Execução Fiscal 1008415-77.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1008415-77.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/03/2026, 11:29

Decurso de Prazo

20/03/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:21

Expedição de documento

25/02/2026, 09:21

Ato ordinatório

25/02/2026, 09:20

Decurso de Prazo

15/12/2025, 06:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 11:50

Publicação

29/10/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 DECISÃO Processo: 1008415-77.2022.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: VIACAO JUINA LTDA - EPP Visto. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de VIAÇÃO JUINA LTDA - EPP, objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado na CDA nº 2021444008. O exequente peticionou nos autos informando que o executado realizou o parcelamento do débito nas vias administrativas junto à Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT), por conseguinte, requer a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. É o relatório. Decido. O artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional estabelece que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) VI - o parcelamento. Nesse sentido, o parcelamento do débito fiscal constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, da própria execução fiscal, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data registrada eletronicamente. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:55

Expedição de documento

23/10/2025, 17:22

Expedição de documento

23/10/2025, 17:22

Conclusão (para decisão)

11/10/2025, 22:48

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:43

Documentos

Decisão

•24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADOS: VIAÇÃO JUÍNA LTDA - EPP, DANIEL PEREIRA MACHADO e DANIEL PEREIRA MACHADO JUNIOR ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 PROCESSO N.º 1008415-77.2022.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL. Vistos. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VIAÇÃO JUÍNA LTDA - EPP, DANIEL PEREIRA MACHADO e DANIEL PEREIRA MACHADO JUNIOR destinada ao recebimento dos créditos tributários constituídos pelas CDA’s n.°s 2021444005 e 2021444005. Os executados foram citados, compareceram aos autos e noticiaram o parcelamento do crédito tributário na via administrativa (ID. 88803785) e postularam a baixa na negativação perante os órgãos de proteção ao crédito (ID. 92889097). Ato contínuo, a PGE requereu a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias (ID. 93191046), bem como pleiteou “a baixa de eventual registro nos órgãos de proteção ao crédito, via sistema SERASAJUD” (ID. 93273031). Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. O pedido é singelo e não comporta maiores elucubrações para acolhimento. A existência de pedido de parcelamento/compensação tributária reflete na suspensão da ação de execução, sobretudo, porque a pretensão executiva poderá ser extinta com a quitação dos valores. Desse modo, defiro o pedido de suspensão do presente feito pelo prazo pleiteado, bem como determino que se oficie o SPC e SERASA, via SERASAJUD, para, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, promoverem a exclusão do nome dos devedores do cadastro de proteção ao crédito relativamente as CDA’s sub judice, pena de multa diária a ser aplicada por este Juízo. Simultaneamente, intime-se a PGE/MT para ciência e adoção das providências que se fizerem necessárias para efetividade desta decisão, penas da lei. Decorrido o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar no que entender de direito, pena de suspensão da execução na forma prevista pela LEF. Na hipótese de decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, a presente ação ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40, § 2º da Lei 6.830/80. Findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567 do STJ). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito AF

31/08/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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