. (Acórdão 1373130, 07060196020208070017, Relator: ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/9/2021, publicado no DJE: 29/9/2021). Destaquei Por todo o exposto, com fundamento no art. 2°, da Lei n° 9.099/95, altera-se o entendimento alhures visando o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, para o fim de REVOGAR a decisão (ID 78835133) que determinou a penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o bem imóvel constrito neste processo. Expeça-se o necessário ao Registro de Imóveis para o fiel cumprimento do presente decisum. INTIME-SE o exequente para que indique outros bens à penhora, no prazo final de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Ressalto que novas diligências por este Juízo somente se farão mediante comprovada alteração da situação econômica do devedor, cabendo ao demandante realizar as diligências que entender necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

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