Procedimento Comum Cível 1002634-82.2019.8.11.0040 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002634-82.2019.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1002634-82.2019.8.11.0040. REU: RONI FERREIRA SANTOS REQUERIDO: EDUARDO FERREIRA RODRIGUES AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S.A. VISTOS ETC, Diante da impossibilidade de composição entre os litigantes, passo a sanear o feito nos moldes do art. 357, do Código de Processo Civil, com a apreciação das questões processuais pendentes, fixação dos pontos controvertidos, determinação acerca do ônus probandi e provas a serem produzidas. Citado, o primeiro réu apresentou contestação, oportunidade em que suscitou ilegitimidade passiva (id. 23358249). Também citado (id. 189658881), o segundo requerido quedou-se inerte, conforme eletronicamente certificado nos autos. 1. Da ilegitimidade passiva do primeiro réu A preliminar confunde-se com o mérito da causa e com ele deverá ser examinada. 2. Da revelia do segundo réu Como relatado, embora devidamente citado, o requerido Eduardo Ferreira Rodrigues não apresentou contestação à pretensão inicial, razão pela qual impõe a decretação de sua revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil, todavia, sem efeito, comiserando, nesse sentido, a pluralidade de réus na demanda e a apresentação de contestação nos autos, na forma do inciso I, do art. 345 do mesmo Codex, verbis: “Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; (...)” A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA E O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA CONTESTATÓRIA. PLURALIDADE DE RÉUS. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE PELOS DEMAIS REQUERIDOS. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA (ART. 345, I, DO CPC). A pluralidade de réus com a apresentação de contestação por um deles afasta a incidência do efeito material da revelia (art. 345, I do CPC), ou seja, presunção de veracidade dos fatos formulados pelo autor (art. 344 do CPC), entretanto, ocorre a preclusão, ao revel, de deduzir teses de defesa que sejam diferentes daquelas apresentadas pelos demais demandados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-SC - AI: 40125927220178240000 Brusque 4012592-72.2017.8.24.0000, Relator: José Agenor de Aragão, Data de Julgamento: 28/11/2019, Quarta Câmara de Direito Civil) Deste modo, afasto os efeitos da revelia em face do requerido Eduardo Ferreira Rodrigues. 3. Das provas A prova testemunhal postulada pelas partes revela-se imprescindível para o deslinde da controvérsia firmada nos autos e, para tanto, designo a realização de audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2026, às 15h. Intimem-se as partes e respectivos advogados para comparecerem à audiência por VIDEOCONFERÊNCIA, que será realizada através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d, bem como, apresentarem o rol de testemunhas em até 15 (quinze) dias antes da audiência, nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, com a observância dos artigos 450 e 455, ambos do CPC, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas pelas partes poderão ser inquiridas em qualquer local com acesso à internet, por meio de equipamentos munidos de câmera e microfone para a captação de áudio e vídeo. 4. Ônus da prova A atividade probatória deverá recair sobre os fatos alegados na inicial e na contestação, atentando-se as partes para o ônus da regra geral da prova previsto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos a demonstração por parte da requerente quanto à ocorrência do acidente de trânsito envolvendo os veículos descritos na exordial, além dos danos causados ao veículo segurado, bem como, a culpa do condutor do veículo de marca/modelo Toyota Hilux, placa MJI 6506, para a ocorrência do acidente e, de consequência, a responsabilidade do primeiro requerido, na condição do proprietário do veículo, em ressarcir a parte autora pelos danos decorrentes da cobertura do seguro do veículo segurado de marca/modelo Honda City Sedan EXL Aut 1.5, ano 2015, placa NP J0141, o que deverá ser analisado após a instrução processual. 6. Demais disposições Assim, não havendo prejudiciais de mérito ou outras preliminares suscitadas pela parte requerida em contestação, tampouco de outros pontos e questões processuais a serem sanadas, DECLARO SANEADO O FEITO. Em arremate, promova a secretaria deste juízo a habilitação do advogado (a) do primeiro requerido, conforme instrumento de procuração de id. 22838645. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para julgamento)

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada; Facilitador)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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