Execução de Título Extrajudicial 1001384-80.2019.8.11.0018 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001384-80.2019.8.11.0018 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001384-80.2019.8.11.0018.. Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança de Prestação de Serviço ajuizada por Construtora Alves, representada por Carlos Alves de Faria em face de Mendanha Construtora Ltda – Epp, devidamente qualificados nos autos. No Id. 140421630 consta proposta de honorários periciais, oriundo de pedido do Autor. Em manifestação de Id. 14188164, o Autor sustenta hipossuficiência de arcar com as despesas dos honorários, pleiteando pela concessão da justiça gratuita. Pois bem. Da análise do feito, observo que o pedido não comporta acolhimento. Ainda que a parte interessada na concessão do benefício da justiça gratuita houvesse juntado aos autos documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, não seria possível, neste momento processual, o deferimento da assistência judiciária requerida. Isso porque o art. 99, caput, do Código de Processo Civil é claro ao apresentar os momentos em que pode ser requerido tal benefício: “na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. O §1º do mesmo artigo dispõe que “Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso”. Repisa-se que, nos presentes autos, a parte não se manifestou, em nenhum momento, pela concessão do benefício da justiça gratuita antes do oferecimento da proposta dos honorários periciais. Deferir o benefício, por ora, após o saneamento do feito, e no caminho da finda instrução processual, geraria demasiada insegurança jurídica, considerando a necessidade de abertura de prazo para impugnação pela parte contrária e a eventualidade da dilação probatória para concessão ou negação do benefício. Assim é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – JUSTIÇA GRATUITA – DEFERIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - EFEITO EX NUNC - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – EXTINÇÃO DA LIDE – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS – INEXIGIBILIDADE – RECURSO PROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra sua hipossuficiência para arcar com as despesas processuais. O deferimento do pedido de gratuidade da justiça opera efeitos ex nunc, ou seja, não alcança encargos pretéritos ao requerimento do benefício (enunciado n. 9, da edição 149, do Jurisprudência em Teses do STJ, de 29/05/2020). Se a lide foi extinta por não recolhimento das custas, condenar a autora a arcar com as despesas judiciais seria puni-la duas vezes, o que é incabível. (N.U 1027469-97.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/09/2020, Publicado no DJE 28/09/2020) destaquei Posto isto, resta indeferido o requerimento formulado pela parte autora. Intime o Autor para prosseguimento do feito, conforme decisão de Id. 132678263. Intimem-se. Cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001384-80.2019.8.11.0018.. EXEQUENTE: CARLOS ALVES DE FARIA 60419733272 EXECUTADO: MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP Vistos. HOMOLOGO a desistência da testemunha ausente da parte ré Gabriel de Araujo Caobeli Martins. DEFIRO a produção da prova pericial e NOMEIO como perita a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA, estabelecida na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 1856 - sala 1403 - Bosque da Saúde, 78050-000, Cidade e Comarca de Cuiabá, telefone (65) 3052-7636 cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de termo de compromisso, na dicção do art. 466 do CPC, para realizar a perícia contábil a fim de averiguar eventual construção de área adicional além da contratada pela parte autora, devendo o exame pericial ser apresentado no prazo de 60 dias, admitido, por uma vez, eventual pedido de prorrogação (art. 476 do CPC), devendo conter respostas objetivas aos quesitos das partes. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias arguirem impedimento ou suspeição da empresa perita, indicarem assistente técnico e/ou apresentar quesitos consoante o § 1º, do art. 465, do CPC. Intime-se a empresa perita sobre o teor da nomeação e para que apresente, no prazo de 5 dias, a proposta de honorários e o currículo com comprovação da especialização na forma do § 2º, do art. 465, do CPC. Acostada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias, e, com as manifestações ou sem elas, esgotado o prazo concedido, venham-me os autos conclusos para arbitramento do valor na determinação do § 3º, do art. 465, do CPC. Esclareça-se às partes a possibilidade de escolherem, de comum acordo, o perito, na licença do art. 471 do CPC. Advirta-se ao perito que: a) O exame pericial deverá conter (art. 473 do NCPC): I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes. b) Caso haja assistente técnico, deverá assegurar o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (§ 2º, do art. 466, do CPC); c) Para o desempenho de sua função, poderá valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (§ 3º, do art. 473, do CPC). Diante do pedido da parte autora, os honorários periciais deverão ser recolhidos por ela no prazo de 15 dias consoante o art. 95 do CPC. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (§ 4º, do art. 465, do CPC). Realizado o exame pericial, encerrada a instrução probatória, concedo o prazo sucessivo de 15 dias às partes para se manifestarem sobre o laudo e/ou apresentarem alegações finais por memoriais escritos, primeiramente ao autor e depois ao(s) réu(s), assegurada vista dos autos, nos termos do art. 364, § 2º, do CPC. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença ou exame de pedidos diversos das alegações finais. Saem os presentes intimados. Solenidade encerrada às 16h45. Juara, data e horário da assinatura.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001384-80.2019.8.11.0018.. EXEQUENTE: CARLOS ALVES DE FARIA 60419733272 EXECUTADO: MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP Vistos, etc. Diante da justificativa de ID. 106715256, DESIGNO a continuação da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, a ser realizada dia 05/09/2023 às 13h30min, com objetivo de oitivar José Alentino Campos. Intime-se pessoalmente o autor, para que seja colhido o depoimento pessoal dele, sob pena de, não comparecendo, ser considerado confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC.6.1 As partes apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas por intermédio do advogado da parte interessada, nos termos do caput do artigo 455 do Código de Processo Civil. Se ocorrer quaisquer das hipóteses do § 4º do artigo supracitado (salvo a do inciso II, a saber: necessidade que deverá ser devidamente demonstrada pela parte ao juiz), deverá a secretaria providenciar as intimações das testemunhas arroladas, independentemente de novo despacho. Caso queiram, as partes, procuradores e testemunhas poderão participar da audiência por videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams, que então será realizada na modalidade híbrida, devendo as partes acessar o seguinte link da sala virtual para participação no ato: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19:meeting_M2MxMzJkNzMtNmQ0OC00NzBjLWE1ZmUtMjYxMTdlMGFhNjJk@thread.v2/0?context=%7B%22Tid%22:%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22,%22Oid%22:%227add9993-f104-4268-86ce-20648834567d%22%7D Exercendo a opção de participação por videoconferência, fica, desde já, autorizado o uso de computador ou celular tipo smartphone, devendo observar as seguintes orientações: I. as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; II. tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; III. Consigna-se, ainda, que: a. participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; b. Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; c. É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelos canais: Telefone: (66) 3556-1496 (ramal 209 e 201 – secretaria) WhatsApp Funcional: 66 9 9636-1094 (apenas mensagem de texto em horário de expediente (12H às 19H) E-mail: [email protected] Caso a parte/testemunha não possua os recursos tecnológicos necessários para participação da solenidade (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá comparecer na sala de audiências do Fórum desta Comarca de Juara, a fim de participar do ato. Se residir em Comarca diversa, devem informar ao Sr. Oficial de Justiça a necessidade de utilizar a sala passiva da Comarca onde residem. Ciência as partes. Após, concluso para realização de audiência. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, (data registrada pelo sistema). RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza de Direito em Cumulação

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Carlos Alves Faria (videoconferência) Advogado da parte Autora: Dra. Dariane Agostinetto (videoconferência) Parte Requerida: MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP, representado pela pessoa de Lazaro Mendanha (videoconferência). Advogado da parte Requerida: Dr. Jorge Balbino Da Silva (videoconferência) OCORRÊNCIAS Nos termos da lei 11.419/2006 e do artigo 521, VI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria do Tribunal de Justiça deste Estado ficam todos cientes de que os arquivos gravados desta audiência em CD/DVD-ROM, devem ser utilizados apenas para o presente feito e, ainda, da advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Audiência realizada sob as exceções previstas na Resolução nº 314/2020/CNJ, realizada de forma HÍBRIDA onde as partes acompanham a solenidade na sede do Fórum da Comarca de Juara – MT e por meio de videoconferência através do sistema Microsoft Teams. Declarada aberta a audiência, constatou-se a presença das partes acima qualificadas. Iniciada a presente audiência, a MM. Juíza interrogou as partes referente a possibilidade de acordo. A parte Requerida manifestou impossibilidade de composição. Restando infrutífera a tentativa de acordo, fora iniciada a Instrução Processual. Dada à palavra ao advogado da parte Requerida, este questionou a parte Autora. Dada à palavra à advogada da parte Autora, esta questionou a parte Requerida. Foi ouvida apenas a testemunha Senhor Moacir Zacharias da Silva. Conforme informado pela advogada da Parte Autora a testemunha José Alentino Campos não pode estar presente neste ato devido incidente familiar, decorrente do infarto de miocárdio do sogro da referida testemunha, que se encontrava acompanhando o mesmo. Entretanto, a advogada da parte Autora não dispensou sua oitiva e requereu a designação de nova audiência para que seja colhido o depoimento da mesma. Consoante o exposto, o advogado da Parte Requerida demonstrou desinteresse em alternar a ordem do ato, pugnou pela juntada de documento comprobatório que justifique a ausência da referida testemunha e posteriormente, requereu, também, a designação de nova audiência para que seja colhido o depoimento desta. Na oportunidade, finalizada a audiência, a MM. Juíza deferiu tais requerimentos. DELIBERAÇÕES ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 07 de dezembro de 2022 – 15h30min DADOS DO PROCESSO PJE nº: 1001384-80.2019.8.11.0018 PRESENÇAS Juíza de Direito: Dra. Carolina Gonzales Azevedo Tassinari (videoconferência) Parte Vistos, etc. Colhidos os depoimentos das partes e do Sr. Moacir Zacharias da Silva, declaro encerrada a presente audiência de instrução. Determino a intimação da parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar aos autos os documentos comprobatórios que justifiquem a ausência da testemunha José Alentino Campos. Após, venham os autos conclusos para designação de nova audiência de instrução para que seja colhida as oitivas das demais testemunhas. Juara/MT, 07 de dezembro de 2022. Carolina Gonzales Azevedo Tassinari Juíza Substituta

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DESPACHO Processo: 1001384-80.2019.8.11.0018.. EXEQUENTE: CARLOS ALVES DE FARIA 60419733272 EXECUTADO: MENDANHA CONSTRUTORA LTDA - EPP Vistos, etc. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07.12.2022 às 15h30min, mediante videoaudiência híbrida pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico https://tinyurl.com/2varadejuaraaudiencia A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos próprios advogados das partes, observando o disposto no art. 455 do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá providenciar a intimação das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, se houver. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. A pessoa a ser ouvida deverá comparecer pessoalmente ao Fórum da Comarca de Juara/MT no dia e horário designados ou, facultativamente, poderá optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/2varadejuaraaudiencia e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Juara/MT, 3 de novembro de 2022. Carolina Gonzales Azevedo Tassinari Juíza Substituta

04/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado

Expedição de documento

Expedição de documento

Abandono da causa

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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